TJSP 23/03/2021 -Fc. 2249 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3243
2249
execução, servindo a presente, por cópia digitalizada e instruída com a certidão do cálculo, como mandado de intimação. 2.
Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, expeça-se certidão da sentença com posterior vista ao representante do
Ministério Público; após, proceda-se ao lançamento da movimentação, utilizando-se o “código 62050 Autos no Prazo - Execução
da Multa Penal”. 3. Aguarde-se a comunicação, pelo Juízo das Execuções Penais, do ajuizamento da ação de execução da
multa penal, procedendo-se à anotação no histórico de partes do evento “código 17 Início da Execução da Pena de Multa”,
com indicação do número do processo de execução; bem como, proceda-se ao lançamento da movimentação “código 61619”.
Int. - ADV: PEDRO LOBANCO JUNIOR (OAB 106825/SP), MARLI FELIX ROLLEMBERG (OAB 292826/SP), GIOVANNA SILVA
LOBANCO (OAB 384980/SP)
Processo 1500441-15.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública WELLINGTON ALVES TEIXEIRA - ROBERTO HIROSHI MORAES - Vistos. A teor do contido na certidão de fls. 260, para
realização da audiência assinalada às fls. 229-230 (instrução, debates e julgamento), assinalo o próximo dia 05 de maio de
2021, às 14h00min; homologada a desistência da oitiva da vítima (fls. 251), requisitem-se as testemunhas- policiais militares;
quanto ao acusado, aguarde-se, conforme já determinado às fls. 251. Int. - ADV: KEYLA LEME ARAUJO DE SOUZA (OAB
355861/SP)
Processo 1500441-15.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública
- WELLINGTON ALVES TEIXEIRA - ROBERTO HIROSHI MORAES - Vistos Cumpra-se o despacho de fls.261, nos moldes
da audiência por videoconferência; requisitando-se o réu Wellington Alves Teixeira, atualmente preso por outro processo na
Penitenciária de Tupi Paulista/SP (fls.262), quando se procederá à inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do réu,
observando-se que foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Roberto Hiroshi Moraes às fls.251. No mais, intimese, via D.J.E, o(a) Defensor(a) Nomeado(a) às fls. 208 para, no prazo de 02 (dois) dias, fornecer/confirmar seu telefone de
contato e e-mail, para remessa do link e ingresso na audiência virtual. Intime-se, ainda, o representante do Ministério Público,
via portal. Int. - ADV: KEYLA LEME ARAUJO DE SOUZA (OAB 355861/SP)
Processo 1500443-82.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - STEFANIE USTULIN DE OLIVEIRA - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. A teor do contido na certidão de fls. 175, para
realização da audiência assinalada às fls. 141-143 (instrução, debates e julgamento), assinalo o próximo dia 05 de maio de
2021, às 14h30min; cite-se e intime-se. Atente-se a z. Serventia, ao endereço fornecido pela acusada às fls. 165. O oficial de
justiça deverá indagar à acusada o número de telefone móvel, bem como se possui WhatsApp e o endereço eletrônico (e-mail),
para cadastro no sistema SAJ e possível envio de convite para a realização da audiência supra designada, na modalidade
virtual, caso necessário, CERTIFICANDO-SE. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV:
CLEVERSON TEIXEIRA FACHOLA (OAB 368113/SP)
Processo 1500443-82.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Justiça Pública - STEFANIE USTULIN DE OLIVEIRA - SAÚDE PÚBLICA - Vistos Cumpra-se o despacho de fls.176/177,
nos moldes da audiência por videoconferência, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas
arroladas e interrogatório da ré; atente-se a z. Serventia ao endereço fornecido pela acusada às fls.165. No mais, intime-se, via
D.J.E, o(a) Defensor(a) Nomeado(a) às fls.124 para, no prazo de 02 (dois) dias, fornecer/confirmar seu telefone de contato e
e-mail, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, para remessa do link e ingresso na audiência virtual. Intime-se, ainda,
o representante do Ministério Público, via portal. Int. - ADV: CLEVERSON TEIXEIRA FACHOLA (OAB 368113/SP)
Processo 1500650-47.2020.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - DANIEL RAMOS DA SILVA - SAÚDE PÚBLICA - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos Fls. 228-238: acolho o
parecer ministerial e nos termos do artigo 118 do CPP, por ora, indefiro a restituição do veículo, devendo se aguardar a instrução
criminal e respectiva prestação jurisdicional. Sem prejuízo, a fim de possibilitar a apreciação do pedido em momento oportuno,
qual seja, na decisão de mérito, deverá a requerente (Movida Locação de Veículo-SA), providenciar a juntada aos autos, antes
da data designada para audiência (05 de abril p.f), do contrato de locação e dos contratos de prorrogação mencionados no
pedido de restituição; aguarde-se a audiência. Int. - ADV: REGINA CELIA ATIQUE REI (OAB 109238/SP), THIAGO DE CAROLI
PETTENONI (OAB 241665/SP)
Processo 1500703-62.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - GUILHERME
HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - MATEUS RODRIGUES DE SOUZA - Vistos. 1. Citado(a)(s) dos termos da presente ação
penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) GUILHERME HENRIQUE
OLIVEIRA DA SILVA apresenta resposta à acusação às páginas 137-140. Não me convenci dos desacertos apontados pela
resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado. Observo que, no caso vertente, não há que se cogitar
de absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua
culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc.
III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois descreve em
minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a)(s) acusado(a)(s) e tipifica o delito, dando-lhe
integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Demais matérias e razões
de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação
probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 2. Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 12 de MAIO de 2021, às
14h30min, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição
das testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o(a)(s) acusado(a)(s). 3. Assistido(a)(s) pela Defensoria Pública e
diante da sua hipossuficiência financeira, concedo-lhe(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. 4. O
oficial de justiça deverá indagar ao acusado e testemunha, o número de telefone (fixo ou móvel), se possuem whatsapp e o
endereço eletrônico (e-mail), para cadastro no sistema SAJ e possível envio de convite para a realização da audiência supra
designada, na modalidade virtual, caso necessário, CERTIFICANDO-SE. Int., e requisite-se, se necessário. Servirá a presente,
por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a) e das testemunhas, bem como OFÍCIO-REQUISIÇÃO
POLICIAIS MILITARES; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art.
458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando,
ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do
CPP). - ADV: ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP)
Processo 1500703-62.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - GUILHERME
HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - MATEUS RODRIGUES DE SOUZA - Vistos Cumpra-se o despacho de fls.144/146, nos
moldes da audiência por videoconferência e para melhor adequação da pauta com ALTERAÇÃO DA DATA e HORÁRIO, qual
seja: dia 13 de MAIO de 2021, às 14h50min; requisitando-se o réu Guilherme Henrique Oliveira da Silva, atualmente preso por
outro processo no CPP local (fls.147), quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas arroladas e
interrogatório do réu. No mais, intime-se, via D.J.E, o(a) Defensor(a) Nomeado(a), ofício de fls.133 para, no prazo de 02 (dois)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º