TJSP 23/02/2021 -Fc. 1645 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3223
1645
Luiz Pires da Silva - Interessado: Cidimar Paulo de Oliveira - Interessado: Antonio Nivaldo Barriento - Interessado: Alex Ang
Ribeiro - Interessado: Alessandro da Silva - Interessado: Ailton Adão Soares - Interessado: Adalberto Gomes Filho - Agravante:
Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravante: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto às fls. 28/37. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Dailson Soares de Rezende
(OAB: 314481/SP) - Pedro Javaroni Machado Fonseca (OAB: 390752/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3001783-78.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - Cbpm - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paulo Cesar Silveira - Interessado: Inácio Pereira
Rangel - Interessado: Henrique Adriano Narcizo - Interessado: Fábio Augusto Ximenes André de Aragão - Interessado: Emanuel
Augusto Fonseca de Avila - Interessado: Eduardo Martins Ribeiro - Interessado: Eduardo da Silva - Interessado: Edinei Veloso
- Interessado: Devanir Sanches - Interessado: Cidimar Paulo de Oliveira - Interessado: Antonio Nivaldo Barriento - Interessado:
Alex Ang Ribeiro - Interessado: Alessandro da Silva - Interessado: Ailton Adão Soares - Interessado: Adalberto Gomes Filho
- Interessado: Jeferson Luiz Pires da Silva - Interessado: Joemeri Leivas - Interessado: Alexandre Mascarelli - Interessado:
Wesley Peregrina Soares - Interessado: Wagner Antonio Abreu - Interessado: Sidney de Almeida Ferreira - Interessado: Sergio
Luiz Angelin - Interessado: Rogério Forner - Interessado: Ricardo Ferreira - Interessado: Paulo Sergio Petri - Interessado: Mauro
Alessandro Vilas Boas - Interessado: Luiz Fernando de Lima Paulo - Interessado: Lucimar Ribeiro de Sousa - Interessado:
Luciano Alexandre de Moraes - Interessado: Kleber Barbosa dos Santos - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede
de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário de fls. 31/40, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São
Paulo, 16 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Paulo Galizia - Advs: Pedro Javaroni Machado Fonseca (OAB: 390752/SP) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Dailson
Soares de Rezende (OAB: 314481/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3001784-63.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - Cbpm - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Paulo Sergio Petri - Interessado: Ricardo Ferreira Interessado: Alexandre Mascarelli - Interessado: Wesley Peregrina Soares - Interessado: Wagner Antonio Abreu - Interessado:
Sidney de Almeida Ferreira - Interessado: Sergio Luiz Angelin - Interessado: Rogério Forner - Interessado: Joemeri Leivas
- Interessado: Paulo Cesar Silveira - Interessado: Mauro Alessandro Vilas Boas - Interessado: Luiz Fernando de Lima Paulo Interessado: Lucimar Ribeiro de Sousa - Interessado: Luciano Alexandre de Moraes - Interessado: Kleber Barbosa dos Santos Interessado: Inácio Pereira Rangel - Interessado: Devanir Sanches - Interessado: Henrique Adriano Narcizo - Interessado: Fábio
Augusto Ximenes André de Aragão - Interessado: Emanuel Augusto Fonseca de Avila - Interessado: Eduardo Martins Ribeiro
- Interessado: Eduardo da Silva - Interessado: Edinei Veloso - Interessado: Jeferson Luiz Pires da Silva - Interessado: Cidimar
Paulo de Oliveira - Interessado: Antonio Nivaldo Barriento - Interessado: Alex Ang Ribeiro - Interessado: Alessandro da Silva Interessado: Ailton Adão Soares - Interessado: Adalberto Gomes Filho - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto
(fls. 41/50). Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Pedro Javaroni Machado Fonseca (OAB: 390752/SP) - Eliezer Pereira
Martins (OAB: 168735/SP) - Dailson Soares de Rezende (OAB: 314481/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3001785-48.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - Cbpm - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ricardo Ferreira - Interessado: Alexandre Mascarelli
- Interessado: Wesley Peregrina Soares - Interessado: Wagner Antonio Abreu - Interessado: Sidney de Almeida Ferreira Interessado: Sergio Luiz Angelin - Interessado: Rogério Forner - Interessado: Joemeri Leivas - Interessado: Paulo Sergio Petri
- Interessado: Paulo Cesar Silveira - Interessado: Mauro Alessandro Vilas Boas - Interessado: Luiz Fernando de Lima Paulo Interessado: Lucimar Ribeiro de Sousa - Interessado: Luciano Alexandre de Moraes - Interessado: Kleber Barbosa dos Santos Interessado: Inácio Pereira Rangel - Interessado: Devanir Sanches - Interessado: Henrique Adriano Narcizo - Interessado: Fábio
Augusto Ximenes André de Aragão - Interessado: Emanuel Augusto Fonseca de Avila - Interessado: Eduardo Martins Ribeiro
- Interessado: Eduardo da Silva - Interessado: Edinei Veloso - Interessado: Jeferson Luiz Pires da Silva - Interessado: Cidimar
Paulo de Oliveira - Interessado: Antonio Nivaldo Barriento - Interessado: Alex Ang Ribeiro - Interessado: Alessandro da Silva Interessado: Ailton Adão Soares - Interessado: Adalberto Gomes Filho - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto
(fls. 28/37). Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Pedro Javaroni Machado Fonseca (OAB: 390752/SP) - Eliezer Pereira
Martins (OAB: 168735/SP) - Dailson Soares de Rezende (OAB: 314481/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3001787-18.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa
Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Luciano Alexandre de Moraes - Interessado:
Ricardo Ferreira - Interessado: Alexandre Mascarelli - Interessado: Wesley Peregrina Soares - Interessado: Wagner Antonio
Abreu - Interessado: Sidney de Almeida Ferreira - Interessado: Sergio Luiz Angelin - Interessado: Rogério Forner - Interessado:
Joemeri Leivas - Interessado: Paulo Sergio Petri - Interessado: Paulo Cesar Silveira - Interessado: Mauro Alessandro Vilas Boas
- Interessado: Luiz Fernando de Lima Paulo - Interessado: Lucimar Ribeiro de Sousa - Interessado: Kleber Barbosa dos Santos Interessado: Inácio Pereira Rangel - Interessado: Devanir Sanches - Interessado: Henrique Adriano Narcizo - Interessado: Fábio
Augusto Ximenes André de Aragão - Interessado: Emanuel Augusto Fonseca de Avila - Interessado: Eduardo Martins Ribeiro
- Interessado: Eduardo da Silva - Interessado: Edinei Veloso - Interessado: Jeferson Luiz Pires da Silva - Interessado: Cidimar
Paulo de Oliveira - Interessado: Antonio Nivaldo Barriento - Interessado: Alex Ang Ribeiro - Interessado: Alessandro da Silva Interessado: Ailton Adão Soares - Interessado: Adalberto Gomes Filho - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto
(fls. 28/37). Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Pedro Javaroni Machado Fonseca (OAB: 390752/SP) - Eliezer Pereira
Martins (OAB: 168735/SP) - Dailson Soares de Rezende (OAB: 314481/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3001789-85.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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