TJSP 28/01/2021 -Fc. 3610 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3205
3610
51); ii) o saldo de R$3.030,00 (três mil e trinta reais) referente à nota fiscal n. 65 (fls. 55); iii) o saldo de R$15.030,00 (quinze mil
e trinta reais) referente à nota fiscal n. 000.000.007 (fls. 63); iv) a nota fiscal eletrônica n. 139, no valor nominal de R$2.880,00
(dois mil, oitocentos e oitenta reais) fls. 67; sobre os valores incidirão correção monetária a partir da data de emissão de cada
nota fiscal, segundo o índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com
as modificações implementadas pela lei 11.960/09 (nos termos do que restou decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 907).
Diante da sucumbência, CONDENO o Município ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários
advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Estrela
D’oeste, 13 de janeiro de 2021. - ADV: APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP), THAIS CRISTINA ZOCCAL (OAB
328656/SP)
Processo 1001166-82.2020.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luzia Fávaro Moda - Companhia de Seguros
Previdência do Sul - Previsul Seguradora - - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Fl. 126 A perícia foi determinada atendendo-se a
pedido da parte autora (fls. 116), logo não cabe à ré solicitar sua dispensa. No mais, uma vez que já foram apresentados os
quesitos (fls. 119/120) e reservados os honorários periciais (fls. 127/128), intime-se a perita designada conforme determinado à
fl. 116. Int. - ADV: DIEGO DE SANT’ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/
SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP)
Processo 1001178-96.2020.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- Roseli de Souza - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos e regulares efeitos, o acordo
celebrado pelas partes (fls. 219/221), extinguindo-se a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III,
b, do CPC. A considerar a natureza da extinção da presente ação, há preclusão lógica para a interposição de recurso, a teor
do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua
certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do
NCPC. Após, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. RPI. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA
JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB
363928/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)
Processo 1001248-50.2019.8.26.0185 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito
Financiamento e Investimento S/A - Daniel Mendes Queiroz - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão, a negar provimento
ao recurso do réu. Manifeste-se a parte vencedora, a consignar que o cumprimento de sentença deverá ser realizado por
peticionamento eletrônico (petição intermediária, cumprimento de sentença), nos termos do art. 1.286 das NSCGJ, a instruir
com as seguintes peças: I) sentença e acórdão, se existente; II) certidão de trânsito em julgado, se o caso; III) demonstrativo
do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV) outras peças processuais que o exequente considere
necessárias. Decorridos 30 (trinta) dias, arquivem-se os presentes autos, nos termos do Comunicado CG 1789/2017,
observando-se a serventia os termos do art. 1286 supra. Int. - ADV: ELIS ANGÉLICA MIOTO TEREZANI (OAB 157972/SP),
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), LANA LAIS
STROZI MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 354591/SP)
Processo 1001364-56.2019.8.26.0185 - Monitória - Cheque - Fernando Medeiros Correa de Moura - Marcia Helena Martins
Mioto - Vistos. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ANA CAROLINA
CLARO RODRIGUES (OAB 402597/SP)
Processo 1001452-94.2019.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Luciana Ribeiro
Pereira - Maria Helena Bessa de Freitas - Manifeste-se a parte requerida em contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ante o recurso
de apelação apresentado pela parte requerente a fls. 110/114. Ao MP, se o caso. Após, os autos serão remetidos à Instância
Superior. Int. - ADV: ALESSANDRO RODRIGO THEODORO (OAB 168723/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB
286220/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)
Processo 1001452-94.2019.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Luciana Ribeiro
Pereira - Maria Helena Bessa de Freitas - Manifeste-se a parte requerente em contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ante o
recurso de apelação apresentado pela parte requerida a fls. 117/120. Ao MP, se o caso. Após, os autos serão remetidos à
Instância Superior. Int. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/
SP), ALESSANDRO RODRIGO THEODORO (OAB 168723/SP)
Processo 1001533-48.2016.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Divaldo Leonel de Menezes
- - Maria Aparecida Pinto de Menezes - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - XL SEGUROS BRASIL S.A - Vistos. Fls. 1124/1143
(reiteração do pleito de justiça gratuita). Com efeito, tal pedido já foi apreciado às fls. 211/212 e 989, mantendo-se por
seus próprios fundamentos. Frise-se que inexistem notícias da interposição de agravo de instrumento contra tais decisões,
encontrando-se então acobertadas pela preclusão. Além disso, os documentos supervenientes de fls. 1129/1143, por si só, são
insuficientes para concessão da benesse. Desta forma, nos moldes da decisão de fl. 1121, concedo à parte autora novo prazo
de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para recolher as custas e despesas em aberto, sob pena de inscrição em dívida
ativa. Por fim, proceda a zelosa serventia à habilitação do patrono Denner B. Mascarenhas Barbosa, nos termos da petição
de fls. 1144/ 1168. Intime-se - ADV: RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO
(OAB 250041/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), ALINE SAIKI VANZO FERREIRA (OAB 260574/SP),
BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1001533-48.2016.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Divaldo Leonel de Menezes - Maria Aparecida Pinto de Menezes - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - XL SEGUROS BRASIL S.A - Vistos. Em complemento
à r. Decisão de página 1169, ficam intimados os autores, na pessoa de seu procurador, das pendências de recolhimento de taxa
judiciária, nos seguintes valores: 1- Taxa judiciária - custas iniciais GUIA DARE CÓDIGO 230-6 no valor de R$ 13.182,20 2Despesas postais - GUIA FEDTJ CÓDIGO 120-1 no valor de R$ 52,00 3 Taxa de preparo - GUIA DARE CÓDIGO 230-6 no valor
de R$ 52.728,81 Providenciem o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Int. - ADV:
BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), FERNANDO ARIOSTO
SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), ALINE SAIKI VANZO FERREIRA
(OAB 260574/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP)
Processo 1001686-76.2019.8.26.0185 - Monitória - Duplicata - Euro Pneus Comercial Ltda Me - A & E SERVIÇOS AGRÍCOLAS
LTDA e outro - Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a devolução do aviso de recebimento de
página 76. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)
Processo 1001912-81.2019.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Lucimara Ferraz Dominici Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Ciência às partes da r. decisão, a homologar acordo entabulado
entre as partes em instância superior. Manifeste-se a parte requerente em prosseguimento, sobre às fls. 599/600. Sem prejuízo,
providencie a serventia o levantamento das custas e despesas processuais em aberto, decorrente da gratuidade processual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º