TJSP 03/09/2020 -Fc. 3459 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3120
3459
Nº 3000418-86.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
E. de S. P. - Agravada: D. B. das C. (Menor) - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - NEGARAM provimento ao agravo. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS
PROTOCOLOS DO SUS DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA MANUTENÇÃO PRESENTES OS REQUISITOS
PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA INFANTE QUE DEMONSTROU, MINIMAMENTE, O ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO TEMA 106
MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Advs: Marcus
Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio
da Justiça - Sala 309
Nº 3001056-22.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. de S. P. - Agravada:
C. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR DIAGNOSTICADO COM DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE FAMILIAL
(CID 10 G71.0) DIREITO À SAÚDE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
EXIGIDOS NA TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E
SUBSCRITA PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AGRAVADO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE
FÁRMACO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
PROVIDO. - Advs: Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
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