TJSP 24/04/2020 -Fc. 285 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3030
285
delibere pela liberação do dinheiro depositado na fl. 521, digam sobre a solicitação de fl. 520. Intimem-se. - ADV: LUIZ COELHO
PAMPLONA (OAB 147549/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GISLAINE DA SILVA (OAB 374686/SP), CAROLINE
VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), FERNANDA
DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)
Processo 1128030-08.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A Restaurante Arábia Ltda. - - Sérgio Nazareth Kuczynski e outros - Tokio Marine Seguradora S/A e outros - Vistos. Fls. 627/628: Ao
exequente. Prazo: cinco dias. Desde logo indefiro o pedido para que seja lançado Segredo de Justiça nestes autos. A publicidade
dos atos processuais tem mandamento constitucional (CRFB: art. 5º, IX), somente podendo ser relevada especificamente nos
casos previstos pela Legislação (CPC: art. 189). Ressalvado o caso da arbitragem (CPC: art. 189, IV), não é possível que as
partes transacionem sobre o tema. Intimem-se. - ADV: LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), GISLAINE DA SILVA (OAB
374686/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/
SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP),
CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP)
Processo 1128902-81.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A Defiro nova tentativa de citação, no(s) endereço(s) indicado. Expeça-se carta digital. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES
DE FARIA (OAB 237085/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MONICA DI STASI GANTUS ENCINAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA LUCIANA GUTIERREZ PUMAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0168/2020
Processo 0000641-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1100733-26.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS - Alugue Festa Ltda e outro - Fls. 19-24: Defiro a Alugue
Festa Ltda os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assinalo, contudo, que a concessão tem efeito ex nunc, sendo ainda
executáveis todos os valores devidos até o momento pela empresa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE GESTÃO PATRIMONIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
- Cumprimento de sentença de verba sucumbencial - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Documentos que demonstram a
necessidade do benefício reclamado - Concessão da benesse que não opera efeitos retroativos - Efeitos ‘ex nunc’ - Decisão
reformada - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289157-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo
Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data
de Registro: 01/04/2020) Diga o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: JEFFERSON DE ALMEIDA (OAB 343770/SP),
GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA (OAB 131752/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 0004673-32.2020.8.26.0100 (processo principal 1090137-41.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Mcfn Comércio e Administração Limitada - Vistos. No que se refere ao despejo, julgo extinta a execução
pelo pagamento (CPC: art. 924, II). No que se refere ao débito em aberto, julgo extinta a causa pela renúncia (CPC: art. 924,
IV). Aguardar-se-á por quinze dias o pagamento da derradeira taxa judiciária, o que ocorrerá sob pena de inclusão em dívida
ativa (LE/SP nº 11.608/2003: art. 4º, inc. III). Ao final, os autos serão remetidos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: WALDIR DE ARRUDA
MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP)
Processo 0011053-71.2020.8.26.0100 (processo principal 1030812-38.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Empreitada - Enzo Construções Eireli-me - Brasil Educacao Sa - Vistos. Diante da satisfação do credor, julgo extinto o
cumprimento de sentença (CPC: art. 924, II). Não há custas finais. Expeça-se mandado de levantamento e, após, arquivem-se.
P.R.I.C. - ADV: BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)
Processo 0012012-42.2020.8.26.0100 (processo principal 1035876-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tarifas
- Arnan Nascimento de Sousa - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Certifico e dou fé que deixei de expedir
mandado de levantamento conforme o formulário MLE de fls. 12 em virtude da informação constante no Portal de Custas, a qual
orienta que, em função da pandemia COVID19, os resgates sejam efetuados em crédito conta/poupança. - ADV: IGOR GOUVEA
MASCARENHAS MESSIAS (OAB 426028/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0013856-27.2020.8.26.0100 (processo principal 1024729-06.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula
de Crédito Bancário - Josilene Cristina de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Tendo em vista o integral pagamento do débito
(fls. 26), JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de Sentença que Josilene Cristina de Oliveira move contra BANCO
PAN S/A, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeça-se guia de levantamento em favor da exeqüente, cabendo à parte
primeiramente apresentar nos autos formulário MLE devidamente preenchido (o formulário está disponível no endereço http://
www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais). Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas
anotações. P.R.I.C. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB
221386/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 0015042-22.2019.8.26.0100 (processo principal 1033019-84.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Airton de Moura Rocha Júnior - O processo foi
suspenso e arquivado a pedido do exequente conforme fls. 90 e 91. Assim, primeiramente, recolha o peticionante as custas para
desarquivamento, nos termos da Lei nº 16.897/2018 e COMUNICADO Nº 211/2019. No ensejo, deve recolher as custas para
a pesquisa pretendida, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. - ADV: OSVALDO JOSE SILVA (OAB 81572/
SP), LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP)
Processo 0016137-53.2020.8.26.0100 (processo principal 1051089-75.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Prescrição e Decadência - Jackson Douglas Mendes Pinheiro - Grupo Recovery do Brasil Consultoria S.a. - - IRESOLVE
Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Cumpra a SERVENTIA fls. 33. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO
(OAB 253384/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP)
Processo 0018581-59.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Osvaldo de Souza - Vistos.
1) Há erro no valor da causa que deve ser corrigido, convertendo-se o julgamento em diligência. O valor da causa precisa ser
condizente com o pedido e seus cálculos (fls. 164/165), incluindo os danos morais. O artigo 291 do Código de Processo Civil
preceituava que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador
estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo
econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear
o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e
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