TJSP 02/04/2020 -Fc. 2823 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3018
2823
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - Milton Alves da
Silva Junior (OAB: 318747/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1005931-66.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: PRADO ARAÚJO ESCUNA
LTDA - ME ( antiga Prado Araujo Turismo Ltda-Me) - Apelada: A. L .de Oliveira Turismo - Apelado: Prefeitura Municipal de
Santos - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO. OBJETO. OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS. IMPETRANTE ATRIBUI IRREGULARIDADE AO
ATO DE HABILITAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE UM DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS.
NÃO CONFIGURAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APÓS A INABILITAÇÃO DAS DUAS PARTICIPANTES
OCORREU A REABERTURA DE PRAZO PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. INTERPRETA-SE QUE O NOVO PRAZO
CONCEDIDO DEU ENSEJO À APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CERTAME, E NÃO APENAS
AQUELES QUE LEVARAM À INABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, §3º, DA LEI DE LICITAÇÕES. REABERTURA DO
PRAZO PERMITIU ÀS LICITANTES NÃO APENAS SUPRIR A FALTA E INCONSISTÊNCIAS, MAS TAMBÉM REUNIR TODOS
OS DOCUMENTOS ALÉM DAQUELES INDICADOS NA DECISÃO DE INABILITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER
IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA LICITANTE SAGRAVA VENCEDORA. LEGITIMIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO NÃO ABALADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Pedro Gruber
Franchini (OAB: 314696/SP) - Ezely Sinesio dos Santos (OAB: 349941/SP) - Milena Davi Lima (OAB: 174208/SP) (Procurador)
- - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1009781-31.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrida: Claudia Pimentel Marreiro - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U.
- REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE
NO CARGO.IMPETRANTE CLASSIFICADA EM 2º LUGAR DA LISTA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM
CONCURSO QUE VISAVA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE ENFERMEIRO. OUTRO CANDIDATO CLASSIFICADO EM
1º LUGAR DA MESMA LISTAGEM QUE FOI DESCLASSIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO, OBTENDO POSSE EM DECISÃO
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO FOI CONFIRMADA POR SENTENÇA. SENTENÇA DOS PRESENTES
AUTOS QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRA
CORRESPONDENTE À PRIMEIRA VAGA DA LISTA ESPECIAL.MÉRITO CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE, EM SEU
ARTIGO 37, VIII, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS POR PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA - DECRETO ESTADUAL Nº 59.591/2013 QUE DETERMINA QUE OS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
SERÃO CONVOCADOS A OCUPAR A 5ª (QUINTA), 30ª (TRIGÉSIMA), 50ª (QUINQUAGÉSIMA), 70ª (SEPTUAGÉSIMA)
VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, A CADA INTERVALO DE 20 (VINTE).ADMINISTRAÇÃO
QUE, NO PRESENTE CONCURSO, DEU POSSE ATÉ O 29ª CLASSIFICADO IMPETRANTE QUE OBJETIVA A NOMEAÇÃO
CORRESPONDENTE AO 1º COLOCADO NA LISTAGEM ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM RAZÃO DA
DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO MAIS BEM COLOCADO CABIMENTO AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A
JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE NOMEAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA
MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Roberto Machado
de Luca de O Ribeiro (OAB: 120070/SP) - Salvador Jose Barbosa Junior (OAB: 228258/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1011010-88.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: C. E. de E.
T. P. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Percival Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA PRETENSÃO DE ADAPTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO ESTADUAL
PARA ACESSIBILIDADE DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO, COMINANDO MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO ACESSIBILIDADE INSERIDA NO CONTEXTO DE GARANTIA
DO MÍNIMO EXISTENCIAL A UMA VIDA DIGNA PRECEDENTES MULTA MANTIDA, MAS COM FIXAÇÃO DE TETO E PRAZO
DE CUMPRIMENTO DILATADO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1018380-45.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Celso Roberto de Faveri - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao reexame necessário.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º