TJSP 05/04/2019 -Fc. 249 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2783
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como, por exemplo, nos casos em que há sigilo bancário ou fiscal. Entretanto, fica a medida condicionada ao recolhimento das
respectivas custas. Para fins de obtenção das cópias das últimas declarações de Imposto de Renda, via INFOJUD recolha a
parte exequente as custas devidas, ou seja, R$ R$ 15,00 (quinze reais) por CPF ou CNPJ. Anote-se desde já que, nos termos o
Provimento CSM nº 2.195/2014 Artigo 11 nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela lei nº 14.838/12, não haverá
restituição do valor em caso de insucesso e que o valor se refere a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo,
devendo o recolhimento ser efetuado mediante Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1. Prazo: 15 (quinze) dias. Na
inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)
Processo 1074043-23.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Roseli Aparecida Lourenço
Ferreira - Vistos. 1 - Cumpra a Serventia a decisão de fls. 266. 2 - Fls.269/282: Julgados parcialmente procedentes os embargos
à execução, prossiga-se naqueles autos. O requerimento de fls.269/282 deve ser formulado naqueles autos. 3 - fls. 283/284:
anote-se. 4 - Cumprido o item 1 supra, aguarde-se em cartório o desfecho final dos embargos à execução. Intime-se. - ADV:
ANDERSON FILIK (OAB 266269/SP), HEITOR RAMOS (OAB 301450/SP)
Processo 1074437-59.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Granada Jeans Indústria e Comércio Eireli - F.a.t Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 133 e ss.: Ausentes as
hipóteses do artigo 1.022, do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Com efeito, descontextualizando o raciocínio
esposado pelo Juízo, pretende a embargante a revisão do decisum lançado às fls. 127 e ss., com nítido intuito infringente no
que toca à fixação da verba honorária - arbitrada caso a caso, a se considerar a complexidade da demanda, o lapso temporal
de trâmite processual e o trabalho desenvolvido pelos advogados. Para tanto, porém, deverá fazer uso da via processual
adequada. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para irresignação. Int e dil. - ADV: ADRIANO MATOS BONATO (OAB 247374/SP),
OMAR ISSAM MOURAD (OAB 247982/SP)
Processo 1074580-24.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - PEDRO AUGUSTO MARQUES Vistos. Fl. 119: Tendo o exequente recolhido as custas, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do devedor,
nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência aos executados CICLATHEK MATERIAIS DIDÁTICOS
E TECNOLÓGICOS LTDA ME, CNPJ nº 81.664.559/0001-18 e CIRLEI TERESINHA SMANIOTTO, CPF nº 553.621.339-34,
transmita-se a ordem pelo sistema Bacenjud, observado o valor da última atualização do crédito exequendo (R$ 107.864,09
fl. 124). Com a resposta transmitida pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, libere-se eventual excesso e,
de forma a evitar prejuízos para as partes, determino a transferência do valor indisponível para conta judicial. Após, requeira
o exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: AUGUSTO C. ABEGG (OAB 47767/PR), SIDNEY
AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP)
Processo 1074580-24.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - PEDRO AUGUSTO MARQUES Vistos Consoante se verifica do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores em anexo, a medida foi cumprida
parcialmente por insuficiência de saldo. Assim, nesta data, procedi à determinação da transferência dos valores bloqueados
para a conta judicial à disposição deste Juízo, conforme recibo em anexo. Fica convertido desde já o bloqueio em penhora,
sendo desnecessária a lavratura do termo. Fica a executada, por meio do presente despacho, intimada, na pessoa de seu
procurador, para oferecimento de impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Manifeste-se a parte credora em termos de regular
prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), AUGUSTO C.
ABEGG (OAB 47767/PR)
Processo 1074756-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Getulio Vargas
- Otávio Augusto Lopes de Melo - Vistos. 1. Considerando que os proventos do salário do trabalhador são impenhoráveis, e
que a apreensão da CNH em nada contribui para o deslinde do feito, INDEFIRO os ofícios requeridos às fls. 497. 2. Aguardese manifestação em termos de prosseguimento do feito, pelo prazo de cinco dias. 3. No silêncio, encaminhem-se os autos ao
arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), MARIA CAROLINA COELHO
ANDRADE (OAB 121761/SP)
Processo 1075139-05.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Escalatur Turismo
Ltda - Stop Car Auto Estufa Ltda Me - Vistos. Fls. 134: Comunica a embargante a venda do veículo objeto da penhora, restando,
portanto, prejudicada a perícia direta sobre o automóvel BMW, 320, placas LNY 8959. Mantenho a perícia indireta com a análise
dos documentos carreados aos autos, bem assim de outros eventualmente solicitado pelo expert. Prossiga-se nos termos da
decisão saneadora de fls. 126/129. Providencie a Serventia a intimação do perito. Intime-se. - ADV: ALAN BOUSSO (OAB
122600/SP), NATASHA DE CARVALHO REIMER (OAB 347060/SP)
Processo 1077256-66.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Caixa Beneficente dos Funcionários
do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Fl. 57: A busca de informações sobre o paradeiro do devedor e respectivos bens
é atividade privativa do interessado. Por sua vez, a atuação do Juízo somente é cabível de modo excepcional, demonstrada
a imperiosidade da intervenção e a utilidade da medida, como, por exemplo, nos casos em que há sigilo bancário ou fiscal.
Entretanto, fica a medida condicionada ao recolhimento das respectivas custas para obtenção das informações constantes dos
convênios Bacenjud, Renajud e Infojud, relativas aos endereços do requerido. Anote-se desde já que, nos termos do referido
Comunicado, não haverá restituição do valor em caso de insucesso e que o valor se refere a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado
em cada processo, devendo o recolhimento ser efetuado mediante Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1. Prazo:
15 (quinze) dias. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES (OAB
291297/SP), MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP)
Processo 1077641-87.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - SILVIO
ANTONIO EFFORI - Vistos. Fl.152: Anote-se. Fl.151: Defiro ao autor o prazo suplementar e improrrogável de 15 dias para o
integral cumprimento da determinação de fl.148 . No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV:
EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP)
Processo 1078128-81.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine
Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fl. 298: Mantenho integralmente a determinação de fl.S
268/271. Cumpram as partes a determinação de fl. 295 sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. - ADV: MILENA
PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), FLAVIO OLIMPIO DE
AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 1078128-81.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine
Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fl.300 : Defiro ao requerido o prazo suplementar e
improrrogável de 5 dias para o integral cumprimento da determinação de fl.299 . Intime-se. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO
GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/
SP)
Processo 1078750-97.2017.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fl. 156:
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