TJSP 12/06/2018 -Fc. 1294 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2593
1294
ressarcimento de diferenças de valores prestados ao erário em antecipação tributária com base de cálculo presumida, ante o
preço inferior praticado na saída da mercadoria. Destarte, por ora, é medida de rigor o indeferimento da tutela provisória de
urgência, o que poderá ser revisto com exame do mérito recursal pela Turma Julgadora. Remetam-se os autos à Mesa. São
Paulo, 30 de maio de 2018. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Gabriela Silva de
Lemos (OAB: 208452/SP) - Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Marcelo Guimarães Francisco (OAB: 302659/SP) Eduardo de Paiva Gomes (OAB: 350408/SP) - Larissa de Abreu D´orsi (OAB: 118743/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
DESPACHO
Nº 0000077-70.2012.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação - Bebedouro - Apelado: Distribuidora Farmaceutica Panarello
Ltda - Apelante: Estado de
São Paulo - Voto nº 12776
Apelação Cível nº 0000077-70.2012.8.26.0072
Comarca: Bebedouro
Apelante(s) e reciprocamente Apelado(a)(s): Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. e Fazenda do Estado de São
Paulo
Juiz Sentenciante: Dr.(a) Amilcar Gomes da Silva
Reexame necessário
RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO
Vistos.
I - Fls. 1716/1725: Cuida-se o petitório de agravo interno interposto para a reforma da decisão de fls. 1707/1708 que,
diante do reconhecimento da repercussão geral do Tema cadastrado sob o nº 490, determinou a suspensão do andamento do
feito, até o julgamento do mérito pelo Excelso Supremo
Tribunal Federal.
II - Autue-se o recurso e encaminhem-se os autos à Mesa, com voto condutor nº 13.174, para julgamento.
São Paulo, 5 de junho de 2018.
DJALMA LOFRANO FILHO
Relator
- Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) - Saulo Vinícius de
Alcântara (OAB: 215228/SP) - Tiago de Lima Almeida (OAB: 252087/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405
DESPACHO
Nº 1000816-94.2016.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - Franco da Rocha - Apelante:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Apelado: prefeitura municipal de franco
da rocha - Recorrente: Juizo Ex Offício - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos
termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem
os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 6 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: José Cândido Medina (OAB:
129121/SP) - Mariana Chalegre de Freitas Neves (OAB: 391207/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1008132-38.2016.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santana de Parnaíba - Apelante: Cicma Representação
e Participações Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de Santana do Parnaiba - encaminhem-se os autos à Turma julgadora
para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após
manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 7
de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica
Serrano - Advs: Francisca Rosa Piazza de Moura Cezar (OAB: 62000/SP) - Rita de Cassia Neto Cassemunha (OAB: 162850/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1008642-70.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Antonio Natale Del
Pozzo (Justiça Gratuita) - Apelante: Nilza Gasparotto Del Pozzo (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Mogi das
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