TJSP 29/05/2018 -Fc. 1157 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 29 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2585
1157
- Agravada: ELIANE GOMES GEORGETTE - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA
ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE ENTREGASSE MEDICAMENTOS À AGRAVADA – RAZOÁVEL O
PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) - Tania
Maria Ferraz Silveira (OAB: 92771/SP)
Nº 1000007-58.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Odebrecht Ambiental - Limeira
S.a. - Recorrido: Luis Carlos Senke de Araujo - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA EXCESSIVA EM CERTO MÊS - CONTA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA
DE VAZAMENTO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – RESPONSABILIDADE DA RÉ – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:
Claudio Felippe Zalaf (OAB: 17672/SP) - Henrique Schmidt Zalaf (OAB: 197237/SP) - Felipe Schmidt Zalaf (OAB: 177270/SP) Dardilene Mascarenhas Barbosa (OAB: 362782/SP)
Nº 1000028-34.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Raul Pereira da Silva - Apelado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - DIVISOR 200, HORA EXTRAORDINÁRIA E ADICIONAL NOTURNO – SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
EM CONSONÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL QUE VEDOU EXPRESSAMENTE A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO – NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. - Advs: Matilde Rodrigues Oliveira (OAB: 200479/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Alan de Souza Videira
(OAB: 331193/SP)
Nº 1000123-64.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Banco Santander Brasil
S.A. - Recorrido: R M e Restaurante e Pizzaria Ltda-epp - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - INDENIZAÇÃO - BANCO - TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
VERIFICADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:
Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Adriano Fachini Minitti (OAB: 146659/SP)
Nº 1000321-04.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Mrv Prime Xx Incorporações
Spe Ltda. e outro - Recorrida: Cristiana Melo da Silva - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE
TOLERÂNCIA NA ENTREGA DO BEM – ABUSIVIDADE AFASTADA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS QUANTO AO ALUGUEL
- “TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA” – SEM PROVA DO PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Advs: André
Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Fabiana Cristine Barollo (OAB:
277639/SP)
Nº 1000553-84.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA - Apelada: Antonia de Oliveira Munhoz - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Não conheceram o recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO INADEQUADO NÃO CONHECIDO. - Advs: Daniel
de Campos (OAB: 94306/SP) - Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) - Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) - Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)
Nº 1000619-93.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Everton de Souza e outro
- Recorrido: Fyp Engenharia e Construções Ltda e outro - Recorrido: Dinâmica Negócios Imobiliários Ltda - Magistrado(a)
Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - VENDA DE
UNIDADES - TAXA SATI - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, MAS DE MODO SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. - Advs: Fabiana Cristine Barollo (OAB: 277639/SP) - Cassio Alcantara Cardoso (OAB: 184300/SP) - Israel Faiote
Bittar (OAB: 153040/SP)
Nº 1000658-97.2017.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado - Araras - Recorrente: Thermas das Aguas de Sao
Pedro S/s Ltda - Recorrido: Adriano Bueno de Moraes - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SÓCIO REMIDO – NOVAS INSTALAÇÕES – IRRELEVÂNCIA – DIREITO DE USO - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS
DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs:
Alline Pelaes Dalmaso (OAB: 352962/SP) - Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Jose Roberto Silveira Batista (OAB: 87487/
SP) - Fernando Foch (OAB: 223382/SP)
Nº 1000820-85.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Parque Los Alpes
Incorporações Spe Ltda e outro - Recorrida: Joana Graciela das Chagas Santos - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Deram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO – COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA –ILEGITIMIDADE
PASSIVA REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL POR
EVENTUAL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS JUROS DE OBRA.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0023203-35.2016.8.26.0000. FIRMADA TESE DA ILICITUDE
DO REPASSE DOS “JUROS DE OBRA”. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DOS REFERIDOS JUROS NO CASO VERTENTE.
EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO DISCRIMINAM QUE O VALOR DEBITADO SE REFERE AOS “JUROS DE OBRA”. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto
(OAB: 108654/MG) - Marcelo Assumpção (OAB: 253363/SP)
Nº 1001047-75.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Tim Celular S/A - Recorrido:
Agnaldo de Freitas Me (Gf Brutus Eireli Epp) - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CANCELAMENTO DO CONTRATO
EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE SINAL – INFORMAÇÃO DE PREPOSTO
DA REQUERIDA DE QUE NÃO HAVERIA MULTA - EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL
– IMPOSSIBILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO – REQUERIDA QUE
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