TJSP 04/05/2018 -Fc. 649 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2568
649
de PEDRO HENRIQUE (consoante consta do extrato a fls. 2207, a situação ainda é a cumprir), oficie-se, com urgência, à
autoridade policial e à Vara de Execuções Criminais para que assim o proceda, haja vista que o réu corre risco de ser preso, a
qualquer momento, indevidamente.Intime-se.Assis, 16 de março de 2018. - ADV: FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP), CLEBER
ROGERIO BARBOSA (OAB 185187/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP), RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB
209145/SP), VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO (OAB 97407/SP), SAINT’ CLAIR GOMES (OAB 99544/SP), ANDREIA
APARECIDA DE JESUS (OAB 258639/SP), CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)
Processo 0007461-91.2014.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - C.A.A. - - M.B. e outro VISTOS.Defesas de fls. 56/60, 74 e 117/123: em nenhuma das peças defensivas vislumbro a hipótese de absolvição sumária,
nos termos dos incisos do artigo 397 do CPP, motivo pelo qual, rejeito as defesas apresentadas e confirmo o recebimento da
denúncia outrora realizado (fl. 46). Ademais, os argumentos das defesas confundem-se com o mérito e, portanto, só poderão
ser cotejados após a formação do acervo probatório em juízo.Designo para o dia 13 de setembro, p.f., às 15h00min, audiência
de instrução e julgamento.Intimem-se as testemunhas de acusação/defesa, requisitando-as se for o caso, o réu e seu defensor,
inclusive da expedição de precatória, se houver.Dê-se ciência ao ofendido e MP desta audiência.Constate a Serventia se há
nos autos a F.A. atualizada, até a data da audiência supra designada.Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.Assis, data supra. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB
152399/SP), ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS (OAB 218199/SP)
Processo 0013949-67.2011.8.26.0047 (047.01.2011.013949) - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher(Lei 11.340/06)
- Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - P.R.M. - Vistos.Certidão de fl. Retro: expeça-se mandado de levantamento da
quantia depositada a fl. 34, intimando-se o réu e seu defensor, para que, qualquer um dos dois, efetue o saque do valor.
Após, arquivem-se os autos com já determinado.Int.Assis, data supra. - ADV: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA (OAB
333412/SP)
Processo 0019370-09.2009.8.26.0047 (047.01.2009.019370) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - A.J.C.
e outro - Vistos.Diante da certidão retro, intime-se novamente o(a) Advogado(a) do réu Ademar para apresentar contrarrazões
ao recurso da acusação, no prazo legal de 08 (oito) dias, sob pena de destituição e pagamento de multa de 10 salários mínimos,
nos termos do artigo 265, do CPP.Int.Assis, data supra. - ADV: JOSUEL RIBEIRO DE CAMPOS TOZO (OAB 387307/SP)
Processo 0019934-85.2009.8.26.0047 (047.01.2009.019934) - Crime Contra a Fé Pública (arts.289 a 311,CP) - Crimes
contra a Fé Pública - Ricardo Natache Marra e outro - Vistos.Verifica-se que na sentença de fls. 328/329 há erro no nome
do réu, vez que na parte dispositiva constou como RAFAEL RICARDO NATACHE MARRA, quando o correto seria RICARDO
NATACHE MARRA.Isto posto, declaro a existência de erro material na parte final da referida sentença para que fique constando
da seguinte forma: “ 3. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e absolvo RICARDO NATACHE MARRA,
qualificado à fl. 25 e ELZIO ROSA MARRA, qualificado à fl. 26, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal”.No
mais, na parte que não foi objeto da presente retificação, permanece a sentença em seus exatos termos.Int.Assis, data supra. ADV: WALLACE JOSÉ VIDAL SIMIM (OAB 33888/MG), FRANCISCO ASSIS E. SIMIM (OAB 49662/MG)
Processo 0022575-17.2007.8.26.0047 (047.01.2007.022575) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça
Pública - Dario Costa Moraes - VISTOS.Intime-se a Defesa para contra-arrazoar o recurso ministerial, como já determinado a fl.
279.Após, nos termos do art. 380, §3º das NSCGJ, proceda a z. Serventia à realização do cálculo da prescrição da pretensão
punitiva, anotando-se na capa dos autos, se o caso. Tendo em vista o Provimento nº 653/99, expeça-se a guia de recolhimento
provisória, se for o caso, e encaminhe-se o presente feito ao SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO CRIMINAL(Complexo Ipiranga, sala 40), com as cautelas de praxe.Assis, data supra. - ADV: SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO BALDANI GOMES DE FILIPPO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WESLEI MOURA SOARES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0063/2018
Processo 0000259-79.2015.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - EDILEIA APARECIDA GOMES - Vistos. Fl. 434: considerando a absolvição da ré EDILÉIA (fls. 274/279), autorizo
a restituição do valor apreendido (fl. 61 - caderno específico). Certifique a z. Serventia se a acusada possui defensor constituído
e se há poderes especiais para dar quitação. Em caso afirmativo, intime-o para levantar a quantia, mediante expedição de
guia. Caso contrário, intime-se EDILÉIA para que, no prazo de dez dias, compareça à Serventia para levar o monetário ou
indique pessoa para fazê-lo.Após, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 412/413. Int.Assis, data supra. - ADV: JOSÉ
BAVARESCO FILHO (OAB 263067/SP)
Processo 0000553-13.2017.8.26.0047 (processo principal 0003083-63.2012.8.26.0047) - Restituição de Coisas Apreendidas
- Crimes contra a Fé Pública - Lourival Alves de Souza - Vistos.Considerando que o documento de fls. 138 do primeiro apenso
não se encontra apreendido, defiro o seu desentranhamento e entrega ao Advogado do réu. Int.Assis, data supra. - ADV:
MANOEL MANZANO JUNIOR (OAB 108296/SP)
Processo 0001101-09.2015.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - E.R.Y. - Diante do
exposto e do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o réu EDUARDO RIBEIRO
YAMAMOTO, como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples e 43
(quarenta e três) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto. Em virtude de o caso ser de violência doméstica, não se aplicam
os artigos 44 e 77 do Código Penal.O réu recorrerá em liberdade.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE/SP, em atenção
ao disposto no artigo 72, §2º, do Código Eleitoral.P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO VIZZACCARO AMARAL (OAB 301051/SP)
Processo 0007062-96.2013.8.26.0047 (004.72.0130.007062) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - José Junior Basilio de Souza - - Andre Luis Carneiro Alexandre - - Murilo Bithencourt de Sousa - - Rodrigo
Balbo - - Jaime de Oliveira Neto - - Rafael Silva Vicente - - Fernando Henrique Otaviano da Silva - - Michael Barbosa Alexandre
- - Celso Luiz da Silva - - Edna Pereira - - João Marcos Ferreira - - Diego Bithencort de Souza - - Edson Fernandes dos Santos
- - Romario Henrique Calfuman Douglas de Souza - - Maurício de Jesus e outros - Vistos.1. Fl. 2205: diante da inexistência, até
o momento da prolação da sentença, de informação acerca da soltura do réu PEDRO HENRIQUE (que ocorreu aos 15/12/2016),
constou que sua pena seria extinta. No entanto, denota-se que o increpado permaneceu preso preventivamente por este feito
por 3 anos, 4 meses e 16 dias (31/07/2013, fl. 607, a 15/12/2016, fl. 2205), ou seja, tempo inferior à reprimenda fixada, motivo
pelo qual sua punibilidade não poderá ser declarada extinta, pelo cumprimento de pena, ao contrário do que fora mencionado
pela sentença (fl. 2171).2. Ademais, no que atine à ausência de baixa, junto ao sistema, do mandado de prisão preventiva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º