TJSP 09/10/2017 -Fc. 3302 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2447
3302
aos autos apenas a Lei Complementar n. 2.384/2005, que passou a prever o cargo de guarda civil municipal como referência
05, esclareça o executado, no prazo de 10 (dez) dias, em que consistiu a referida reestruturação do cargo do exequente,
informando, inclusive, qual era o padrão de vencimentos do executado antes da Lei Complementar n. 2.384/2005 e qual padrão
de vencimentos passou a vigorar após a Lei Complementar n. 2.384/2005, trazendo aos autos prova acerca dos valores pagos
ao exequente neste período, a fim de que seja possível avaliar se o índice de conversão do URV foi efetivamente integrado aos
vencimentos da parte autora. - ADV: FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), CARLOS ALBERTO SALERNO
NETO (OAB 286937/SP)
Processo 0002407-04.2016.8.26.0459 (processo principal 0007122-60.2014.8.26.0459) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - VICTOR LUIS LEMES - Fls. 18/21: indefiro o pedido de
penhora no percentual de 30% do salário da parte devedora, visto não ter sido observada a ordem preferencial de constrição
constante do art. 835 do Código de Processo Civil.Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em
termos de prosseguimento do feito. - ADV: MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP), VILSON CORBO JÚNIOR (OAB
168173/SP)
Processo 0002414-93.2016.8.26.0459 (processo principal 0002099-07.2012.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Luzia Selma da Silva - Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de 10
(dez) dias, sobre a Impugnação apresentada tempestivamente nestes autos. - ADV: ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB
140749/SP)
Processo 0002430-47.2016.8.26.0459 (processo principal 0008956-98.2014.8.26.0459) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - Vanessa Cristina Hernandes de Araújo - Fls. 19/22: indefiro
o pedido de penhora no percentual de 30% do salário da parte devedora, visto não ter sido observada a ordem preferencial
de constrição constante do art. 835 do Código de Processo Civil.Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias,
manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. - ADV: VILSON CORBO JÚNIOR (OAB 168173/SP), MAURO AUGUSTO
BOCCARDO (OAB 258242/SP)
Processo 0003235-54.2003.8.26.0459/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Fernando Polinari - Orlando Pereira - - Joao Teixeira - - Marco Antonio Feliciano - - Sidnei Relis dos Santos - Fls. 86: indefiro.Intimem-se os credores
para, no prazo de 10 dias, apresentarem novo termo de declarações, observando o determinado nos autos físicos nº 000323554.2003. - ADV: MICHELY CATHARINA RAMALHO CAMARGO (OAB 354634/SP)
Processo 1000022-32.2017.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antonio Carlos Ramos
de Oliveira - Partes legítimas e bem representadas. Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.Processo
formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas.Defiro, por ora, a produção das provas pericial e
documental.Para realização da perícia de engenharia de segurança do trabalho, nomeio OSIEL SOARES ALVES. Diante da
Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamentou o pagamento de honorários de peritos, em caso
de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (Seiscentos
Reais), considerando o grau de especialização do profissional e o local de realização da perícia, nos termos do artigo 3º,
§ 1º da Resolução acima referida.Providencie a serventia: I) a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e
demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos, e, II) a sua nomeação junto à AJG
Delegada.Intime-se o perito para realização da perícia (e-mail: osiel.tstconsultoria@yahoo.com.br).Faculto às partes a indicação
de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 05 dias. Aprovo os quesitos formulados pelo autor (fls. 19). Os
assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a apresentação do laudo, independentemente
de intimação (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015).Expeça-se ofício à agência do INSS, solicitando o envio de cópia integral do
procedimento administrativo em nome do autor, acima qualificado, no prazo de 15 dias. Servirá a presente, por cópia digitada,
como OFÍCIO. I - ADV: REYNALDO CALHEIROS VILELA (OAB 245019/SP)
Processo 1000024-02.2017.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - A.M.C. - Foi designada a
perícia médica para o dia 18 de novembro de 2017, às 09:00 horas, a ser realizada no Terminal Rodoviário Municipal, com
endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: MARIA LUIZA NUNES (OAB 213762/SP)
Processo 1000025-84.2017.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose
Maria Pinheiro - Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Contestação apresentada tempestivamente
nestes autos. - ADV: ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP)
Processo 1000036-50.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Ana Aparecida da Silva
- Nos termos do inciso XXVIII do artigo 196 das NSCGJ, VERIFIQUEI QUE NÃO se trata de hipótese de apelação interposta
contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de
extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485). Diante do recurso de apelação interposto, apresente(m) a(s) parte(s)
contrária(s), no prazo de 15 (quinze) dias, suas contrarrazões. Com a apresentação (ou decorrido o prazo supra mencionado
sem a apresentação), os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO para exercício
do juízo de admissibilidade. - ADV: ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), JULIANA TEREZA ZAMONER (OAB 262674/
SP)
Processo 1000054-71.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Zilda Barbosa Agostinho Foi designada a perícia médica para o dia 18 de novembro de 2017, às 09:00 horas, a ser realizada no Terminal Rodoviário
Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP)
Processo 1000086-42.2017.8.26.0459 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - A.C.N. - P.M.P. - Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Contestação apresentada,
tempestivamente, nestes autos. - ADV: ANA MARIA BENTO (OAB 228978/SP), PAULO DE TARSO COLOSIO (OAB 95260/SP)
Processo 1000086-76.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Nilson de Souza Oliveira Foi designada a perícia médica para o dia 18 de novembro de 2017, às 08:00 horas, a ser realizada no Terminal Rodoviário
Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP)
Processo 1000090-79.2017.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eliseu Damião - Senha
disponível para distribuição. - ADV: ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA (OAB 243790/SP)
Processo 1000095-38.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Milton Galvão Ricardo dos
Santos - Foi designada a perícia médica para o dia 16 de dezembro de 2017, às 09:00 horas, a ser realizada no Terminal
Rodoviário Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB
204275/SP)
Processo 1000102-30.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Dirce Maria Bueno - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Foi designada a perícia médica para o dia 18 de novembro de 2017, às 09:00 horas, a ser
realizada no Terminal Rodoviário Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: ELEUSA BADIA
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