TJSP 31/01/2017 -Fc. 2152 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2278
2152
comprovado que, após o depósito integral suspender a exigibilidade do débito, a execução foi ajuizada.Com efeito, houve
depósito judicial nos autos da ação anulatória 0041139842011.8.26.0053, em 30 de março de 2012, a garantir o juízo e fazer
incidir o disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.A presente execução foi distribuída em abril de 04 de
maio de 2012, portanto, quando já suspensa a exigibilidade do tributo.Destarte, se o débito não pode ser exigido, carece o
fisco de interesse de agir para manejar ação executiva, sendo incontornável a extinção liminar desta.Desse modo, acolho a
exceção e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em
consequência, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas adiantadas pelo executado e ao pagamento
de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo,
observado o valor atualizado da causa.P.R.I. - ADV: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP), TATIANA ALVES
RAYMUNDO LOWENTHAL (OAB 235229/SP)
Processo 1000373-16.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1538873-31.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal
- Extinção da Execução - Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos.A extinção da execução fiscal configura a perda
superveniente do objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse
processual, e extingo estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo
Civil. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1000483-15.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1538868-09.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal
- Extinção da Execução - Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos.A extinção da execução fiscal configura a perda
superveniente do objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse
processual, e extingo estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo
Civil. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1000534-26.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1543609-92.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal
- Extinção da Execução - Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos.A extinção da execução fiscal configura a perda
superveniente do objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse
processual, e extingo estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo
Civil. P.I.C. - ADV: ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI (OAB 290080/SP)
Processo 1000753-39.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1538752-03.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal
- Extinção da Execução - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos.A extinção da execução fiscal configura a perda
superveniente do objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse
processual, e extingo estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo
Civil. P.I.C. - ADV: ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI (OAB 290080/SP)
Processo 1001156-42.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1583681-58.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal
- Extinção do Crédito Tributário - Banco Gmac S/A - Vistos.A extinção da execução fiscal configura a perda superveniente do
objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse processual, e extingo
estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV:
ALEXANDRE SANSONE PACHECO (OAB 160078/SP)
Processo 1001193-06.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1567654-97.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal
- Crédito Tributário - OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A - Vistos.A extinção da execução fiscal configura a perda
superveniente do objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse
processual, e extingo estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo
Civil. P.I.C. - ADV: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), MARCELO MARQUES MUNHOZ (OAB 15328/PR)
Processo 1001572-44.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1506489-49.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal
- Nulidade - Ademar Carlos de Oliveira Santos - Vistos.A extinção da execução fiscal configura a perda superveniente do objeto
deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse processual, e extingo estes
embargos, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROBSON
JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP)
Processo 1002256-66.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 0270530-86.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal Atos Processuais - BRADESCO LEASING S/A - Vistos.A extinção da execução fiscal configura a perda superveniente do objeto
deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse processual, e extingo estes
embargos, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: BRUNO
HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 8000373-33.2012.8.26.0014 (apensado ao processo 0212274-53.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Banco Volkswagem S/A - Vistos.A extinção da execução fiscal configura a
perda superveniente do objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse
processual, e extingo estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo
Civil. P.I.C. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 178773/RJ), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/
SP)
Processo 8000377-70.2012.8.26.0014 (apensado ao processo 0212660-83.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Itau Seguros SA - Vistos.A extinção da execução fiscal configura a perda
superveniente do objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse
processual, e extingo estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo
Civil. P.I.C. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)
Processo 8000384-62.2012.8.26.0014 (apensado ao processo 0211893-45.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Itau Seguros SA - Vistos.A extinção da execução fiscal configura a perda
superveniente do objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse
processual, e extingo estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo
Civil. P.I.C. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
JUIZ(A) DE DIREITO PRISCILLA MIDORI MAIZATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0069/2017
Processo 0200124-40.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Finder Ind
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º