TJSP 15/12/2016 -Fc. 444 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2260
444
interesse processual para a propositura da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (Art. 267, VI, Código
de Processo Civil) - (Leading Case - Repercussão Geral nº 631240/MG, Relator: Ministro Luiz Roberto Barroso). A exigência
não viola o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, da Constituição), uma vez que não há como caracterizar lesão
ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O Instituto Nacional do Seguro Social não
tem o dever de conceder o benefício de ofício; para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que
o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. Para modular os efeitos das decisões anteriormente proferidas, o STF definiu
regras de transição a serem aplicadas a estes casos. Esclareço que caso haja negativa na concessão do benefício, a presente
ação seguirá seu curso.No mais, conforme disposto nos Comunicados CG número 661/2014 e SPI número 02/2011, determino
ao(s) procurador(s) para o recolhimento da contribuição previdenciária referente ao mandato outorgado, como carteira dos
advogados, em consonância com a Lei 13549/2009. Caso o recolhimento não seja realizado até o final do processo, comuniquese ao órgão competente. Intime-se - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP)
Processo 1008746-47.2016.8.26.0269 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Carlos de Souza Santana
- A fim de dar suporte ao pedido de gratuidade processual, apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de rendas e
bens junto à Receita Federal, referentes aos últimos dois anos, ou comprove eventual isenção. - ADV: RODRIGO TREVIZANO
(OAB 188394/SP)
Processo 1009215-30.2015.8.26.0269/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS E RODAGEM - DER - Razão assiste ao exequente, pois sendo autarquia tem disciplina própria para o pagamento
das conduções dos oficiais de justiça. Expeça-se mandado de penhora conforme determinado na pág. 126.Converto em penhora
o valor constrito às fls. 121/122.Intime-se o executado do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação.Decorrido “in albis”, tornem
conclusos para transferência do valor constrito, ficando deferido, desde já, o levantamento em favor do exequente. - ADV:
RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 335738/SP), JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA (OAB 249038/SP), MAURICIO DE
ALMEIDA HENARIAS (OAB 120813/SP)
Processo 1009907-29.2015.8.26.0269 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - José Carlos Diniz Martins
- Telefônica Brasil S/A - Digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, indicando-as e justificando sua
pertinência, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido “in albis” ou em caso negativo, venham os autos conclusos para
sentença. - ADV: HAPOENAN THAIZA FERREIRA (OAB 309461/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP),
MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)
Processo 4000484-62.2013.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Karnig Bazarian
- Jose Paulo dos Santos e outro - Certidão retro: Aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual manifestação.Decorrido
o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, que
segue transcrito: “ Decorrido o prazo máximo de 1(um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”, quando, então, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Int.(PROVIDENCIAR O AUTOR O RECOLHIMENTO DA TAXA DE MANDATO REFERENTE AO SUBSTABELECIMETO DE
FOLHA 258) - ADV: JOÃO FERNANDO DE MORAES SANCHES (OAB 224773/SP), ANA ELISA BLOES MEIRELLES (OAB
165549/SP)
Processo 4001656-39.2013.8.26.0269/01">4001656-39.2013.8.26.0269/01 (apensado ao processo 4001656-39.2013.8.26.0269) - Cumprimento de sentença
- Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Djanil Valêncio Steidler - Vanderley Marcio Martins Moraes e outro - CERTIDÃO - Ato
OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico
o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nos termos do art.203, § 4º do CPC, promovo abertura de vista ao(s) procurador(es) da
parte autora acerca do documento juntado a fls.131/135 dos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. - ADV:
WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), JOÃO FERNANDO DE MORAES SANCHES (OAB 224773/SP)
Processo 4002819-54.2013.8.26.0269/01">4002819-54.2013.8.26.0269/01 (apensado ao processo 4002819-54.2013.8.26.0269) - Cumprimento de sentença
- Liquidação / Cumprimento / Execução - WILSON ALVES DE OLIVEIRA - MARCOS V R MONTEIRO ME e outro - Vista ao
exequente sobre a devolução da Carta Precatória cumprida negativa. - ADV: FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP),
FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ (OAB 155897/SP)
Processo 4003623-22.2013.8.26.0269 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Fundação Karnig Bazarian - PROVIDENCIE
O AUTOR O RECOLHIMENTO DA TAXA DE MANDATO com relação ao substabelecimento de folha 155 - ADV: MARIA INES
MONTEIRO (OAB 115255/SP), JOÃO FERNANDO DE MORAES SANCHES (OAB 224773/SP)
Processo 4003641-43.2013.8.26.0269/01">4003641-43.2013.8.26.0269/01 (apensado ao processo 4003641-43.2013.8.26.0269) - Cumprimento de sentença Perdas e Danos - Renan Augusto Tosin de Mello Vieira - Maria Madalena de Almeida Santos e outros - Pags. 340/341: intime-se
o perito para os esclarecimentos apontados pelo autor.Prazo de 20 dias.Int. - ADV: WALMIR AFFONSO JUNIOR (OAB 287287/
SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP)
Processo 4004409-66.2013.8.26.0269 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Maria Francisca Ferreira Vaz - CERTIDÃO
- MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 269.2014/008206-2
dirigi-me aos endereços indicados e, aí sendo, INTIMEI MARIA JOSÉ PROENÇA, ANTONIA ALVES DE BRITO OLIVEIRA e
MARIA ANTONIA DE FREITAS PEREIRA de todo teor do presente mandado que li, bem cientes ficaram, aceitaram as cópias do
mandado e exararam suas assinaturas. O referido é verdade e dou fé. Itapetininga, 02 de abril de 2014. Número de Atos: 01 ADV: ALLAN VENDRAMETO MARTINS (OAB 227777/SP)
4ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO VILMA TOMAZ LOURENÇO FERREIRA ZANINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN GORERI JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0519/2016
Processo 0000855-65.2011.8.26.0269 (269.01.2011.000855) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material Aparecida de Fatima Raposo Mendes - - Nelson Luiz Mendes - Chitolina Imobiliaria - - Marcio Renato do Amaral - - Daniela
Alexandra Martins Faria do Amaral - Ciência à parte autora da resposta recebida via SERASAJUD, informando a inclusão
dos executados Daniela e Márcio em seu cadastro. - ADV: AYRTON NERY (OAB 122132/SP), RODRIGO COSTA BOLDRIM,
MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), FRANCO AUGUSTO COSTA FERREIRA (OAB 278768/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º