TJSP 22/07/2016 -Fc. 1365 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2163
1365
em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido.” (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme
de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015;
Data de registro: 02/10/2015).”Embargos a Execução Fiscal Ausência de garantia Indeferimento da inicial Possibilidade
Sentença mantida Recurso improvido.” (0004213-20.2014.8.26.0629 Apelação, Relator(a): Burza Neto; Comarca: Tietê; Órgão
julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/09/2015; Data de registro: 29/09/2015).No presente caso, o(a)
embargante teve oportunidade para se desincumbir do ônus de garantir a execução fiscal, sem qualquer providência, Assim,
JULGO EXTINTOS os embargos, sem resolução de mérito, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e no artigo 485, IV do
novo Código de Processo Civil. Valor do Preparo: R$ 1.410,55 - P.R.I.C. - ADV: DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA
(OAB 301067/SP)
Processo 1000629-90.2015.8.26.0014 - Execução Contra a Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Importadora e Exportadora Guriri Ltda. - Vistos.1-Em razão do Comunicado 394/2015, publicado no DJE, em 02/07/2015, às
fls. 1, providencie a parte, se houver interesse, o peticionamento eletrônico da solicitação do Ofício Requisitório. 2 -No silêncio,
aguarde-se nova e útil provocação no arquivo.Intime-se.São Paulo, 14 de abril de 2016. - ADV: ALEXANDRE CORREA LIMA
(OAB 234511/SP)
Processo 1001707-22.2015.8.26.0014 - Execução Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução
Contra a Fazenda Pública - Felipe Santomauro Pismel - Felipe Santomauro Pismel - Vistos.Ante o supra certificado, intimese o exequente para, se houver interesse, que interponha novo pedido, conforme Provimento CG nº 16/2016, combinado com
o Comunicado CG nº 438/2016.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intime-se. - ADV: FELIPE SANTOMAURO
PISMEL (OAB 178168/SP)
Processo 1502031-86.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Pontual Leas. S/a-arr. Merc. MF - Alfredo Luiz Kugelmas - Alfredo Luiz Kugelmas - - Alfredo
Luiz Kugelmas - Vistos.1 - Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento
no artigo 924, inciso III, do novo Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.2 - Ficam sustados eventuais leilões e
levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca
deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.3
- Havendo valores penhorados ou bloqueados, pendentes, expeça-se MLJ em favor do executado.4 - Ciência à Fazenda do
Estado de São Paulo.P.R.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
Processo 1503721-19.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Moveis
Decormant Industria e Comercio Lt - Vistos.Não foi apresentado contrato social, Intime-se o interessado para regularização no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do
pedido. - ADV: CARLA MARIA MELLO LIMA MARATA (OAB 112107/SP), MIGUEL CALMON MARATA (OAB 116451/SP)
Processo 1535080-21.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘Fazenda do
Estado de São Paulo - Fav 105 Fragrances Ltda - Vistos.Fls. 42/63: manifeste-se a FESP.Intime-se. - ADV: TADEU JOSE MARIA
RODRIGUES (OAB 263710/SP)
Processo 1568321-83.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Japan
Leasing do Brasil Sa - Vistos. Intime-se o interessado para regularização no prazo de 10(dez) dias, apresentando procuração
e contrato social, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do
pedido.Após, manifeste-se a exequente. - ADV: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO (OAB 186665/SP)
Processo 8000809-55.2013.8.26.0014 (apensado ao processo 0224504-30.2012.8.26) - Embargos à Execução Fiscal
- Imunidade Recíproca - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - Vistos.1- Recebo os embargos infringentes.2- Intime-se para
impugnação, no prazo de 10 dias.3- Após, conclusos para apreciação.Intime-se. - ADV: PEDRO ARTHUR CARRIJO DE SOUZA
(OAB 261944/SP), CAROLINE DUTRA THEODORO (OAB 261208/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
JUIZ(A) DE DIREITO PRISCILLA MIDORI MAIZATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1359/2016
Processo 0255730-53.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jaf Metal
Industria e Comercio Ltda Ep - Vistos.Fls. 69/74: diga a FESP.Intime-se. - ADV: THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB
94336/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP)
Processo 1001036-96.2015.8.26.0014 - Execução Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - Zick Zack Promocoes e Participacoes Lt - Vistos.1-Em razão do Comunicado 394/2015, publicado no
DJE, em 02/07/2015, às fls. 1, providencie a parte, se houver interesse, o peticionamento eletrônico da solicitação do Ofício
Requisitório. 2 -No silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo.Intime-se.São Paulo, 14 de abril de 2016. - ADV:
HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP)
Processo 1001145-13.2015.8.26.0014 - Execução Contra a Fazenda Pública - Custas - Fabrica de Fios e Linha Marte
S/A - Vistos.1-Em razão do Comunicado 394/2015, publicado no DJE, em 02/07/2015, às fls. 1, providencie a parte, se houver
interesse, o peticionamento eletrônico da solicitação do Ofício Requisitório. 2 -No silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no
arquivo.Intime-se.São Paulo, 14 de abril de 2016. - ADV: TAIS DO REGO MONTEIRO (OAB 235222/SP)
Processo 1500176-04.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Restil Materiais
para Resistencia Eletri - Vistos.A despeito das alegações do executado, verifica-se que o parcelamento decorre de adesão ao
Programa Especial de Parcelamento PEP, o qual é, por sua vez, regido pela Lei Estadual nº 6.374/89 e pelo Decreto nº 58.811/12.
Trata-se de normas especiais e, portanto, prevalecem sobre as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional.Assim
é que, a mera celebração do acordo não se mostra suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art.
151, VI do CTN.Ademais, conforme se extrai do Termo de Aceite juntado pelo próprio executado, o curso da execução fiscal
somente será sobrestado depois da assinatura do aludido termo, pagamento da primeira parcela e garantia integral do juízo.O
executado anuiu com as cláusulas e, ao aderir ao parcelamento, por óbvio, deve se sujeitar a todas as condições do acordo.
Necessária, portanto, a garantia da execução fiscal para a suspensão do feito executivo, em devido atendimento às disposições
de lei aplicáveis à espécie.Neste sentido, conforme entendimento do E. TJ/SP:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal.
Exceção de pré- executividade. Parcelamento do débito fiscal nos termos do Decreto 51.960/07. Suspensão da exigibilidade do
débito por força do artigo 151 do CTN. Só há suspensão se os requisitos da Lei nº 6.347/89 forem cumpridos. Necessidade de
garantia do juízo até cumprimento do acordo. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2030826-53.2015.8.26.0000, 7ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º