TJSP 18/05/2015 -Fc. 250 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1886
250
4º, III da Lei 11.608/2003. Por outro lado, os impugnantes instruíram seu pedido com documentos que retratam um contexto
patrimonial suficiente para arcar com as custas do feito principal, sobretudo considerando-se o valor atribuído à causa. Os
argumentos da parte impugnante são reforçados pelo resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que demonstram, na
declaração de 2014, a existência de 13 bens imóveis, quotas sociais na empresa em atividade denominada Djanil Valêncio
Steidler Cadastros ME (CNPJ: 13.3803104/0001-10) no valor de R$ 15.000,00. Observo, ainda, que na declaração relativa
ao exercício de 2013 constou a informação de que o impugnado tinha em sua posse o valor correspondente a R$ 107.500,00,
além de veículos automotores, também registrados em seu nome. A declaração prevista no art. 4º da lei nº 1.060/1950 tem
simples presunção “juris tantum” e não representa prova inequívoca daquilo que se afirma, mormente quando as circunstâncias
indicam justamente o contrário. Os impugnados constituiram advogado particular, não havendo razão para crer, à míngua de
provas documentais que demonstrassem as dificuldades financeiras alegadas, que não possam arcar com as despesas do
processo. Posto isto, ACOLHO a presente impugnação e REVOGO a gratuidade judiciária deferida aos impugnados. Incabível a
condenação honorária ante o caráter incidental deste procedimento. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Com o
trânsito em julgado, providencie-se o apensamento. P.R.I. - ADV: WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), ROGER
DE CASTRO KNEBLEWSKI (OAB 135098/SP)
Processo 0011431-59.2007.8.26.0269 (269.01.2007.011431) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário Ernesto Bueno de Mira - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Ante a quitação do débito, declaro EXTINTA a
Execução de Sentença promovida nestes autos, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.R.I. - ADV: ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO
(OAB 232168/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP)
Processo 0011465-92.2011.8.26.0269 (269.01.2011.011465) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - Josoel Carriel - Instituto Nacional do Seguro Social - AVISO DO CARTÓRIO: Expedido a folhas 172 e liberado nos
autos o Alvará em nome do autor, que deverá ser cumprido e comprovado nos autos, no prazo de 30 dias. - ADV: EDEMIR DE
JESUS SANTOS (OAB 116621/SP), CAIO BATISTA MUZEL GOMES (OAB 173737/SP)
Processo 0013386-57.2009.8.26.0269 (269.01.2009.013386) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - Placidio Alves Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Fls. 72: Defiro o prazo de 60 dias requerido pelo
INSS para apresentação da conta de liquidação. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP),
ALLAN VENDRAMETO MARTINS (OAB 227777/SP)
Processo 0013711-27.2012.8.26.0269 (269.01.2012.013711) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - Sebastião Reis - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Ante a quitação do débito, declaro EXTINTA a Execução
de Sentença promovida nestes autos, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Transitada
em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.R.I.C. - ADV: CAIO BATISTA MUZEL GOMES (OAB 173737/SP),
CLAUDINÉIA APARECIDA ALVES NERY DE OLIVEIRA (OAB 205937/SP)
Processo 0016583-15.2012.8.26.0269 (269.01.2012.016583) - Procedimento Ordinário - Salário-Maternidade (Art. 71/73) Raquel Aparecida de Almeida Padilha - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Ante a quitação do débito, declaro EXTINTA
a Execução de Sentença promovida nestes autos, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.R.I.C. - ADV: JOÃO MANOEL DE SIQUEIRA MACHADO
(OAB 269219/SP), CAIO BATISTA MUZEL GOMES (OAB 173737/SP)
Processo 0016614-11.2007.8.26.0269 (269.01.2007.016614) - Procedimento Ordinário - Obrigações - Anderson Domingues
Lepinsck - Porto Seguros Cia de Seguros Gerais - Vistos. Aguarde-se manifestação por mais 10 dias. Na inércia, retornem os
autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB 160800/SP), PEDRO PAULO OSORIO NEGRINI
(OAB 14452/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 0016709-07.2008.8.26.0269 (269.01.2008.016709) - Procedimento Ordinário - Benefícios em Espécie - Elizabet
Bueno da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Ante a quitação do débito, declaro EXTINTA a Execução de
Sentença promovida nestes autos, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Transitada em
julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.R.I. - ADV: EDGARD MACHADO FERREIRA JUNIOR (OAB 271716/
SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), SOLANGE
GOMES ROSA (OAB 233235/SP)
Processo 0022112-15.2012.8.26.0269 (269.01.2012.022112) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adauto Bueno de Camargo
- - Neusa da Costa Rodrigues Camargo - Vistos. Intimem-se pessoalmente os autores a darem andamento ao feito em 48 horas,
sob pena de extinção. Int. - ADV: ODACIR PEIXOTO (OAB 96849/SP)
Processo 0023224-19.2012.8.26.0269 (269.01.2012.023224) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Maria
da Graça Silva Ferreira - - José Paulo da Silva - - Luiz Claudio Silva Ferreira - - Adriana Aparecida Silva Ferreira Leandro
- Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a
pagar aposentadoria por invalidez a JOSÉ PAULO DA SILVA, LUIZ CLÁUDIO SILVA FERREIRA e ADRIANA APARECIDA SILVA
FERREIRA, sucessores da requerente Maria da Graça Silva Ferreira, pelo período que abrange a propositura desta ação (dia
14/12/2012) até o falecimento da segurada (fls. 72, dia 24/02/2013), devidamente calculado nos termos da lei Atualização
monetária conforme os critérios adotados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os juros de mora incidirão a partir
da citação, nos termos da Lei 9.494/97. Não há custas ou despesas devido ao benefício da gratuidade judiciária e à isenção a
que faz jus a autarquia federal. O réu arcará com os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das prestações
vencidas até a prolação da sentença. P.R.I.C. - ADV: CELSO ARAUJO SILVA (OAB 98934/SP)
Processo 0024029-69.2012.8.26.0269 (026.92.0120.024029) - Monitória - Contratos Bancários - Itau Unibanco Sa - Eliedna
Nascimento Silva - - Valdir Figueiredo da Silva - Vistos. Aguarde-se manifestação do autor por mais 10 dias. Na inércia,
intimem-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV: CLAUDIA FABIANA
GIACOMAZI (OAB 98072/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 0024269-58.2012.8.26.0269 (026.92.0120.024269) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Banco Finasa Bmc Sa - Fmx Ind e Com de Plasticos Ltda - Vistos. Requeira o autor expressamente o que de direito.
Intime-se. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO AVELINO MOREIRA MESSIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0216/2015
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º