TJSP 19/12/2012 -Fc. 2974 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1328
2974
Rescisão / Resolução - MARIA JOSE LEMOS DE MELO VASCONCELOS E OUTROS X UNIALCO S/A ALCOOL E ACUCAR
- VISTOS. Noticiou-se acordo havido entre as partes às fls. 170/172 e consequente pedido de homologação da transação,
que por estar formalmente em ordem, HOMOLOGA-SE para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGA-SE EXTINTA a
ação promovida por MARIA JOSÉ LEMOS DE MELO, AURO JOSÉ LEMOS DE MELO VASCONCELOS, SANDRA CRISTINA
MARGARETE MORETE VASCONCELOS, LELIS LEMOS DE MELO VASCONCELOS, MONICA HELENA SANCHES DE OLIVEIRA
COSTA VASCONCELOS, CLAUDIO LEMOS DE MELO VASCONCELOS, ANA CLAUDIA CELICE ALVES VASCONCELOS, TANIA
MARIA VASCONCELOS CARRILHO LOPES, PEDRO CARRILHO LOPES e CLEIA MARIA LEMOS DE MELO VASCONCELOS
em face de UNIALCO S.A ALCOOL E AÇUCAR, nos moldes do artigo 269 III do Código de Processo Civil. Custas processuais
atribuídas aos autores, nos termos da cláusula 3ª do aludido acordo. Transitada esta em julgado e cumpridas as formalides legais,
arquivem-se os autos. P.R.I.C. Guararapes, 04 de dezembro de 2012. - ADV GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO
OAB/SP 82460 - ADV JOÃO PAULO DA SILVA OAB/SP 272680 - ADV MIRO SERGIO MOREIRA OAB/SP 94043 - ADV DIRCEU
CARRETO OAB/SP 76367 - ADV MARIA INES PEREIRA CARRETO OAB/SP 86494 - ADV ROGERIO PEREIRA FERREIRA
CARRETO OAB/SP 214629 - ADV ANA MARIA PEREIRA BENES CARRETO OAB/SP 199537
0002462-38.2012.8.26.0218 (218.01.2012.002462-1/000000-000) Nº Ordem: 000690/2012 - Embargos à Execução Liquidação / Cumprimento / Execução - JAMILY ABD EL FATAH X MUNICH AUTOMOVEIS E PECAS LTDA - Fls. 27/33 - Vistas
dos autos ao autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a impugnação aos embargos (art. 326 ou 327 do CPC). - ADV FLÁVIA
REGINA CARVALHO MORETTI OAB/SP 259125 - ADV AMAURI MANZATTO OAB/SP 90642 - ADV FLAVIO MANZATTO OAB/
SP 139525 - ADV BRUNA MARIA NUNES MILANI OAB/SP 240785 - ADV JAMILE ZANCHETTA MARQUES OAB/SP 273567
0002514-34.2012.8.26.0218 (218.01.2012.002514-3/000000-000) Nº Ordem: 000697/2012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
- Levantamento de Valor - RITA DE CASSIA DE BRITO - VISTOS. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por RITA
DE CÁSSIA DE BRITO para levantamento da importância total, referente ao resíduo da aposentadoria, advindos do benefício
previdenciário (NB 859.987.914-41), a qual era filha única da falecida Maria Lourdes Pagoto (RG. 6.412.562 - CPF/MF
078.854.661-91, filha de Pedro Pagotto e de Victória Poletto), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 02/03).
O pedido foi instruído com os documentos de fls. 04/12. Certidão de fornecida pelo INSS às fls. 17, indicando a inexistência
de dependentes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de deferimento do alvará. Comprovou a autora ser
a única herdeira de sua mãe falecida, ostentando esta a qualidade de solteira. Assim, faz jus ao levantamento do numerário
advindos do resíduo da aposentadoria por idade de Maria Lourdes Pagoto. Apesar da notícia de que a falecida deixou bens
imóveis (fls. 06 e 23/24), o resíduo da aposentadoria não se enquadra nas exceções inseridas no artigo 2º, da Lei 6.858, de
24.11.80, onde determina o ajuizamento do inventário, para a hipótese de a falecida ter deixado bens imóveis, apenas em
relação aos numerários advindos de restituição de imposto de renda, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança
e fundos de investimentos de valor até 500 ORTN’s, podendo ser perfeitamente apreciado neste procedimento. Pelo exposto,
DEFIRO O PEDIDO INICIAL e determino a expedição de Alvará Judicial autorizando a autora RITA DE CÁSSIA DE BRITO (RG.
21.222.952-7 SSP/SP - CPF/MF 078.547.778-02) a efetuar o levantamento total do numerário advindo do benefício previdenciário
(NB 859.987.914-41 - NIT 1.089.913.285-2), em nome de Maria Lourdes Pagoto (RG. 6.412.562 - CPF/MF 078.854.661-91, filha
de Pedro Pagotto e de Victória Poletto), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Transitada em julgado, expeça-se
o alvará, com prazo de sessenta dias. A seguir, arquivem-se os autos, sendo desnecessária a prestação de contas, vindo para
os autos tão-somente o comprovante de levantamento. P.R.I.C. Guararapes, 5 de Dezembro de 2012. HEVERTON RODRIGUES
GOULART Juiz de Direito - ADV ODAIR BERNARDI OAB/SP 64240
0002798-42.2012.8.26.0218 (218.01.2012.002798-2/000000-000) Nº Ordem: 000762/2012 - Embargos à Execução - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO X ALZIRA PEREIRA
DE SOUZA PINTO - Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs embargos à execução que lhe
promove ALZIRA PEREIRA DE SOUZA PINTO, objetivando a redução da execução para R$ 10.508,62. Recebidos os embargos,
a embargada concordou com o valor apresentado pelo embargado relativo ao principal, porém observou que foram incluídos
os honorários arbitrados na sentença transitada em julgado, que importam R$ 1.013,72. Manifestação da Fazenda a fls. 24.
É o relatório, fundamento e decido. Os embargos são parcialmente procedentes. Não há controvérsia em relação ao valor
devido à autora. A embargada, por ocasião da impugnação aos embargos, acabou concordando com o cálculo apresentado
pela embargante na petição inicial em relação ao valor principal, impugnando tão somente o valor dos honorários advocatícios.
A FESP não cuidou de incluir na dívida os honorários devidos ao patrono da parte contrária, tal como condenada na sentença
transitada em julgado, de modo que persiste o valor apresentado a fl. 77 dos autos principais, que totaliza R$ 1.013,72. Do
exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação à
Alzira Pereira de Souza Pinto tão somente para reduzir o valor do principal (devido à autora) à importância de R$ 10.508,62.
Devidos são os honorários de R$ 1.013,72 ao patrono da exequente, cujo cálculo foi corretamente laçado a fl. 77/80. Por força
da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas, na forma da lei, e cada parte arcará com os
honorários de seus patronos. Prossiga-se na execução nos termos desta decisão. P.R.I.C. Guararapes, 10 de dezembro de
2012. HEVERTON RODRIGUES GOULART - ADV FLÁVIO MARCELO GOMES OAB/SP 164171 - ADV HELTON ALEXANDRE
GOMES DE BRITO OAB/SP 131395 - ADV ALEXANDRE PEDROSO NUNES OAB/SP 219479 - ADV MARIA DE LOURDES
PEREIRA DE SOUZA OAB/SP 236883
0003202-93.2012.8.26.0218 (218.01.2012.003202-6/000000-000) Nº Ordem: 000844/2012 - Procedimento Ordinário Telefonia - JULIA APARECIDA BERSANI X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A TELESP - Vistos, etc. JÚLIA APARECIDA
BERSANI, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária de complementação de obrigação em face de TELECOMUNICAÇÕES
DE SÃO PAULO S.A - TELESP, objetivando a complementação das ações ou indenização, correspondentes ao capital subscrito e
ao valor patrimonial das ações na data da integralização. Aduziu, para tanto, que firmou com a requerida contrato de participação
financeira em investimentos e que o valor recebido por ela, quando da venda de ações nominativas, não correspondeu ao
importe e o número de ações fixado pela empresa-ré, ocasionando-lhe prejuízo pela desvalorização monetária, inflação e a
variação no valor das ações. Alegou que a empresa-ré procedia dessa forma diante de interpretação unilateral de portaria,
que levava em conta o valor da ação vigente à data da integralização. Pediu exibição de documentos comuns às partes e que
estão em poder da ré, e que ao final seja a demandada condenada a integralizar as ações não recebidas pela autora na data
da subscrição do capital, com correção monetária dos valores consoante a Tabela Prática deste Tribunal, com incidência de
juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 16/18. Citada,
a empresa-ré apresentou contestação (fls. 25/433), arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou ter ocorrido prescrição e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º