TJPB 28/04/2022 -Fc. 17 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2022
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2022

BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - DANIEL SEBADELHE ARANHA (ADVOGADO) Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 0809298-80.2021.8.15.0251 - Indenização por
Dano Moral - PARTES: MORGANA GUERRA FERNANDES INTERAMINENSE - REGINALDO
INTERAMINENSE CAMELO FERREIRA (ADVOGADO) / CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA
SAELPA - NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO) - Relator Juiz Alberto QUARESMA.
Processo 0800318-02.2020.8.15.0051 - Indenização por Dano Moral - PARTES: SANDRA MAIJANE SOARES
DE BELCHIOR - ME -GISELY GABRIELA BEZERRA DE SOUSA (ADVOGADO) HERBERT VIANA ROCHA
(ADVOGADO) / LARHYSSA DLURDES BATISTA ALVES - JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS (ADVOGADO)
- Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 0800580-54.2021.8.15.0911 Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL - Infração de Medida Sanitária Preventiva - PARTES: JOSE GLAUCIO DE MELO
JUNIOR - PABLO FORLAN DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) / Delegacia de Comarca de Serra Branca Relator Juiz Alberto QUARESMA. Processo 0800503-41.2018.8.15.0041 - Direito de Imagem - PARTES:
LUZINETE MARIA MARQUES DE MELO - PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO (ADVOGADO) / TIM
CELULAR S.A. CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (ADVOGADO) - Relator Juiz Alberto QUARESMA.
Processo 0802931-55.2019.8.15.0301 - Enriquecimento sem Causa - PARTES: HILDEMAR GONCALVES
DA SILVA - GUSTAVO FERREIRA NUNES (ADVOGADO) / ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE (ADVOGADO) - Relator Juíza Érica Tatiana Soares
Amaral Freitas. Processo 0800242-58.2018.8.15.0241 - Consórcio - PARTES: ELETROPETRO MOTOS LTDA
- ME - RAIMUNDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO) JOAO PAULO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO) JOSE
BONIFACIO GOMES - CPF: 161.446.434-00 - MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO) DEBORA DE
CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO) / MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA ALEIXO - TULIO FARIAS LIMA
(ADVOGADO) WAGNER RODRIGUES DE MENDONCA (ADVOGADO) CATARINA JERONIMO DE SOUSA
(ADVOGADO)/BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0198-03 (TERCEIRO
INTERESSADO) DANIEL DOS REIS FREITAS (ADVOGADO) - Relator Juíza Érica Tatiana Soares Amaral
Freitas. Processo 0828517-53.2021.8.15.0001 - Bancários - PARTES: BANCO BRADESCO S.A. ANDREA
FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (ADVOGADO) / MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ROGEANDERSON MAXSUEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS
ROCHA. Processo 0808698-33.2021.8.15.0001 - Direito de Imagem - PARTES: SINEIDE AGRA LEITE HELIO FEITOSA JUNIOR (ADVOGADO) / SANDRA CARLA PEREIRA BARBOSA - ALTAMAR CARDOSO
DA SILVA (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 080018377.2022.8.15.0161 - Empréstimo consignado - PARTES: BANCO BRADESCO S.A. KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI (ADVOGADO) / TELMA LUCIA DOS SANTOS SILVA - JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO
(ADVOGADO) DIEGO PONTES MACEDO (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA.
Processo 0800255-64.2022.8.15.0161 - Empréstimo consignado - PARTES: BANCO BRADESCO S.A. KARINA
DE ALMEIDA BATISTUCI (ADVOGADO) / TELMA LUCIA DOS SANTOS SILVA - JAMYSSON JEYSSON DA
SILVA ARAUJO (ADVOGADO) DIEGO PONTES MACEDO (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de
FREITAS ROCHA. Processo 0800002-09.2022.8.15.0151 - Indenização por Dano Material - PARTES: THAIS
REGINA VIEIRA DE LACERDA -HELLEN DAMALIA ANDRADE LIMA (ADVOGADO) ENNIO ALVES DE
SOUSA (ADVOGADO) / AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA - PAULO GUILHERME DE MENDONCA
LOPES (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 0802938-15.2020.8.15.0171
- Tarifas - PARTES: RONALDO BATISTA DE SOUTO -Rafael Pontes Vital (ADVOGADO) Gabriel Pontes Vital
(ADVOGADO) / BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -ANTÔNIO DE MORAES
DOURADO NETO (ADVOGADO) - Relator Juíza Érica Tatiana Soares Amaral Freitas. Processo 082016424.2021.8.15.0001 - Indenização por Dano Moral - PARTES: NATHALIA DE LUCENA JERONYMO LIMA PABLO DEVID SILVA SOARES FERREIRA (ADVOGADO) THAIS QUEIROZ SILVA (ADVOGADO) / GOL
LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) - Relator Juiz
Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 0812911-82.2021.8.15.0001 - Inclusão Indevida em Cadastro
de Inadimplentes - PARTES: GLEUCIA GERVANIA BORGES OLIVEIRA - JOAO PAULO JUCA E SILVA
(ADVOGADO) / DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - PATRICIA MACHADO DIDONE
(ADVOGADO) - Relator Juiz Alberto QUARESMA. Processo 0807976-96.2021.8.15.0001 - Agêncie e
Distribuição - PARTES: PAULA CRISTINA MARTINS - KLEBER ROCHA PORDEUS GONCALVES
(ADVOGADO) / CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA -GUSTAVO
COSTA VASCONCELOS (ADVOGADO) HUGO CESAR SOARES LIMA (ADVOGADO) WELLINGTON
MARQUES LIMA FILHO (ADVOGADO) - Relator Juiz Alberto QUARESMA. Processo 080153747.2018.8.15.0301 - DPVAT - PARTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ENY ANGE SOLEDADE
BITTENCOURT DE ARAUJO (ADVOGADO) / EUDA MARIA DE MEDEIROS -RHANIEL BEZERRA
WANDERLEY E LIMA (ADVOGADO) MAYARA ROAGNA DE SOUSA MEDEIROS (ADVOGADO) FIRMINO
LEITE DA COSTA NETO (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 080045782.2021.8.15.0191 - Cartão de Crédito - PARTES: BANCO SAFRA S A - LUCIANA MARTINS DE AMORIM
AMARAL SOARES (ADVOGADO) / MAGNA CELI ARAUJO ALVES - CHRISTYAN GONCALVES ANIBAL
(ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 0805843-38.2021.8.15.0371 Bancários - PARTES: MARCOS ANTONIO AMORIM DE CARVALHO - SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA
(ADVOGADO) / BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
(ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 0806813-10.2021.8.15.0251 Turismo - PARTES: JANUSA CRISTINA GOMES SOTERO -ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES (ADVOGADO)
MARANA SOTERO DE SOUSA (ADVOGADO) / CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS
S.A./CLASSIC OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME - CNPJ: 07.320.871/0001-31
(RECORRIDO) MARCIO RAFAEL GAZZINEO (ADVOGADO) DANIEL CIDRAO FROTA (ADVOGADO) ANDRE
RODRIGUES PARENTE (ADVOGADO) NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (ADVOGADO)/GOL LINHAS
AEREAS INTELIGENTES S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg
de FREITAS ROCHA. Processo 0807331-97.2021.8.15.0251 - Fornecimento de Energia Elétrica - PARTES:
ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE
(ADVOGADO) / JOSE HERALDO AMORIM DA SILVA - HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO)
- Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 0828656-05.2021.8.15.0001 - Indenização por
Dano Material - PARTES: VALBERIO LIMA FREIRE - CLAUDINEI TORRES PACHECO (ADVOGADO) / 99
TECNOLOGIA LTDA - FABIO RIVELLI (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA.
Processo 0800522-57.2022.8.15.0251 - Indenização por Dano Moral - PARTES: TODOS EMPRENDIMENTOS
LTDA - RENATA MARTINS GOMES (ADVOGADO) / WAGNER FEITOSA DE FREITAS - ESTEVAM MARTINS
DA COSTA NETTO (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 080000750.2022.8.15.9004 Classe judicial MANDADO DE SEGURANçA CíVEL - Abuso de Poder - PARTES: ESTACAO
RADIO E PORTAL MAIS FM LTDA - ME e outros - EDGAR SMITH NETO (ADVOGADO) / Magistrado Dr.
Vinicus Silva Coelho, do Primeiro Juizado Especial Misto da Comarca de Sousa - Relator Juíza Érica Tatiana
Soares Amaral Freitas. Processo 0801142-34.2021.8.15.0371 - Indenização por Dano Material - PARTES:
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA - PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (ADVOGADO) /
WALLAS CAMPOS CALADO e outros - PEDRO LUCAS ALENCAR DA SILVEIRA (ADVOGADO) - Relator
Juíza Érica Tatiana Soares Amaral Freitas. Processo 0804713-95.2017.8.15.0001 - Direito de Imagem PARTES: EMANOEL DANTAS DE BRITO - PATRICIA ARAUJO NUNES (ADVOGADO) / MARCOS BEZERRA
e outros - TACYANNE AMELIA OLIVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS
ROCHA. Processo 0800883-78.2021.8.15.0261 - Interpretação / Revisão de Contrato - PARTES: JOSE
WENDEMBERG LOPES DE ALMEIDA LEITE - IGOR FRANZ HENRIQUE ARAUJO (ADVOGADO) / BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. - BRUNO HENRIQUE GONCALVES (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg
de FREITAS ROCHA. Processo 0808926-13.2018.8.15.0001 - Indenização por Dano Moral - PARTES:
ARTHUR MONTEIRO NETO e outros - DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA (ADVOGADO) VANESSA
MARTINS MACEDO (ADVOGADO) / TERRAS ALPHAVILLE SPE CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. SRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 20.682.801/0001-91
RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo
0810417-76.2021.8.15.0251 - Direito de Imagem - PARTES: ARTHUR ALVES DE MEDEIROS -ALBERTO
LEITE DE SOUSA PIRES (ADVOGADO) JONAS GUEDES DE LIMA (ADVOGADO) / VANDUHY VICENTE
LEITE FILHO - JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS
ROCHA. Processo 0800131-76.2021.8.15.0271 - Bancários - PARTES: BANCO BRADESCO S.A. KARINA
DE ALMEIDA BATISTUCI (ADVOGADO) / MARIA DAS DORES DANTAS - FERNANDO FAGNER DE
SOUZA SANTOS (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 080901120.2021.8.15.0251 - Bancários - PARTES: VERISSIMO MARTINS DA SILVA - IEZA DA SILVA MARTINS
(ADVOGADO) / BANCO PANAMERICANO SA - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO) Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 0808449-73.2020.8.15.0371 - Acidente de Trânsito
- PARTES: HUSSIEN ALI MUSTAPHA - MUNIRAH MUHIEDDINE RIZATTI (ADVOGADO) / WESLEY
ARISTOTELES DE OLIVEIRA - FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - Relator Juiz
Vandemberg de FREITAS ROCHA. Processo 0818624-38.2021.8.15.0001 - Indenização por Dano Moral PARTES: TEREZA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS
JUNIOR (ADVOGADO) / CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO
LTDA - CAMILA DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA.
Processo 0800550-28.2016.8.15.0221 - Indenização por Dano Material - PARTES: MARIA DE FATIMA ALVES
DA SILVA e outros -ENNIO ALVES DE SOUSA (ADVOGADO) HELLEN DAMALIA ANDRADE LIMA (ADVOGADO)
FRANCINALDA FERREIRA DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO) / EXPRESSO GUANABARA S A - MARCIO
RAFAEL GAZZINEO (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de FREITAS ROCHA. Transcrito e publicado
em sessão, obedecendo o que giza o Enunciado 85 do FONAJE – “O Prazo para recorrer da decisão
de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”, c/c o artigo 19 – “As intimações serão feitas na
forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação” e “§ 1º – Dos atos
praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes” e, art. 45 – “As partes
serão intimadas da data da sessão de julgamento”, ambos da Lei 9.099/95, e ainda, em consonância
com a Lei 11.419/2006. Especialmente em relação às pautas virtuais, saliente-se que os acórdãos
serão disponibilizados apenas após o encerramento da sessão, quando começará a fluir o prazo
para eventual recurso. Angélika Karla Meira Lins – Téc. Chefe de Secretaria, a digitei.

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INTIMAÇÃO DA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE – O MM. JUIZ RELATOR, DR.
VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO “...Diante do exposto, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO no evento n.º 12050747, declarando-o deserto, condenando o
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE,
que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação.... INTIME-SE....” NOS AUTOS DO PROCESSO
0801589-48.2019.815.0191 - RECORRENTE: ALMEIDA FERNANDES CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA – ADVOGADOS: RAYANE GOMES DORNELAS ALCOFORADO SUKAR / MATHEUS GUEDES
ALCOFORADO SUKAR. RECORRIDO: CARLOS FILGUEIRAS DE ASSIS – ADVOGADOS: ARNON HILUEY
SANTOS / WALKER FERNANDES HILEY.
COMARCA DE CAMPINA GRANDE–PB VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Dr. HUGO GOMES ZAHER, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos
quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro
Oficial, Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, devidamente credenciado ao TJPB e com matrícula na JUCEP
n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 23 de maio de 2022, a partir das
09hs:00min, através da rede mundial de computadores no site www.leiloesmonteiro.com.br, o(s) bem(ns)
penhorado(s) nos AUTOS N.º 0003548-79.2018.8.15.0011, em quem e Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAIBA e Réu(s) J. J. V. M., pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em
primeira praça. BEM(NS): Item 01: 01 (um) Celular da marca SAMSUNG, na cor verde, usado, avaliado em R$
100,00 (cem reais); Item 02: 01 (um) Celular da marca MULTILASER, na cor cinza, usado, avaliado em R$
50,00 (cinquenta reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em 20 de setembro de 2021.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE, RUA ANTONIO GUEDES DE
ANDRADE, 114, CATOLÉ. ÔNUS: Não informado. Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica
designado o dia 06 de junho de 2022 a partir das 09hs:00min, no mesmo local acima descrito, para realização
da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto,
preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. ÔNUS DO
LEILÃO: Comissão do Leiloeiro: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor
do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da
realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a
arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a
comissão do Leiloeiro será a este devida. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de
conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades
quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos
sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação
do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer
dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver,
a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de
um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto,
ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio
leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será
facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação
da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as
dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas
com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e
despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro
obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da
carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior,
sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de
propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos
ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser
esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE
PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/
2015). Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá a preferência aquele que propuser
a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do NCPC/2015). O leiloeiro apregoara todo o lote, tendo preferência
aquele que der o lance para a aquisição de todos os bens que o compõem. Entretanto, caso não haja
interessados na aquisição do lote integral o leiloeiro poderá desmembrá-lo, viabilizando a venda de cada um
dos bens que o integram. É importante frisar que eventuais lances para arrematação individualizada dos bens
somente serão considerados se não houver arrematação conjunta. A lista abrange motos e carros que ainda
devem permanecer em circulação e outros destinados exclusivamente a SUCATA – veículo não recuperável
que não pode mais em nenhuma hipótese de circular, sem possibilidade de recuperação e não poderão ter os
motores instalados e regularizados em outros veículos, sendo passíveis tão somente de desmanche para
reutilização de peças e reciclagem de materiais. O adquirente é responsável pela utilização e destino das
sucatas e responderá civil e criminalmente pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições
estabelecidas neste edital e na legislação em vigor. Arrematação dos veículos classificados como “SUCATA”
fica restrita a Empresa de desmontagem registrada, conforme disposto no Artigo 3º da LEI Nº 12.977, DE 20
DE MAIO DE 2014 e resolução 611/16 do CONTRAN (empresas especializadas em desmontagem). Quem
desrespeitar a legislação responderá processo criminal. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades
previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações
de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas
de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que:
“Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou
oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou
arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou
multa”. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.
Vale ressaltar que o arrematante que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente, por
qualquer motivo, além de arcar com a multa estipulada nas condições de arrematação e pagamento, será
impedido de participar dos próximos leilões judiciais, bem como responderá a inquérito criminal, instaurado a
pedido do Juiz que preside a Vara que está promovendo o leilão. LANCES: Havendo lances nos 03 (três)
minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual
período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016
CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo
valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao
Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os
lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação
de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado
lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao
licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor
por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes, com exceção dos lotes
classificados como SUCATA; 02) Todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do
leilão; 03) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação
do outorgante. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar
lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados
efetuar cadastramento prévio e a solicitação da habilitação, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência
do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva,
para fins de lavratura do termo próprio. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo os Sr(s). Executado(s):
e seu(s) representante(s) legal(is), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is)
depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, fiel(s) depositário(s), procuradores, bem como os eventuais:
coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície,
concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício,
hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor;
União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido
encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889,
inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá
remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s)
de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas
no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código
de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar
ignorância, é expedido o presente, que será afixado no local de costume e publicado na Rede Mundial de
Computadores de acordo com art. 884, I c/c art. 887, ambos do CPC/2015. Caso não seja(m) localizado(s)
o(s) devedor(es), fica(m) o(s) mesmo(s) desta forma intimado(s). Dados e passado nesta cidade de Campina
Grande/PB, aos 22 de abril de 2022. HUGO GOMES ZAHER Juiz de
COMARCA DE CAMPINA GRANDE–PB VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Dr. HUGO GOMES ZAHER, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos
quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro
Oficial, Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, devidamente credenciado ao TJPB e com matrícula na
JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 23 de maio de 2022, a partir
das 09hs:00min, através da rede mundial de computadores no site www.leiloesmonteiro.com.br, o(s) bem(ns)
penhorado(s) nos AUTOS N.º 0001698-53.2019.8.15.0011, em quem e Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAIBA e Réu(s) J. M. B. F., pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação
em primeira praça. BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta, marca HONDA, modelo POP 110i, cor vermelha, ano/
modelo 2017/2017, ostentando placa clonada placa PCB-0604/PE, e conforme LAUDO DE EXAME PERICIAL
QUÍMICO METALOGRÁFICO DE N.º 01.03.06.042019.08851 realizado dia 25/03/2019, apresentava adulteração