TJPA 08/09/2021 -Fc. 528 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021
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PRESERVAÿ¿O DA UNIDADE FAMILIAR. AUSÿNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E
FUNDAMENTOS INATACADOS. SÿMULAS 282 E 283 DO STF. MATÿRIA CONSTITUCIONAL.
ANÃLISE. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÿNCIA JURISPRUDENCIAL N¿O COMPROVADA. 1. N¿o
merece reforma a decis¿o que n¿o admite especial por ausência de prequestionamento no acórd¿o
atacado. 2. O fato de o acórd¿o recorrido ter sido lavrado no julgamento de remessa necessária n¿o
exime a recorrente de cumprir os requisitos exigidos para inaugurar a instância extraordinária, a
exemplo do prequestionamento, o qual deve ser observado inclusive para a análise das quest¿es de
ordem pública. 3. A ausência de menç¿o no acórd¿o recorrido do disposto nos arts. 38 da Lei
Complementar n. 73/93 e 6º da Lei n. 9.028/95, sem a provocaç¿o do tema nos aclaratórios, atrai a
aplicaç¿o, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. No tocante à indigitada violaç¿o do art. 36, III, da
Lei n. 8.112/90 e à insurgência quanto ao dissÃ-dio na aplicaç¿o do dispositivo invocado, constata-se
que a matéria foi solucionada com fundamento na teoria do fato consumado e necessidade de
preservaç¿o da unidade familiar. 5. A ausência de impugnaç¿o quanto à preservaç¿o da
famÃ-lia implica a incidência da Súmula 283/STF. 6. Ainda que assim n¿o fosse, a extens¿o do
comando que protege a famÃ-lia demandaria análise de dispositivo constitucional - art. 226 da CF -, o que
é defeso na via especial. 7. Ausência de cotejo analÃ-tico entre o acórd¿o recorrido e os paradigmas
invocados, nos moldes do art. 541 do CPC e 255 do RISTJ, a inviabilizar o acesso também pela alÃ-nea
c do permissivo constitucional. 8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp
445.860/MG, 2T, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.3.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÿBLICO.
REMOÿ¿O A PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 36, PARÃGRAFO ÿNICO, III, DA LEI 8.112/90.
POSSIBILIDADE DE MITIGAÿ¿O. SITUAÿ¿O FÃTICA CONSOLIDADA. 1. Caso em que a
agravante insurge-se contra o acórd¿o a quo que, em atenç¿o à teoria do fato consumado, manteve
a remoç¿o, a pedido, do agravado. 2. A sentença que confirmou a antecipaç¿o dos efeitos da
tutela e julgou procedente a aç¿o ordinária para determinar a remoç¿o do agravado foi proferida
em 2001, ou seja, há mais de dez anos, raz¿o pela qual, em respeito aos princÃ-pios da razoabilidade e
proporcionalidade, deve ser mitigada a regra insculpida no art. 36, parágrafo único, III, da Lei 8.112/90.
Precedentes: REsp 674.679/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5/12/2005; AgRg
no Ag 1.021.232/RJ, Rel. Ministro Napole¿o Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 3/8/2009; e AgRg no
REsp 854.555/TO, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta
Turma, DJe 3/8/2011. 3. Agravo regimental n¿o provido (AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min.
BENEDITO GONÿALVES, DJe 23.3.2012). ² ² ² ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÿBLICO
FEDERAL. REMOÿ¿O PARA ACOMPANHAR O CÿNJUGE. N¿O-ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 36, PARÃGRAFO ÿNICO, III, 'A', DA LEI 8.112/90. PECULIARIDADE.
ANTECIPAÿ¿O DE TUTELA CONCEDIDA Hà MAIS DE 12 ANOS. PRESERVAÿ¿O DA UNIDADE
FAMILIAR. APLICAÿ¿O DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A situaç¿o fática está
consolidada no tempo, haja vista que, por força de decis¿o antecipatória de tutela recursal, foi
deferida, há mais de doze anos a remoç¿o do servidor. 2. Em respeito aos princÃ-pios da razoabilidade
e proporcionalidade, a regra do art. 36, parág. único, III da Lei 8.112/90 deve ser mitigada no caso
concreto, devendo ser aplicada a teoria do fato consumado. 3. A quest¿o tratada nos autos foi decidida
sem a necessidade de afastamento da norma jurÃ-dica por inconstitucionalidade, sendo, portanto,
desnecessária a observância do que disp¿e o art. 97 da Constituiç¿o Federal. 4. Agravo
Regimental desprovido (AgRg no REsp 854.555/TO, Rel. Min. conv. DELLA GIUSTINA, DJe 3.8.2011). 9.
Diante disso, nega-se seguimento ao Recurso Especial do MINISTÿRIO PÿBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO. 10. Publique-se. Intimaç¿es necessárias. BrasÃ-lia (DF), 20 de agosto de 2018.
NAPOLE¿O NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - REsp: 1509206 MT 2014/0333856-8,
Relator: Ministro NAPOLE¿O NUNES MAIA FILHO, Data de Publicaç¿o: DJ 27/08/2018)¿(...)
(...)¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.626 - MT (2014/0075471-1) RELATOR : MINISTRO MAURO
CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÿRIO PÿBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO : FRANCISCO ASSIS DO AMARAL ADVOGADO : ROBERTO ZAMPIERI
ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÃRIO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. LONGO PERÃODO
DE CONTRATAÿ¿O. PRESERVAÿ¿O DE RELAÿ¿ES JURÃDICAS. IMPOSSIBILIDADE
VIOLAÿ¿O DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECIS¿O
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÿRIO PÿBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituiç¿o Federal, contra acórd¿o do Tribunal de
Justiça daquele Estado, nesses termos ementado (fl. 261): MANDADO DE SEGURANÿA INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÿBLICO - SERVIÿOS PRESTADOS POR
MAIS DE 23 (VINTE E TRÿS) ANOS - REGIME ESTATUTÃRIO - RESCIS¿O DO VÃNCULO