TJPA 10/06/2021 -Fc. 3050 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021
3050
RODRIGO PEREIRA DA SILVA NONATO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DANIEL OLIVEIRA DA
LUZ OAB: 4867/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
PROCESSO: 0801841-81.2020.8.14.0017
TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
AUTORIDADE: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PARÁ
AUTOR: JOSE BONFIM NUNES DOS SANTOS DA SILVA, FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA, DANIEL
BORGES DE SOUSA, JOSE RODRIGO PEREIRA DA SILVA NONATO
Nome: JOSE BONFIM NUNES DOS SANTOS DA SILVA
Endereço: AV. GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565000
Nome: FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA
Endereço: FAZENDA LAGO RICO, S/N, ZONA RURAL, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP:
68565-000
Nome: DANIEL BORGES DE SOUSA
Endereço: AV PRINCIPAL, S/N, VILA FREDERICO, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565000
Nome: JOSE RODRIGO PEREIRA DA SILVA NONATO
Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, VILA FREDERICO MENDES, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA CEP: 68565-000
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO
Vistos, etc.
Recebo o TCO e determino o seu processamento.
Certifique-se se o autor dos fatos ostenta antecedentes criminais.
Caso não possua antecedentes que impeçam a fruição de benefícios despenalizadores, designo audiência
preliminar, na forma do art. 70, da Lei n. 9.099, mediante ato ordinatório, onde será realizada eventual
composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo, com a expedição dos
mandados de intimação.
Caso os possua e impeçam o acesso aos benefícios da legislação penal, desde já revogo a designação e
promova-se o encaminhamento ao Ministério Público para fins de oferta de denúncia ou acautele-se pelo
prazo de seis meses (art. 38, do CPP) para oferecimento de queixa pela vítima ou demais legitimados.
Publique-se. Cumpra-se.
Conceição do Araguaia, data e hora do sistema.
MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO