TJPA 29/01/2021 -Fc. 1414 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021
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penhor?veis em nome do mesmo. ???????????? o breve Relat?rio. ???????????Decido.
???????????Cuidam os presentes autos de A??o de Execu??o Fiscal ajuizada pelo Estado do Par? em
face do executado qualificado nos autos. ???????????O presente feito comporta julgamento neste
instante processual. ???????????Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a
chamada prescri??o intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 06 (seis) anos a
partir do momento em que n?o se deu a localiza??o do devedor ou de bens penhor?veis deste.
???????????Isto porque, o prazo da prescri??o intercorrente ? dividido em duas partes, quais sejam:
???????????Primeira Parte: Inicia-se na data em que constatada a falta de localiza??o de devedores ou
bens penhor?veis, encerrando-se 01 (um) ano ap?s esse evento. Nessa fase, h? o que se chama de
suspens?o da Execu??o Fiscal, conforme preceitua o art. 40 ?? 1? e 2? da Lei de Execu??es Fiscais.
???????????Segunda Parte: Inicia-se ap?s a primeira parte, ou seja, findo o prazo de 01 (um) anos da
data da frustra??o da n?o localiza??o de devedores ou bens penhor?veis (art. 40, ? 2? da Lei de
Execu??es Fiscais), tendo por termo final o prazo prescricional pr?prio do cr?dito em cobran?a, in casu, 05
(cinco) anos, ex vi do art. 174 do C?digo Tribut?rio Nacional. ???????????Assim, considerando ter
transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da n?o localiza??o do devedor ou da n?o
localiza??o de bens do mesmo, deve ser reconhecida a prescri??o intercorrente. ???????????Consignese que o reconhecimento da prescri??o intercorrente pode ocorrer ex oficio e independentemente de
intima??o da Fazenda P?blica quanto ao transcurso dos prazos acima referidos, pois esta poder?, caso
necess?rio, a qualquer tempo (inclusive em sede de Apela??o, se for o caso) manifestar-se acerca de
eventual ocorr?ncia de fato concreto e impeditivo da prescri??o (o que, at? o presente momento n?o
ocorreu), uma vez que em face do princ?pio da instrumentalidade das formas, a eventual alega??o de
nulidade por aus?ncia de intima??o, deve demonstrar o efetivo preju?zo, o que, no caso em tela, s? se
daria se efetivamente fosse localizado o devedor ou bens penhor?veis, o que, repita-se, at? o presente
momento n?o ocorreu. ???????????Esclare?a-se que o Colendo STJ ao julgar Recurso Especial
Repetitivo - RESP n? 1.340.553 - RS, julg. em 12/09/2018, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, proferiu
decis?o neste exato sentido de reconhecer a possibilidade de decreta??o de prescri??o intercorrente
quando transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da n?o localiza??o do devedor ou da
n?o localiza??o de bens do mesmo, independentemente de pr?via intima??o da Fazenda P?blica quanto
ao transcurso dos prazos de suspens?o da Execu??o Fiscal e da ocorr?ncia da prescri??o, uma vez que
os mesmos se operam ex lege, ou seja, independentemente da vontade do Magistrado ou da Fazenda
P?blica. Nesse sentido: STJ: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES
DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT?RIO. SISTEM?TICA PARA A
CONTAGEM DA PRESCRI??O INTERCORRENTE (PRESCRI??O AP?S A PROPOSITURA DA A??O)
PREVISTA NO ART. 40 E PAR?GRAFOS DA LEI DE EXECU??O FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O esp?rito
do art. 40, da Lei n. 6.830/80 ? o de que nenhuma execu??o fiscal j? ajuizada poder? permanecer
eternamente nos escaninhos do Poder Judici?rio ou da Procuradoria Fazend?ria encarregada da
execu??o das respectivas d?vidas fiscais. 2. N?o havendo a cita??o de qualquer devedor por qualquer
meio v?lido e/ou n?o sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o
fim da in?rcia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.
6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restar? prescrito o cr?dito fiscal. Esse o teor da S?mula n.
314/STJ: "Em execu??o fiscal, n?o localizados bens penhor?veis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescri??o q?inq?enal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria
da Fazenda P?blica s?o os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspens?o previsto no
caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o ? (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspender? [...]"). N?o cabe ao
Juiz ou ? Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu in?cio. No primeiro momento em que
constatada a n?o localiza??o do devedor e/ou aus?ncia de bens pelo oficial de justi?a e intimada a
Fazenda P?blica, inicia-se automaticamente o prazo de suspens?o, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir peti??o da Fazenda P?blica requerendo a suspens?o do feito
por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar dilig?ncias, sem pedir a suspens?o do feito pelo art. 40, da
LEF. Esses pedidos n?o encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspens?o a 1 (um) ano.
Tamb?m indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda P?blica, n?o tenha expressamente feito
men??o ? suspens?o do art. 40, da LEF. O que importa para a aplica??o da lei ? que a Fazenda P?blica
tenha tomado ci?ncia da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido e/ou da n?o localiza??o
do devedor. Isso ? o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts.
1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspens?o do
processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, ?? 1? e 2? da Lei n. 6.830/80 - LEF tem
in?cio automaticamente na data da ci?ncia da Fazenda P?blica a respeito da n?o localiza??o do devedor
ou da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido, havendo, sem preju?zo dessa contagem