TJPA 20/01/2021 -Fc. 737 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021
737
da a??o cambial, que se conta do vencimento do t?tulo, tal como inscrito na c?rtula . [...] 4. Agravo
regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.381.775/PR, Relator o Ministro Jo?o Ot?vio de Noronha, DJe de
28/6/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento? (AgRg no REsp 1491485/PR, Rel. Ministro
MARCO AUR?LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) ( g.n. ).
?ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPL?NCIA. ANTECIPA??O DO VENCIMENTO. PRAZO DE
PRESCRI??O. MANUTEN??O DO TERMO INICIAL. 1. Trata-se de a??o monit?ria referente ao contrato
de abertura de cr?dito para financiamento estudantil em que a origem afastou a prescri??o reconhecida
pelo ju?zo de primeiro grau. 2. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo diante do
vencimento antecipado da d?vida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescri??o - no caso, o
dia do vencimento da ?ltima parcela , 10.2.2008. Precedentes. 3. Note-se, ainda, que a ningu?m ?
admitido valer-se da pr?pria torpeza. Ora, entender em favor da antecipa??o do prazo em quest?o
beneficiaria o pr?prio devedor que criou o ?bice para o recebimento do cr?dito. 4. Recurso especial n?o
provido? (REsp 1247168/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 17/05/2011, DJe 30/05/2011) ( g.n. ). ?????????No caso em exame o termo inicial para contagem do
prazo prescricional iniciou-se 25/04/2011, data do vencimento da obriga??o pactuada. Por?m, como j?
exposto, n?o se operou a interrup??o do prazo ante a n?o cita??o dos requeridos. ?????????Pelo
exposto, estando patente a ocorr?ncia do instituto da prescri??o, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do
Autor e com base no art. 487, II do C?digo de Processo Civil, e EXTINGO O PROCESSO COM
RESOLU??O DO M?RITO. ?????????Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, devendo ser
intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscri??o na d?vida ativa.
?????????Recolhidas as custas, arquivem-se os autos. ?????????Em caso de inadimpl?ncia, decorrido o
prazo para pagamento, certifiquem-se e extraiam-se as c?pias necess?rias ? cobran?a judicial das custas
devidas, expedindo a certid?o para inscri??o em d?vida ativa, ARQUIVANDO-SE os presentes autos ap?s
o tr?nsito em julgado, com as cautelas legais. ?????????Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
?????????Bel?m (PA), 12 de janeiro de 2021. C?LIO PETR?NIO D? ANUNCIA??O Juiz de Direito, titular
da 5? Vara C?vel da Capital PROCESSO: 00143138120148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUIZ CARLOS DE LIMA JUNIOR A??o: Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária em: 18/01/2021 REQUERENTE:AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Representante(s): OAB 20953-A - RODRIGO FRASSETTO
GOES (ADVOGADO) OAB 20951-A - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (ADVOGADO)
REQUERIDO:SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA. Í CERTIDÃO CERTIFICO, no uso das atribuições que
me são conferidas por lei, que transcorreu o prazo constante no Despacho de fls. 461 e a parte
Requerente, devidamente intimada, via DJE, não apresentou manifestação. O referido é verdade e dou fé.
Belém-PA, 18/01/2021. Eu, ____________, Luiz Carlos de Lima Junior, Analista Judiciário da 5ª Vara
Cível e Empresarial da Capital, digitei e subscrevi PROCESSO: 00540745620138140301 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUIZ CARLOS DE LIMA JUNIOR
A??o: Procedimento Comum Cível em: 18/01/2021 REQUERENTE:ADNA ARIES DOS SANTOS LOBATO
Representante(s): OAB 1542 - FERNANDO DE ARAUJO VIANNA (ADVOGADO) OAB 11683 FERNANDO DE ARAUJO VIANNA FILHO (ADVOGADO) REQUERIDO:EMBRATEL EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES Representante(s): OAB 16538-A - RAFAEL GONCALVES
ROCHA (ADVOGADO) OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) .
ãATO ORDINATÓRIO De ordem, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, e
considerando os termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, datado de
05/10/2006, onde delega poderes ao Diretor de Secretaria, para praticar atos de administração e
expediente, sem caráter decisório, ficam intimadas as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se
sobre os cálculos da Contadoria. Belém-PA, 18/01/2021. Eu, __________, LUIZ CARLOS DE LIMA
JUNIOR, Analista Judiciário da Secretaria da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, digitei e
subscrevi./////////// PUBLICADO EM ____/____/____ PROCESSO: 04897526220168140301">04897526220168140301 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FABIOLA URBINATI MAROJA
PINHEIRO A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em: 18/01/2021 AUTOR:MARIA JOSE DA
SILVEIRA CHAGAS Representante(s): OAB 15670 - DJALMA LEITE FEITOSA FILHO (ADVOGADO) OAB
14869 - JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 21862 - CLIVIA BARARUA SOLANO
(ADVOGADO) REU:ICATU SEGUROS Representante(s): OAB 23289 - FRANCISCO DE ASSIS LELIS
(ADVOGADO) OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB
20397 - MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (ADVOGADO) OAB 20257 - LUIZ AUGUSTO DA SILVA
VENTURA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 13940-B - DEBORA KALINE DE LUNA TEIXEIRA (ADVOGADO)
. Processo n? 04897526220168.14.0301 ?????R. H. ?????Trata-se de embargos de declara??o opostos
por Icatu Seguros S.A. contra a senten?a prolatada, sob a alega??o de ter sido contradit?ria ao fixar o