TJPA 30/09/2020 -Fc. 204 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020
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ROSARIO SOUZA
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO NA INICIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS
AUTORES. PROVAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTAIS DE QUE OS AUTORES NÃO CUMPRIAM A
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE. POSSE AGRÁRIA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXPRESSA
REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IAPELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES: Para que a ação de reintegração de posse possa ser
proposta e julgada procedente, devem-se ser preenchidos os requisitos dispostos do art. 561, ocasião em
que também se analisará a função social da propriedade nos casos de posse agrária. II- O que se denota
dos autos, por meio, por exemplo, das informações prestadas pelo Ibama, é que fora lavrado auto de
infração em desfavor de um dos autores em julho de 2006, exatamente por estar no imóvel estabelecendo
fornos de produção de carvão vegetal nativo sem qualquer licença ambiental competente; havendo ainda
no bem motosserra e 42 (quarenta e dois) sacos de carvão nativo. III- O simples fato de exercer de
maneira irregular a produção de carvão vegetal nativo já indica o descumprimento da função social da
propriedade. Além disso, se os apelantes tiveram tempo de estabelecer os fornos de maneira irregular,
como não tiveram esse mesmo tempo para exercer a função social da propriedade de maneira regular? IV
- A questão relacionada a ausência de comprovação da função social da propriedade também se encontra
corroborada por meio dos depoimentos testemunhais e relatório de Vitória do ITERPA. V- Assim, sendo
eles “possuidores” da área objeto em litígio, não cumprindo eles a função social devidamente, não há que
se falar em reintegração de posse. VI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: VII- Embora o magistrado singular tenha revogado a liminar
concedida, fora interposto Agravo de Instrumento, o qual atribuiu efeito suspensivo, fazendo com que a
liminar voltasse a vigorar e, uma vez que se encontra arquivado, conforme consulta no site do TJPA, tendo
sido negado seguimento em função da perda de objeto pela saída voluntária dos requeridos, deveria o
magistrado de maneira expressa revogar a liminar, por consequência lógica da decisão de mérito, tendo
em vista a impossibilidade de execução provisória. VIII- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para
reformar a sentença, tendo em vista a necessidade de nela constar a revogação expressa da liminar antes
concedida.
Número do processo: 0804840-58.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ALVARO PEREIRA
DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: IVALDO ALENCAR DE SOUSA JUNIOR OAB: 22226/PA
Participação: AGRAVANTE Nome: IZANA DEL SENT MAGALHAES Participação: ADVOGADO Nome:
IVALDO ALENCAR DE SOUSA JUNIOR OAB: 22226/PA Participação: AGRAVADO Nome: IPIRANGA
PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA Participação: ADVOGADO Nome: THAYSA
FERREIRA MELGACO CHAVES OAB: 24711/PA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0804840-58.2020.8.14.0000
AGRAVANTE: ALVARO PEREIRA DA SILVA, IZANA DEL SENT MAGALHAES
Nome: ALVARO PEREIRA DA SILVA
Endereço: Rodovia PA 150, KM 34, Zona Rural, SN, ZONA RURAL, NOVA IPIXUNA - PA - CEP: 68585000
Nome: IZANA DEL SENT MAGALHAES
Endereço: Rodovia PA 150, KM 34, Zona Rural, SN, ZONA RURAL, NOVA IPIXUNA - PA - CEP: 68585000
Advogado: IVALDO ALENCAR DE SOUSA JUNIOR OAB: PA22226-A Endereço: desconhecido
AGRAVADO: IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Nome: IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA