TJPA 24/07/2020 -Fc. 103 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020
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Apelação / Remessa Necessária em: 24/07/2020 SENTENCIADO / APELADO/APELANTE:Estado do Pará
Representante(s): OAB 5192 - ROLAND RAAD MASSOUD (PROCURADOR(A)) SENTENCIADO /
APELANTE/APELADO:OI MOVEL SA Representante(s): OAB 50342 - ROBERTA ESPINHA CORREA
(ADVOGADO) OAB 98741 - FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (ADVOGADO) OAB 185176 - LUCAS
FREITAS GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 193669 - ELIAS FIGUEIROA DA SILVA
(ADVOGADO) OAB 91008 - PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO (ADVOGADO) OAB 115931
- MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO) OAB 152290 - ARISVALDO MARTINS
(ADVOGADO) ROBERTA ESPINHA CORREA BRANDAO DE SOUZA, (ADVOGADO)
SENTENCIANTE:JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PROMOTOR DE
JUSTICA (CONVOCADO):JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0009715-66.2005.8.14.0301
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: OI MÓVEL S.A
DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (fls. 557-575) interposto pelo Estado do Pará, com
fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ¿EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA
PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS
PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI
REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973,
VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO APELADA - TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. DIREITO CREDITAMENTO DE ICMS ORIGINADO
DAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA USADA OU CONSUMIDA NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 33, II, `b¿ DA LC Nº 87/96. PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE (ART. 155, §2º DA CF). PRECEDENTES DO STJ - RESISTÊNCIA POR PARTE DA
FAZENDA ESTADUAL AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ESCRITURÁRIOS DE ICMS INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDA E
IMPROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA OI MÓVEL S/A CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A
SENTENÇÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. À UNANIMIDADE.¿ Sustentou a parte
recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 150, II, 153, IV, 155,
§2º, I, 155, II e §2º, X, ¿d¿, da Constituição Federal, uma vez que a atividade das sociedade de
telecomunicações não são equiparadas a indústria, devendo ser afastado, portanto, o alegado direito ao
creditamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Não foram
apresentadas contrarrazões. (fl. 641) É o relatório. Decido. O recurso interposto não merece seguimento,
uma vez que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a análise acerca da equiparação de sociedades
de telecomunicações à atividade industrial para fins de creditamento de ICMS não tem repercussão geral,
por se tratar de matéria infraconstitucional (ARE 1041115 AgR-segundo, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 05-112018 PUBLIC 06-11-2018; RE 1164304 AgR, Relator Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 09-04-2019 PUBLIC 10-04-2019; ARE 971023
AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 28-09-2017 PUBLIC 29-09-2017). Sendo assim, não admito o recurso
extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, de de 2020. Desembargadora CÉLIA REGINA DE
LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
__________________________________________________________________________________ Av.
Almirante Barroso, nº. 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém-PA. Telefone: (91) 3205-3044
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RESENHA: 24/07/2020 A 24/07/2020 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO VARA: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO: 00001635820088140058 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A??o:
Apelação Cível em: 24/07/2020 APELANTE:EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR VIVO
Representante(s): OAB 135124 - CAETANO BERENGUER (ADVOGADO) OAB 95237 - FABIANO
ROBALINHO CAVALCANTI (ADVOGADO) OAB 12268 - CASSIO CHAVES CUNHA (ADVOGADO) OAB
257.451 - LUIS DE CARVALHO CASCALDI (ADVOGADO) OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE
MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 163415 - LIVIA IKEDA (ADVOGADO) OAB 211103 ION VON NIEMEYER (ADVOGADO) APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA