TJPA 19/11/2019 -Fc. 1696 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019
1696
Considerando que os agentes, conforme fundamentaç¿o desta sentença, mediante mais de uma aç¿o ou
omiss¿o, praticaram dois crimes da mesma espécie e, pelas condiç¿es de tempo, lugar, maneira de
execuç¿o e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuaç¿o do primeiro,
aplicando-se lhes a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em
qualquer caso, de um sexto a dois terços, e considerando o número de delitos (dois), aumento a pena em
1/6, pelo que torno definitiva a pena do crime de roubo majorado, nos seguintes termos:
a)
Alan Rocha Lima: 6 (seis) ANOS, 2 (dois) MESES e 20 (vinte) de RECLUS¿O e 15 DIAS-MULTA
(no valor de 1/30 sobre o valor do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado pela correç¿o
monetária).
b)
Marlisson Lima Nascimento: 7 (sete) ANOS, 9 (nove) MESES e 10 (dez) dias de RECLUS¿O e
23 (vinte e três) DIAS-MULTA (no valor de 1/30 sobre o valor do salário mínimo vigente à época do fato,
atualizado pela correç¿o monetária).
Lembrando que as penas de multa s¿o aplicadas distinta e integralmente, conforme art. 72 do CP.
REGIME INICIAL
Os réus dever¿o cumprir suas penas inicialmente em regime SEMIABERTO, na forma do art. 33, § 2º,
¿b¿, do Código Penal, para a pena de reclus¿o.
SUBSTITUIÇ¿O DA PENA E SUSPENS¿O CONDICIONAL
Como as penas que foram impostas aos réus s¿o superiores a quatro anos, bem como o fato de o crime
ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, n¿o há como se converter a pena em privativa de
liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), por n¿o atender aos seus requisitos.
Prejudicada a suspens¿o condicional da pena, em raz¿o da pena aplicada e por n¿o preencher os
requisitos do art. 77 do CP.
DA DETRAÇ¿O PENAL (art. 387, §2º, do CPP)
Considerando que o réu ficou preso provisoriamente neste processo e, concomitantemente, responde a
outros processos criminais, deixo de realizar neste momento a detraç¿o penal sob pena de computar
duplamente o cumprimento da pena, cabendo ao Juízo da Execuç¿o Penal competente a análise de
futuros eventuais benefícios.
DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Defiro aos acusados o direito de apelar em liberdade, considerando o tempo de pris¿o preventiva já
cumprido e o regime inicial semiaberto fixado, n¿o vislumbrando nesse momento os requisitos da pris¿o
preventiva do art. 312, do CPP, estando, pois, presentes o periculum libertatis, consubstanciado na
necessidade da garantia da ordem pública, na conveniência da instruç¿o criminal e na garantia de
aplicaç¿o da lei penal.
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de ALAN ROCHA LIMA, salvo se por outro motivo estiver
preso.
DA INDENIZAÇ¿O À VÍTIMA
Deixo de fixar indenizaç¿o mínima para as vítimas, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por n¿o haver
pedido do Ministério Público nesse sentido, nem observância do contraditório.