TJPA 20/09/2019 -Fc. 255 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6747/2019 - Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019
POLO ATIVO
SENTENCIANTE: JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
SENTENCIADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
SENTENCIADO: IVONETE VIEIRA DE CARVALHO
SENTENCIADO: ESTADO DO PARA
PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
REPRESENTANTE: PARA MINISTERIO PUBLICO
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Ordem: 029
Processo: 0000980-69.2017.8.14.0006
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Sustentação Oral: Não
Relator(a): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE / APELANTE: ESTADO DO PARA
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