TJPA 02/08/2019 -Fc. 1147 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019
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foram recuperados. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Permanecem hígidos os motivos
autorizadores da prisão preventiva do réu, motivo pelo qual não possui o direito de apelar em liberdade.
Expeça-se guia de execução provisória. DO OBJETO APREENDIDO Não há bens apreendidos. Havendo
o trânsito em julgado Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal Brasileira. Expeça-se guia à execução definitiva penal, conforme a norma prevista no
artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Comunique-se, por correio eletrônico, a Justiça Eleitoral para fins
de suspensão dos direitos políticos do réu, de acordo com o previsto no inciso III, do artigo 15, da Carta
Política Brasileira. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do
Código de Processo Penal Brasileiro. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP, e de
acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, determino que a vítima seja cientificada da
presente sentença pela via postal. Intimem-se os réus e seus defensores da presente sentença. Intime-se
o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional. Oficie-se à delegacia de polícia para que seja
instaurado Termo Circunstanciado de Ocorrência, objetivando apurar a prática do crime de falsa
identidade do réu Lauro Muller Cagni de Sousa, considerando ter se identificado como Paulo Victor Dias
de Sousa, encaminhando cópia do IPL, da denúncia, e dos documentos de fls. 65/65 vº, 69 e 88/98. Após
as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo, e em não havendo interposição de
recursos voluntários pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se e
Cumpra-se. Belém, 31 de julho de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2º
Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00052943720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
VITIMA: O. E. VITIMA: W. G. DENUNCIADO: V. C. P. V. Representante(s): OAB 8710 - LUIZ
GUILHERME FONTES E CRUZ (ADVOGADO) OAB 19588 - KHAREN KAROLLINNY SOZINHO DA
COSTA (ADVOGADO) PROCESSO: 00055025020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
VITIMA: O. E. DENUNCIADO: H. P. M. Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR)
PROCESSO:
00055025020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
VITIMA: O. E. DENUNCIADO: H. P. M. Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR)
PROCESSO:
00055025020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
VITIMA: O. E. DENUNCIADO: H. P. M. Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR)
PROCESSO:
00055025020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
VITIMA: O. E. DENUNCIADO: H. P. M. Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR)
PROCESSO:
00055025020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
VITIMA: O. E. DENUNCIADO: H. P. M. Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR)
PROCESSO:
00055025020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
VITIMA: O. E. DENUNCIADO: H. P. M. Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR)
PROCESSO:
00055025020198140401
PROCESSO
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---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
VITIMA: O. E. DENUNCIADO: H. P. M. Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR)
PROCESSO:
00065098220168140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
DENUNCIADO: J. M. B. C. Representante(s): OAB 22345 - CLEBER LUIZ MORAES DA SILVA
(ADVOGADO) DENUNCIADO: R. J. N. S. Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA: E. S. A. N. VITIMA: A. V. R. A. PROCESSO:
00104581220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: VITIMA: J. C. L. B. VITIMA: P. E. A. S.
DENUNCIADO: F. A. S. Representante(s): OAB 13660 - MARIA LUCIETE VIEIRA DOS SANTOS
(ADVOGADO) PROCESSO: 00123557520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
VITIMA: O. E. DENUNCIADO: J. M. S. Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DO PARA (DEFENSOR) PROCESSO: 00335340720158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
VITIMA: V. G. C. S. VITIMA: M. D. N. C. S. MENOR: V. M. I. DENUNCIADO: W. R. C. PROCESSO:
00335340720158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):