TJMS 04/10/2022 -Fc. 316 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 4 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5046
316
Recurso Inominado Cível nº 0824343-17.2019.8.12.0110Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª
Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator(a): Juiz Juliano Rodrigues ValentimRecorrente: Município de Campo GrandeProc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)Recorrido: Abeldes Silva Rocha JuniorAdvogado: Suellen Regina D’Elia Ramos Rocha
(OAB: 16449/MS)Advogado: Antonio Matheus Scherer (OAB: 15235/MS)Advogado: Tassia Regina Nicaloski (OAB: 14129/MS)
Recorrido: Águas Guariroba S/AAdvogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS)A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas
Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator ..
Recurso Extraordinário nº 0802722-60.2020.8.12.0002/50001Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do
Juizado Especial Cível e CriminalRelator(a): Juiz Juliano Rodrigues ValentimRecorrente: Adriana Macena BritoAdvogada: Paula
Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Adriana Ramona Benites
ChristovamAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente:
Alziro Souza da silvaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)
Recorrente: Ana Carolina dos Santos BorgesAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano
(OAB: 12649/MS)Recorrente: Ana Paula dos Santos Viegas de AlmeidaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)
Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Ana Rosa da SilvaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/
MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Andrea de Oliveira BerwingAdvogada: Paula Escobar Yano
(OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Andrea Jociene Pereira SouzaAdvogada: Paula
Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Angela Torres FigueiredoAdvogada:
Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Angelo Luiz MorelAdvogada:
Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Anizia SoarsAdvogada:
Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Antonia Moura da
SilvaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Antonio
Marcos de OliveiraAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)
Recorrente: Aparecida Alves Ferreira SobrinhoAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano
(OAB: 12649/MS)Recorrente: Aparecida Massugossa TeixeiraAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada:
Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Aristotelina Maria de Souza VitorinoAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB:
13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Arleone da Silva GomesAdvogada: Paula Escobar
Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Azenata Silva de Souza FerreiraAdvogada:
Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Célia Aparecida
CorreaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Célia
Ferreira dos Reis ValenteAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)
Recorrente: Cícera Dagmar FerreiraAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB:
12649/MS)Recorrente: Claudinei da Cruz SantosAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar
Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Claudio da Silva DiasAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra
Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Cleide Gonçalves WegratAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)
Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Cristiane Ferreira da Silva DiasAdvogada: Paula Escobar Yano
(OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Cristiane Ramos Francisco de FrançaAdvogada:
Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Deborah de Oliveira da
SilvaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Diolinda
Martins SouzaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente:
Dirce de Souza Leite TozzoAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)
Recorrente: Dorival Lopes dos SantosAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB:
12649/MS)Recorrente: Edina Guedes Correa CristinoAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra
Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Edna Alves PinheiroAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada:
Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Elaine GrabnerAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada:
Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Elenir Ferreira CunhaAdvogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)
Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Eliane de Souza OliveiraAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB:
13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Elisabete da CruzAdvogada: Paula Escobar Yano
(OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Elizabete de Deus Perin de SouzaAdvogada:
Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Elizabeth Souza Machado
de OliveiraAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente:
Erenilse dos Santos PereiraAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)
Recorrente: Ester Vieira de LimaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/
MS)Recorrente: Eunice de Oliveira Lima e SilvaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar
Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Eva Maria da Silva BarretoAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada:
Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Fátima Aparecida Diniz LimaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/
MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Geni Carneiro da SilvaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB:
13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Geni da Silva FreitasAdvogada: Paula Escobar Yano
(OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Gildelice Silva OliveiraAdvogada: Paula Escobar
Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Glenio Gonçalves RibeiroAdvogada: Paula
Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Ines Siqueira Fernandes
GobettiAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Irene de
Sá SilvaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Isabel
Cristina BertáliaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente:
Isnard Fernandes Espindola da SilvaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB:
12649/MS)Recorrente: Ivone Ferreira da Silva MoreiraAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra
Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Ivonei Lima VicenteAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)Advogada:
Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Janice Rodrigues SilvaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS)
Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Josefa Mari DuarteAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/
MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Josefa Moreira da SilvaAdvogada: Paula Escobar Yano (OAB:
13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Josefina da Silva AraujoAdvogada: Paula Escobar
Yano (OAB: 13817/MS)Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS)Recorrente: Josiane Mirian Vilhalva PinheiroAdvogada:
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