TJMG 14/10/2022 -Fc. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
TERMO ADITIVO
SES/COMAVE x JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS
LTDA. 5º Termo Aditivo Contrato nº 9292961/2021. Objeto: reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato nº 9292961/2021,para fornecimento
de Querosene de Aviação (QAV - BH).Fica reajustado ovalor unitário
doQuerosene de Aviação (código SIAD 14559), passandoao custo de
R$7,3038 (sete reais, trêsmil e trinta e oito décimos demilésimos de
centavos)por litro do combustível. A cláusula 3.1 do contrato passa
a vigorar com a seguinte redação:”3.1. O valor estimado do presente
Termo de Contrato é de R$ 1.095.570,00(um milhão, noventa e cinco
mil e quinhentos e setenta reais)”.
3 cm -13 1701339 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG - 14ª RPM. Pregão Eletrônico 12/2022; Processo de compras
45/2022. UE 1259969; Objeto: Aquisição de materiais permanentes
para as Unidades da 14ªRPM. Lote 01: Deserto; Lote 02: Fracassado.
1 cm -13 1701295 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/DTS/CSA-TIC. Pregão Eletrônico 126/2022. Objeto:
Aquisição de solução tecnológica de subscrições do Autodesk Revit
LT, single-use, subscrição por 36 Meses, conforme especificações
constantes no Anexo I- Termo de Referência e de acordo com as
exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos.
Encaminhamento das propostas comerciais para o Portal de Compras/
MG: até dia 26/10/2022 às 08h55min. Abertura das propostas dia
26/10/2022 às 09h00min. A íntegra do edital e outras informações pelo
telefone 31-2123-1103 ou 31 - 2123-1018. Edital disponível no site
www.compras.mg.gov.br e www.pmmg.mg.gov.br.
3 cm -13 1701350 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-DS/CSC
SAÚDE
–
Processo
de
Compras:
12553020000212/2022. Contrato nº 9346214/2022 - Inexigibilidade.
Processo SEI nº 1250.01.0004095/2022-56. Empresa: Carl Zeiss do
Brasil Ltda, CNPJ: 33.131.079/0001-49. Objeto: contratação de mão de
obra especializada para uma manutenção preventiva anual e ilimitadas
corretivas incluindo suporte Hotline de assistência técnica, com peças/
acessórios adquiridas (por demanda) através de valor estimativo, em
dois aparelhos de Laser da marca Carl Zeiss, sendo01 YAG III, nº de
série 953289 com Lâmpada de Fenda de número de série 953150 e 01
VÍSULAS 532s, nº série 921830 com Lâmpada de Fenda de número de
série 905430, em uso na Clínica de Oftalmologia do Hospital da Polícia
Militar de Minas Gerais. Vigência: 12 meses a partir da publicação, a
partir da publicação deseu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais. Valor total: R$ 87.236,00 (oitenta e sete mil duzentos e trinta
e seis reais), sendo R$ 37.236,00 (trinta e sete mil duzentos e trinta e
seis reais) fixo, referentes aos serviços de manutenção, e R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) estimativo, referente ao fornecimento de peças
(por demanda).
4 cm -13 1701641 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/COMAVE x JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS
LTDA. 4º Termo Aditivo Contrato nº 9317569/2021. Objeto: reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato nº 9317569/2021,para fornecimento
de Querosene de Aviação (QAV - BH).Fica reajustado ovalor unitário
doQuerosene de Aviação (código SIAD 14559), passandoao custo de
R$ 7,3038 (sete reais, trêsmil e trinta e oito décimos demilésimos de
centavos)por litro do combustível. A cláusula 3.1 do contrato passa
a vigorar com a seguinte redação:”3.1. O valor estimado do presente
Termo de Contrato é R$ 2.556.330,00(dois milhões, quinhentos e
cinquenta e seis mil,trezentos e trintareais)”.
3 cm -13 1701341 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CAA1 x AMC INFORMÁTICA, CNPJ 62.541.735/0001-80
realizam o 4º Termo Aditivo relativo ao contrato 9196409/2018,
concernentes à prestação de serviço de impressão/reprografia em
Unidades da 1º RPM, com o objetivo de suprimir R$ 165,68 (cento e
sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), alterando o valor do
contrato de R$ 14.738,76 (quatorze mil setecentos e trinta e oito reais
e setenta e seis centavos) para R$ 12.750,60 (doze mil, setecentos e
cinqüenta reais e sessenta centavos), a partir de 22/09/2022.
2 cm -13 1701444 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - EM / 9ª RPM – Processo de Compra 1261556 00127/2022.
O Ten Cel PM Ordenador de Despesas do EM/9ª RPM, torna público
que realizará Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico.
Objeto: Contratação de empresas para prestação de serviços diversos
visando melhoria nas instalações do Colégio Tiradentes de Araguari,
além da aquisição de materiais permanentes; em lotes, conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de
Referência - Anexo I do presente edital. Propostas: Envio no Portal de
Compras até as 08h59min do dia 27 de outubro de 2022. Abertura da
Sessão de Pregão: 27/10/2022, as 09h00min. www.compras.mg.gov.br
3 cm -13 1701308 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/CSC-Saúde X Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas). Dispensa de Licitação.
Processo de Compras nº 1252114 000054/2017. Contrato Siad nº
9275639. O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração do
valor do Contrato, constante na Claúsula Terceira – do valor e da
Especificação do Objeto, a inclusão da Cláusula - Do Programa PBM
- Patient Blood Management e a inclusão da Cláusula - Da Proteção
de Dados Pessoais.
2 cm -13 1701198 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CSA TIC. Extrato do contrato 9.346.234/2022, processo
de compra 1250071 128/2022, firmado entre a PMMG, CNPJ:
16.695.025/0001-97 e a empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E
COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA,CNPJ: 65.149.197/0001-70.
Objeto: aquisição de 01 impressora, valor do contrato R$2.185,00.
Vigência por doze meses a partir desta publicação.
2 cm -13 1701374 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
ERRATA
PMMG-3ª RPM- Pregão EletrônicoN.º 39/2022 - Processo de
Compra 1259759 39/2022 . Objeto:a) item 10.10 - Qualificação
Técnica, subitem 10.10.1, deixando de exigir o registro do Atestado de
Capacidade Técnica no Conselho Regional de Administração. O item
10.10.1 passa a ter a seguinte redação: “Comprovação de aptidão para
prestação de serviços compatíveis com as características e quantidades
do objeto da licitação, estabelecidas no Termo de Referência ANEXO I
a este Edital, por meio da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado
de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público
ou privado, comprobatório da capacidade técnica - gestora para
prestação de serviço contínuo especializado em limpeza, manutenção
e conservação, com indicação do fornecimento, qualidade do serviço,
do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do
fornecimento.” b) Supressão do Item 10.10.5 do edital e item 6.1.3 do
Termo de Referência; c) Remarcação da data do pregão eletrônico para
o dia 25/10/2022 – terça-feira às 09 horas. O item 1.1.1 passa a ter a
seguinte redação: “O pregão terá início no dia 25 de outubro às 09:00
horas.” Propostas: envio ao portal de compras de 14/10/2022 até às
09h00min do dia 25/10/2022. Ficam ratificadas as demais cláusulas
do edital. www.compras.mg.gov.br e https://policiamilitar.gov.br/
portal-pm/licitacao.action.
5 cm -13 1701351 - 1
TERMO DE DOAÇÃO
PMMG–EM/17ª RPM/57º BPM x Posto Ferrpaol Ltda. Termo de
Doação; Considerando que o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou
a ação de execução de quantia certa n° 5003707-48.2021.8.13.0637 em
face do Posto Ferrpaol e Antônio Carlos Ferraz Paolillo, em razão do
descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos
autos do inquérito civil n° MPMG - 0637.13.010901-9, efetiva-se o
Termo de Doação para a PMMG datado de 18 de março de 2022 com
documentação acostada no Processo SEI nº 1250.01.0002216/2022-58,
tendo como objeto: Veículo marca: Fiat, Modelo: Cronos, Ano de
fabricação/Modelo: 2021/2022, Tipo: Sedan, Placas: RTO-8U76, cor
prata, Renavam: 01288448187, Chassi: BAP359A1DNU168698,
Comb: gasolina/Alcool (Flex), Odômetro: 0030 KM. Valor estimado:
R$ 88.000.00 (Nota Fiscal/DANFE N°O00.072.325- Séie 2).
3 cm -13 1701584 - 1
AVISO DE EDITAL
PMMG-CPE. Pregão Eletrônico N°: 26/2022. Processo de Compra
nº1259965.68/2022. Objeto: Fornecimento Parcelado de Suplemento
Mineral para Alimentação de Semoventes Equinos do RCAT/CPE/
PMMG. Envio de propostas entre 16:00 horas do dia 17/10/2022 até às
08h59min de 03/11/2022. Data do pregão 03/11/2022 às 09:00 horas.
www.compras.mg.gov.br.
2 cm -13 1701498 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-2RPM.Pregão Eletrônico– Processo de Compra: 1259966
00055/2022. Processo SEI 1250.01.0008565/2022-34. Aquisição de
equipamentos para academia e treinamento de defesa pessoal para o 33°
BPM Betim-MG, no exercício financeiro de 2022. Propostas: Envio
no Portal de Compras até as 08h59min do dia 27 de outubro de 2022.
www.compras.mg.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-2RPM.Pregão Eletrônico– Processo de Compra: 1259966
00054/2022. Processo SEI 1250.01.0007026/2022-71. Aquisição de
equipamentos para academia e treinamento de defesa pessoal para o 66°
BPM Betim-MG, no exercício financeiro de 2022. Propostas: Envio
no Portal de Compras até as 08h59min do dia 28 de outubro de 2022.
www.compras.mg.gov.br
4 cm -13 1701472 - 1
TERMO ADITIVO
GMG/COMAVE x JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS
LTDA. 4º Termo Aditivo Contrato nº 9317964/2021. Objeto: reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato nº 9317964/2021,para fornecimento
de Querosene de Aviação (QAV - BH).Fica reajustado ovalor unitário
doQuerosene de Aviação (código SIAD 14559), passandoao custo de
R$ 7,3038 (sete reais, trêsmil e trinta e oito décimos demilésimos de
centavos)por litro do combustível. A cláusula 3.1 do contrato passa
a vigorar com a seguinte redação:”3.1. O valor estimado do presente
Termo de Contrato é R$ 1.088.266,20(um milhão, oitenta e oito mil,
duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos)”.
3 cm -13 1701343 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CSA TIC. Extrato do contrato 9.346.345/2022, processo
de compra 1250071 134/2022, firmado entre a PMMG, CNPJ:
16.695.025/0001-97 e a empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E
COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA,CNPJ: 65.149.197/0001-70.
Objeto: aquisição de 03 impressoras, valor do contrato R$6.555,00.
Vigência por doze meses a partir desta publicação.
2 cm -13 1701372 - 1
TERMO ADITIVO
IEF/COMAVE x JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS
LTDA. 4º Termo Aditivo Contrato nº 9318163/2021. Objeto: reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato nº 9318163/2021,para fornecimento
de Querosene de Aviação (QAV - BH).Fica reajustado ovalor unitário
doQuerosene de Aviação (código SIAD 14559), passandoao custo de
R$ 7,3038 (sete reais, trêsmil e trinta e oito décimos demilésimos de
centavos)por litro do combustível. A cláusula 3.1 do contrato passa
a vigorar com a seguinte redação:”3.1. O valor estimado do presente
Termo de Contrato é R$876.456,00(oitocentos e setenta e seis reais e
quatrocentos e cinquenta e seisreais)”.
3 cm -13 1701345 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/CAA-1 realizará Pregão Eletrônico nº 20/2022 - CAA 1,
processo portal compras nº 1250165 39/2022 destinado a aquisição
de materiais de escritório para Unidades/NAISda 1ª RPM, conforme
especificações, qualidade e quantidade previstas no edital e seus
anexos. O processo eletrônico está cadastrado no SEI-MG sob o nº
1250.01.0009660/2022-54. A sessão pública de lances ocorrerá no dia
26/10/2022 a partir de 09h (nove horas). As propostas comerciais serão
recebidas até a data e horário de abertura da sessão.
2 cm -13 1701303 - 1
EDITAL DE PROCESSO DE COMPRAS
PMMG-EM/ 9ª RPM – Pregão Eletrônico – Processo de Compra
1259760 43/ 2022. O Ten Cel PM Ordenador de Despesas da 9ª
RPM, torna público o edital para aquisição de material de escritório
para atender demanda da 9ª RPM, conforme edital e seus anexos, sob
a forma de entrega integral conforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas. A data do certame será: 27/10/2022, limite
de envio da Proposta Comercial: 27/10/2022, as 08hs59min – Início do
certame: 27/10/2022, as 09hs00min. www.compras.mg.gov.br
2 cm -13 1701334 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9346280/2022 de Serviço, firmado entre o
IPSM e o fornecedor 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Processo de compra nº 2121022
000045/2022, Registro de preços não realizado no SIRP. Objeto: Serviço
de gerenciamento do abastecimento de veículos e equipamentos, por
meio de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão
ou TAG (RFID) e disponibilização de rede credenciada de postos
de combustíveis. Valor total estimado: R$ 169.555,00. Vigência: 24
meses, iniciando na data de publicação do Contrato. Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 2121.10.122.705.2017.0001.339 039.87.0.60.1; 2
121.09.122.705.2018.0001.339039.87.0.60.1. Assinatura: 13/10/2022.
Signatários: pela contratada Renata Nunes Ferreira, pelo contratante
Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR - Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças do IPSM.
4 cm -13 1701487 - 1
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O CEL PM Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM –
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições previstas no artigo 48 do Decreto
Estadual nº. 48.064, de 22/10/2020, com base na Lei Nacional nº.
8.666, de 21/06/1993, na Lei Estadual nº. 14.167, de 10/01/2002,
na Lei Estadual nº. 14.184, de 31/01/2002, objetivando apurar
descumprimento do contrato n°9270807/2021, celebrado entre o IPSM
e a SELBETTI TECNOLOGIA S.A., determinou a notificação desta,
considerando que:
A SELBETTI TECNOLOGIA S.A. celebrou com o IPSM contrato
n°9270807/2021, tendo como objeto a prestação de serviço de
outsourcing de impressão, com assistência técnica e manuteção
corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e insumos.
A SELBETTI, notificada em 16/02/2022, através do ofício nº 81/2022
(42254897) apresentou esclarecimento (43491393) para os atrasos na
entrega de insumos para impressora. Alega a notificada que” a maior
parte da equipe técnica estava afastada em decorrencia da 4ª (quarta)
Minas Gerais
onda de contágio do vírus da Covid-19 (variante ômicron) que acabou
por afetar no início do ano de 2022, gerando o enorme déficit na equipe
e a consequente demora no cumprimento dos chamados”. Conforme
análise dos fatos narrados nos documentos Sei nº41309520, 41417963
e 41687001 verificado que ocorreram atrasosnas entregas dos insumos.
O contrato n°9270807/2021, oriundo do Registro de Preços nº 192/2019
- Planejamento SIRP nº 192/2019, e claro quanto aos prazos:
9- DO PRAZO DE SUPORTE TÉCNICO
9.1- prazo de atendimento para solução do incidente/problema de
manutenção corretiva pela CONTRATADA será de:
9.1.1 - 06 (seis) horas úteis, contadas do horário de abertura do chamado
de suporte técnico para Belo Horizonte –MG.
9.1.2 - 08 (oito) horas úteis, contadas do horário de abertura do
chamado de suporte técnico para a região metropolitana de Belo
Horizonte (exceto a capital) e em localidades situadas até 100 Km (cem
quilômetros) de Belo Horizonte –MG.
9.1.3 - 12 (doze) horas úteis, contadas da data de abertura do chamado
de suporte técnico para as demais localidades de Minas Gerais.
9.2 - A CONTRATADA deverá realizar a substituição do suprimento
reserva vazio (toner/cartucho de tinta/cera/fotocondutor ou
correspondente nos seguintes prazos:
9.2.1 - 15 (quinze) horas úteis, contadas do horário de abertura do
chamado substituição de suprimento para Belo Horizonte –MG.
9.2.2 - 25 (vinte e cinco) horas úteis, contadas do horário de abertura do
chamado de substituição de suprimento para a região metropolitana de
Belo Horizonte (exceto a capital) e em localidades situadas até 100 Km
(cem quilômetros) de Belo Horizonte –MG.
9.2.3 - 60 (sessenta) horas úteis, contadas do horário de abertura do
chamado de substituição de suprimento para as demais localidades de
Minas Gerais.
Ainda que previsto no contrato o dever de substituição dos insumos
para impressoras, pelo princípio da razoabilidade, este IPSM
compreende as dificuldades da contratada diante do atraso do
fabricante dos insumos e suprimentos, entretanto, ressalvamos que
o atraso na substuição dos insumos também prejudicou o IPSM.
Portanto, resslavamos para que a empresa SELBETTI TECNOLOGIA
S.A. cumpra o contrato n°9270807/2021, oriundo do Registro de
Preços nº 192/2019 - Planejamento SIRP nº 192/2019 seguindo os
determinados prazos para entrega dos insumos. Assim, tendo em vista o
descumprimento contratual, consideração o princípio da razoabilidade,
temos configuradas irregularidades cometida pela SELBETTI
TECNOLOGIA S.A., por Inexecução Parcial do contrato, razão pela
qual se impõe à contratada a seguinte sanção: a) Advertência, com base
no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c item 18.1.1 do
Edital RP nº159/2020.
Publique-se a presente solução no Diário Oficial do Estado.
Intime-se a empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A. - CNPJ nº
83.483.230/0001-86, através dos seus representantes legal, facultandolhe a apresentação de razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
nos termos do artigo 109 da Lei Nacional 8.666/93.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2022.
(a) Paulo de Vasconcelos Junior, CEL PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM
15 cm -13 1701615 - 1
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor Geral do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 48.064,
de 16/10/2020), cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de
Credenciamento nº 01/2022, divulga os prestadores HABILITADOS
em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMM-CBMMG-IPSM no
âmbito da região da Polícia Militar/Mg.Data: 13/10/2022
8ª RPM – Governador Valadares
Município
Interessado
Categoria
Instituto
de
Governador Valadares Otorrinolaringologia F&S Clínica Médica
Ltda ME
Serviços Médicos Ltda. Clínica Médica
São João Evangelista Arx
ME
12ª RPM – Ipatinga
Município
Interessado
Categoria
Centro de Tratamento de Saúde e Serviço
de
Fisioterapia Ltda ME
Fisioterapia
Ipatinga
15ª RPM – Teófilo Otoni
Município
Interessado
Almenara
Categoria
Fundação Deraldo Guimaraes
Hospital Local
18ª RPM – Poços de Caldas
Município
Interessado
Passos
Categoria
Imaginologia
Odontológica
Odonto Imagem Passos Ltda ME
RESUMO DE NÃO HABILITADO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor Geral do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020), cumprindo os dispostos nos subitens 8.2.3 e
11.4 do Edital nº 01/2022, divulga o interessado NÃO HABILITADO
em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM
no âmbito da região da Polícia Militar/MG, por não apresentar os
documentos do Anexo II. Data: 13/10/2022
RMBH
Município
Belo Horizonte
Interessado
Núcleo Odontológico Modesto Ltda ME
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 01/2022, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
RESUMO DE NÃO HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor Geral do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020), cumprindo os dispostos nos subitens 11.4
do Edital nº 01/2022, divulga os interessados NÃO HABILITADOS
em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no
âmbito da região da Polícia Militar/MG. Data: 13/10/2022
4ª RPM – Juiz de Fora
Município
Itens Pendentes
Anexo II
Interessado
Juiz de Fora Avinner Business e Service Ltda ME
VI, X
5ª RPM – Uberaba
Município
Araxá
Interessado
Intelecta
Serviços
Neuropsicopedagogia
Psicopedagogia Ltda ME
Itens Pendentes
Anexo II
VI, VII, XII,
de XIII,
XV,
e XVI,XIV,
XVII,
XVIII, XIX
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 01/2022, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
16 cm -13 1701653 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 02969/2022 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02969/2022 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios
vinculados ao DETRAN-MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1026, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 16 de Novembro de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e
suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo
com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou
legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 1, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57,
58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 74 e 75, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo
arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 09 de Novembro de 2022, às 9:00 horas e término no
dia 11 de Novembro de 2022 às 20:00 horas ;
I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem retrocederá 60 (sessenta) segundos;
4.2. A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
4.3. O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início
e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4.1, I;
5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:
5.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 07 a 08 de Novembro de 2022, no
horário de 09:00 às 18:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO ARCEBURGO 24 HORAS - JARDIM POUSO ALTO, situado no(a) Rua João Perucello, nº 17 - - FIRMA, Bairro Jardim
Pouso Alto, Arceburgo-MG;
5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula
Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do
presente leilão.
5.3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;
5.4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;
5.5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;
5.6 - Deverão ser observadas as instruções complementares emitidas por cada local de visitação, em atendimento às determinações dos órgãos
competentes quanto à prevenção contra a pandemia do novo Coronavírus - Covid 19.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.
mg.gov.br, como:
a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;
b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação
dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210132324370124.