TJMG 29/04/2022 -Fc. 45 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 29 de Abril de 2022 – 45
Minas Gerais Diário do Executivo
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
TEMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 063/2022
Retifica-se a publicação no IOFMG do dia 20/04/2022, referente ao
Termo de Doação Eletrônico Nº 063/2022 firmado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de
Rio Paranaíba. Onde se lê: Prefeito Municipal, Valdemar Diógenes da
Silva, Leia-se: Valdemir Diógenes da Silva.
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Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE CONTRATO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- Cohab MinasCNPJ: 17.161.837/0001-15- Contrato de Prestação de Serviços, SEI
5070.01.0000330/2022-39, celebrado com a empresa Panificadora
Pereira Costa LTDA –Dispensa de Licitação, art 29, inciso II, Lei
Federal 13.303/2016, datado de 26/04/2022. Objeto: fornecimento de
lanches em eventos realizados pela Cohab Minas em sua sede. Vigência:
12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser
prorrogado, a critério das partes. O valor global desta contratação é
estimado em R$13.608,00 (treze mil seiscentos e oito reais), sendo R$
5.628,00 (cinco mil seiscentos e vinte e oito reais) para fornecimento de
lanches para até 70 pessoas e R$7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta
reais) para o fornecimento para 100 pessoas.
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Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais – INDI e a PRO-EFICIÊNCIA SOLUÇÃO
PARA AGRONEGÓCIOS S.A.,OBJETO: Alterar a Cláusula primeira,
para a inclusão de novos produtos a serem industrializados em Minas
Gerais e da Cláusula sexta para ajustes necessários no tratamento
tributário, do Protocolo de Intenções Simplificado nº 139/2020, que
tem por objetivo viabilizar a manutenção, pela INTERGADO, de
seu empreendimento industrial em Minas Gerais, no município de
Betim, destinado à industrialização e comercialização dos produtos
relacionados no protocolo de intenções, dentre outros relacionados
no Regime Especial. Assinatura: 28.04.2022. Signatários: Gustavo de
Oliveira Barbosa (SEF), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), João
Paulo Braga Santos (INDI), Tobias Firmino Soares e Marcelo Neves
Ribas (INTERGADO).
4 cm -28 1627337 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRÊNCIA MGI Nº02/2022
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ
19.296.342/0001-29. Homologado em 28/04/2022, pelo Diretor
Presidente da MGI, o resultado da Concorrência Pública 02/2022.
Foram vitoriosos: item 06 - D*** D*** A*** - R$273.550,00; Item 13 JJA LOCAÇÕES LTDA - R$1.550.000,00 e Item 14 - JJA LOCAÇÕES
LTDA - R$1.500,000,00.
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CONCORRÊNCIA MGI Nº03/2022
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ
19.296.342/0001-29. Homologado em 28/04/2022, pelo Diretor
Presidente da MGI, o resultado da Concorrência Pública 03/2022. Foi
vitorioso: item 06 – POSITIVO III FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIO – FII, CNPJ – 36.312.025/0001-78 - R$ 466.100,00.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: RDC-013/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0289784/2021-79.
O presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, torna público o resultado do julgamento da
licitação objeto do edital em epígrafe, declarando a desclassificação
da proposta de preços da sociedade empresária ALTA Engenharia de
Infraestrutura Ltda., por apresentar preços unitários excessivos, em
desacordo com os critérios de aceitabilidade de preços definidos no
Edital, (item 9.11 do Edital), passando a classificação das propostas a
ser a seguinte: 1º lugar: OLIVEIRA, RAE & CIA Engenharia Ltda.; 2º
lugar: ENGEMASTER Engenharia e Projetos Ltda.; 3º lugar: ENCOP
Engenharia Ltda. e 4º lugar: ENGEPLUS Engenharia e Consultoria
Ltda. Declara, ainda, a inabilitação da licitante OLIVEIRA, RAE &
CIA Engenharia Ltda., classificada em 1º (primeiro) lugar e a habilitação
da licitante ENGEMASTER Engenharia e Projetos Ltda., na licitação
objeto do edital em epígrafe. Dessa forma a Comissão Permanente
de Licitação – CPL, aceita a proposta da empresa ENGEMASTER
Engenharia e Projetos Ltda., CNPJ nº: 42.940.817/0001-90, com o
preço global de R$2.774.130,29 (dois milhões, setecentos e setenta
e quatro mil, cento e trinta reais e vinte e nove centavos), referente
a julho de 2021, declarando-a vencedora da presente licitação. A
partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para
interposição de recursos nos termos do artigo 27 da Lei 12.462/2011 e
toda a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo
de Licitações para análise nos horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h
às 16:00h.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 026/2022. Processo nº: 2300.01.0056583/2022-39. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: JDS Engenharia
e Consultoria Ltda., PLANEP Planejamento, Estudos e Projetos Ltda.
e MAIA MELO Engenharia Ltda., na licitação objeto do edital em
epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias
úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição
dos interessados no Núcleo de Licitações para análise, nos horários de
09:00h às 11:00h e 14:00h às 16:00h.
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE OPERAÇÕES VIÁRIAS DO
DER/MG. O Diretor de Operações Viárias do DER/MG, no uso de suas
atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto
nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.942/2022, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0037371/2019-16 Dhayslane Juliana Cardoso Brito GQS9991 AI nº E000008742 Mantido
2300.01.0051600/2019-50 Élcio Mendes de Almeida Júnior GZV-1871
AI nº 214457 Mantido
2300.01.0026931/2019-14 Gestora ADM Locação e Serviços Ltda
FOF-7057 AI nº E000008146 Mantido
2300.01.0152820/2020-82 José Marcos Soares PXF-1676 AI nº 168925
Mantido
2300.01.0052692/2019-54 José Neto da Mota FDU-5076 AI nº
E000009457 Mantido
2300.01.0028505/2019-02 José Bezerra dos Santos KMZ-7443 AI nº
E000007924 Mantido
2300.01.0041665/2019-90 Marly Fagundes de Aguiar QPG-0384 AI nº
221609 Mantido
2300.01.0026151/2019-25 R E A Turismo Ltda Me BXF-0731 AI nº
203373 Mantido
2300.01.0027284/2019-86 Ricardo Júlio da Silva HJJ-7609 AI nº
E000008120 Mantido
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202204202, 113200202204262,
113200202204272, 113200202204281, 113200202204282.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 309 Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUQ4292
9067854
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
KXB4833
9119589
Ana Luiza Goncalves De Souza
PYA2156
9064589
Weber Santos
CZD4073
9099035
Monica Yuri Orita Misawa
AME4234
7544099
Leoci Rogerio Buzzi
QPN0505
9128724
Bpm-transportes Ltda
CDL9435
8942599
Jose Ventura Barreto
GPI8478
9067751
Lucas Vinicius Domiciano Correa
QOR9393
9100072
Joao Batista De Melo
OPB5917
9117132
Samid Transportes E Logistica Ltda
- Me
OKD1077
9088469
Carisma Logistica E Transportes Ltda
HBQ0707
9134410
Jose Benedito Dionisio Da Silva
PZQ4706
8943613
Municipio De Dona Euzebia
EYL4454
9094378
Marcio Aparecido Brandao Pereira
HAB0933
8939311
Antonia Noronha De Souza
HEK0290
9827403
Elias Gonzaga Dos Santos
FIO6469
9075637
Felipe Alves Nogueira
ORA0282
9021289 Odontonorte Equipamentos E Servicos
Medico Odontologicos Ltda - Me
GYS3542
9021256
Transportadora Monique Ltda Me
LTX6305
9150778
Eduardo Rodarte Campos
HFP9100
9851795
Luiz Claudio Elias Madureira
DUD5295
9162008
Clara De Oliveira Mendes
PZP7195
9142255
Joao Henrique Salomao Sobrinho
PWE4182
8907489
Maria Magdalena Santos Lucas
OBW8036
9062751
Elaine De Souza Siqueira Rezende
HMX6902
9073599
Daniel Antonio Nepomuceno Da Cruz
KWK7005
9131783
Nilzangela Aparecida Castro Araujo
- Me
PVO0564
8912256
Fabiano Maia De Freitas
HLL6805
8973458
Alan Goncalves Dos Santos
GXS2538
9067418
Leonardo De Souza Assis
PZW9752
9061904
Alexandre Cardoso Freitas
HMQ9889
9076183
Panificadora Confeitaria E Lanchonete
Katuta Ltda
QOL6438
9080218
Maria Aparecida Pimentel Martins Dos
Santos
DQK1276
9048120
Antonio Marinho De Oliveira
PXY3760
9865206
Daniel Afonso De Mendonca Toledo
QNI9173
9103173
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
29 cm -28 1627280 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 64/2019, ACOLHO
a recomendação do Relatório Técnico nº 49/SEJUSP/NUREL/2022, de
05 de abril de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 1520.01.0005802/2019-26, em
face da empresa Citerol - Comércio E Industria De Tecidos E Roupas
S/A, CNPJ: 17.183.666/0001-25, com sede na Av. das Américas, 38 –
Bairro Kennedy, Contagem - MG, de ARQUIVAMENTO do presente
processo e caso a autoridade competente julgue conveniente e oportuno
ou surjam novas provas sobre os fatos motivadores da instauração da
portaria inicial, que seja determinada a reabertura do processo.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Ordenador de Despesas
4 cm -28 1626836 - 1
HOMOLOGAÇÃO MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2022.
Objeto: Aquisição de ETIQUETA TÉRMICA AUTO-ADESIVA
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no
Anexo I - Termo de Referência. Homologo o processo licitatório,
pregão 29/2022, o qual declarou vencedora a empresa INVICTUS
TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ, com o valor de R$ 31.999,20.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa
João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 28 de abril de 2022.
3 cm -28 1626975 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002,
Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 64/2019, ACOLHO a
recomendação do Relatório Técnico nº 139/SEJUSP/NUREL/2021, de
11de fevereiro de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 143/2019, que recomendou a
aplicação à empresa ALTERNATIVO RESTAURANTE LTDA - EPP,
CNPJ nº 12.929.355/0001-49, sediada na Rua Brasília, nº 181, bairro
Santa Marta, Uberaba/MG, a penalidade de MULTA no valor de R$
18.793,86 (dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e seis
centavos), acumulada com o RESSARCIMENTO aos cofres públicos,
no valor de R$ 3.262,01 (Três mil duzentos e sessenta e dois reais e
um centavo).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Ordenador de Despesas
5 cm -28 1626831 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso VIII c/c inciso XVI, da
Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria,
considerando as orientações expostas na NOTA JURÍDICA AJU/
SEJUSP Nº 167/2021 ( 43283466 ), e a documentação acostada ao
processo SEI!MG nº 1450.01.0023269/2022-68 e ao processo de
compra nº 1451044 000034/2022 ( 42980800 ),a DISPENSA DE
LICITAÇÃO, cujo OBJETO refere-se ao Fornecimento de Serviço
de Hospedagem de Servidores, Hospedagem de Sistemas em
Mainframe, Hospedagem de Sistemas em Ambiente Compartilhado Baixa Plataforma, Hospedagem de Sistemas em Ambiente Dedicado
– Baixa Plataforma, tendo como CONTRATADA a COMPANHIA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - PRODEMGE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o número 16.636.540/0001-04, no valor global
de R$ 930.313,44 (novecentos e trinta mil, trezentos e treze reais e
quarenta e quatro centavos) . A despesa decorrente desta contratação
ocorrerá por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1451.06.181.139.4412.0001.339040.03.1.10.1
1451.06.243.143.4421.0001.339040.03.0.10.1
1451.06.122.705.2500.0001.339040.03.0.10.1
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -28 1627396 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002,
Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 64/2019, ACOLHO a
recomendação do Relatório Técnico nº 118/SEJUSP/NUREL/2021, de
04 de janeiro de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0042040/2019-85, que
recomendou a aplicação à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PAPÉIS ECOPRINT EIRELI ME, CNPJ: 04.272.105/0001-50, sediada
na Rua Martinho Lutero, 64, Vila Mauá, Cachoeirinha/RS, a penalidade
de MULTA no valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais),
cumulativamente, que seja aplicada a sanção de advertência, para que
seja de conhecimento do fornecedor que a reiteração das condutas
abordadas nesse procedimento poderão ensejar em penalidades mais
gravosas.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Ordenador de Despesas
5 cm -28 1626839 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9332230/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS LACHI LTDA. ESPÉCIE: Contrato nº9332230/2022,
de aquisição de mobiliários diversos com montagem sob demanda,
futura e eventual, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no termo de referência. OBJETO: O objeto do presente
Termo de Contrato é a aquisição de MOBILIÁRIOS DIVERSOS
COM MONTAGEM sob demanda, futura e eventual, conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de
Referência, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
Edital do Pregão para Registro de Preços nº 215/2021 identificado no
preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento,
independente de transcrição.VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência
por 04(quatro) meses, a partir da publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais. VALOR: O valor estimado do
presente Termo de Contrato é de R$ 898,00 (oitocentos e noventa e oito
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.1058.000
1.4.4.90.52.14.1.10.8. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e Natal
Lachi Junior. Assinatura em: 28/04/2022.
4 cm -28 1627294 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 64/2019, ACOLHO
a recomendação do Relatório Técnico nº 134/SEJUSP/NUREL/2021,
de 06 de abril de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0159073/2020-63, que
recomendou a aplicação à empresa Nutrisabor Assessoria E Alimentos
Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o
02.540.779/0001-63, sediada na Rua Domingos Vieira, n.º 343 - Sala
303. Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, a penalidade de
MULTA no valor de R$ 104.053,35 (cento e quatro mil cinquenta e três
reais e trinta e cinco centavos), acumulado com o RESSARCIMENTO
aos cofres públicos, no valor de R$ 17.345,79 (dezessete mil trezentos
e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Ordenador de Despesas
5 cm -28 1626833 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9332090/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA CLASSIC COMERCIO
LTDA - ME. ESPÉCIE: Contrato nº9332090/2022, de aquisição
demobiliários diversos com montagem sob demanda, futura e eventual,
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no
termo de referência. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato
é a aquisição de MOBILIÁRIOS DIVERSOS COM MONTAGEMsob
demanda, futura e eventual, conforme especificações, exigências
e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão
para Registro de Preços nº 215/2021 identificado no preâmbulo e na
proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente
de transcrição .VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 04(quatro)
meses, a partir da publicação doseu extrato no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais. VALOR: O valor estimadodo presente Termo de
Contrato é de R$ 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.1058.0001.4.4.9
0.52.14.1.10.8.SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e Sillas Junior
Borba. Assinatura em: 27/04/2022.
4 cm -28 1627257 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57, §1º, III do Decreto Estadual nº 47.383/2018,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual,
com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto à 10ª CIA MAMB na Rodovia MGC 354 KM
171, Distrito Industrial II , Patos de Minas – MG – CEP 38.706-731 ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Nome
Identificação
Auto de Infração
Claudio Jose Leal
096.***.***-18
290269/2022
3 cm -28 1626731 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por
estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da definitividade da
penalidade de apreensão imposta por meio do auto de infração, nos
termos do art. 65 do Decreto n° 47.383/2018, e, consequentemente o
perdimento de tais bens, nos termos do §2 do art. 94 do mesmo decreto,
ratificando eventual destinação sumária dos bens, caso ocorrida.
Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com o
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO – SUPRAM TM, Praça Tubal
Vilela, 03, Centro, CEP: 38.400-186, Uberlândia-MG, Tel.: 34-30886417.
Autuado
Nº do AI
João Batista da Mota - CPF: 323.***.***-72
288773/2021
4 cm -28 1626729 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
CONCESSÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL – AIA
A Supervisora Regional da URFBio Norte do IEF torna público que
foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de
Autorização para Intervenção Ambiental - AIA, conforme os processos
abaixo identificados:
* Francisco Sá 1 Energias Renováveis S.A/Área de domínio MGC
122 Capitão Éneas Km 26 – CNPJ 30.822.139/0001-81, Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do
solo, Francisco Sá/MG, Processo Nº 2100.01.0075078/2021-12,
em área autorizada de 5,12 ha. Validade: 03 (três) anos, contados
da data de emissão da autorização: 01/04/2022. * Northenergia
Consultoria e Assessoria Econômica Eireli/Fazenda Querência-Gleba
4A – CNPJ 24.273.227/0001-79, Supressão de cobertura vegetal
nativa com destoca para uso alternativo do solo, Montes Claros/
MG, Processo Nº 2100.01.0077381/2021-08, em área autorizada
de 9,41 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão
da autorização: 19/04/2022. * João Damásio Frota Machado Pinto/
Fazenda Santa Cruz – CPF 198.881.556-87, Supressão de cobertura
vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Montes
Claros/MG, Processo Nº 2100.01.0058851/2021-89, em área
autorizada de 40,00 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data
de emissão da autorização: 19/04/2022. * Brenergy Geração Solar
Janaúba SPE Ltda/Fazenda Solidão-Fazenda Alegre-Poço do Caititu
e Fazenda Alegre-Camboatã – CNPJ 33.134.672/0001-49, Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo/
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, Janaúba/
MG, Processo Nº 2100.01.0075097/2021-81, em área autorizada de
12,9943/32,0382 ha. Validade: Esta autorização só produzirá efeitos de
posse do Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e sua validade
será definida conforme a licença ambiental. * SOMAI Nordeste
S.A/Fazenda Serra Velha e Traçadal – CNPJ 22.673.347/0001-38,
Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo
do solo, Montes Claros/MG, Processo Nº 2100.01.0058476/2021-29,
em área autorizada de 0,13 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da
data de emissão da autorização: 19/04/2022. * Maria Joana Moreira
de Lima/Fazenda Andorinhas – CPF 988.014.496-15, Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo,
Grão Mogol/MG, Processo Nº 2100.01.0054203/2021-67, em área
autorizada de 5,42 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de
emissão da autorização: 20/04/2022. * Leandro da Silva Fernandes/
Fazenda Brejão-Córrego Curral de Varas – CPF 101.683.456-09,
Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo
do solo, Padre Carvalho/MG, Processo Nº 2100.01.0070887/2021-67,
em área autorizada de 6,70 ha. Validade: 03 (três) anos, contados
da data de emissão da autorização: 26/04/2022. * Luciane Pires
Félix-ME/Fazenda Nova Aliança – CNPJ 26.639.846/0001-60,
Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo
do solo, Salinas/MG, Processo Nº 2100.01.0073765/2021-58, em
área autorizada de 9,00 ha. Validade: Esta autorização só produzirá
efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e
sua validade será definida conforme a licença ambiental. * Sebastião
Ramos das Neves/Fazenda Carretão – CPF 034.142.736-59, Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo,
Santo Antônio do Retiro/MG, Processo Nº 2100.01.0068410/2021-16,
em área autorizada de 8,68 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da
data de emissão da autorização: 28/04/2022. * CEMIG Distribuição
S.A/Linha de Distribuição Francisco Sá 3-Grão Mogol – CNPJ
06.981.180/0001-16, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca
para uso alternativo do solo/Intervenção com supressão de cobertura
vegetal nativa em áreas de preservação permanente/Intervenção
sem supressão de cobertura vegetal nativa em área de preservação
permanente/Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas,
Francisco Sá/MG, Processo Nº 2100.01.0028886/2020-70, em áreas
autorizadas de 90,2423/9,3221/4,4640/65,4155 ha. Validade: 03 (três)
anos, contados da data de emissão da autorização: 28/04/2022.
(a) Margarete Suely Caires Azevedo.
Supervisora Regional URFBio Norte.
14 cm -28 1626868 - 1
INFORMA CONCESSÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio
de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA,
conforme o processo identificado: *Mineradora Belo Vale, Fazenda
13 de Junho, CNPJ Nº: 20.092.142/0001-33, Intervenção em APP sem
supressão de vegetação nativa, São Vicente de Minas-MG, Processo
Nº: 2100.01.0063970/2021-04, DAIA nº 2100.01.0063970/2021-04,
em área autorizada de 0,0103 (ha); Validade: Vinculado a Licença
Ambiental.
Barbacena, 28 de Abril de 2022.
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
3 cm -28 1627034 - 1
ARQUIVAMENTO DE REQUERIMENTO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBIO Triângulo do IEF torna público
que foi arquivado requerimento de Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme processo abaixo identificado:
*Maurício Sebastião do Prado/Fazenda Bananal – CPF 341.189.346-04,
Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Nova Ponte/MG Processo Nº 2100.01.0069421/2021-73, data da decisão: 28/04/2022.
(a) Carlos Luiz Mamede
O Supervisor Regional URFBIO Triângulo.
3 cm -28 1627391 - 1
INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Triângulo torna público que foi
indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental,
dos processos abaixo identificados:
*Prefeitura Municipal de Santa Vitória/Fazenda Alvorada –
CNPJ 18.457.226/0001-81, Intervenção com e sem supressão de
cobertura vegetal nativa em APP, Santa Vitória/MG - Processo
Nº 2100.01.0070753/2021-96, em: 28/04/2022. *Delair Batista
Silva/Fazenda São Lourenço – CPF 210.893.706-44, Supressão da
cobertura vegetal nativa com destoca, Ituiutaba/MG - Processo Nº
2100.01.0042676/2021-23, em: 28/04/2022. *Cloves Ferreira de
Oliveira/Fazenda Buriti e Fazenda Retiro – CPF 256.835.006-72,
Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Indianópolis/
MG - Processo Nº 2100.01.0079265/2021-65, em: 18/04/2022.
*Nilson Francisco Casagrande/Fazenda Reata – CPF 005.385.358-06,
Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca/Intervenção com
supressão de cobertura vegetal nativa em APP, Ituiutaba/MG - Processo
Nº 2100.01.0069419/2021-30, em: 28/04/2022. *Cleuza Helena de
Freitas/Fazenda Conceição de Cima – CPF 090.232.186-20, Supressão
da cobertura vegetal nativa com destoca, Tupaciguara/MG - Processo
Nº 2100.01.0017916/2022-16, em: 26/04/2022.
(a) Carlos Luiz Mamede – O Supervisor Regional URFBIO Triângulo.
5 cm -28 1627372 - 1
INDEFERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que
foram indeferidos os requerimentos de Autorização para Intervenção
Ambiental dos processos abaixo identificados:
*Empreendimento Imobiliário Residencial Solar de Minas SPE Ltda./
Barra Mansa (Residencial Solar de Minas) - CNPJ 36.740.332/0001-50
- Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em
Caráter Corretivo - Juruaia/MG - Processo nº 2100.01.0075055/2021-51,
data da decisão: 28/04/2022.
*Tarcísio Custódio Gomes/Fazenda do Atalho - CPF 39*.***.***-72
- Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo
- Três Corações/MG - Processo nº 2100.01.0000236/2022-39, data da
decisão: 28/04/2022.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
3 cm -28 1626757 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204290044460145.