TJMG 27/04/2022 -Fc. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 27 de Abril de 2022 – 17
Minas Gerais Diário do Executivo
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
PORTARIA FJP Nº 030/2022
Reconduz Comissão Processante instituída no âmbito do Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria FJP nº 012/2022,
e prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos. O Presidente da
Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
9º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05 de março de 2020,
considerando as justificativas constantes da solicitação da Comissão no
Memorando 14 e Memorando 13, RESOLVE: Art. 1º. Reconduzir a
Comissão Processante instituída no âmbito do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria FJP nº 012/2022 para um novo
prazo de instrução, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 25 de abril
de 2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 25 de abril de 2022.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022. Helger Marra Lopes/Presidente.
26 1625681 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – PROGRESSÃO E PROMOÇÃO REGRA GERAL
O Gerente de Recursos Humanos, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do art. 73 da Lei n.º 22.257, de 27/07/2016, o inciso
XVI, do art. 14, do Decreto n.º 48.293, de 28/10/2021 e XVIII, do art. 8º, da Portaria n.º 08, de 18/02/2022, CONCEDE, nos termos do art. 16, da
Lei nº 15.465, de 13/01/2005, Progressão em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, aos servidores abaixo relacionados, a partir
das vigências apontadas:
Situação Anterior
Progressão
Masp/Dv
Adm.
Nome
Carreira
Nível Grau Grau
Vigência
13665179
1
Daisy Karla De Menezes
ANSS
I
C
D
07/06/2021
10733970
1
Eduardo Esber
ANSS
III
C
D
30/06/2021
10734051
1
Giselly Ribeiro Soares Pereira
ANSS
V
B
C
01/01/2021
10725208
1
Adriana Ferreira Fernandes
AUSS
VI
C
D
01/01/2021
10735694
1
Alessandra De Souza Oliveira
AUSS
VI
B
C
17/01/2021
10717395
1
Alvaro Jose Fagundes Silveira
AUSS
V
C
D
06/11/2021
10724946
1
Alzira Vargas Fontani Villarinhos
AUSS
IV
B
C
23/06/2021
10719425
1
Ana Maria Paranhos Do Nascimento
AUSS
VI
B
C
02/01/2021
10735132
1
Anete Aparecida Ribeiro Ventura
AUSS
V
D
E
01/01/2021
10721058
1
Antonieta De Cassia Dorledo De Faria
AUSS
VI
C
D
30/06/2021
10027233
2
Barbara Garcia De Paiva Couto
AUSS
IV
B
C
06/07/2021
10724425
1
Delba Santos
AUSS
V
D
E
19/02/2020
10724425
1
Delba Santos
AUSS
V
E
F
19/02/2022
10738029
1
Dulcineia Aparecida Do Carmo
AUSS
VI
A
B
11/10/2021
10726420
1
Edgard Cesar De Souza
AUSS
IV
B
C
12/02/2021
10736296
1
Eliane Da Silva Goncalves
AUSS
VI
B
C
27/05/2021
10738680
1
Fernando Alves Da Cruz
AUSS
V
D
E
05/03/2021
10739001
1
Flavia Aparecida Soares De Souza
AUSS
VI
A
B
25/06/2021
10730091
1
Flavia Caroline Cardoso De Menezes
AUSS
VI
B
C
22/12/2021
10726511
1
Flavia Monteiro Machado
AUSS
V
D
E
31/01/2021
10735181
1
Gisane Rios Pimenta
AUSS
VI
B
C
16/02/2021
10726099
1
Jose Antonio Patta
AUSS
V
M
N
20/02/2021
10922755
1
Josiany Nacirley Barbosa Guimaraes
AUSS
VI
B
C
15/02/2021
10719433
1
Juliana Nogueira De Freitas Fernandes
AUSS
VI
B
C
02/01/2021
10722098
1
Junia Cassia Reis Martins De Oliveira
AUSS
VI
B
C
01/01/2021
10925345
1
Luana Aparecida Da Conceicao
AUSS
VI
B
C
05/07/2021
10731743
1
Luciana Simoes Castro
AUSS
V
D
E
20/03/2021
10725174
1
Marcia Aparecida Marcelo
AUSS
IV
C
D
25/02/2021
8863532
2
Maria Das Dores Fonseca
AUSS
V
D
E
01/01/2021
10724862
1
Marques Fernando Dos Santos
AUSS
VI
E
F
01/01/2021
10729028
1
Marta Cristina Santana Lima
AUSS
VI
B
C
01/01/2021
10738235
1
Monica Vieira Silva Santos
AUSS
VI
B
C
15/03/2021
10719383
1
Neuza Aparecida De Souza
AUSS
VI
C
D
01/01/2021
10736585
1
Neuza Aparecida Silva E Souza
AUSS
IV
B
C
01/01/2021
10725158
1
Olga Cristina Alves
AUSS
IV
H
I
01/01/2021
10707248
1
Orlando Pereira De Camargos
AUSS
V
F
G
01/01/2021
10719052
1
Persia Macedo De Azevedo Xavier
AUSS
VI
B
C
15/01/2021
10739233
1
Roberto Viana De Lima
AUSS
V
D
E
03/02/2021
10737815
1
Rosilene Aparecida Da Silva
AUSS
VI
B
C
04/02/2021
10728079
1
Sabrina Lopes Dos Santos
AUSS
VI
B
C
08/01/2021
10737773
1
Sonia Ananias Viriato Paulino
AUSS
VI
B
C
11/01/2021
10731875
1
Tulio Cesar De Souza Velloso
AUSS
VI
B
C
02/01/2021
3464518
2
Valeria Almeida De Oliveira Medeiros
AUSS
VI
B
C
05/01/2021
10735629
1
Valeria Geralda Marques Da Silva
AUSS
V
D
E
01/01/2021
10739605
1
Alexandre Polazi Guimaraes
MEDSS
V
B
C
01/01/2021
3678448
2
Alexandre Sadi Maksud
MEDSS
V
B
C
25/02/2021
10726289
1
Cristina Mara Nunes De Paula Coelho
MEDSS
V
B
C
03/04/2021
10733525
1
Fernanda Monteiro De Castro Carvalho
MEDSS
V
B
C
10/01/2021
C
02/01/2021
10742351
1
Marcelo Alves Brittes
MEDSS
V
B
10892602
3
Marcus Gustavo Tito
MEDSS
III
B
C
09/02/2021
12737318
4
Paula Grisolia Soares Carvalho
MEDSS
III
B
C
13/02/2021
10740157
1
Ricardo Augusto Delfino
MEDSS
V
B
C
12/06/2021
10726388
1
Vania Duarte Silva Sant Ana
MEDSS
V
A
B
01/01/2021
14047591
1
Diogo Martins Pereira
TSS
I
B
C
01/01/2021
12533725
2
Lenice Marques Da Silva
TSS
I
B
C
01/01/2021
14051312
2
Leopoldina Pereira De Araujo
TSS
I
B
C
15/01/2021
10739191
1
Pedro Carlos Evangelista
TSS
III
F
G
03/07/2021
Processo SEI n.º 2010.01.0031045/2022-44 –
Rafael Augusto Corrêa Lima – Gerente de Recursos Humanos
O Gerente de Recursos Humanos, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do art. 73 da Lei n.º 22.257, de 27/07/2016, o inciso
XVI, do art. 14, do Decreto n.º 48.293, de 28/10/2021 e XVIII, do art. 8º, da Portaria n.º 08, de 18/02/2022, CONCEDE, nos termos do art. 57, da
Lei n.º 15.788, de 27/10/2005, Progressão em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, aos servidores abaixo relacionados, a partir
das vigências apontadas:
Masp/Dv
Adm.
10715316
1
Situação Anterior
Nome
Luiz Antonio Antunes De Medeiros
Progressão
Carreira
Nível
Grau
Grau
Vigência
AUSS
IV
I
J
15/08/2021
Processo SEI n.º 2010.01.0031045/2022-44 –
Rafael Augusto Corrêa Lima – Gerente de Recursos Humanos
O Gerente de Recursos Humanos, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do art. 73 da Lei n.º 22.257, de 27/07/2016, o inciso
XVI, do art. 14, do Decreto n.º 48.293, de 28/10/2021 e XVIII, do art. 8º, da Portaria n.º 08, de 18/02/2022, CONCEDE, considerando o disposto
no art. 17, da Lei nº 15.465, de 13/01/2005 e na Resolução SEPLAG nº 67, de 18/10/2010, Promoção pela Regra Geral em carreiras do Grupo de
Atividades de Seguridade Social, aos servidores abaixo relacionados, a partir das vigências apontadas:
Masp/Dv
Adm.
10739324
10720431
10735397
10999969
10740975
10401412
10735652
10734614
10726321
11004124
10740520
3677564
10740603
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
Nome
Andrea Rodrigues Campos
Edilson Nunes De Freitas
Maria Da Conceicao Aparecida Costa
Alexandre Simoes Barbosa
Antonio Carlos Neves Ferreira
Daphnis Dos Santos Junior
Faber Gontijo Santos
Fabiane Scalabrini Pinto
Guilherme Santiago Mendes
Gustavo Heleno De Albuquerque Temponi
Manoel Augusto Baptista Esteves
Sergio Aparecido Vital
Solange Aparecida Pacheco
Situação Anterior
Promoção pela Regra Geral
Carreira Nível Grau Nível Grau
Vigência
ANSS
V
C
VI
A
05/03/2022
AUSS
IV
I
V
C
01/01/2022
AUSS
IV
C
V
A
31/03/2022
MEDSS
III
C
IV
A
10/03/2022
MEDSS
V
C
VI
A
03/01/2022
MEDSS
V
C
VI
A
01/01/2022
MEDSS
V
C
VI
A
17/03/2022
MEDSS
V
C
VI
A
02/03/2022
MEDSS
V
C
VI
A
03/01/2022
MEDSS
III
C
IV
A
18/03/2022
MEDSS
V
C
VI
A
12/01/2022
MEDSS
V
C
VI
A
14/02/2022
MEDSS
V
C
VI
A
21/03/2022
Processo SEI n.º 2010.01.0031045/2022-44 –
Rafael Augusto Corrêa Lima – Gerente de Recursos Humanos
26 1625951 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, o benefício
de pensão por morte a:
Nº Benefício
76745-0
Instituidor
Silvio Batista de Freitas
Beneficiário (s)
Maria Meliana Goncalves Lobato
Data de Vigência
Protocolo
28/01/2021
10/02/2021
Diogo Soares Leite – Diretoria de Previdência do Ipsemg
26 1625958 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA Afastamento para gozo de Férias-Prêmio, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(s) servidor (es): MASP
1268067-4, CAMILA FERNANDA PARRELA, por 3 mês(es) referente
ao 1º quinquênio, a partir de 27/04/2022.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos
26 1626070 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48.173 de 08/04/2021,
a partir de 01/05/2022 aos servidores: Masp 1073467-1 Luiz Augusto
Fernandes da Silva, MEDSS, 1 mês referente ao 3º quinquênio; Masp
1070149-8 Maria da Penha de Almeida, AUSS, por 1 mês referente
ao 8º quinquênio; a partir de 02/05/2022: Masp 1364912-4, Roberta
Costa Machado, ANSS, 1 mês referente ao 1ºquinquênio; Masp
1070942-6 Giselle Lorentz Godinho Amaral, AUSS, 1 mês referente
ao 7º quinquênio; Masp 1098499-5 Wellington Henrique Gonçalves,
ANSS, por 1 mês referente ao 3º quinquênio; Masp 1073803-7 Maria
José de Jesus, AUSS, por 2 meses referente ao 3º quinquênio Masp
1073247-7 Shirley Dias Fonseca, AUSS, por 1 mês referente ao 3º
quinquênio; Masp 1072581-0 Edina Pereira Pego, AUSS, por 1 mês
referente ao 5º quinquênio; Masp 1072195-9 Luiz Severiano Ribeiro,
MEDSS, por 1 mês, referente ao 6º quinquênio, Masp 1072768-3 a
Renata Maia Gresta, MEDSS por 1 mês, referente ao 3º quinquênio;
Masp 367844-8, Alexandre Sadi Maksud, MEDSS, por 1 mês referente
ao 5º quinquênio;a partir de 03/05/2022 Masp 1073815-1, Berenice
Xavier da Silva, AUSS, por 1 mês referente ao 1º quinquênio; a partir
de 05/05/2022: Masp 1073007-5 Vanessa Patrícia do Valle Gusmão,
MEDSS, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp 1074148-6 Pablo
Magalhães da Silva, TSS, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; a partir
de 09/05/2022: Masp 1072998-6 Marlene Costa Moreira Horta, AUSS,
por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; a partir de 10/05/2022: Masp
1072599-2 Marineuza Bernardo da Silva, AUSS, por 4 meses, referente
aos 3º e 5º quinquênios; a partir de 11/05/2022: Masp 1073705-4
Patrícia Yula Nogueira de Oliveira, AUSS, por 1 mês, referente ao 3º
quinquênio; Masp 1040397-0 Mauricio Barbosa Horta, MEDSS, por
3 meses, referente ao 4º quinquênio; a partir de 16/05/2022: Masp
1071627-2 Maria Albertina de Queiroz Pereira Machado, AUSS, por
15 dias, referente ao 7º quinquênio Masp 1071094-5, Marco Antônio
Novy, TSS, 2 meses referente ao 5º quinquênio; Masp 1073676-7 Ana
Emília Murta Pereira, AUSS, por 1 mês referente ao 3º quinquênio;
Masp 1072634-7 Gilce Moura Rodrigues de Oliveira, MEDSS,
por 1 mês referente ao 5º quinquênio; a partir de 17/05/2022: Masp
1073581-9 Walcelina Queiroz de Almeida, ANSS, por 15 dias referente
ao 3º quinquênio; a partir de 26/05/2022: Masp 1071993-8 Giovanni
Almeida Vaz, 5 meses referente aos 5º e 6º quinquênios; a partir de
30/05/2022: Masp 1072385-6 Ana Maria de Araújo Martins, ANSS, por
1 mês referente ao 4º quinquênio
REGISTRA afastamento por motivo de casamento, nos termos da
alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, à
servidora: Masp 1365693-9 Isadora Cristina Martins Morais, a partir
de 19/04/2022
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos
26 1625668 - 1
ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS –
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
DEFEREo afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do
§ 24, do artigo 36, da CE de 1989, com a redação dada pelo art. 9º
da ECE nº 84, de 22/12/2010, combinado com o art. 9º, da LCE n.º
64, de 25/03/2002, com redação dada pelo art. 4º,da LCE nº 156, de
22/09/2020 à servidora Beatriz Braga, Masp 1070755-2, a partir de
25/04/2022 (SEI 2010.01.0033448/2022-56)
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos.
26 1625956 - 1
ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
– ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do § 20, do art. 36, da
CE/1989, com redação dada pelo art. 2º da ECE nº 104, de 14/09/2020
e do art. 151, do ADCT da CE/1989, acrescentado pelo art. 5º, da ECE
n.º 104, de 2020, à servidora Cristina Mara Nunes De Paula Coelho,
Masp 1072628-9, a partir de 04/2022, mês do requerimento (SEI
2010.01.0035498/2022-93).
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos
26 1625954 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
RESOLUÇÃO SESNº8.100, 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da Política de Implantação e Manutenção da Rede de Urgência e Emergência, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 23.831, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022;
- a Lei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2022;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 05 de janeiro de 2022, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações
e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022
- a Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado;
e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para a Política de Implantação e Manutenção da Rede de Urgência e Emergência.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento, na ação Política de Implantação e Manutenção da Rede de Urgência e Emergência, a título de incentivo, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados
no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160 e 160-A, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2022 – LOA 2022.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
§1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2022.
§2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle, avaliação, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204270150430117.