TJMG 29/12/2021 -Fc. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 29 de Dezembro de 2021 – 23
Minas Gerais Diário do Executivo
NOME
SORAIA MARIA SEBASTIÃO
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 7938/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL GRAU
1451138/0
1
EPGS
I
B
NOME
SORAIA MARIA SEBASTIÃO
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 7938/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
1451138/0
1
EPGS
PUBLICAÇÃO
17/10/2020
NIVEL
III
GRAU
B
b) Pena de multa no valor de 600 UFEMG’s (Seiscentas Unidades Fiscais de Minas Gerais) a ser paga no prazo de trinta dias, contados da
data da notificação desta decisão em 1ª Instância. A multa será recolhida nos termos do artigo 101 da Lei Estadual nº 13.317/99, à conta nº
257-6 do Fundo Estadual de Saúde, creditada por meio da DAE no site
da Secretaria de Estado da Fazenda; receita de outros órgãos; selecione
um órgão público: Tipo de identificação: CNPJ/CPF; selecione um
órgão público: “Fundo Estadual de Saúde”; Serviço do órgão público:
“MULTA REC. PRÓPRIO” e deverá ser encaminhando o comprovante
de pagamento para esta SRS (Superintendência Regional de Saúde)
no prazo de 30 trinta dias contados da data da notificação da presente
decisão.
OBS: A multa poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o
infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias contados da data
da notificação (§ 2º do art. 117 da Lei Estadual 13.317/99).
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Teófilo Otoni, 27 de dezembro de 2021.
Emília Vilela Araújo
Coordenadora do NUVISA
SRS de Teófilo Otoni
VIGENCIA
02/08/2020
VIGENCIA
02/08/2020
28 1574391 - 1
DECISÃO FINAL
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO N° AI/001/2020
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária de Teófilo Otoni, no
uso de suas atribuições legais e considerando que o Responsável Legal
pelo estabelecimento, “DROGARIA ANGELÂNDIA”, razão social,
“Maria José dos Santos Dias - ME” foi notificado da Decisão em 1ª
Instância do Processo Administrativo Sanitário Nº AI/NUVISA/SRS/T.
OTONI-001/2020 em 18/11/2021 e não interpôs recurso, tornando-se
definitiva a referida Decisão, nos termos do art. 123 da Lei Estadual
13317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final
e a adoção das medidas impostas (art. 123 Parágrafo Único da Lei Estadual 13317/99), quais sejam:
a) Advertência: fica advertido de que a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por
qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e recuperar a saúde constitui infração sanitária, o que sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei Estadual 13.317/99, e que a reincidência,
conforme o art. 108, § 1º da Lei Estadual 13.317/99, “torna-se o infrator
passível de enquadramento na penalidade máxima e a infração sanitária
caracterizada como gravíssima”.
28 1573877 - 1
RESOLUÇÃO SES Nº 7956, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Resolução SES/MG Nº 7843, de 09 de novembro de 2021,
que constitui Comissão Avaliadora para avaliação dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SES/MG nº
03/2021 publicado no dia 06 de novembro de 2021 no Diário Oficial
Eletrônico de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e
GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,
no uso de sua atribuição conferida pelo inciso III do §1º do art. 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e considerando:
- o Edital SES/ MG nº 03/2021 publicado no dia 06 de novembro de
2021 no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o inciso II do Art. 2º, acrescendo a alínea “i”, na Resolução SES/MG Nº 7843, de 09 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º (...)
II Representantes do Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais:
(...)
i. Lincoln Ribas de Oliveira Paiva, MASP 755293-8 ” (nr)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data da publicação da Resolução SES/MG Nº
7843, de 09 de novembro de 2021.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
28 1574259 - 1
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE Nº461, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de promoção pela regra geral a servidores da Fundação Hemominas, pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no Inciso I, do Art. 7º, do Decreto nº 48.023, de 17 de agosto de 2020, RESOLVE:
Art. 1° - Conceder promoção na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, em atendimento aos artigos. 18 e 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, na forma e a contar das datas de vigência constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2021.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o Art. 1º da Portaria PRE Nº461/2021)
MASP
NOME
ADM
CARGO
C.H.
ATUAL
NOVO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
1050012/2
ANNA CHRISTINA BAREZANI
2
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
III
C
IV
A
29/12/2021
1205980/4
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
2
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
III
C
IV
A
29/12/2021
1102485/8
CLODOALDO SANTOS ALVES
1
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
III
C
IV
A
29/12/2021
0918489/6
CRISTINA MARCIA PAES
1
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
III
C
IV
A
29/12/2021
1019116/1
DAVISON RODRIGUES DE ALMEIDA
2
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
III
C
IV
A
29/12/2021
1119015/4
HILMAR SOUZA SANTOS
1
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
IV
G
V
A
01/08/2021
1118382/9
JOELISA GOMES NUNES
1
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
III
C
IV
A
29/12/2021
1106480/5
JULIA DINIZ BAPTISTA
2
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
III
C
IV
A
29/12/2021
1176230/9
MARINA DOS SANTOS BRITO SILVA FURTADO
1
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
II
C
III
A
01/01/2021
1115465/5
MONICA VIEIRA GOMES
1
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
III
C
IV
A
29/12/2021
0919939/9
SERGIO PORTES
3
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
III
C
IV
A
29/12/2021
1229136/5
VANDERLEIA DA SILVA MONTENEGRO
3
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
II
D
III
A
01/01/2021
1090632/9
WARLEY MEDINA CHAVES
2
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
30
III
C
IV
A
29/12/2021
28 1573976 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente
EXONERAÇÃO ATO Nº. 2010/2021
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
ALMENARA
DIVINOPOLIS
MONTES CLAROS
PARA DE MINAS
PATROCINIO
POUSO ALEGRE
UBERLANDIA
UNAI
VARGINHA
MUNICÍPIO
AGUAS VERMELHAS
DIVINOPOLIS
JAPONVAR
PARA DE MINAS
IBIA
OURO FINO
UBERLANDIA
FORMOSO
CARMO DA CACHOEIRA
LOTAÇÃO
EE DE ITAMARATI
EE MANOEL CORREA FILHO
EE PRES CASTELO BRANCO
EE FREI CONCORDIO
EE JOSE DIAS DOS REIS
EE CEL PAIVA
EE DO BAIRRO JD DAS PALMEIRAS
EE N SRA DE ABADIA
EE PEDRO MESTRE
NOME
LESLEY ANTUNES SANTOS
MARIA CAROLINA ALMEIDA DIAS
AMANDA PEREIRA ANDRADE
VIVIANE MARA DE VASCONCELOS
DALILA ANDRADE DE AVILA
EDMARA SIMONE RODRIGUES DA SILVA
ADRIANA ALECRIM COSTA
PABLYNE GONCALVES NOGUEIRA
FABIA OLIVEIRA DA SILVA
MASP
1190260-8
1470715-2
1492955-8
1080411-0
269510-4
1245868-3
1411474-8
1340727-5
1320880-6
ADM
3
1
1
3
1
2
2
2
2
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
PEBIB
PEBIA
PEBIA
PEBIC
P2B
ATBIB
PEBIB
ATBIIC
ATBIB
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
17/06/2021
16/08/2021
20/09/2021
31/05/2021
16/04/1992
01/07/2021
10/09/2021
26/05/2021
20/08/2021
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2021
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
28 1573937 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº. 2024/2021
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
CORONEL FABRICIANO
SRE
IPATINGA
MUNICÍPIO
EE MANOEL IZIDIO
LOTAÇÃO
THIARA MENDES PEREIRA TRINDADE
NOME
1289277-4
3
PEBIA
24/08/2021
METROPOLITANA B
BELO HORIZONTE
EE N SRA APARECIDA
MEIRE JULIETA FERREIRA LAZARINO
1188081-2
3
PEBIC
23/08/2021
METROPOLITANA B
BETIM
EE SARAH KUBITSCHEK
ANA CRISTINA MARTINS FONSECA
1425948-5
1
PEBIB
16/07/2021
METROPOLITANA B
IBIRITE
EE JOAO FERREIRA DE FREITAS
VERONICA MARCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
1404007-5
1
EEBIB
05/08/2021
METROPOLITANA C
BELO HORIZONTE
CESEC MARIA VIEIRA BARBOSA
CELIO REZENDE LARA JUNIOR
1288673-5
3
PEBIID
09/08/2021
PATROCINIO
PATROCINIO
EE IRMA GISLENE
LUIZ ORIONE FERNANDES JUNIOR
1437709-7
3
PEBIA
13/07/2021
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
EE SINHA ANDRADE
JULIANA IRIA DE SOUZA
1148270-0
1
PEBIB
30/11/2020
UBERLANDIA
UBERLANDIA
EE 13 DE MAIO
LILIANY NASCIMENTO CUSTODIO
1293519-3
2
PEBIB
29/07/2021
UBERLANDIA
UBERLANDIA
S R E - UBERLANDIA
REGINA DE SOUZA TEIXEIRA
860357-3
1
ANEIVI
06/08/2021
UBERLANDIA
UBERLANDIA
EE NEUZA REZENDE
AUGUSTO GONCALVES MAYNARDES
1469977-1
1
PEBIA
03/08/2021
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2021
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
28 1573944 - 1
RETIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO ATO Nº. 2020/2021
A Secretária de Estado de Educação, retifica no Ato de Exoneração Nº 456/2018, publicado no “MG” 12 / 04 / 2018, a parte referente a:
SRE
ALMENARA
MUNICÍPIO
ALMENARA
LOTAÇÃO
EE LAUDELINA DIAS LACERDA
NOME
FABRICIA MORAIS DIAS FIGUEIREDO
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
1412419-2
2
PEBIA
16/04/2017
16/04/2017
17/04/2017
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2021
JULIA SANT’ANNA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
28 1573940 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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