TJMG 24/12/2021 -Fc. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 24 de Dezembro de 2021 – 33
Minas Gerais Diário do Executivo
RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL
MASP/CPF
NOME
1.130.957-2
EDUARDO SANTOS ARAÚJO
1.452.606-5 JOCEMAR DE SOUZA
PROTOCOLO
S/N
S/N
TIPO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
1.493.486-3 NICOLE CRISCIA NAVES DA SILVA
S/N
ACIDENTE DE TRABALHO
S/N
ACIDENTE DE TRABALHO
S/N
ACIDENTE DE TRABALHO
851.507-4
ANGELA
MARIA
VALADÃO
DE
AMORIM
1.450.579-6 CARLOS EVANGELISTA
RESULTADO
CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
MOTIVO
NÃO SE APLICA
NÃO SE APLICA
DE ACORDO COM O ARTIGO 1º DA IN SEPLAG/SCPMSO Nº 04, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, COMPETE À
REGISTRO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO
SEPLAG/SCPMSO CARACTERIZAR ACIDENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE
DE ACIDENTE DE TRABALO
PROVIMENTO EFETIVO
CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLAG/SCPMSO Nº 04 DE
NÃO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO
31 DE DEZEMBRO DE 2014.
NÃO
DO PRAZO LEGAL, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLAG/SCPMSO Nº 04 DE
NÃO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO 31 DECUMPRIMENTO
DEZEMBRO DE 2014.
23 1572764 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
MASP 1319010-3 LUCIANA PAULA BONFIM, POR 1 MÊS A PARTIR DE 03.01.2022, REFERENTE AO 2º QQ DE EXERCÍCIO;
ATO 087/2021
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47 .877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO nos termos do § 4º do Art.31, da CE/1989, e Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, aos servidores:
MASP 1214490-3 ASTÉRIO BAUMGRATZ CHIMELI, POR 1 MÊS
A PARTIR DE 20.01.2022, REFERENTE A 2º QQ DE EXERCÍCIO;
MASP 362292-5 SÉRGIO LUIZ FÉLIX DA SILVA, POR 1 MÊS A
PARTIR DE 03.01.2022, REFERENTE AO 7º QQ DE EXERCÍCIO;
MASP 1035550-1 ALEXANDRE QUEIROZ GUIMARÃES, POR
3 MESES A PARTIR DE 03.01.2022, REFERENTES AO 3º QQ DE
EXERCÍCIO;
MASP 1352289-1 VANESSA PIMENTA DE JESUS, POR 1 MÊS A
PARTIR DE 25.01.2022, REFERENTE AO 2º QQ DE EXERCÍCIO.
MASP 1396175-0 CAROLINA ÂNGELO MONTOLI, POR 3
MESES A PARTIR DE 05.01.2022, REFERENTES AO 1º QQ DE
EXERCÍCIO;
MASP 1035551-9 CLÁUDIO BURIAN WANDERLEY, POR 15 DIAS
A PARTIR DE 03.01.2022, REFERENTES AO 3º QQ DE EXERCÍCIO (de acordo com Decreto nº 48173/2021);
MASP 1209846-3 DANIELLE RAMOS DE MIRANDA PEREIRA,
POR 15 DIAS A PARTIR DE 27.12.2021, REFERENTES AO 2º QQ
DE EXERCÍCIO (de acordo com Decreto nº 48173/2021);
MASP 1229876-6 FERNANDA DE PAULA MOREIRA DIAS, POR
1 MÊS A PARTIR DE 03.01.2022, REFERENTE AO 2º QQ DE
EXERCÍCIO;
MASP 1396625-4 HELENA TEIXEIRA MAGALHÃES SOARES,
POR 1 MÊS A PARTIR DE 10.01.2022, REFERENTE AO 1º QQ DE
EXERCÍCIO;
MASP 1035548-5 SIMONE CRISTINA DUFLOTH, POR 1 MÊS A
PARTIR DE 03.01.2022, REFERENTE AO 2º QQ DE EXERCÍCIO;
MASP 752669-2 THIAGO RAFAEL CORRÊA DE ALMEIDA, POR
1 MÊS A PARTIR DE 10.01.2022, REFERENTE AO 1º QQ DE
EXERCÍCIO;
23 1572806 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Thiago Bernardo Borges
ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
– ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do § 20, do art. 36, da
CE/1989, com redação dada pelo art. 2º da ECE nº 104, de 14/09/2020,
ao servidor Rodolfo Guillermo Vigil Verastegui, Masp 349713-8, a partir de 12/2021, mês do requerimento (SEI 2010.01.0103349/2021-61).
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos
23 1573180 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
73049-1
Lecyra Brandao de Araujo
Jose Ignacio Stein
15/12/2021
Protocolo
18/06/2020
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
75907-4
Adelino Rodrigues Amorim
Cassia Maria Araujo Amorim
23/07/2021
10/09/2021
75934-1
Olga Goncalves dos Anjos Castro
Paulo Batista de Castro
04/08/2021
03/09/2021
75935-0
Antonio Pereira de Carvalho
Regina Celia de Almeida Carvalho
16/05/2021
12/08/2021
75942-2
Joana Angelica de Jesus Soyer
Antonio Alves Soyer
22/05/2021
11/08/2021
75947-3
Maria Lucia dos Reis Thomaz
Altino Thomaz Neto
01/11/2021
09/11/2021
75956-2
Vera Lucia Dornelas Guedes Rodrigues Moacir Rodrigues da Silva
20/11/2020
21/12/2020
75960-0
Sebastiao Jose de Oliveira
Eduwirges Rodrigues de Oliveira
05/07/2021
29/07/2021
75961-9
Joao Ferreira dos Santos
Maria Constanca Boaventura Santos
03/10/2021
04/11/2021
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/1988, C/ Red. da EC 103/2019, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com Redação da LC 156/2020,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
Jane Marcia de Macedo Gomes,
75509-5
Hertz Ramon Gomes
Hertz Ramon Gomes Junior,
04/04/2021
21/05/2021
Ana Julia Macedo Gomes
Tatyanna
Martins
de
Carvalho,
75875-2
Richardson Luiz de Carvalho
19/06/2021
31/08/2021
Camila Martins de Carvalho
Vitoria Aparecida de Mello Silva,
75876-0
Leonardo Jose da Silva
24/05/2021
23/07/2021
Adriana de Souza Mello Silva
75930-9
Joelma Soares Pereira
Ana Carmem Soares Floriano
29/09/2021
08/10/2021
Michele Silva Chaves Siqueira,
75936-8
Fabricio de Siqueira Santos
Annalice Siqueira Silva,
16/07/2021
14/10/2021
Arthur Siqueira Silva
75945-7
Marilande Caminhas de Souza
Ismael Neves da Costa
18/06/2021
18/06/2021
Roseli Fatima Prudente dos Santos,
75963-5
Almir Prudente dos Santos
28/09/2021
05/11/2021
Ana Rosa Prudente dos Santos
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto LC nº 64/02:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
62975-8
Maria Jose do Perpetuo Socorro Sousa
Benedito Oliveira de Sousa
Data de Vigência
21/12/2021
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
66996-2
Wantuil Raimundo dos Reis
Graciliano Vasconcelos dos Reis
22/12/2021
18/11/2021
Retificação de atoConcessóriode Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
27.564-6
Maria de Lourdes Costa
Maria do Rosario Costa
28.472-6
Jesus Gonzaga
Zilda Francisca Gonzaga
27.127-6
Miguel Silveira
Joana Helena Monteiro Silveira
27.387-2
Joao Alberto
Therezinha Severiano Alberto
Helenita de Fatima Pimenta Marzano;
27.093-8
Wagner da Silva Marzano
Camila Pimenta Marzano;
Bruna Pimenta Marzano
26.918-2
Jose Jorge Estevam
Wanda Marcolina Estevam
27.187-0
Edson Marcatto
Guiomar da Silva Marcatto
26.910-7
Helio Weimar Pigozzo
Jeanete Guedes Pigozzo
29.461-6
Joel Carvalho
Maria Terezinha Netto Carvalho
Tereza Acacio Martins de Oliveira;
28.207-3
Jose Fernandes Martins Oliveira
Clenia Fernanda Rodrigues de Oliveira;
Caio Fernando Rodrigues de Oliveira
Cleuza Mery Fernandes de Pinho Tavares;
31.719-5
Antonio Carlos de Pinho Tavares
Caio Fernandes de Pinho Tavares;
Fabiano Fernandes de Pinho Tavares
29.259-1
Orlando Barbosa de Mello
Marolina Maria Monteiro Mello
27.115-2
Daniel Antonio dos Santos
26.976-0
Antonio de Oliveira
Sabrina Avelar Ribeiro Santos
Lucia Aparecida Ribeiro Santos
Daniel Antonio Dos Santos Junior
Maria Clelia da Silva Oliveira
23 1573181 - 1
Instituidor(a)
Eni Silveira Madureira
Requerente(s)
Dimas Seara Madureira
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
23 1573182 - 1
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros
retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247/2020, e 16.244/2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, aos servidores:
Masp
0317316/8 – Adm II
0350218/4
0382206/1
0382306/9
0382940/5
0384013/9
0384097/2
0384100/4
0384368/7
0384418/0
0384428/9
0384452/9
0384562/5
0384609/4
0384620/1
0384628/4
0384675/5
0384703/5
0384718/3
0384728/2
0388123/2
0391589/9
0391616/0
0914145/8
0914595/4
0915057/4
0916053/2
0916470/8
0916739/6
0918282/5
0918562/0
Nome
Rosimary de Araújo Rios Alves
Selja Verônica Morais Magalhães
Maria Estela Oliveira de Araújo
Sérgio Luiz Fernandes Assimos
Saulo Pedro Rodrigues
Maria Auxiliadora Figueiredo
Irene Amâncio Santos
Ivanete Pereira da Silva
Maria Márcia da Mota
Ilca Rodrigues Veloso
Lívio Antônio Alves Soares
Rivana Matos Campos
Cleusa Maria das Graças Gomes
José Salvador Viana
Lourdes Neves de Souza Lima
Marcelo Gadben
Marília Aparecida Batista Furtado
Paulo Afonso Vieira
Sandra Aparecida Amélio Dias
Sueli Ramos de Oliveira Krauss
Paulo Sérgio Rocha Moreira da Silvia
Doralice Meireles Farias Souza
Heloísa Helena da Silveira
José Ulisses dos Santos
Rosângela Varella
Luiz Gonzaga de Oliveira
Simone de Fátima Ribeiro
Rosana Martins Pereira
Edna Vaz dos Reis Silva
Paulo Leandro Arantes
Cláudia Dias Lourenço
Cargo
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
EPGS/IV-G
TAS/V-E
AUGAS/IV-J
AUGAS/IV-J
TAS/V-A
AUGAS/IV-J
TGS/V-E
TGS/V-A
TAS/IV-D
TGS/V-D
AUGAS/IV-J
TAS/V-E
TAS/V-E
MAGAS/V-C
AUGAS/IV-J
MAGAS/V-C
AUGAS/IV-J
TAS/V-B
TGS/IV-G
AUGAS/IV-J
TAS/V-C
TAS/I-J
TGS/V-E
MAGAS/III-J
TAS/V-D
TAS/V-E
TGS/IV-G
AAS/III-J
TAS/V-D
Quinquênio/Ref.
7º
8º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
8º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
10º
7º
7º
8º
8º
8º
7º
7º
7º
7º
7º
Vigência
08/11/2021
11/08/2021
05/11/2021
22/11/2021
03/11/2021
26/11/2021
02/11/2021
24/11/2021
24/11/2021
20/11/2021
11/11/2021
10/11/2021
04/11/2021
08/11/2021
09/11/2021
01/11/2021
08/11/2021
09/11/2021
08/11/2021
08/11/2021
27/11/2021
21/11/2021
18/11/2021
25/11/2021
10/11/2021
03/08/2021
18/11/2021
04/11/2021
06/11/2021
19/11/2021
22/11/2021
23 1573156 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.693, DE 23 DE DEZEMBRO DE2021.
Aprova Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios contemplados com emenda parlamentar federal nos termos da Portaria GM/MS nº
1.263, de 18 de junho de 2021 e Portaria GM/MS nº 1.483 de 01 de julho de 2021.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe
conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
-o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
- a Portaria GM/MS nº 1.263, 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema
Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;
- a Portaria GM/MS nº 1.483, de 01 de julho de 2021, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A – Simples Remoção;
- a Resolução MS nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de
usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;
- as propostas de aquisição de equipamento/material permanente enviadas por parte dos municípios para o Ministério da Saúde;
- os Pareceres Técnicos nº 138/2021, 139/2021, 140/2021, 141/2021, 142/2021, 143/2021 emitidos pela SUBREG/SR/Diretoria de Transporte Assistencial aprovando os projetos técnicos referente as propostas enviadas ao Ministério da Saúde pelo município Guarda-Mor, Araxá, Taiobeiras, Nova
Resende, Pains e Pompéu;
- o Ofício nº 322/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 50 da Deliberação CIBSUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro de 2019,
que Aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIB-SUS/MG), das
Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais (CIB Micro) do Estado
de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º - Ficam aprovados os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios contemplados com emenda parlamentar federal nos termos da
Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021 e Portaria GM/MS nº 1.483, de 01 de julho de 2021, conforme Anexo Único desta Deliberação.
§ 1º - Trata-se de projetos técnicos encaminhados por municípios contemplados com recursos de emendas parlamentares para aquisição de veículos
destinados à implantação do transporte sanitário eletivo e ambulância Tipo A – Simples Remoção, para o deslocamento de usuários para realizar
procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.
§ 2º - Entende-se por transporte eletivo em saúde aquele destinado ao deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter
eletivo no SUS, conforme art. 17 da Portaria GM/MS nº 1.263/2021.
§ 3º - considera-se ambulância de transporte Tipo A como o veículo destinado ao transporte por condição de caráter temporário ou permanente, em
decúbito horizontal, de pacientes que não apresentem risco de vida, para remoção simples e de caráter eletivo, conforme classificação estabelecida
pela Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002.
Art. 2º - Os municípios deverão garantir uma estrutura de regulação de acesso à atenção à saúde e observar as diretrizes do Transporte Sanitário
Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS, conforme Resolução CIT nº 13, de
23 de fevereiro de 2016.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.693, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Municípios contemplados com emenda parlamentar federal nos termos da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Diogo Soares Leite
Diretor de Previdência do Ipsemg
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Secretaria de Estado de Saúde
MASP 903319-2 LEANDRO AUGUSTO NEVES, POR 1 MÊS A
PARTIR DE 03.01.2022, REFERENTE AO 3º QQ DE EXERCÍCIO;
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, à servidora: Masp 1454225-2, Deborah Cassia Costa Moura,
a partir de 09/12/2021.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos.
Município
Guarda-Mor
Tipo de veículo
Ambulâncias Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão
Quantidade de veículo a receber
Número da proposta
01
12320.877000/1210-09
Araxá
Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 cadeirante)
01
12046.773000/1210-10
Taiobeiras
Ambulâncias Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão
01
13640.871000/1210-31
11997.485000/1210-35
Nova Resende Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante)
01
Pains
Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante)
01
11193.359000/1210-09
Pompéu
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão
01
12448.012000/1210-11
23 1572938 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112240110420133.
23 1573178 - 1