TJMG 17/09/2021 -Fc. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e SUELY CAMPOS NERES e JOSÉ RUBENS NERES. Espécie:
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 9077575/2016 (recadastrado
no Portal de Compras sob o nº 9270800/2021) de locação de imóvel
na Comarca de Ribeirão das Neves/MG. OBJETO: Prorrogar o prazo
de vigência contratual por mais 60 (sessenta) meses, com início em
08/10/2021 e término em 07/10/2026; acrescentar ao contrato originário a Cláusula Décima Sexta – Da Devolução do Imóvel e a Cláusula Décima Sétima – Da Proteção e Informação de Dados - LGPD.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 614.178,60 (seiscentos e quatorze
mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos). VALOR MENSAL: R$ 10.236,31 (dez mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e
um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1441.03.092.726.415
0.0001.339036.11.0.10.1, conforme Lei nº 23.751/2020 e suas alterações. SIGNATÁRIOS: Gério Patrocínio Soares, pela Locatária, Suely
Campos Neres e José Rubens Neres, Locadores. Belo Horizonte, 13 de
setembro de 2021.
4 cm -16 1532312 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, no uso da competência
delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 15 de junho de 2004,
Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 1441003 000127/2021, datado
de 14/09/2021, com fulcro no artigo 25, inciso II, e §1º, c/c com o artigo
13, inciso VI ambos da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da
empresa Supercia Capacitação e Marketing Eireli, para ministrar o
curso “Gestão Patrimonial, Almoxarifado e o Desfazimento de Bens”.
Valor Global: R$ 4.864,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e quatro
reais). Gério Patrocínio Soares. Belo Horizonte, 16/09/2021.
3 cm -16 1532078 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, no uso da competência
delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 15 de junho de 2004,
Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 1441003 000129/2021, datado
de 14/09/2021, com fulcro no artigo 25, inciso II, e §1º, c/c com o artigo
13, inciso VI ambos da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da
empresa Premier Treinamentos e Capacitação Eireli, para ministrar o
curso “I Encontro Nacional para Administradores Públicos, Estatais e
Entidades do Sistema S sobre Compliance, Integridade, Lei Anticorrupção e LGPD”. Valor Global: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais). Gério Patrocínio Soares. Belo Horizonte, 16/09/2021.
3 cm -16 1532079 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PMMG-3ªRPM X Empresa Geotop Serviços LTDA – ME. Contrato
9196984/2018. Objeto: Prorrogação da vigência pelo período de 12
(doze) meses de 18/09/2021à 17/09/2022 .
1 cm -16 1532158 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X CONDOR S.A INDÚSTRIA QUÍMICA. CNPJ 30.092.431/0001-96, Contrato 229/2021, COMPRAS
9292255/21, Processo de Compra 208/2021, Objeto: Aquisição de
Pistolas de Emissão de Impulsos Elétricos. Valor total R$ 21.413,84.
Vigência até: 31/12/2021.
2 cm -16 1532178 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG-CAE x V&A Alimentação Ltda. Contrato Pregão Presencial
nº01/2019. 10º TA OBJETO: Alteração cláusula nona – Dos Preços
e do Reajustamento. Contrato terá seu valor reduzido em 50% (cinquenta por cento) passando a pagar R$2.814,67 (dois mil, oitocentos e
quatorze reais e sessenta e sete centavos) no valor mensal, no período
de 01/09/2021 a 30/11/2021, de acordo com a deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 Nº08, de 19/03/2020. Data: 14/09/2021
2 cm -16 1532003 - 1
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
PMMG – 51º BPM/11ª RPM x Município de Mamonas/MG; 1º Termo
Aditivo ao convênio nº 09/2021, objeto: alterar a Cláusula Quarta – Do
Valor, e alterar o Plano de trabalho do convênio; novo valor total do
convênio: R$ 175.005,60; assinatura: 01/09/2021.
PMMG – 2ª Cia PM Ind/11ª RPM x Município de Salinas/MG; 1º
Termo Aditivo ao convênio nº 13/2021, objeto: alterar a Cláusula
Quarta – Do Valor, e alterar o Plano de trabalho do convênio; novo
valor total do convênio: R$ 422.400,00; assinatura: 01/09/2021.
2 cm -16 1532278 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 14ª RPM. Tomada de Preços 02/2021 - Processo nº
1261556/05/2021; Objeto: Contratação de empresa especializada em
engenharia/arquitetura destinada a executar a construção de prédio
anexo ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM) em Diamantina/MG, conforme edital. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES:
até às 08h59min do dia 07 de outubro de 2021. DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: às 09h00min do dia 07 de outubro de 2021. Local
para credenciamento, entrega de documentação e realização da sessão
pública: Sala 04 do CTPM - Diamantina, situado à Alameda Monsenhor Walter de Almeida, s/n, Bairro Romana, Diamantina/MG. CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: www.
compras.mg.gov.br > Processos de compra > Compras > Consulta a
processos de compra > unidade de compra código: 1261556 > número
do processo 05, ano: 2021; ou no site www.policiamilitar.mg.gov.br >
serviços > Licitações e compras > Tomada de Preços 02/2021 – 14ª
RPM; ou na Seção de Compras/14ª RPM, à Rua Francisco Godoy, 233,
bairro Curiango, Curvelo/, CEP 35-790-638, telefone (38) 3729-6157.
ESCLARECIMENTOS: E-mail: 14rpm-compras@pmmg.mg.gov.br
4 cm -16 1531928 - 1
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL-PMMG - 1º TA AO CT 001/2021, COMPRAS
9270586/2021. CMI-PM X CS BRASIL FROTAS LTDA. Objeto: alteração Cláusula Terceira - Do Preço, em razão do ACRESCIMO de 113
(Cento e treze) viaturas, tipo SUV, prevista no item 01 e 40 (quarenta)
viaturas, tipo caminhonete, cabine dupla, com cela, prevista no item
02, perfazendo um total de aumento de 23,90%, o que equivale a um
aumento mensal de R$ 447.258,74, e ainda REDUÇÃO de 2(duas) viaturas, TIPO 4X4, sem cela, prevista no item 3, perfazendo um total de
redução de 0,42%, o que equivale a uma redução mensal de R$ 7.841,10
em relação ao contrato inicial, o que ao final do aumento e redução dará
um aumento no contrato de 23,48%, o que representa um aumento mensal de R$ 439.417,64, passando o valor mensal de R$ 1.871.636,02 para
R$ 2.311.053,66, tendo como fundamento o artigo 65, Inciso I, letra “b”
da lei Federal 8.666/93. Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário
comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br.
4 cm -16 1532046 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG–DS-CSC-Saúde. Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
265/2021. Processo SEI nº 1250.01.0006406/2021-33. Objeto: aquisição de MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de acordo
com as exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos.
Propostas: envio no Portal Compras/MG, até 08h59min do dia 29 de
setembro de 2021.www.compras.mg.gov.br
2 cm -16 1532266 - 1

TERMO ADITIVO
PMMG-CAE x V&A Alimentação Ltda. Contrato Pregão Presencial
nº01/2019. 9º TA OBJETO: Alteração cláusula nona – Dos Preços e
do Reajustamento. Contrato terá seu valor reajustado para R$5.629,33
(cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) por
mês no período de 30/08/2021 a 29/08/2022. Data: 14/09/2021
2 cm -16 1532001 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG–CSC-SAÚDE x DER-MG x SEINFRA. Processo SEI
2300.01.0170931/2020-62. Documentos SEI 23125213 e 27940516.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO. 1° Aditivo. Objeto: acréscimo de valor.
1 cm -16 1532111 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/CPE - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA - FACULDADE ARNALDO JANSSEN. Objeto: parceria entre a Faculdade
Arnaldo Janssen e a PMMG, representada pelo Comando de Policiamento Especializado, para viabilizar a concessão de estágio para
a melhoria da formação profissional de alunos do curso de Medicina
Veterinária. Em contrapartida, a Associação Propagadora Esdeva –
Faculdade Arnaldo Janssen disponibilizará assistência médico veterinária aos semoventes equinos do RCAT da PMMG, visando o aprimoramento do estágio. O presente convênio não resulta de transferência de
valores entre as partes. Vigência: 15/09/2021 a 15/09/2026.
3 cm -16 1532223 - 1
RETIFICAÇÃO NO 2º TERMO ADITIVO - CONVÊNIO
PMMG-3ª Cia PM Ind, o TEN CEL PM Nilson de Jesus Neves, ordenador de despesas da Unidade, torna Público a celebração do 2º Termo
Aditivo do Convênio: Nº 01/2021 entre a PMMG e a Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG. Objeto: Majorar em 20,833334% os valores
contidos no instrumento principal, alterando o anexo do plano de trabalho, em especial o item 01 - material de consumo. Vigência: 01/01/2021
a 31/12/2024.
2 cm -16 1532487 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CSC/DAL-PMMG – Proc. Compras: 68/2021. UE: 1259662. Pregão
eletrônico 30/2021. O Ordenador de Despesas do CSC torna público
o Edital para AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRÁFICOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA PARA IMPRESSÃO EM GERAL. Início
do encaminhamento das propostas: dia 20/09/2021 às 10:00h. Abertura das propostas e sessão de pregão: 30/09/2021 às 09:00h. Maiores
informações: tel (31) 2123-1039, em horário comercial, e-mail: cmilicitacao@pmmg.mg.gov.br. Edital estará disponível no site:www.compras.mg.gov.br
3 cm -16 1532144 - 1
CONVÊNIOS
PMMG-8ª RPM x Município de Central de Minas/MG. Convênio nº
02/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando ao aprimoramento das atividades de apoio entre
as partes e ao aperfeiçoamento da Segurança Pública. Valor Total do
Convênio: R$ 52.800,00. Vigência: 40 meses.
2 cm -16 1532491 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – CSA-TIC - Contrato nº 9.292.346/2021 – Processo de Compra nº 71/2021, RP 47, celebrado com a empresa Motorola Solutions
Ltda; Objeto: aquisição de 05 unidades de Rádios Digitais portáteis,
valor total R$ 24.250,00. Vigência a partir de 17/09/2021.
1 cm -16 1532484 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo
o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2021,
divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema
de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia
Militar/MG. Data: 16/09/2021
RMBH
Município
Interessado
Categoria
B e l o Adauto Lopes Ortodontia ME
C l í n i c a
Horizonte
Odontológica
3ª RPM –35ª BPM – Santa Luzia
Município
Interessado
Tomografia e Radiografia Odontológica Boa Esperança Ltda ME
Santa Luzia
Núcleo de Saúde - Dra Lilia Beatriz Eireli ME

Categoria
Imaginologia
Odontológica
C l í n i c a
Odontológica

4ª RPM –Juiz de Fora
Município
Interessado
Categoria
Márcia Helena Pires de Souza C l í n i c a
Juiz de Fora
ME
Odontológica
9ª RPM –Uberlândia
Município
Uberlândia

Interessado
Categoria
Médica e
Integra Odontomed Clinica Ltda Clínica
Odontológica

10ª RPM – Patos de Minas
Município
Interessado
Patos
de Clinica Neutra Ltda ME
Minas

Categoria
Clínica Médica
9 cm -16 1532428 - 1

RESUMO DE CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E RESCISÕES
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM (delegação conforme disposto no art. 36, do
Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/
IPSM de 04/02/2021) e prestadores de serviços de assistência à saúde
nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme
faturas de serviços/bens fornecidos. **Dotação Orçamentária:2121 10
302 002 4001 0001 33 90 36 10 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36
50 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 60 1;2121 10 302 002 4001
0001 33 90 39 10 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 50 1; 2121
10 302 002 4001 0001 33 90 39 60 1;2121 10 302 002 4002 0001 33 90
36 10 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 50 1; 2121 10 302 002
4002 0001 33 90 36 60 1;2121 10 302 002 4002 0001 33 90 39 10 1;
2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 50 1; 2121 10 302 002 4002 0001
33 90 39 60 1. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos
beneficiários do IPSM, através dos contratados-credenciados: RMBH Cont. nº 583/2021 - Núcleo Odontológico Especializado Alvorada Ltda
- Vigência: 23/07/2021 a 23/07/2022. Cont. nº 586/2021 - “Subjetivar”Núcleo de Psicologia Ltda - Vigência: 23/07/2021 a 23/07/2022. Cont.
nº 605/2021 - Rodrigues e Cavalcanti Clínica de Odontologia Ltda Vigência: 13/07/2021 a 13/07/2026. Cont. nº 606/2021 - Marlin Paula
Clínica Odontológica Ltda - Vigência: 17/08/2021 a 17/08/2022. Cont.
nº 613/2021 - Bucalrad Clínica Especializada em Radiologia Odontológica Ltda - ME - Vigência: 25/08/2021 a 25/08/2026. Cont. nº 615/2021

- Tacchi - Radiografias Odontológicas e Documentação Ortodôntica
Ltda - Vigência: 26/08/2021 a 26/08/2026. Cont. nº 617/2021 - Gonçalves & Freire Consultórios Médicos Ltda - Vigência: 03/09/2021 a
03/09/2026. 04ª RPM - Cont. nº 91/2021 - Eco-Sin Serviços de Ultrasonografia Ltda - Vigência: 02/08/2021 a 02/08/2022. Cont. nº 96/2021
- Instituto Murucci Ltda - Vigência: 31/05/2021 a 31/05/2026. Cont.
nº 97/2021 - Antônio Roberto Fontes de Almeida Assistência Odontológica Ltda - Vigência: 01/09/2021 a 01/09/2022. Cont. nº 99/2021
- Drogaria Rui Barbosa Ltda EPP - Vigência: 09/09/2021 a 09/09/2026.
05ª RPM - Cont. nº 63/2021 - Atrium Cor Cardiológic Center Ltda Vigência: 31/08/2021 a 31/08/2022. 06ª RPM - Cont. nº 101/2021 Peloso, Melo & Cia Ltda - Vigência: 08/07/2021 a 08/07/2026. Cont.
nº 102/2021 - Vitale Fisioterapia e Saúde Ltda - Vigência: 16/08/2021
a 16/08/2026. Cont. nº 105/2021 - Centro Odontológico Spuri Ltda
- Vigência: 16/08/2021 a 16/08/2026. 07ª RPM - Cont. nº 86/2021
- Centro - Médico Diagnóstico por Imagem Ltda -EPP - Vigência:
30/07/2021 a 30/07/2022. 08ª RPM - Cont. nº 80/2021 - Clínica Dr
Flaviano de Pinho Amaral Eireli - Vigência: 23/08/2021 a 23/08/2026.
11ª RPM - Cont. nº 119/2021 - Clínica Odontológica Domiciano S/C
Ltda - Vigência: 23/08/2021 a 23/08/2026. Cont. nº 120/2021 - AAC Centro de Ortodontia Ltda - Vigência: 23/08/2021 a 23/08/2026. 12ª
RPM - Cont. nº 64/2021 - Laboratório de Análises Clínicas Nogueira
& Barbosa Ltda - Vigência: 18/08/2021 a 18/08/2026. 14ª RPM - Cont.
nº 47/2021 - JAD Clínica Médica Ltda ME - Vigência: 03/08/2021 a
03/08/2026. 15ª RPM - Cont. nº 66/2021 - Diagnóstico São Vicente
de Paulo Ltda - Vigência: 29/07/2021 a 29/07/2026. Cont. nº 67/2021
- Orthos - Centro de Ortopedia e Traumatologia Ltda - Vigência:
26/08/2021 a 26/08/2026. Cont. nº 68/2021 - Centro Médico Bem
Estar Eireli - Vigência: 31/08/2021 a 31/08/2026. 16ª RPM - Cont. nº
24/2021 - Kellen Cristina Ribeiro da Silva - Vigência: 17/08/2021 a
17/08/2026. Cont. nº 26/2021 - Káthia Vasconcelos Silva - Vigência:
01/09/2021 a 01/09/2026. 17ª RPM - Cont. nº 93/2021 - Pouso Alegre
PET - CT Diagnósticos Ltda - Vigência: 22/08/2021 a 22/08/2026. 18ª
RPM - Cont. nº 102/2021 - Centro de Fisioterapia e Posturologia S/C
Ltda - Vigência: 21/07/2021 a 21/07/2026. Cont. nº 105/2021 - Calife
Bessa Ltda - Vigência: 30/07/2021 a 30/07/2022. Cont. nº 108/2021
- Saullo e Zumerle - Vigência: 23/07/2021 a 23/07/2022. 19ª RPM Cont. nº 34/2021 - Antônio Augusto Pontello Neves Otorrinolaringologia Ltda - Vigência: 06/08/2021 a 06/08/2026. Foro: Belo Horizonte.
Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratados-credenciados.
IPSM/MG
Resumo dos Termos aditivos aos contratos de prestação de serviços de
assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM (delegação conforme disposto
no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria
941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021) e prestadores de assistência à
saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/
credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o
procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
RMBH
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem o objeto do presente termo aditivoprorrogar a
vigênciapor mais36 (trinta e seis) meses, alterar a responsabilidade técnica, incluir incisos na cláusula décima segunda e aseção XVII ao cont.
n° 336/2019 - Materfisio Fisioterapia. Vigência: a partir de 03/09/2021.
Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivoprorrogar a
vigênciapor mais12 (doze)meses,alterar o item: especialidade(s) com
a exclusão de Dentista Clínico Geral e Ortopedia Funcional dos Maxilares, excluir o anexo II, incluir incisos na cláusula décima segunda e
aseção XVI ao cont. nº894/2016 - Clínica Odontológica Barroso Ltda.
Vigência: a partir de 30/06/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel
PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivoprorrogar a
vigênciapor mais12 (doze)meses, alterar a razão social, incluir incisos
na cláusula décima segunda e aseção XVI ao cont. nº914/2016 - Centro de Odontologia Integrada Dr. José Bernardes das Neves. Vigência:
a partir de 13/07/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
4ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo aos contratos.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivoprorrogar a
vigênciapor mais48 (quarenta e oito) meses e incluir aseção XVII aos
contratos: Cont. nº46/2020 - Reabilit Clínica de Reabilitação Cardíaca
Ltda ME. Vigência: a partir de 30/07/2021. Cont nº 49/2020 - Myrian
Altieres Braga Rodrigues Eireli. Vigência: a partir de 09/09/2021.
Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratados-credenciados.
5ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigênciapor mais24 (vinte e quatro) meses, incluiraseção XVII ao cont.
nº 12/2020 - Clínica de Fisioterapia Saúde do Corpo Ltda. Vigência:
a partir de 09/09/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo, prorrogar a
vigência por mais48 (quarenta e oito)meses, incluir incisos na cláusula
décima segunda e aseção XVII ao cont. nº26/2020 - Vitta Saúde Eireli.
Vigência: a partir de 09/07/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel
PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.

*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo, alterar o item:
serviço(s) contratados no anexo único, ao cont. nº 42/2021 - Clínica
Marcelo Viviani. Vigência: a partir de 02/09/2021. Data: 16/09/2021.
Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratadocredenciado.
6ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais48 (quarenta e oito) meses, alterar a responsabilidade
legal e incluir a seção XVII ao cont. nº 68/2020 - Varginha Imagens
Médicas Ltda. Vigência: a partir de 26/08/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo, alterar os
itens: especialidade(s), serviço(s) e procedimento(s) contratados no
anexo I, alterar a responsabilidade legal e técnica, incluir incisos na
cláusula décima segunda e a seção XVII ao cont. nº972/2018 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira. Vigência: a partir de
17/07/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
7ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo, prorrogar a
vigência por mais48 (quarenta e oito)meses e incluir aseção XVII ao
cont. nº 43/2020 - Laboratório Medeiros e Vieira Ltda - ME. Vigência:
a partir de 03/09/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
9ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais48 (quarenta e oito) meses e incluir aseção XVII
ao cont. nº 11/2020 - Wayconmed Ecografia Ltda. Vigência: a partir
de 04/09/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo,alterar o item:
especialidade(s) com inclusões de: Cardiologia Pediátrica e Endocrinologia e Metabologia,excluir o anexo II, incluir incisos na cláusula
décima segunda e a seção XVII ao cont. nº 17/2019 - Cardio Diagnosis
Ltda. Vigência: a partir de 27/08/2021. Data: 16/09/2021. Signatários:
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
11ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo alterar o item
especialidade(s) com a inclusão de Endoscopia, alterar a responsabilidade legal, incluir incisos na cláusula décima segunda e aseção
XVI ao cont. nº13/2019 - Clínica Colares Ltda. Vigência: a partir de
27/08/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivoprorrogar a
vigênciapor mais12 (doze) meses e incluir aseção XVII ao cont.
nº61/2020 - Sarmento e Vianna Ltda. Vigência: a partir de 08/09/2021.
Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
Resumo do Sétimo Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo alterar o item:
especialidade(s) com inclusões de:Clínica Médica e Gastroenterologia, a exclusão dePsiquiatriae excluir o anexo II, ao cont. nº986/2016
- Centro de Cardiologia do Norte de Minas Ltda.​Vigência: a partir de
19/08/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
13ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo alterar o item:
especialidade(s) com ainclusãoOftalmologia ao cont. n° 32/2021 - Serviços Médicos Lourenço e Pires Ltda. Vigência: a partir de 01/07/2021.
Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo alterar o item:
serviço(s) contratados no anexo único ao cont. n° 32/2021 - Serviços Médicos Lourenço e Pires Ltda. Vigência: a partir de 10/09/2021.
Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivoprorrogar a
vigênciapor mais2 (dois) meses, alterar o item: especialidade(s), com
as exclusões de:Clínica Médica e Ortodontia, excluir o anexo II,alterar
a razão social, responsabilidade legal e técnica,incluir incisos na cláusula décima segunda e a seção XVI ao cont. n° 127/2016- Carvalho & Carvalho Fisioterapia Ltda. Vigência: a partir de 15/06/2021.
Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
IPSM/MG
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064,
de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021) resolve,
no interesse da Administração Pública, rescindir unilateralmente em
razão do não cumprimento de cláusula contratual do seguinte prestador: RMBH - Cont. nº 1.133/2016 - Premium Centro de Dermatologia Avançada Ltda. A partir de 08/09/2021. Foro: Belo Horizonte.
Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
47 cm -16 1532341 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 01957/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01957/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo NILTON MARCOS GASPAR e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 849, de 26 de Agosto de 2016, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela
Portaria nº 849, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 10 de Agosto de 2016, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no
estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 3, 4, 8, 9, 12, 14, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 35, 39, 42, 44, 47, 49, 52, 54, 55, 63, 68, 71, 74, 76, 81, 83, 84, 85,
89, 90, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 106, 109, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 137, 138, 139, 141,
142, 144, 145, 147, 149, 152, 153, 157, 158, 160, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 169, 172, 174, 178, 179, 181, 184, 185, 186, 188, 189, 190, 192, 194,
195, 197, 198, 199, 200, 202, 203 e 204, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante;
portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109162337140118.