TJMG 19/08/2021 -Fc. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativo Disciplinar nº
042/2018, Helberth Freire Coutinho, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI - SEAP/SAD Nº 042/2018, publicada no Minas Gerais de 20 de
julho de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) publicações
consecutivas, o processado abaixo relacionado, pelo presente mandado,
para querendo comparecer à audiência das testemunhas a ser realizada
em 20/09/2021 (segunda-feira) com início às 09:00hs (1ª testemunha),
às 10:00hs (2ª testemunha), às 11:00hs (3ª testemunha), às 13:30hs (4ª
testemunha), e para seu INTERROGATÓRIO que será realizado na
mesma data às 14:30hs na sede do Núcleo de Correição Administrativa (NUCAD), localizado na Rodovia João Paulo II, nº 4001 – Prédio Minas – 3º andar, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cidade
Administrativa de Minas Gerais, e-mail: comissaorisp2@gmail.com.
NOME RICHARDSON ADRIANO TEIXEIRA RODRIGUES MASP 1.079.299-2, PROCESSADO NA SAD 042/2018.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2021.
Helberth Freire Coutinho
Masp. 1.219.997-2
Presidente de Comissão
12 1517741 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 296/2021
Processo Administrativo Disciplinar Processados: M.S.E. - MaSP.
1.436.611-6 e H.E.M. - MaSP. 1.390.869-4, Agentes de Segurança
Penitenciário. Comissão Processante Presidente: Alan Santos Oliveira
Membros: Gabriela Cássia Monte Alves de Melo e Felipe Rodrigues
Horta.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 297/2021
Processo Administrativo Disciplinar Processado: A.R.S.G. - MaSP.
1.219.226-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos Osman Membros: Katriane Carvalho
Vieira e Rafael Sobral Cavalcanti.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 298/2021
Processo Administrativo Disciplinar Processados: M.P.S. -MaSP
1.186.191-1 e S.A.S. – MaSP 1.275.241-6, Agentes de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Letícia de Melo Barbosa,
Membros: Ailb Abrão Oliveira Júnior e Francisco Luiz Cosmo Pinho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 299/2021
Processo Administrativo Disciplinar Processados: A.H.G.R. - MaSP
1.450.539-0 e E.F.J.S. - MaSP 1.378.650-4, Agentes de Segurança
Penitenciário. Comissão Processante Presidente: Cleiton Duarte Santos
Membros: Sânzio Andrade Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 300/2021
Processo Administrativo Disciplinar Processado: W.B.C. - MaSP
1.379.182-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos Osman Membros: Katriane Carvalho
Vieira e Rafael Sobral Cavalcanti.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 301/2021
Processo Administrativo Disciplinar Processados: R.A.S. - MaSP
1.450.451-8 e R.A.L. – MaSP 1.443.016-9, Agentes de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: André Luís Martins Sousa
Membros: Luís Henrique da Costa e Luís Otavio Almeida Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 302/2021
Processo Administrativo Disciplinar Processados: I.F.O. - MaSP
1.201.155-7, V.R. - MaSP 1.442.402-2, J.A.D. - MaSP 1.207.078-5,
L.M.S.J. - MaSP 1.376.982-3, D.R.D. - MaSP 1.379.877-2,A.C.S.
- MaSP 1.436.207-3, E.A.S.N. - MaSP 1.444.473-1, B.J.P. - MaSP
1.312.362-5, H.C.C.M. - MaSP 1.439.970-3 e W.J.B. - MaSP
1.313.056-2, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante Presidente: Antônio Marcos Campos Membros: Marcelo Rabelo
e Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 306/2021
Processo Administrativo Disciplinar Processado: M.L.M.R. MaSP
1.380.522-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Antônio Marcos Campos; Membros: Marcelo Rabelo
e Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 072/2021
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusados: R.C.M. – MaSP 1.298.194-0 e R.A.A. – MaSP 1.318.082-3, excontratados por tempo determinado na função de Agente de Segurança
Penitenciário. Comissão Processante Presidente: Alan Santos Oliveira
Membros: Gabriela Cássia Monte Alves de Melo e Felipe Rodrigues
Horta.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 073/2021
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
F.B.C.S. – MaSP 1.402.697-5, ex-contratado por tempo determinado na
função de Agente de Segurança Socioeducativo. Comissão Processante
Presidente: Ronaldo Figueiredo Lira Membros: Ana Lúcia Pereira do
Santos e Anderson Daniel Pimenta.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 074/2021
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
H.F.S. – MASP 1.314.738-4, ex-contratado por tempo determinado na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Antônio Marcos Campos Membros: Marcelo Rabelo e Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/
PAD Nº 292/2021 - ADITAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: C.N.M. –
MaSP 1.450.161-3, C.R.P. – MaSP 1.161.860-0, D.H.C.S. – MaSP
1.449.541-0, D.D.R.A.H. – MaSP 1.379.014-2 e G.V.M. – MaSP
881.377-6, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante Presidente: Marlúcio Magno dos Santos Membros: Sérgio Luiz
Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Minas Gerais

PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 095/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da
Lei nº 869/1952, DETERMINA: A substituição dos servidores anteriormente designados, pelos servidores Cristiano Augusto Vieira Dias,
Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão destinada a atuar no seguinte
expediente: PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 252/2021.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições, AUTORIZA o afastamento do
servidor ROGERYO DA SILVA TEODORO, MASP 1256235-1, para
participação no curso de formação da Polícia Civil de Minas Gerais,
regido pelo Editaln° 04/08, nos termos do Art. 54 da Lei Estadual
nº 15.788/2005, sem prejuízo de seus vencimentos, a contar da data
05/08/2021, com previsão do términoem 23/12/2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1520648 - 1

PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 096/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da
Lei nº 869/1952, DETERMINA: A Substituição dos servidores outrora
designados, pelos servidores Gislayne Nascimento dos Santos, Welington Lopes Almeida e Anderson Jean Alves dos Santos, para, sob a presidência da primeira, comporem a comissão destinada a atuar no seguinte
expediente: PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº 098/2017.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RESOLUÇÃO SEJUSPNº197, DE 17 DE AGOSTO 2021.
Institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e do Decreto
Estadual nº 48.237, de 22 de Julho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública (Sejusp/MG), revogando a Resolução
Sejusp nº 165/2021.
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição
Estadual e tendo em vista a Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de
2019 e Decreto n° 47.795 de 19 de dezembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído grupo de trabalho (GT) com o objetivo de promover a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública (Sejusp/MG).
Art. 2º - O grupo de trabalho terá a seguinte composição:
I – Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, responsável pela coordenação:
a) Titular: Adão Jairo Souza Porto (Masp: 1281390-3)
b) Suplente: Bruno Rodrigues dos Santos (Masp: 753047-0)
II – Superintendência do Observatório de Segurança Pública, responsável pela Coordenação Adjunta:
a) Titular: Márcia Cássia Pinto Sales (Masp: 1158727-6)
b) Suplente: Wanderson Campos Barbosa Meira (Masp: 1228463-4)
III - Chefia de Gabinete, com os membros:
a) Titular: Renata Anatolio Loureiro (Masp: 175540-4)
b) Suplente: Thiago Alvarenga Araújo (Masp: 753253-4)
IV – Secretaria Adjunta, com os membros:
a) Titular: Afonso Rodrigues Mariano Júnior (Masp: 1229759-4)
b) Suplente: Thaiza Salgado da Cruz (Masp: 1367109-4)
V - Secretaria Executiva, com os membros:
a) Titular: Eunice Maria Santos Rezende Ramalho (Masp: 1058356-5)
b) Suplente: Raquel Lages Porto(Masp: 886307)
VI – Assessoria Estratégica, com os membros:
a) Titular: Jair Barbosa Carneiro (Masp: 753056-1)
b) Suplente: Pérola Hana Nessim (Masp: 753072-8)
VII - Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada e Outras Parcerias, com os membros:
a) Titular: André Luiz Porto Mourão (Masp: 1372964-5)
b) Suplente: Vivian Aparecida Gonçalves da Costa (Masp: 1378206-5)
VIII – Controladoria Setorial, com os membros:
a) Ana Paula Alves de Andrade (Masp: 1437292-4)
b) Charles Alves Pinto dos Santos(Masp: 1.175.596-4)
IX – Assessoria de Acompanhamento Administrativo, com os
membros:
a) Titular: Ana Paula Giberti (Masp: 12634086)
b) Suplente: Isabella Gomes Carlos (Masp: 1494812-9)
X– Assessoria de Comunicação Social, com os membros:
a) Titular: Poliane Alves Brandão (Masp: 1363004-1)
b) Suplente: Dirceu Aurélio Pereira (Masp: 1103383-4)
XI – Assessoria Jurídica, com os membros:
a) Titular: Denis William da Silva (Masp: 1305604-9)
b) Suplente: Marina Dornas Xavier (Masp: 1454706-1)
XII - Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia,
com os membros:
a) Titular: Mireilli Carvalho Miranda Marinho (Masp: 1498339-9)
b) Suplente: Paula Guelman Davis (Masp: 753207-0)
XIII – Superintendência de Recursos Humanos, com os membros:
a) Titular: Henrique Rodrigues Chaves Pereira Ferri (Masp:
752634-6)
b) Suplente: Diego Lopes Vieira (Masp: 753271-6)
XIV – Diretoria de Contratos e Convênios, com os membros:
a) Titular: Lucimary Pereira de Souza (Masp: 1239223-9)
b) Suplente: Luciléia Junia Rufino (Masp: 1317629-2)
XV – Diretoria de Compras, com os membros:
a) Titular: Daniele Lopes Cruz (Masp: 1215210-4)
b) Suplente: Francielle de Souza Florido Milan (Masp: 1436836-9)
XVI – Departamento Penitenciário de Minas Gerais, com os membros:
a) Titular: Azenclever Gatte Filho (Masp: 1378548-0)
b) Suplente: Lauro de Andrade Santos Junior (Masp: 1379344-3)
XVII – Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, com os membros:
a) Titular: Felipe Tadeu Amaral (Masp: 752452-3)

DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 177/2020, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 24 de abril de 2020, bem como no Parecer 204/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 5 (cinco) dias ao servidor Evandro Pinheiro de Souza Masp 1.122.194-2, Agente de Segurança Penitenciário, admissão 2,
lotado na Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservar os deveres previstos no art.
216, inciso VI, art. 245 parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 869,
de 1952. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil,
considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do
servidor acima qualificado e do seu advogado Gabriel Cândido Rodrigues Soares - OAB/MG 120.029. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº
14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou
recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO
à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
USCI-SEAP/PAD Nº 019/2019, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 4 de abril de 2019, bem como no Parecer 177/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias ao servidor Frantchesco Miranda de Souza
- Masp 1.390.319-0, Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1,
lotado no Presídio de Guanhães, com fundamento no art. 244, inciso
III, por inobservar os deveres previstos no art. 216, inciso VI, art. 245
parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos termos
do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para fins
de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e do seu advogado Felipy da Silva Lima - OAB/MG 149.507.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para
oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 534/2020, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 12 de dezembro de 2020, bem como no Parecer 218/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, aplica a penalidade de
SUSPENSÃO de 8 (oito) dias ao servidor Gilberto Vicente da Silva
- Masp 1.186.385-9,Agente de Segurança Penitenciário, admissão 4,
lotado no Presídio de Baependi, com fundamento no art. 244, inciso III,
por inobservar os deveres previstos no art. 216, inciso IV, V, VI e VII,
art. 245 parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos
termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para
fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima
qualificado e do seu advogado Telles Rodrigo Gonçalves - OAB/MG
136.047. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo
para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez)
dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 314/2020, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 8 de agosto de 2020, bem como no Parecer 207/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias ao servidor Allyson Silva Tiburzio - Masp
1.230.144-6, Agente de Segurança Penitenciário – DAD-1, admissão
2, lotado no Presídio de Pouso Alegre, com fundamento no art. 244,
inciso III, por inobservar os deveres previstos no art. 216, inciso VI,
art. 245 parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos
termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para
fins de intimação a presente publicação na pessoa doservidoracima qualificado e do seuadvogadoThiago José Alves Chaib Junqueira - OAB/
MG 119.100. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o
prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 283/2020, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 9 de julho de 2020, bem como no Parecer 226/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias ao servidor Elder Franklis de Jesus Silva
- Masp 1.378.650-4, Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1,
lotado no Presídio de Janaúba, com fundamento no art. 244, inciso III,
por inobservar os deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, art.
245 parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952; e aplica
a penalidade de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao servidor Marco
Antônio Sodré – Masp 1.239.282-5, Agente de Segurança Penitenciário, admissão 2, lotado no Presídio de Janaúba, com fundamento no art.
244, inciso III, por inobservar os deveres previstos no art. 216, incisos
V e VI, art. 245 parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952.
Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa dos servidores
acima qualificados e dos advogados Vinícius Ricardo Lima - OAB/MG
175.682 e Nadson Lopes Santana – OAB/MG 133.942. Conforme art.
55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido
de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de
cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1520702 - 1

b) Suplente: Anna Carolina Marotta de Oliveira Menezes (Masp:
753055-3)
XVIII – Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, com os
membros:
a) Titular: Wender Antero de Moura (Masp: 1078233-2)
b) Suplente: Elvis Cristian da Silva (Masp: 1402595-1)
XIX – Subsecretaria de Inteligência e Atuação Integrada, com os
membros:
a) Titular: Otávio Augusto Oliveira Lana (Masp: 1079917-9)
b) Suplente: Daiane de Lana Cordeiro (Masp: 1355397-9)
Parágrafo único: Mediante necessidade e conveniência, o grupo de trabalho poderá convidar representantes de áreas específicas ou especialistas sobre o tema, cujas participações sejam detectadas como necessárias
ao cumprimento do disposto nesta resolução, para auxiliar na realização
dos trabalhos.
Art. 3º - O grupo será responsável por elaborar um projeto, plano de
ações e coordenar as atividades necessárias para que a Sejusp/MG
esteja em conformidade com a LGPD.
Art 4º - O grupo deverá informar mensalmente ao gabinete da Sejusp/
MG sobre a evolução dos trabalhos.
Art. 5º - As reuniões do grupo serão semanais e exigir-se-á presença de
pelo menos um membro por setor de atuação, seja titular ou suplente.
Art. 6º - O cronograma de atividades e os prazos determinados pelo
Grupo de Trabalho Sejusp Comitê Temático deverão estar alinhados às
diretrizes estabelecidas pelo Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de
Proteção de Dados, no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais,
instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de julho de 2019.
Art. 7º - Fica revogada a Resolução Sejusp nº 165, de 09 de Julho
de 2021.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1520589 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 473/2021
RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, ao
servidor:
Masp 10789543, RITA AUGUSTA BARROS MENDES, ASP, I/C; por
motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 183/2020, publicado
em 30/04/2020:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de
20/03/2020,
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de 23/03/2015,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 01/08/2000 a 19/03/2015, nesta Secretaria, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1.0000.20.595957-0/000.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1520595 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 474/2021.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo:
Masp 10789543, RITA AUGUSTA BARROS MENDES, ASP, I/C;
referente ao 1º e 2º quinquênio, a contar de 23/03/2015 data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 01/08/2000 a 19/03/2015, nesta Secretaria, em cumprimento ao
Mandado de Segurança nº 1.0000.20.595957-0/000.
Masp 10789543, RITA AUGUSTA BARROS MENDES, ASP, I/C;
referente ao 3º quinquênio, a contar de 31/07/2015, computado o período de Contrato Administrativo 01/08/2000 a 19/03/2015, nesta Secretaria, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1.0000.20.5959570/000.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo, cujo pagamento sedará a partir de
01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp 10789543, RITA AUGUSTA BARROS MENDES, ASP, I/C;
referente ao 4º quinquênio, a contar de 29/07/2020.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1520598 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Expediente
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução SEMAD nº 3.052, de 08 de
março de 2021 e considerando o disposto no art. 16 da Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005, concede progressão na carreira, aos servidores:
NOME
ADRIANO SILVA DI BLASIO
ALINE DUMONT LAGE SILVA
DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA CORREA
DANILO ITABIRANO SILVA
IVO DOS REIS QUINTAL DE BRITO
LAURA FERREIRA SILVA
MARCELO ALVES CAMILO
MARIA GORETTI HAUSSMANN
MARLENE RODRIGUES DE ARAUJO
PATRICIA GOURSAND MACEDO DE FREITAS
RITA DE CASSIA PEREIRA DE SOUZA
ROBSON FERREIRA BASTOS MORATO
SARA NOADIA DE OLIVEIRA

MASP

CARREIRA

13685730
12634580
13679402
13682935
13684592
13685508
13655956
11467016
13677331
13677604
13683784
13085907
13688692

TAMB
GAMB
TAMB
GAMB
TAMB
TAMB
GAMB
GAMB
TAMB
TAMB
GAMB
GAMB
TAMB

SITUAÇÃO ANTERIOR
NIVEL
GRAU
I
C
I
C
I
C
I
C
I
C
I
C
I
C
III
A
I
C
I
C
I
C
I
C
I
C

NOVA SITUAÇÃO
NIVEL
GRAU
I
D
I
D
I
D
I
D
I
C
I
D
I
D
III
B
I
D
I
D
I
D
I
D
I
D

VIGÊNCIA
04/07/2021
03/07/2021
03/07/2021
02/07/2021
02/07/2021
01/07/2021
15/07/2021
05/07/2021
02/07/2021
02/07/2021
04/07/2021
01/07/2021
02/07/2021
18 1520650 - 1

A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução
SEMAD nº 3.052, de 08de março de 2021, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 118do ADCT, da CE/1989, aoservidor: Masp
1.255.499-4, FELIPE TANURE COUTO, GESTOR AMBIENTAL,
referente ao 3º quinquênio,a partir de 19/07/2021,cujo pagamento se
dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o
teor dos Pareceres Jurídicos de n os 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado.
18 1520697 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos: 1). SEDIM -Administração e Participações Ltda/ Fazenda
Malagueta, Palma da Babilônia, Córrego Douradinho e Capão Alto, Suinocultura, - Uberlândia/MG, PA nº 3060/2021, Classe 3 CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2). José Silvestre Nunes/ Fazenda
Rio Preto, Santa Edwirgens – Mat. 15.773 e 15.740, - Suinocultura,
- Abadia dos Dourados/MG, PA nº 3087/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3). New Agro Indústria e Comércio Ltda., - Produção de substâncias químicas e de produtos químicos

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108182317480120.