TJMG 29/06/2021 -Fc. 1 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br

ANO 129 – Nº 34 – 11 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 29 de Junho de 2021

Diário dos Municípios Mineiros
Abadia dos
Dourados

AVISO DE LICITAÇÃO:
a) Credenciamento nº 006/2021. credenciamento de pessoa jurídicas na
sede do município de água boa, para serviços de horas de borracharia
para atender a demanda do municipio de agua boa/mg. Data de abertura
a partir de 30/06/2021 ás 08:00 hrs. Os editais e seus anexos poderão ser
adquiridos na sala da CPL na Avenida Espírito Santo, nº 14 – CentroAgua Boa/MG – Karina Almeida Teixeira – Presidente da CPL.
2 cm -28 1498183 - 1

Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2021
(REGISTRO DE PREÇO 024/2021)
A Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados, realizará no dia
14/07/2021 às 13:00 horas, o Processo Licitatório nº 047/2021, na
modalidade: Pregão Presencial 030/2021 (REGISTRO DE PREÇO
024/2021). Objeto: Compra de madeiras e portas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados/MG e suas
Secretarias, conforme Anexo I. Informações: Setor Licitações, situada
a Rua Dr. Calil Porto, 380, centro - Fone 34 3847-1232 e site: www.
abadiadosdourados.mg.gov.br - Fernando Pereira Borges - Pregoeiro
Municipal.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2021
(REGISTRO DE PREÇO 025/2021)
A Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados, realizará no dia
16/07/2021 às 13:00 horas, o Processo Licitatório nº 048/2021, na
modalidade: Pregão Presencial 031/2021 (REGISTRO DE PREÇO
025/2021). Objeto: Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de reparo em pneus e câmaras de ar, dos veículos
leves, médios, pesados e veículos de terraplanagem pertencentes à frota
da Prefeitura Municipal, conforme Anexo I. Informações: Setor Licitações, situada a Rua Dr. Calil Porto, 380, centro - Fone 34 3847-1232
e site: www.abadiadosdourados.mg.gov.br - Fernando Pereira Borges
- Pregoeiro Municipal.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2021
A Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados, realizará no dia
21/07/2021 às 13:00 horas, o Processo Licitatório nº 050/2021, na
modalidade: Pregão Presencial 033/2021. Objeto: Contratação de Pessoa Física, ou jurídica para elaboração de Projeto de Rede Elétrica e
Iluminação Pública, para atender a Prefeitura Municipal de Abadia
dos Dourados/MG, conforme Anexo I. Informações: Setor Licitações,
situada a Rua Dr. Calil Porto, 380, centro - Fone 34 3847-1232 e site:
www.abadiadosdourados.mg.gov.br - Fernando Pereira Borges - Pregoeiro Municipal.
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Açucena
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL
REGISTRO DE PREÇO N.º 028/2021
Contratação de empresa para aquisição diversos materiais descartáveis,
doces, balas e pipocas, destinados atender as necessidades das diversas
Secretarias Municipais, Conforme anexos do edital Pregão Presencial
n.º 028/2021. ABERTURA: 20/07/2021 as 09:30H. O edital encontra-se à disposição na sede e no site / portal da Prefeitura. Pregoeiro e
Equipe de Apoio. Açucena /MG 28/06/2021. Raulisson Morais – Prefeito Municipal.
2 cm -28 1498627 - 1
EXTRATO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL
REGISTRO DE PREÇO N.º 026/2021
Contratação de empresa para aquisição parcelada de Óleo Lubrificante,
Graxas e filtros, destinados atender as necessidades das Secretarias
Municipais, Conforme anexos do edital Pregão Presencial n.º 026/2021.
ABERTURA: 19/07/2021 as 09:30H. O edital encontra-se à disposição
na sede e no site / portal da Prefeitura. Pregoeiro e Equipe de Apoio.
Açucena /MG 28/06/2021. Raulisson Morais – Prefeito Municipal.
2 cm -28 1498512 - 1

Água Boa
Prefeitura Municipal

Aimorés
Prefeitura Municipal
P.E/R.P. Nº 016/2021.
Torna público nos termos das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02 Processo nº 047/2021. Objeto: Contratação de Serviços de Transporte
de Alunos da Rede Municipal de Ensino. Abertura: Dia 14/07/2021
às 08h00min. Melhores informações à Av. Raul Soares, 310, Centro,
Aimorés/MG, tel.: (33) 3267-1932, site: www.aimores.mg.gov.br.
2 cm -28 1498344 - 1

Albertina
Prefeitura Municipal
AVISO DE RETIFICAÇÃO. PROCESSO Nº. 053/2021,
modalidade Pregão Presencial nº 019/2021, Na publicação do Diário
Oficial de Minas Gerais (IOFMG), de 16 de junho de 2021, sessão Diário dos Municípios Mineiros, página 1- No edital Onde se lê: “REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2021, Leia sê: “REGISTRO DE PREÇOS
Nº 018/2021” – conforme art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93 - Permanecendo inalterados os demais teores do Edital anteriormente publicado – 28/06/21 - JOÃO PAULO FACANALI DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Alpinópolis

Antônio Dias

Prefeitura Municipal

Prefeitura Municipal

PREGÃO 031/2021
PREGÃO Nº 031/2021. Objeto: Implantação de Registro de Preços,
visando aquisições futuras de material de expediente, para manutenção das atividades da administração municipal e convênios: Data:
08/07/2021 às 08:30 horas. O Edital está à disposição dos interessados
na sede da Prefeitura Municipal de Alpinópolis/MG, pelo telefone (35)
3523.1808, e-mail licitacao@alpinopolis.mg.gov.br. e no site www.
alpinopolis.mg.gov.br. Alpinópolis/MG, 28 de Junho de 2021. Rafael
Henrique da Silva Freire, Prefeito Municipal.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2021
A Prefeitura Municipal de Antônio Dias/MG, comunica que abrirá Processo Licitatório nº 046/2021, na modalidade: Pregão Presencial nº
023/2021, tipo menor preço para aquisição de Equipamentos Permanentes e Materiais diversos de acordo com a Resolução SES/MG 7.347
de 16/12/2020, atendendo à solicitação do Departamento de Saúde. A
abertura será dia 12/07/2021, às 09h00min na Prefeitura Municipal
de Antônio Dias, a Rua Carvalho de Brito, nº 281, Centro - Antônio
Dias/MG e edital completo no portal: https://www.antoniodias.mg.gov.
br - Informações (31) 3843-1331. Antônio Dias, 28 de junho de 2021.
Alberto Santos de Matos - Pregoeiro.
3 cm -28 1498256 - 1

2 cm -28 1498318 - 1

Alterosa
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO 174/2021
TOMADA DE PREÇO 05/2021
Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia Especializada para
reforma e ampliação da Escola Municipal Yolanda Dias Ribeiro - Praça
Otávio Ribeiro Neto, nº 124 Distrito Divino Espírito Santo. Informações e obtenção do edital na sede do setor de Compras e Licitações
situado à Rua Dom Pedro II nº 54, centro, de segunda a sexta-feira das
13hs às 16hs, pelo E-mail: compras@alterosa.mg.gov.br - licitacaoalterosa@hotmail.com ou no site www.alterosa.mg.gov.br - A abertura
dos envelopes de documentação será realizada no dia 23 de julho de
2021 às 08h00min.
3 cm -28 1498526 - 1

Alvinópolis

2 cm -28 1498444 - 1

Almenara
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2021
Comunica que abrirá Pregão Presencial nº 024/2021, TIPO: menor
preço por item, cujo objeto é o contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de gravação de mídia e divulgação volante, em
atendimento às demandas das secretarias municipais da Prefeitura de
Almenara/MG. A abertura será dia 09/07/2021 às 8hs30min, na sede
da Prefeitura, Pça. Dr. Hélio Rocha Guimarães, nº 27, Centro - CEP:
39.900-000. O edital poderá ser obtido pelo email licitapma@hotmail.com e será publicado no site da Prefeitura http://www.almenara.
mg.gov.br/. CPL.
TOMADA DE PREÇOS 004/2021, Publica extrato de contrato.
Objeto:Contratação de empresa de engenharia para execução de obras
de pavimentação em bloquetes nas vias do município de Almenara
– MG com recursos próprios de acordo os Projetos, Memoriais Descritivos e demais anexos ao presente Edital, Contrato nº0153/2021,
Empresa: RR SERVIÇOS EIRELI Valor: R$ 338.019,83. Contrato
nº0154/2021, Empresa: GASCOR – GÁS, CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES EIRELI Valor: R$389.578,61. Vigências: 21/06/2021 à
19/10/2021. Ademir Costa Gobira – Prefeito Municipal.
4 cm -28 1498419 - 1

Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO 222/2021
TOMADA DE PREÇO 002/2021.
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de
Revitalização da Quadra Poliesportiva da Praça Getúlio Vargas – Distrito de Major Ezequiel - Alvinópolis – MG, conforme projetos, planilha orçamentária de custo, memória de cálculo, memorial de descritivo,
cronograma físico-financeiro e entre outros, a ser executada através de
transferência direta. Data da Sessão: Dia: 15/07/2021. Credenciamento:
das 09:00 horas às 09:30 horas. Abertura dos envelopes: 09:30 horas.
Local: Sala de Licitações, Prefeitura Municipal de Alvinópolis, Rua
Monsenhor Bicalho, 201 – CEP 35.950-000. Edital disponível no site
do município. Alvinópolis, 28/06/2021.
3 cm -28 1498378 - 1
PROCESSO LICITATÓRIO 223/2021
TOMADA DE PREÇO 003/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de
calçamento em bloquete sextavado de via rural, povoado Garanjanga,
distrito de Major Ezequiel - Alvinópolis – MG, conforme projetos, planilha orçamentária de custo, memória de cálculo, memorial de descritivo, cronograma físico-financeiro e entre outros, que será executado
através de transferência direta. Data da Sessão: Dia:16/07/2021. Credenciamento: das 09:00 horas às 09:30 horas. Abertura dos envelopes:
09:30 horas. Local: Sala de Licitações, Prefeitura Municipal de Alvinópolis, Rua Monsenhor Bicalho, 201 – CEP 35.950-000. Edital disponível no site do município. Alvinópolis, 28/06/2021.
3 cm -28 1498380 - 1

Amparo da Serra

EXTRATO DE CONTRATO Nº 087/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/
MG.Contratado: Mor Comercio de Maquinas e Veiculos Eireli.CNPJ:
nº 29.889.808/0001-53. Modalidade: PREGÃO ELETRONICO
001/2021. Objeto: aquisição de 01(um) trator agrícola, para atendimento ao convenio nº 885264/2019, registrado na plataforma + brasil
sob o nº 5691/2019, celebrado entre a união, por intermédio do ministério da agricultura, pecuáriae abastecimento e o município de água boa.
Valor Global: R$ 162.051.15 (Cento e sessenta e dois mil e cinquenta e
um reais e quinze centavos). Dotação: 20.608.0035.3098.44905200.12
4.1204.Data VIGENCIA: 22/06/2021 Á 22/09/2021
JOSIAS SOARES LOPES
PREGOEIRO

INEXIGIBILIDADE 003/2021,
Publica extrato de contrato; Objeto: Credenciamento de pessoas físicas
ou jurídicas para prestação de serviços profissionais na área de saúde
para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde – PSF, Presídio,
destinados à população e usuários da Rede SUS. Contratado: COOPERATIVA DE TRABALHO CENTERMED - CENTERMEDCOOP,
Contrato n° 117/2021, valor: R$360.000,00; Contratado: MARCOS
RAMOS TIAGO, Contrato n° 0147/2021, valor: R$ 180.000,00;
Contratado: MARIA VITORIA LEONINO MARES, Contrato n°
0150/2021, valor: R$ 14.400,00; Contratado: CARLA EMANUELLY
TEIXEIRA OLIVEIRA, Contrato n° 0151/2021, valor: R$ 72.000,00;
Contratado: ANA LUISA ZIMMERER GUIMARAES AMARAL,
Contrato n° 0152/2021, valor: R$ 144.000,00. Almenara, 28/06/2021.
Ademir Costa Gobira – Prefeito Municipal.

LICITAÇÃO DESERTA
Pregão Presencial n° 015/2021, Processo 022/202. Objeto: Registro de
Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no
fornecimento de oxigênio hospitalar medicinal, que serão utilizados na
atuação da Secretaria Municipal de Saúde do Munícipio de Amparo
do Serra/MG, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e
seus anexos. Constatou-se o não comparecimento de nenhum licitante
ou envio de documentação referente ao Processo Licitatório realizado
em 28 de junho de 2021, às 9:30 horas, diante disso foi considerado
DESERTO. e-mail: licitacao@amparodoserra.mg.gov.br, telefone: (31)
3895-5158. Samuel Faustino de Oliveira – Pregoeiro Municipal.

3 cm -28 1498182 - 1

3 cm -28 1498314 - 1

3 cm -28 1498513 - 1

Prefeitura Municipal

Areado
Prefeitura Municipal
ADITIVO 01 AO TERMO FOMENTO 06
firmado com Grupo 3ª Idade Paz e Alegria-Objeto: Prorrogar vigência
para 30/08/2021-Douglas Ávila Moreira-Prefeito.
Aditivo 3 ao Termo Fomento 1/21 com Santa Casa de Areado, para alterar horários de atendimento pacientes e tornar sem feito cláusulas do
instrumento-Ass. 9-6-2021-Douglas Ávila Moreira-Prefeito.
Aditivo 1 ao Termo Fomento 9/21 com Santa Casa de Areado a fim de
alterar número conta bancária. Ass. 9-6-2021-Douglas Ávila MoreiraPrefeito.
2 cm -28 1498493 - 1

Bela Vista de Minas
Prefeitura Municipal
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL
Nº 05/2021, PROCESSO Nº 17/2021
Vencedores: Comercial Cariacica Multimoldal Ltda. CNPJ
30.019.425/0001-03, Minas Vale Dist. de Alimentos Eireli EPP,
CNPJ 28.088.733/0001-49, Alpha & Ômega Com. Ltda. - ME, CNPJ
05.731.474/0001-27, Valor Total: R$ 111.356,90. Objeto: Aquisição de
Gêneros Alimentícios. Samanta Aparecida Ávila C. Magalhães – Prefeita Municipal.
2 cm -28 1498519 - 1
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2021,
Processo nº 17/2021. Vencedores: Comercial Cariacica Multimoldal
Ltda. CNPJ 30.019.425/0001-03, Minas Vale Dist. de Alimentos Eireli
EPP, CNPJ 28.088.733/0001-49, Alpha & Ômega Com. Ltda. - ME,
CNPJ 05.731.474/0001-27, Valor Total: R$ 111.356,90. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios. Samanta Aparecida Ávila C. Magalhães
– Prefeita Municipal.
2 cm -28 1498515 - 1

Belo Horizonte
Companhia Urbanizadora de
Belo Horizonte - URBEL
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. CNPJ: 17.201.336/0001-15
- NIRE: 313.000.411.40 - DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 (trinta)
dias do mês de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 9 horas,
na sede social da URBEL, na Avenida do Contorno, 6.664, 1º andar,
nesta Capital. CONVOCAÇÃO: O Edital de Convocação foi publicado
nos dias 07/04/2021, 08/04/2021 e 09/04/2021, nos jornais“OTEMPO”
(páginas 16, 39 e 16, respectivamente) e “Minas Gerais” (caderno 2,
página 3, 1 e 1, respectivamente). PRESENÇA: Estavam presentes
os acionistas da Companhia, representando 93,8% das ações ordinárias com direito a voto, conforme assinaturas no livro de presença de
acionistas. MESA: Presidente: Senhor Cláudius Vinicius Leite Pereira;
Secretária: Tânia de Lourdes Silva. ORDEM DO DIA: A) Aprovação do relatório da administração; B) Exame, discussão e votação das
demonstrações financeiras e demais documentos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; C) Eleição dos membros do
conselho fiscal; D) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da sociedade. PUBLICAÇÕES: Além das publicações do edital de convocação, o Aviso aos Acionistas – quanto à disponibilização dos documentos que alude o artigo 133 da Lei 6.404/1976 - foi
publicado nos dias 30 e 31 de março de 2021 e no dia 01 de abril de

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210628202030021.