TJMG 30/04/2021 -Fc. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 30 de Abril de 2021 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
4.412
4.413
4.414
Amorosa Clássica
Amorosa Três Madeiras
Amorosa Três Madeiras
de 761 a 1000 ml
de 181 a 360 ml
de 761 a 1000 ml
18,50
9,50
19,50
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 5 de maio de 2021.
Belo Horizonte, em 29 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
”.
PORTARIA SUTRI Nº 1.061, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, fica acrescido dos subitens 1.240 e 1.241, com a seguinte
redação:
“
1.240 Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda - 17.249.111
Acima de 5 kg
Básico
3,21
1.241 Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda - 17.249.111
Acima de 5 kg
Standard
4,16
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 5 de maio de 2021.
Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
”.
Expediente
RESOLUÇÃO SEJUSP N°123, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança nº 5084736-87.2019.8.13.0024, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o primeiro
nível no qual se exige formação superior da sua carreira, fixando o início do benefício na data do ajuizamento da ação – 12 de Junho de 2019.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 41, de 02 de Março de 2020, publicada em 04 de Março de 2020, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Victor Edson da Costa -MASP:1167255.7,tendo em
vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5084736-87.2019.8.13.0024.
Art. 2 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MASP
SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM/DF/CONTAGEM-1
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1° do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo indicado(s), por
estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) a
promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste,
o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) acima, por meio de DAE,
ou parcela-lo nos termos da legislação vigente, ou ainda, a apresentar impugnação, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito
tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável a Fazenda Pública Estadual,
implicara o encaminhamento do PTA para inscrição em Dívida Ativa e
execução judicial do crédito tributário.
Havendo pagamento ou entrada previa do parcelamento, as multas,
salvo exceções previstas, serão reduzidas a 27% (vinte e sete por cento)
nos 10(dez) primeiros dias do recebimento do AI, a 35% (trinta e cinco
por cento) após o prazo acima citado e até 30(trinta) dias do recebimento do AI, e a 45% (quarenta e cinco por cento) após findo o prazo
de 30 (trinta) dias e antes da sua inscrição em dívida ativa.
Para pagamento ou parcelamento nos termos da Lei 15273/04 os descontos variam em função do prazo concedido para quitação de crédito
tributário. Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver(em) circunscrito(s) o(s) Sujeito(s) ou na
Administração Fazendária, sede da Unidade Fiscal emitente deste AI
acompanhada da taxa de expediente, quando devida.
Em acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após
inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA e inscrever o nome
do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à
Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou
em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao
crédito.
Auto de Infração PTA: 01.001049482-03
Identificação do (s) Sujeito (s) Passivo (s)
Nome/Nome Empresarial: Wellington Elias Neiva do Patrocínio.
CPF: 442699196-04 - Endereço: Rua Águas Quentes, 20/102, –Bairro:
Muarama – Passos – MG – CEP: 37.902-332
Contagem, 29 de abril de 2021.
Auditor Fiscal: Felipe Luiz Gonzaga Flosi – Masp 668396-5.
Valério Sady Coelho da Rocha – Masp: 668.421-1
Frederico A. T. Barral
Delegado Fiscal
Masp 668.772-7
DF/1º Nível / Contagem-1 SRF II
29 1475387 - 1
SRF I - Juiz de Fora
ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL
DA FAZENDA I / JUIZ DE FORA
CARLOS GUSTAVO BAETA DAMASCENO
ATO Nº 007/2021
DISPENSA da função de coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE Nº 170, de
16/10/2019, o servidor WILDEN JOSÉ RABELO, MASP 362.948-2,
Servidor Estadual, do município de Miradouro/SRF I/Juiz de Fora, a
partir de 26/09/2019.
ATO Nº 008/2021
DESIGNA para exercer a função de coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE Nº 170, de
16/10/2019, o servidor JOÃO RAFAEL DE SANTOS SOUZA, Servidor Municipal, do município de Miradouro/SRF I/Juiz de Fora, a partir
de 02/01/2017.
Juiz de Fora, 28 de abril de 2021.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno
Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora
SRF- I/JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE CARANGOLA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, formalizado em decorrência da lavratura do respectivo
auto de infração por parte, da Delegacia Fiscal de Muriaé nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos
tributários, circunstância em que a peças fiscais serão encaminhadas
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável a Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Marechal Deodoro, 333 – centro – Carangola –MG.
PTA Nº: 01.001906868-29 DE 16/02/2021 -IE:003019026.00-17
SUJEITO PASSIVO: Produtos Alimentícios Fábrica de Delícias Eireli
R. Cel. João Candido Aguiar, 148 - centro – Patrocínio-MG - CEP:
38740.050
COOBRIGADO: Talita Barbosa Xavier – CPF:131.710.966-09 – R.
Outros Malhdouro, Patrocínio – MG – CEP: 38740.000
Carangola, 28 de abril de 2021.
Geraldo Antonio Lopes - Chefe AF/2º Nível/Carangola
29 1475391 - 1
1167255.7
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
VICTOR EDSON DA COSTA
ASP
I
B
IV
A
SRF II - Varginha
AF/2º NÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, não sendo possível a intimação por via postal, fica o sujeito
passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado
pela DF/2ºNível/Varginha, a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de
Varginha, localizada Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês
- CEP 37026-575, Varginha/ MG – Fone 35 – 3068-0100.
PTA Nº: 02.000217432-20
Sujeito Passivo: Pedro Victor Rocha Neto - CPF: 080.162.097-00 -R.
Emílio Gomes, 731 – Saracuruna – CEP 25.213-320 - Duque de Caxias/
RJ
Varginha, 29 de abril de 2021.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende
Chefe da AF/2º Nível/Varginha – MASP 331.969-6
AF/2ºNÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Ficam o sujeito passivo e os coobrigados intimados a promover, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA,
lavrado pela DF/2º Nível/Varginha, a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada na Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês
- CEP 37026-575, Varginha/ MG – Fone 35 – 3068-0100
PTA nº01.001489891-93
Sujetio passivo: Paiva & Paiva Comércio de Combustível Ltda IE:002.060.775.00-22 - End. Praça Getúlio Vargas, 70 – Centro – Varginha/MG - CEP 37.002-035
Coobrigado: Maria Aparecida de Souza – CPF:031.533.956-08 –
End. R. Álvaro Ribeiro, 673 – Campos Elíseos – Varginha/MG – CEP
37.018-330
Coobrigado: Luiz Otávio Machado Paiva - CPF:037.634.776-75 - End.
Rua Penha Nunes, nº202, apt. 201 – Santa Luíza – Varginha – MG CEP 37.026-640
Varginha, 29 de abril de 2021.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende
Chefe da AF/2º Nível/Varginha
VIGÊNCIA
12.06.2019
29 1475412 - 1
FÉRIAS PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: N° 217/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
por 15 dias nos termos do DECRETO Nº 48.173, DE 8 DE ABRIL DE
2021, ao(s) servidor(es):
Masp 11176369 MARCELLO GOMES DOS SANTOS FARIA,
ASP, por 15 dias, referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
17/05/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
29 1474859 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II
VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NIVEL/VARGINHA
CIENTIFICAÇÃO AIAF
Nos termos do inciso I do artigo 69 do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747
de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO
do início de auditoria fiscal tendo como objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração
contábil previstas na legislação tributária e societária vigente. Nos termos do art.70 do RICMS/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2021 a 05/03/2021, através do Auto de Início de Ação
Fiscal – N° 10.000037664-86 de 05/03/2021..
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art.207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Objeto da Auitória Fiscal: Trânsito de Mercadorias desacobertado de
documento fiscal.
Boletim de Ocorrêcia: PRF : 1481114210302110013
Empresa: LOGFACIL LOGISTICA LTDA
CNPJ: 83.677.963/0003-13
Rua Caiapos, 165
Bairro Lapa – CEP: 05094-000
Município: São Paulo-SP
Varginha, 28 de abril de 2021
Marcelo Henrique Silveira
Delegado Fiscal – DF/2ºNível/Varginha
29 1475392 - 1
Secretário: Rogério Greco
29 1475486 - 1
Superintendências Regionais da Fazenda - SRF
37.026.575, Varginha(MG). O agendamento poderá ser feito através do
e-mail afvarginha@fazenda.mg.gov.br ou do telefone (35) 3068- 0100.
PTA Nº: 01.001488123-82
Sujeito Passivo: BELATO & BELATO LTDA.
I.E: 001.469.183.00-73
Rua Dr. Jeferson de Oliveira, nº304 - centro – Monsenhor Paulo /MG
– CEP 37.405-000
Varginha, 29 de abril de 2021.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende
Chefe da AF/2º Nível/Varginha
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
”.
PORTARIA SUTRI Nº 1.062, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Os itens 2358 e 2365 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
2358
Vidro Descartável 600ml
Albanos Supernossa Hop Lager
122
10,00
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
2365
Vidro Descartável 600ml
Albanos Supernossa Session IPA
122
11,00
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2021.
Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
SRFII/VARGINHA-AF/2ºNÍVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Face à decisão final no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais contra a qual não cabe recurso e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº.
5.209/2018 fica V. Sa. intimado a promover, no prazo de 10 (dez) dias a
contar desta publicação e antes da sua inscrição em dívida ativa e a consequente execução fiscal, o pagamento a vista ou parcelado do crédito
tributário constituído mediante o PTA abaixo relacionado, nos termos
da legislação vigente.
Para maiores esclarecimentos e /ou vista dos autos, gentileza agendar
previamente atendimento presencial nesta repartição fazendária situada na Av. Celina Ferreira Ottoni, nº39 – Jardim Vale dos Ipês – CEP
OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE
TRABALHO – ATO N° 220/2021
REGISTRA OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE
LOCAL DE TRABALHO, nos termos do art. 1°, da Lei Complementar
n° 79, de 30/07/2004, ao(s) servidor(es):
MASP 12030359, WILLIAM FERREIRA DE SOUZA, ASEDS, a
contar de 09/04/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
29 1474876 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN
N° 14/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0172218/2020-71
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.3098.19
(Penitenciária de Pará de Minas I(Antigo: Complexo Penitenciário
Doutor Pio Canedo). Empresa SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO
E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº32.441.297/0001-17, com sede na Avenida Vitória, nº 482 - Praia de Carapebus, Serra/ES.Práticas previstas
no inciso VI do art. 3°e nos incisos I,IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita
até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do
Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal
n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 29 de abril de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
29 1475172 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 219/2021
NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 219/2021, referente ao(à) servidor(a):
Masp 12415741 ELIANA MARQUES BAGLIANO AMARO,
ASP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado
em 13/03/2021. Onde se lê Masp 12415741 ELIANA MARQUES
BAGLIANO AMARO, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1°
quinq., de exercício, a partir de 16/03/2021. Leia-se: Masp 12415741
ELIANA MARQUES BAGLIANO AMARO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 30/03/2021.
Masp 11248259 MARCELO TADEU RODRIGUES DIAS, ASP, tendo
em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 31/03/2021.
Onde se lê Masp 11248259 MARCELO TADEU RODRIGUES DIAS,
ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir
de 22/04/2021. Leia-se: Masp 11248259 MARCELO TADEU RODRIGUES DIAS, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 27/04/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
29 1474874 - 1
TORNAR SEM EFEITO - ATO Nº 221/2021
TORNAR SEM EFEITO ATO DE OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO Nº 221/2021,
referente ao (à) servidor (a):
MASP, 13779830, TIAGO ANTONIO DE PADUA, ANEDS, a contar
de 19/04/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
29 1474878 - 1
FÉRIAS PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: N° 218/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
Masp 11175254 ABIMAEL CAVALCANTE DURAES FILHO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/05/2021.
Masp 11343589 ADEMIR PEREIRA BORGES, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 06/05/2021.
Masp 13823018 ADIMIRSON DA ROCHA BASTOS, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/05/2021.
Masp 12959490 ADMILSON GALDINO DE REZENDE, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/05/2021.
Masp 11344090 ADRIANE COSTA SALES, ASEDS, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 03/05/2021.
Masp 13864095 ADRIANO CAMPOS DOS SANTOS, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/05/2021.
Masp 11067006 ALAN CARLOS SOUZA RUAS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 19/05/2021.
Masp 9040635 ALESSANDRA DE SOUZA PERPETUO, ASEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a partir de
17/05/2021.
Masp 13767314 ALESSSANDRO FERREIRA COELHO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/05/2021.
Masp 12827499 ALINE ANTONIELE DE MELO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 13/05/2021.
Masp 11723046 ALYSSON JOSE DE SOUZA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 03/05/2021.
Masp 13749023 AMANDA CAROLINE DE GUIMARAES E
SOUZA, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 03/05/2021.
Masp 13902424 ANDERSON APARECIDO PIVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/05/2021.
Masp 11868353 ANDRE ALVES COSTA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 03/05/2021.
Masp 11565975 ANDRE DAS NEVES SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/05/2021.
Masp 11362365 ANDREA APARECIDA SOUTO MALAQUIAS,
ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/05/2021.
Masp 9800301 ANDREIA MARIANO VIANA DE ALMEIDA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
03/05/2021.
Masp 13869987 ANNE CAROLINE AQUINO GONCALVES, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
11/05/2021.
Masp 9054859 ANTONIO ONOFRE DA SILVA, ASP, por 03 mês(es),
referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de 06/05/2021.
Masp 3487675 APARECIDO ANACLETO GONCALVES, AEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a partir de
03/05/2021.
Masp 13792494 ARIEL ARISTIDES SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 07/05/2021.
Masp 13811807 ARIEL BARBOSA FRANCO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 03/05/2021.
Masp 11031671 ARLINDO DE PAULA DOMINGOS, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
02/05/2021.
Masp 12437281 AUGUSTO EUVALDO OSELIERI, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/05/2021.
Masp 13799234 BRUNO DIAS, ASP, por 01 mês(es), referente(s)
ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/05/2021.
Masp 11719317 CARLA CRISTINA DOS SANTOS PIRES, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
20/05/2021.
Masp 12853974 CARLA LUIZA DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 08/05/2021.
Masp 11269248 CARLA RENATA DA COSTA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 03/05/2021.
Masp 12391769 CARLOS GOMES DE FARIA FILHO, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
31/05/2021.
Masp 13812201 CAROLINE COSTA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 03/05/2021.
Masp 12141842 CAROLINE OLIVEIRA DE QUEIROZ SOUZA,
ANEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a
partir de 03/05/2021.
Masp 13768056 CASSIO FERREIRA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 26/05/2021.
Masp 13768411 CHARLES SOARES DOS SANTOS, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/05/2021.
Masp 13828728 CINARA FERNANDES, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/05/2021.
Masp 11245735 CLAUDEMIR SOUSA BICALHO, AGSE, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/05/2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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