TJMG 28/01/2021 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 22, de 27 de janeiro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 008)

Minas Gerais - Caderno 1

Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART.1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1
84.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-10.3
65.196,00
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-24.1
210.320,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
124.544.839,45
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1
3.200.000,00
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1
68.031.597,50
2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1
6.015.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782081-2.039-0001-4490-0-10.3
448.802,80
2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1
3.820.295,00
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3
117.164,79
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
5.594.876,49
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.3
12.562,13
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-24.1
1.120.998,19
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
49.817.649,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
347.499.301,35
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-21.1
84.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
124.544.839,45
TOTAL DA ANULAÇÃO
209.044.839,45
27 1440550 - 1

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
THAIS PIERRE LANNA PRATA, MASP 1222961-3, GESTOR DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA, CÓDIGO GTOP.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. - BDMG, de 21/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o
cessionário:
BRUNA DE PAULA FERREIRA COSTA, MASP: 752.803-7, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG.

Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas
Gerais
designa, nos termos do Decreto nº 48.064, de 16 de outubro de 2020,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho
de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
de Minas Gerais:
Pelo Estado-Maior do CBMMG:
CEL BM ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
23/01/2021, a nomeação de ANA PAULA LIMA DA SILVA, código da
vaga PC 463, para ocupar o cargo de Delegado de Polícia, código DL,
nível Substituto, grau A, por ter manifestado desinteresse na posse.
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo ao edital n.º 01/18, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do
art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, o candidato abaixo relacionado para ocupar o cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível
Substituto, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76, I,
da Lei Complementar n.° 129, de 8 de novembro de 2013 e o anexo I.I
da mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Classificação
Nome
Código
171º
ANA FLÁVIA DRAGO MUSSI
PC 1347
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Pelo Conselho Estadual de Assistência Social
nomeia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS:
Pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
STELLA SAMARA DE PAULA FARIA, em substituição a CYNTHIA
DE OLIVEIRA GOMES, titular.
nomeia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
POLIANA DE SOUZA VIEIRA LEAL, em substituição a ROSÁLIA
APARECIDA MARTINS DINIZ, Suplente;
Pela Secretaria de Estado de Saúde:
GIAN GABRIEL GUGLIELMELLI, em substituição a CLAUDIA
HERMÍNIA DE LIMA E SILVA, titular
LÍGIA CAMARGOS DA SILVA, em substituição a VILMA DA SILVA
SÁ COSTA -, suplente.
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
reconduz, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de
1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de 2000, e do art. 5º
do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterado pelo art. 8º
do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA:
Associação Arco Iris
Titular: RITA FERREIRA DA SILVA ALVES
Associação Bem-Viver
Titular: VALDECI MACEDO DE LIMA
Associação do Amor
Titular: GENILSON FERREIRA DE ALMEIDA.
Pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de
Renda
designa, nos termos do art. 236 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, e do art. 4° da Lei nº 20.618, de 11 de janeiro de 2013,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho
Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETER:
Pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - SECULT:
MÁRCIO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, em
substituição a JULIA BORONI DE PAIVA, titular.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pela Fundação Educacional Caio Martins
designa, nos termos do art. 5º do Decreto nº 47.880, de 09 de março
de 2020, os representantes abaixo relacionados como membros junto
ao Conselho Curador da Fundação Caio Martins, para mandato de 3
(três) anos:
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
Titular: GUSTAVO GARCIA VIEIRA DE ALMEIDA;
Suplente: JAIME ALVINO STARKE;
Pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Titular: MAYARA MARCIA SARSUR VIANA;
Suplente: FABRÍCIA FERRAZ MATEUS LOPES;
Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
Titular: LARISSA MADUREIRA MARTINS;
Suplente: LEONARDO DINIZ REIS SILVA;
Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais:
Titular: WALTER LUIZ BIANOR ALENCAR;
Suplente: ADENILSON MALAQUIAS TAVARES;
Pela Polícia Militar de Minas Gerais:
Titular: 1º TENENTE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS WERNECK MACIEL;
Suplente: 1º TENENTE ALTIVO FRANCISCO DA COSTA
JÚNIOR;
Pela Associação dos ex-alunos da FUCAM:
Titular: STELA APARECIDA DE ABREU SANTOS;
Suplente: JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR;
Pelos Servidores da FUCAM:
Titular: IDELINO RODRIGUES PEREIRA;
Suplente: FRANCISCO BATISTA FILHO.
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Universidade Estadual de Montes Claros à
disposição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
ALPHONSUS FREDERICO ANTUNES DOMINGOS/MASP
1174472- 9/TÉCNICO UNIVERSITÁRIO/TUNIV.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
MARCELA TALITHA FERREIRA VIEIRA / MASP 1374.668-0
/ ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade à disposição da CONSULTORIA TÉCNICO LEGISLATIVA-CTL, em prorrogação, de 01/01/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
ALINE PAMELA DA SILVA SOUZA/MASP 1372625-2/AGTOP.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Ezequiel Dias à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE
CULTURA E TURISMO DE MINAS GERAIS, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
RENATA CRISTINA PIMENTA MARQUES - MASP: 13795581-0
TST II.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, em prorrogação,
de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO, MASP: 364.549-6,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, em prorrogação,
de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
RENATA LÚCIA OURIVIO, MASP: 353.309-8, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV , de 12/11/2020 a 31/12/2021, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
MÁRCIA DE PÁDUA MATTOSO, MASP 348.505-9, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria
de Estado de Fazenda - SEF, de 16/07/2018 a 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
MARIA CÉLIA PASSOS SIMÕES, MASP: 349.434-1, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV).

coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Ezequiel Dias à disposição da FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em prorrogação, de 01/01/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
ROGERIO EVANGELISTA RAMOS - MASP: 1036.777-9 AUST III.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, as servidoras abaixo relacionadas lotadas na
Fundação Ezequiel Dias à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
FABIANA RIBEIRO VIANA - MASP: 974.555-5 APST;
LIDIANE SILVA DUTRA - MASP: 1445.293-2 APST;
MICHELLE ANDRADE PORTO COSTA - MASP: 1164.300-4
APST;
PAULA SANTANA FERREIRA - MASP: 1373.610-3 APST;
TAMARA RODRIGUES COSTA MELO - MASP: 1431.993-3 APST.
27 1440549 - 1

Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 120, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Atualiza o Plano Minas Consciente e altera a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril
de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto
durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de Coronavírus – COVID-19, em todo
o território do Estado.

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, de
03/02/2020 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
CLAUDIA MARÇAL SOARES VALENTINI, MASP: 902.129-6,
GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES (GTEL).

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529,
de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – O Plano Minas Consciente, instituído pela Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, fica atualizado nos termos desta deliberação e de seu Anexo.
Art. 2º – Os incisos I e III do art. 2º-A da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39,
de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A – (...)
I – fases de funcionamento das atividades socioeconômicas classificadas em:
a) onda vermelha – maior restrição de atividade socioeconômica;
b) onda amarela – média restrição de atividade socioeconômica;
c) onda verde – menor restrição de atividade socioeconômica.
III – protocolos sanitário-epidemiológicos para todas as atividades socioeconômicas e aplicáveis a
pessoas naturais e jurídicas, observadas as fases previstas no inciso I.”.
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de janeiro de 2021.
Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2021.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
LEÔNIDAS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
ALEXANDRE LEÃO BATISTA SILVA
Secretário Executivo de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
respondendo pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210127230348012.