TJMG 27/01/2021 -Fc. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
cumprimento do prazo estipulado e o fornecimento de informações
complementares insuficientes acarretarão no arquivamento do pedido,
conforme previsto no Decreto Estadual n° 47.705/2019, art. 24, parágrafo 3°, tendo em vista a inexistência de elementos essenciais à conclusão de sua análise. Recomendamos o arquivamento do processo de
outorga nº 51551/2019. Município: Divino - MG. Arquiva-se o processo
nº 37037/2019 de 04/06/2019. Requerente: Castilho & Costa Transportes LTDA. CNPJ: 07.070.325/0001-90. Curso d’água: Córrego Água
Espalhada.Motivo: Considerando que o empreendedor foi informado
que o não cumprimento do prazo estipulado e o fornecimento de informações complementares insuficientes acarretarão no arquivamento do
pedido, conforme previsto no Decreto Estadual n° 47.705/2019, art. 24,
parágrafo 3°, tendo em vista a inexistência de elementos essenciais à
conclusão de sua análise. Recomendamos o arquivamento do processo
de outorga nº 37037/2019. Município: São Sebastião da Vargem Alegre - MG Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para
consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br. Ubá, 26 de Janeiro de 2021.
26 1439750 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 43533/2016, Usuário: Mosaic Fertilizantes P & K Ltda,
Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900489/2021. *Processo n° 53816/2019, Usuário: Agropecuária Cunha Ferreira Ltda,
Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900005/2021.
*Processo n° 55154/2020, Usuário: Beatriz Aparecida De Brito
Camargos Santos, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900008/2021. *Processo n° 55998/2020, Usuário: Neire Luzia
Borges Souza, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900013/2021. *Processo n° 56600/2020, Usuário: Vergilio Zacarias,
Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900018/2021.
*Processo n° 56669/2020, Usuário: Sueli De Freitas Andrade, Santa
Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900024/2021. *Processo n° 18155/2017, Usuário: Wanderson Fernandes De Miranda, Indianópolis, Deferido, Portaria n°1900200/2021. *Processo n° 01043/2021,
Usuário: João Moreira Gontijo, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900319/2021. *Processo n° 59574/2020, Usuário: Naron Alves De Oliveira, Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900348/2021. *Processo n° 00838/2021, Usuário:
Concessionária Ecovias Do Cerrado S.A., Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900382/2021. *Processo n° 00869/2021, Usuário: Concessionária Ecovias Do Cerrado S.A., Ituiutaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1900437/2021. *Processo n° 45386/2019,
Usuário: Antônio Mantovanelli, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900006/2021. *Processo n° 45387/2019, Usuário: Antônio Mantovanelli, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900010/2021. *Processo n° 45385/2019, Usuário:
Antônio Mantovanelli, Indianópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900012/2021. *Processo n° 51213/2019, Usuário: Irene
Assunta Faxina de Aguiar, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900019/2021. *Processo n° 40121/2019, Usuário: João
Donizete de Souza, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900029/2021. *Processo n° 44468/2019, Usuário: José Domingos de Melo, Cruzeiro da Fortaleza, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900030/2021. *Processo n° 48279/2019, Usuário: José
Ricardo de Carvalho, Coromandel, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900031/2021. *Processo n° 42837/2019, Usuário: Sergio
Margulhano, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900080/2021. *Processo n° 44973/2019, Usuário: Idalina de Oliveira Baptista, Romaria, Deferido, Portaria n°1900121/2021. *Processo
n° 38023/2019, Usuário: Guilherme Barsaglini da Silva Leite, Perdizes,
Deferido, Portaria n°1900177/2021. *Processo n° 43130/2019, Usuário: Lucas Velloso de Nascimento, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900191/2021. *Processo n° 53463/2019, Usuário: Márcio Antônio de Moraes, Monte Carmelo, Deferido, Portaria
n°1900232/2021. *Processo n° 51389/2020, Usuário: Divoene Maria
da Silva Souza, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900352/2021. *Processo n° 01410/2021, Usuário: José Maria
de Oliveira, Campos Altos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900506/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 26 de Janeiro de 2021.
26 1439858 - 1
O Superintendente SUPRAM Alto São Francisco, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito
de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 06392/2018, Usuário: Rio
Branco Alimentos S/A, Pitangui, Deferido, Portaria n°0200582/2021.
*Processo n° 08729/2020, Usuário: Vaccinar Indústria e Comércio
Ltda- Granja Santa Clara, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°0200620/2021. Os Processos Administrativos
encontram-se disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Alto São
Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 26 de Janeiro de
2021
26 1439890 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
PORTARIA ARSAE-MG Nº 221, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Altera a composição da Comissão para aplicação do Programa de Compliance/Integridade da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
- Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
47.884, de 13 de março de 2020 e
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 46.644, de 06 de
novembro de 2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do
Agente público e da Alta Administração Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.185, de 12
de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da
Integridade;
Considerando a Portaria Arsae-MG nº 200, de 08 de setembro de 2020,
que Institui Comissão para aplicação do Programa de Compliance/Integridade da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o art. 7º da Portaria Arsae-MG nº 200/2020,
publicada em 09 de setembro de 2020, para composição de membros da
Comissão para aplicação do Programa de Compliance/Integridade.
Art. 2º – Passa a compor a Comissão o seguinte servidor:
I- Rodrigo Bicalho Polizzi – MASP: 1130651-1, Compliance officer/
Gestor de Integridade.
Parágrafo único - Fica designado como representante da Instância responsável pelo Programa de Compliance/Integridade o Diretor Rodrigo
Bicalho Polizzi, responsável pela coordenação e orientação dos trabalhos do grupo, com o suporte técnico da Controladoria Seccional.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2021.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
26 1439585 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SEPLAG nº 027, de 12 de março
de 2020.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 3465002 Marlene Sebastiana Calixto referente ao saldo de 11 (onze) meses; Masp
9030818 Nélia da Silva Diniz Sousa referente ao saldo de 06 (seis)
dias.
THIAGO ALBERTO OLIVEIRA SILVA
Diretor de Recursos Humanos
26 1439721 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;
artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea
“d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF:
RENATA RODRIGUES FERNANDES -Masp 1234528-6, PEB/PEB.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
ELIANA APARECIDA DE ARAUJO MOTA -Masp 1269465-9,
PENF(TECNICO
DE
ENFERMAGEM)/TÉCNICO
EM
ENFERMAGEM(CONTAGEM); VANESSA APARECIDA SILVA
FERNANDES -Masp 1284464-3, AGAS(PSICOLOGO)/PSICÓLOGO (FORMIGA).
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
MAYKON FREDSON FREITAS FERREIRA -Masp 1328495-5,
PEB(EXERCENDO FGI-5, DISP./ADJ.)/PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA:
RICARDO
ANTONIO
DA
SILVA
-Masp
1217816-6,
ASEDS(AUXILIAR DE ENFERMAGEM)/TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE(TÉCNICO EM ENFERMAGEM - HOSPITAL
METROPOLITANO ODILON BEHRENS).
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
ELZI MARGARIDA GONCALVES FRANCISCO -Masp 0376141-8,
TAS(AUXILIAR DE ENFERMAGEM, APOSENTADO)/TÉCNICO
DE ENFERMAGEM(PONTE NOVA).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
JOSE DO CARMO DE LAIA -Masp 1385398-1, PEB/PEB; CIRLENE MARLI SOARES -Masp 0457649-2, PEB/PEB; SONIA
MARIA HILARIA -Masp 0275577-5, PEB(APOSENTADO)/EEB;
DEBORA CRISTINA GONCALVES SIQUEIRA -Masp 1426734-8,
EEB/PEB; CLAUDIA ANTUNES DORNAS -Masp 0966630-6,
PEB/PEB; SONIA TEODORA DOS SANTOS -Masp 0957736-2,
PEB/PROFESSOR(SABARÁ); VANIA LUCIA LIRIO -Masp
0556444-8, ATB/PROFESSOR(SABARÁ); DANIELE GABRIELE
DE ALMEIDA -Masp 1349841-5, PEB/PEB; CRISTIANE FATIMA
CRUZ ANDRADE -Masp 1111182-0, PEB/PEB; SHIRLEY ELAENE
LIMA FAGUNDES -Masp 1250683-8, PEB/PEB; DEISHI CRISTINA
DOS SANTOS SILVA -Masp 1431896-8, PEB/PEB; JOSE LUIZ DE
SOUZA JUNIOR -Masp 1424360-4, PEB/PEB; SUELY ALVES DE
ARAUJO -Masp 1119770-4, PEB/PEB.
-SRE METROPOLITANA C:
WINDERSON JOSE RIBEIRO -Masp 0664122-9, PEB/
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO).
-SRE DE ALMENARA:
LEDA APARECIDA PINHEIRO MATOS -Masp 1182382-0, PEB/
PROFESSOR(JOAÍMA).
-SRE DE DIVINOPOLIS:
LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA CAPUTO -Masp 1050870-3, PEB/
PEB, exercendo por ambos DIRETOR II.
-SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
CELI MARQUES DE OLIVEIRA HENRIQUES -Masp 0279667-0,
PEB(APOSTILA DIRETOR DE ESCOLA, APOSENTADO)/PEB.
-SRE DE ITUIUTABA:
TALITA
MOURA
FRANCO
-Masp
1345872-4,
PEB/
PROFESSOR(ITUIUTABA).
-SRE DE JUIZ DE FORA:
MARCOS BARBOSA BRAGA -Masp 0983345-0, PEB/
PROFESSOR(JUIZ DE FORA); JEFFERSON GONCALVES LEITE
-Masp 0887107-1, PEB/PROFESSOR(JUIZ DE FORA); ROSELI APARECIDA DE NOVAIS -Masp 1480805-9, ATB/PROFESSOR(BOM
JARDIM DE MINAS).
-SRE DE MONTES CLAROS:
MARIA APARECIDA LOURENCO ROCHA BATISTA -Masp
0862878-6, PEB/PROFESSOR(FRANCISCO SÁ); MARIA LEVIMAR VIANA TUPINAMBA -Masp 0388838-5, PEB(EXERCENDO
DAD-7)/PROFESSOR(MONTES CLAROS - APOSENTADO RPPS);
RENATA SEMIRA MAGALHAES PRATES -Masp 1077840-5,
ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/PEB; ANTONIO
CAETANO NETO -Masp 0821439-7, PEB/PEB, exercendo por ambos
DIRETOR V; JAIME MENDES DOS SANTOS -Masp 1124499-3,
PEB/PEB, exercendo por ambos DIRETOR IV; ALISSON ALEXANDRE GONCALVES XAVIER -Masp 1060646-5, ATB/PEB, exercendo
por ambos DIRETOR VI; ELIEZ CASSIA CAMPOS PINTO -Masp
0895199-8, PROFESSOR(SÃO JOÃO DA PONTE - À DISPOSIÇÃO)/PEB, exercendo por ambos DIRETOR IV.
-SRE DE PATOS DE MINAS:
LUCIENE BATISTA VIEIRA -Masp 0646532-2, PEB/PEB; LUCIA
HELENA BATISTA PEREIRA -Masp 1449140-1, PEB/PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BASICA(COLÉGIO TIRADENTES PMMG).
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
ARTHUR RIZZI FILHO -Masp 1153757-8, PEB/PROFESSOR(SANTA
CRUZ DE MINAS); CLEIDE TEIXEIRA BASSI DE DEUS -Masp
0442514-6, PEB/PROFESSOR DE APOIO(SÃO JOÃO DEL REI).
-SRE DE SETE LAGOAS:
SILIOMAR ELIZA SOARES BARBOSA -Masp 1328432-8, PEB/
PEB.
-SRE DE TEOFILO OTONI:
GLORIA MARIA MACHADO MONTEIRO -Masp 1177411-4, PEB/
PEB; MARIA CLELIA FROIS DO NASCIMENTO -Masp 1096346-0,
PEB/PROFESSOR(FRANCISCOPOLIS).
-SRE DE UBERABA:
VANIA CELIA FERREIRA -Masp 0333232-7, PEB(APOSTILA
DIRETOR DE ESCOLA, APOSENTADO)/EEB(EXERCENDO
DAD-7); LUCIANA AUCELIO SEOANE -Masp 0860794-7, PEB/
PROFESSOR(UBERABA); TERESA MAGDA STEHLING ELIAS
DA COSTA -Masp 0205471-6, EEB/PEB.
-SRE DE UBERLANDIA:
LORRAN JOSE ALVES MENDES -Masp 1445872-3, PEB/PEB;
MICHELLE OLIVEIRA DE SOUSA -Masp 1057548-8, PEB/PROFESSOR II(ARAGUARI); MAYARA DA SILVA MUCHINSKI -Masp
1489828-2, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO(UBERLÂNDIA).
Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de
2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.

Minas Gerais - Caderno 1

Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 11 da Emenda Constitucional Nº 20/98, sendo proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal de 1988.
-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
RAIMUNDO PACHECO MOREIRA -Masp 1024324-4, AUTOP/
AGENTE ADMINISTRATIVO II(GUANHÃES).
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
ANGELA CRISTINA PEREIRA DA CRUZ -Masp 1491202-6, ANALISTA UNIVERSITARIO DA SAUDE - CONT.ADM (FISIOTERAPEUTA)/TÉCNICO EM ENFERMAGEM(MONTES CLAROS). - Por
não haver compatibilidade de horários.
-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA:
KATIA AMARAL DE SOUZA -Masp 1490241-5, CONTRATO
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DS LEI 18185/09.(AUXILIAR DE
ENFERMAGEM)/TÉCNICO EM ENFERMAGEM(CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO
NORDESTE/JEQUITINHONHA - CISNORJE). - Por não haver
compatibilidade de horários; CARLA PATRICIA MARTINS -Masp
1283074-1, CONTRATO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM LEI
18185/2009(ENFERMEIRO)/CONTRATO ANALISTA EXECUTIVO
DE DEFESA SOCIAL(ENFERMEIRO). - Por não haver compatibilidade de horários.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE DIVINOPOLIS:
PEDRO DANILO OLIVEIRA BRITO -Masp 1259860-3, PEB/EEB. Por não haver compatibilidade de horários; MARIA HELENA VIEIRA
-Masp 1062918-6, ATB/PEB. - Por não haver compatibilidade de
horários.

-SRE DE JANAUBA:
KELLY ALVES FREITAS -Masp 1114750-1, PEB/AUXILIAR
ADMINISTRATIVO(ESPINOSA). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser
o cargo, emprego ou função públicos de AUXILIAR ADMINISTRATIVO de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do
Decreto Estadual 45.841/2011.
-SRE DE JUIZ DE FORA:
THAIS SILVA MARTINS -Masp 1211133-2, PEB/PROFESSOR(JUIZ
DE FORA). - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE NOVA ERA:
WANDERSON LUCIO DA SILVA -Masp 1486572-9, PEB/MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR(BELA VISTA DE MINAS). Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por
não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos
de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR(BELA VISTA DE
MINAS) de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do
Decreto Estadual 45.841/2011; AMELIO PASCOAL MENEZES
NETO -Masp 1304330-2, PEB/CHEFE DE DEPARTAMENTO CULTURA ESPORTE LAZER E TURISMO(SÃO JOSÉ DO GOIABAL). Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos
de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA de natureza técnica
ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
-SRE DE PATROCINIO:
MARIA INES DA SILVA MARTINS -Masp 1339497-8, PEB/PEB. Por não haver compatibilidade de horários; RUBIA PETRINA ALVES
-Masp 1482246-4, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de
horários.
-SRE DE POCOS DE CALDAS:
LAIS APARECIDA FERREIRA -Masp 1472892-7, PEB/
PROFESSOR(CAMPESTRE). - Por não haver compatibilidade de
horários.
-SRE DE UBERLANDIA:
DEMARLI MARQUES DA COSTA -Masp 0167940-6, PEB (APOSENTADO)/PEB(APOSENTADO)/PROFESSOR I(UBERLÂNDIA
- APOSENTADO RPPS). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser a acumulação de mais de dois vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou
empregos públicos constitucionalmente aceitos.
26 1440006 - 1

Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF

PROTOCOLO

615879-4

NOME
ANELICE
FERREIRA
DE
BASTO SILVA
VICTOR PEREIRA DA CUNHA
MARILÉIA ALVES DE AGUIAR
SILVA
JOSÉ EDUARDO DA SILVA
KÁTIA SILENE MENDONÇA
DUARTE

1004355-2
1004355-2

7494677
1338744-4

150007

TIPO

RESULTADO

160196

Licença Tratamento Saúde Deferido

179001

Licença Tratamento Saúde Deferido

117966
181829

Licença Tratamento Saúde Deferido
eferido
Licença Tratamento Saúde D
Parcialmente

JOAO MARTINS NOGUEIRA
JUNIOR

122391

Licença Tratamento Saúde Indeferido

124260

Licença Tratamento Saúde Deferido

1221141-3

JOAO MARTINS NOGUEIRA
JUNIOR
LEONARDO
DA
SILVA
BERNARDES

165658

Licença Tratamento Saúde Deferido

1365301-9

LUCIANA LACERDA NEVES

151512

Licença Tratamento Saúde Indeferido

353645-5
1444285-9

MARIA APARECIDA RAMOS
FERREIRA
ANTONIO
FERREIRA DA
905482-6
SILVA
EUSTAQUIO
DE
1173711-1 DECIO
BARROS
MARCIA FERNANDES
373168345-87 ELIENE
OLIVEIRA
954141-8

368199-6

CLERIS PACIFICO

S / PROTOCOLO

Licença Tratamento Saúde Indeferido

140750

Licença Tratamento Saúde Deferido

141719

Pré-Admissional

150283

Licença Tratamento Saúde Indeferido

Indeferido

572913-2

SIMONE GUILHERME

s / PROTOCOLO

Licença Tratamento Saúde Indeferido

CLECIUS SOARES CALDAS

137690

Licença Tratamento Saúde Indeferido

1442663-9

KENIA CRISTINA
JARDIM

SANTOS

133199

Licença Tratamento Saúde Deferido

863687-0

ANGELITA APARECIDA DO
PATROCINIO

155091

Licença Tratamento Saúde Indeferido

636469-9

468868-5

MARY DOS SANTOS PEREIRA
122010
Licença Tratamento Saúde Deferido
GILCILEA ANTONIA BERNAR131894
Licença Tratamento Saúde Deferido
DES RODRIGUES
WESLEY ANASTACIO DA
eferido
110699
Licença
Tratamento Saúde D
SILVA
Parcialmente
LUIZ
CARLOS
CUNHA
123340
Licença Tratamento Saúde Deferido
VAZQUEZ
MARIA APARECIDA TOSTES
138955
Licença Tratamento Saúde Deferido
JOSE MARIA DOS SANTOS
156407
Licença Tratamento Saúde Deferido
SAINT
CLAIR
PERES
159502
Licença Tratamento Saúde Deferido
DAMASIO
ERASTO AMBROSIO TRIN194338
Licença Tratamento Saúde Deferido
DADE JUNIOR
ERASTO AMBROSIO TRIN168778
Licença Tratamento Saúde Deferido
DADE JUNIOR
JOELMA APARECIDA DA
eferido
105576
Licença
Tratamento Saúde D
SILVA BENTO
Parcialmente
EDILSON LUIZ DA COSTA 0003212515012020 Licença Tratamento Saúde Deferido
JUNIOR
GILEANDE MENDES PEREIRA
102971
Licença Tratamento Saúde Indeferido
ROCHA
MARIO
LUCIO
CORREIA
eferido
141430
Licença Tratamento Saúde D
ALVES
Parcialmente
DIEGO ISFRAN FERREIRA
115667
Licença Tratamento Saúde Deferido
ALAYDE MAGALY VIEIRA
VINHAL
HENRIQUE
DE
185739
Licença Tratamento Saúde Indeferido
ALBUQUERQUE
LUCIANA DE CARVALHO
132129
Licença Tratamento Saúde Deferido
NOGUEIRA

877043-0

EDRIANE MARIA PEREIRA

1376922-9

JULIANA SILVA PIMENTA DE
PAULA
MARCIEL
PEREIRA
DOS
SANTOS
LIVIA MARIA GOMES DINIZ
EDISLAINE RODRIGUES SOARES E SILVA
MARGARETE
DA
SILVA
COUTO

1383021-1
299813-6
919265-9
1078194-6
1337471-5
339228-9
339228-9
390945-4
1195854-3
1281614-6
1190331-7
1436646-2
1288701-4

1450166-2
1365143-5
932437-7
1140283-1

S / PROTOCOLO

ORDEM DE SERVIÇO
SCPMSO Nº 05, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2020

MANTIDA
ANTERIOR

DECISÃO

MANTIDA
ANTERIOR

DECISÃO

Licença Tratamento Saúde Deferido

160254

1448249-1

444535-9

MOTIVO

Licença Tratamento Saúde Deferido

Licença Tratamento Saúde Indeferido

102898

Licença Tratamento Saúde Deferido

120056

Licença Tratamento Saúde Deferido

140502

Licença Tratamento Saúde Deferido

122469

Licença Tratamento Saúde Indeferido

122813

Licença Tratamento Saúde Deferido

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MANTIDA
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ORDEM DE SERVIÇO
SCPMSO Nº 05, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2020
MANTIDA
DECISÃO
ANTERIOR
MANTIDA
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ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO
SCPMSO Nº 05, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2020

MANTIDA
ANTERIOR

DECISÃO

Atestado medico em desconformidade
com
a
legislação
MANTIDA
ANTERIOR

DECISÃO

MANTIDA
ANTERIOR

DECISÃO

26 1439811 - 1