TJMG 17/09/2020 -Fc. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
§ 3° – O cancelamento do registro e a invalidação do certificado torna
sem efeito a regularidade obtida, obrigando a pessoa física ou jurídica a
realizar novo registro inicial.
§ 4° – O IEF notificará a pessoa física ou jurídica sobre o cancelamento
do registro, por meio do sistema de informação.
Seção V
Das Atualizações
Art. 11 – As atualizações cadastrais e de registro deverão ser informadas nos sistemas de informação disponibilizado pelo Sisema e IEF, a
partir da sua ocorrência.
Art. 12 – Consideram-se atualizações cadastrais e de registro:
I – atualização na razão ou denominação social;
II – atualização na constituição societária;
III – atualização no objeto social;
IV – atualização de endereço para correspondência;
V – atualização de endereço eletrônico;
VI – atualização nos casos de fusão, incorporação, cisão ou alienação
da empresa.
§1º – Para as atualizações do cadastro de identificação e inclusão da
documentação comprobatória constantes dos incisos de I, II, III, V e
VI, o responsável legal ou representante deverá acessar o sistema de
informação disponibilizado pelo Sisema.
§2º – Para a atualização do registro e inclusão do documento comprobatório constante do inciso IV, o responsável legal ou representante
deverá acessar o sistema de informação disponibilizado pelo IEF.
Seção VI
Da Renovação Anual e da Baixa do Registro
Art. 13 – As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem nesta portaria
devem promover a renovação anual de seus registros, por meio do sistema de informação disponibilizado pelo IEF, até o último dia do mês
de setembro dos anos subsequentes ao ano do registro inicial.
Art. 14 – O registro deverá ser baixado, por meio do sistema de informação disponibilizado pelo IEF, quando da interrupção do exercício
das atividades.
§ 1° – Para baixa do registro, a pessoa física ou jurídica deverá efetuar
o pagamento dos débitos, quando for o caso.
§ 2° – A baixa do registro poderá ser realizada unilateralmente pelo
IEF, quando constatado e comprovado o encerramento da atividade e
atestadas as devidas renovações anuais do registro, durante o período
de efetivo exercício.
CAPÍTULO III
DO PESCADOR PROFISSIONAL
Art. 15 – A pessoa física que exerça atividade de pesca profissional fica
obrigada ao registro, conforme Anexo II desta portaria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Do recadastramento das pessoas físicas e jurídicas que exerçam
atividades de acordo com o enquadramento específico do Anexo I
Art. 16 – As pessoas físicas e jurídicas que já possuam registro e estejam obrigadas a realizar a renovação anual deverão realizar o recadastramento, nos sistemas de informações disponibilizados pelo IEF, até a
data limite de 31 de dezembro de 2020.
Art. 17 - Será cancelado o registro da pessoa física ou jurídica que não
realizar o recadastramento no prazo previstono art. 16, sem prejuízo da
cobrança dos débitos de renovação anual de que tratam os itens 7.18 da
Tabela A da Lei nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975.
Parágrafo único – As pessoas físicas e jurídicas que realizaram o registro inicial no ano de 2020 ou a renovação anual no exercício de 2020
e estão de posse de Certificado válido até 31 de janeiro de 2021, ficam
obrigadas a realizar novo registro inicial nos sistemas de informações
disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF antes da data de vencimento
do certificado.
Art. 18 – Após a publicação desta portaria, será desconsiderado o pagamento realizado por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE emitido fora do sistema de informação disponibilizado pelo IEF.
Parágrafo único – Nos casos de DAE emitido nos termos do caput, o
contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago no
sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, por procedimento específico.
Art. 19 – Para fins de aplicação do §2º do art. 1º desta portaria, poderá
ser aceito, excepcionalmente, na de venda de petrechos de emalhar,
cópia do Registro de Pescador Profissional emitido pelo IEF em substituição ao Registro Geral de Pesca - RGP, enquanto estiver vigente
a Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
MAPA nº 24, de 19 de fevereiro de 2019.
Seção II
Do recadastramento do pescador profissional
Art. 20 – Fica obrigado ao recadastramento nos sistemas de informações disponibilizados pelo IEF, até 30 de setembro de 2021, o pescador
profissional que já possui registro.
§ 1°– No recadastramento a que se refere o caput, o pescador profissional deverá informar o número do registro anterior realizado por meio
de SISEMAnet.
§ 2º – Será cancelado o registro do pescador profissional que não realizar o recadastramento decorrido o prazo citado no caput.
§ 3º – Para efeito de fiscalização e identificação dos petrechos, será
válido o número de registro anterior ao recadastramento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 – O registro previstonestanormanão dispensa e não substituia
obtenção,pelo requerente,de certidões, alvarás, licenças e autorizações de qualquer natureza exigidos pela legislação federal, estadual e
municipal.
Art. 22 – Para o transporte e a comercialização do pescado, o produto
deve estar devidamente legalizado com os documentos fiscais ou de
controle, conforme previsto na legislação.
Art. 23 – As pessoas físicas ou jurídicas compreendidas nesta portaria
estão obrigadas a manter em seus estabelecimentos, à disposição dos
órgãos de fiscalização e da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas
Gerais, documento de comprovação de origem do pescado.
Art. 24 – O descumprimento das disposições desta portaria sujeitará
o infrator às sanções administrativas previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 25 – Esta portaria entra em vigor sete dias após a data da sua
publicação.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard – Diretor Geral
ANEXO I
DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE
E VALORES PARA PAGAMENTO
Quantidade
Item
Discriminação
(Ufemg) por ano
7.18.1 Comerciante de petrechos de pesca:
microempreendedor
7.18.1.1 Microempresa,
46
individual (MEI)
7.18.1.2 Empresa de pequeno porte
94
7.18.1.3 Empresa de grande porte
174
7.18.2 Comerciante de produtos de pesca:
microempreendedor
7.18.2.1 Microempresa,
46
individual (MEI)
7.18.2.2 Empresa de pequeno porte
94
7.18.2.3 Empresa de grande porte
174
7.18.3 Comerciante de peixes ornamentais
30
7.18.4 Comerciante de iscas vivas
30
7.18.5 Fabricante de petrechos de pesca:
microempreendedor
7.18.5.1 Microempresa,
46
individual (MEI)
7.18.5.2 Empresa de pequeno porte
94
7.18.5.3 Empresa de grande porte
174
7.18.6 Industrial de produtos de pesca:
microempreendedor
7.18.6.1 Microempresa,
46
individual (MEI)
7.18.6.2 Empresa de pequeno porte
94
7.18.6.3 Empresa de grande porte
174
7.18.7 Ambulante ou feirante
18
7.18.8 Colônia de pescador
46
Associação de pescador e associação
de aquicultor
7.18.10 Clube de pesca
7.18.11 Industrial naval:
microempreendedor
7.18.11.1 Microempresa,
individual (MEI)
7.18.11.2 Empresa de pequeno porte
7.18.11.3 Empresa de grande porte
7.18.12 Artesão de petrechos de pesca
7.18.9
94
Isento
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
46
94
174
30
ANEXO II
DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE
DE PESCA PROFISSIONAL
Discriminação
Pescador Profissional
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
46
Quantidade (Ufemg)
16 1398965 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES/FHEMIG N 10.232, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre providências para retificar o posicionamento, instituído pela Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, de servidora lotada no quadro de
pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,considerando o disposto na Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, artigos 12 e 19 da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005 e no Decreto nº 44.139, de 27 de outubro de 2005,RESOLVEM:
Art. 1º Fica retificado o posicionamento da servidora relacionadano Anexo Único desta Resolução, em carreiras do Grupo de Atividades de Saúde,
constante no Anexo Único da Resolução Conjunta SEPLAG/SES/FHEMIG Nº 5798, de 07 de novembro de 2005, publicada no Órgão Oficial dos
Poderes do Estado de 08 de novembro de 2005, tendo em vista, desdobramento de decisão judicial proferida nos auto do processo nº 607586068.2015.8.13.0024que concedeu progressão comvigência anterior ao Decreto supracitado, conforme ato publicado no Diário oficial de 07 de julho
de 2020.
Art. 2º Para a retificação do posicionamento de que trata esta Resolução, foram considerados os registros, atuais e históricos constantes do Sistema de
Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação do servidor.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2005.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 70408/2019, Usuário: José Afonso de Souza, Diamantina, Deferido com condicionantes, Portaria °1407076/2020. *Processo
n° 12747/2020, Usuário: Prefeitura Municipal de Conceição do Mato
Dentro, Conceição do Mato Dentro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1407196/2020. *Processo n° 12750/2020, Usuário: Prefeitura
Municipal de Conceição do Mato Dentro, Conceição do Mato Dentro,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1407199/2020. *Processo
n°12752/2020, Usuário: Prefeitura Municipal de Conceição do Mato
Dentro, Conceição do Mato Dentro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1407201/2020. *Processo n° 12753/2020, Usuário: Prefeitura
Municipal de Conceição do Mato Dentro, Conceição do Mato Dentro,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1407202/2020. *Processo
n° 12756/2020, Usuário: Prefeitura Municipal de Conceição do Mato
Dentro, Conceição do Mato Dentro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1407212/2020. *Processo n° 13286/2020, Usuário: Prefeitura
Municipal de Conceição do Mato Dentro, Conceição do Mato Dentro,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1407214/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 16
de Setembro de 2020.
16 1398581 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 52469/2019, Usuário: Posto São Vicente Ltda, Formiga, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1207244/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA
Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 16
de Setembro de 2020.
16 1398678 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
PORTARIA ARSAE-MG Nº 203, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Institui grupo de trabalho com o objetivo de promover a elaboração e
implementação do Plano de Comunicação Institucional, no âmbito da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
47.884, de 13 de março de 2020, e
CONSIDERANDO a definição, no âmbito do processo de revisão do
Planejamento Estratégico da Arsae-MG (2020-2024), do Plano Comunicação Institucional como uma das iniciativas constantes do Portfólio
Estratégico da autarquia; e
CONSIDERANDO a definição, no âmbito do processo de revisão
do Planejamento Estratégico da Arsae-MG (2020-2024), de que será
criado um grupo de trabalho com objetivo de planejar e implementar o
Plano de Comunicação Institucional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho (GT) com o objetivo de promover o planejamento e implementação do Plano de Comunicação Institucional, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 2º O grupo de trabalho terá a seguinte composição:
Barbara Almas, Masp: 1479059-6, Assessoria de Comunicação, responsável pela Coordenação;
Amanda de Campos Nascimento, Masp: 752978-7, Gabinete;
Antônio Augusto Pereira Rosa, Masp: 1196471-5, Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças;
Fernando Silva de Paula, Masp: 1362471-3, Gerência de Fiscalização
Operacional;
Jacqueline da Silveira Santos, Matrícula: 804269, Controladoria
Seccional;
Karine Nolasco Mendonça, Masp: 1297763-3, Assessoria de
Comunicação;
Marcellus Montarroyos Franklin, Masp: 1488028-0, Ouvidoria;
Marina Cupertino Xavier Silva, Masp: 1489435-6, Assessoria de
Comunicação;
Parágrafo único: O grupo de trabalho poderá valer-se de especialistas e
servidores da Arsae-MG para auxiliá-lo na realização dos trabalhos.
Art. 3º O grupo será responsável por elaborar o Plano de Comunicação Institucional, bem como coordenar as atividades necessárias à sua
execução.
Art. 4º O Grupo deverá informar mensalmente ao Gabinete sobre a evolução dos trabalhos.
Art. 5º O cronograma de atividades e os prazos determinados pelo
grupo de trabalho deverão estar alinhados às diretrizes estabelecidas no
Planejamento Estratégico Arsae-MG 2020-2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2020.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
16 1398854 - 1
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o artigo 1º desta Resolução)
SERVIDOR ATIVO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG - RETIFICAÇÃO
Nome
Elenice Aparecida de Jesus
Masp
10425858
Situação anterior
Carreira
Nível
AXSA
I
Grau
A
Carreira
PENF
Situação nova
Nível
I
Grau
D
Situação anterior
Carreira
Nível
AXSA
I
Grau
F
Carreira
PENF
Situação nova
Nível
I
Grau
I
Leia-se:
Nome
Elenice Aparecida de Jesus
Masp
10425858
16 1398758 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
COMUNICAÇÃO : 1370/2020
REGIONAL : Barbacena
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 0000000 Jose Maria Rodrigues – – 0 - - 15 - 01/09/2020 A 15/09/2020
- 158.I, 0000000 Marcia Cristina Arruda de Almeida – – 0 - - 9 18/08/2020 A 26/08/2020 - 158.I, 0000000 Aryel Filipe Vasconcellos
Silva – – 0 - - 18 - 25/08/2020 A 11/09/2020 - 158.I, 12705174 Cristiane
Duque dos Santos da Cunha – – 0 - Belo Horizonte - 62 - 27/06/2020 A
27/08/2020 - 158.I, 13306220 Michely Silva de Sousa – – 0 - Araguari
- 15 - 03/08/2020 A 17/08/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 10006492 Raquel
Eneida Moreira – ANE – 1 - Belo Horizonte - 15 - 21/08/2020 A
04/09/2020 - 158.I
03ª SRE - Barbacena, 08025116 Sonia Maria Guedes do Carmo –
PEB – 5 - Barbacena - 1 - 18/12/2017 A 18/12/2017 - 158.I, 11844552
Paulo Roberto Viol Junior – PEB – 4 - Barbacena - 9 - 12/08/2020 A
20/08/2020 - 158.I
09ª SRE - Coronel Fabriciano, 08643629 Joselma Teixeira Felisberto –
PEB – 2 - Ipatinga - 62 - 18/08/2020 A 18/10/2020 - 158.I, 13209283
Cintia Maria de Carvalho – PEB – 2 - Ipatinga - 10 - 03/07/2020 A
12/07/2020 - 158.I, 13280318 Maria Aparecida de Morais Goncalves
– EEB – 1 - Santana do Paraiso - 61 - 13/07/2020 A 11/09/2020 - 158.I
12ª SRE - Divinopolis, 08686586 Vania Maria de Melo Morais – PEB
– 3 - Lagoa da Prata - 52 - 10/08/2020 A 30/09/2020 - 158.I, 09837428
Conceicao Aparecida Barbosa Moreira – ANE – 2 - Divinopolis - 31 26/08/2020 A 25/09/2020 - 158.I
18ª SRE - Juiz de Fora, 03745916 Marcelo Pires Costa – PEB – 1 Juiz de Fora - 30 - 29/08/2020 A 27/09/2020 - 158.I, 11330131 Richard
Rodrigo da Silva Fagundes – PEB – 3 - Juiz de Fora - 30 - 16/08/2020
A 14/09/2020 - 158.I, 11330131 Richard Rodrigo da Silva Fagundes –
PEB – 1 - Juiz de Fora - 30 - 16/08/2020 A 14/09/2020 - 158.I
20ª SRE - Manhuacu, 10986529 Betania Vieira Abreu – PEB – 4
- Matipo - 60 - 27/08/2020 A 25/10/2020 - 158.I, 10986529 Betania
Vieira Abreu – ATB – 3 - Matipo - 60 - 27/08/2020 A 25/10/2020 158.I, 13095344 Erica Cristina Telles de Sales – PEB – 3 - Santana do
Manhuacu - 62 - 08/07/2020 A 07/09/2020 - 158.I
22ª SRE - Montes Claros, 05962014 Maria de Lourdes Silva – ATB –
1 - Montes Claros - 60 - 25/08/2020 A 23/10/2020 - 158.I, 08578734
Maria Luiza Pereira de Souza Costa – PEB – 3 - Bocaiuva - 60 11/08/2020 A 09/10/2020 - 158.I
23ª SRE - Muriae, 13119896 Carlos Augusto Veggi de Souza – PEB –
3 - Muriae - 56 - 25/08/2020 A 19/10/2020 - 158.I
27ª SRE - Passos, 09603747 Adriana Aparecida Ferreira Andrade –
EEB – 3 - Passos - 30 - 27/08/2020 A 25/09/2020 - 158.I, 10924157
Diana de Castro Costa – PEB – 1 - Piumhi - 30 - 13/08/2020 A
11/09/2020 - 158.I
29ª SRE - Patrocinio, 12396511 Sandra Maria Trevisanuto de Faria –
ATB – 2 - Patrocinio - 10 - 01/09/2020 A 10/09/2020 - 158.I
35ª SRE - Sao Sebastiao do Paraiso, 03218336 Maria Antonia Ramalho
de Rezende Arantes – EEB – 2 - Monte Santo de Minas - 4 - 25/08/2020
A 28/08/2020 - 158.I
36ª SRE - Sete Lagoas, 11784378 Denise Helena Silva Dias Lourenco –
PEB – 2 - Sete Lagoas - 60 - 26/08/2020 A 24/10/2020 - 158.I
37ª SRE - Teofilo Otoni, 08824666 Andrea Gomes de Oliveira – PEB
– 1 - Teofilo Otoni - 60 - 01/08/2020 A 29/09/2020 - 158.I, 08916884
Eliana Soares Vieira – EEB – 1 - Padre Paraiso - 60 - 26/08/2020 A
24/10/2020 - 158.I
40ª SRE - Uberlandia, 10531713 Ronan Bueno dos Santos – PEB
– 1 - Uberlandia - 27 - 30/08/2020 A 25/09/2020 - 158.I, 10749158
Nilza Aparecida Alves – PEB – 3 - Uberlandia - 60 - 28/08/2020 A
26/10/2020 - 158.I
43ª SRE - Aracuai, 08463424 Patricia de Paula Souza – PEB – 4 Medina - 51 - 26/08/2020 A 15/10/2020 - 158.I
Janauba, 05730007 Valcir Lima de Brito – PEB – 2 - Espinosa - 59 25/08/2020 A 22/10/2020 - 158.I
Para de Minas, 11253424 Denia Cristine de Andrade – PEB – 1 - Bom
Despacho - 18 - 25/08/2020 A 11/09/2020 - 158.I
Metropolitana C, 13578240 Angelica Cristina Ribeiro – PEB – 2 - Belo
Horizonte - 33 - 22/08/2020 A 23/09/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 03820826 Edvani dos Santos Silva Curvelo – TGS – 1 - Belo Horizonte - 62 - 24/08/2020 A 24/10/2020 158.I, 03841574 Maria Isabel Souza Rosa – AUGAS – 1 - Montes Claros - 30 - 08/07/2020 A 06/08/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 06140214 Antonio Marcelino de
Souza – ANEDS – 2 - Ipatinga - 12 - 16/08/2020 A 27/08/2020 - 158.I,
09055369 Edson da Cruz Lima – AGSP – 1 - Arcos - 5 - 04/08/2020
A 08/08/2020 - 158.I, 10779320 Hebert Jose dos Santos – AGSE – 4 Sete Lagoas - 30 - 17/08/2020 A 15/09/2020 - 158.I, 10816536 Marceliano Goncalves de Oliveira – ASP – 3 - Uberlandia - 12 - 26/08/2020 A
06/09/2020 - 158.I, 11301801 Sandro Jose da Costa – ASP – 2 - Ribeirao das Neves - 31 - 22/07/2020 A 21/08/2020 - 158.I, 11344348 Helio
Viana Silva – ASP – 2 - Uberlandia - 6 - 24/07/2020 A 29/07/2020
- 158.I, 11354289 Saulo Ramos de Oliveira – ASP – 3 - Uberlandia
- 60 - 27/08/2020 A 25/10/2020 - 158.I, 11533841 Igor Francisco da
Silva – ASP – 3 - Ribeirao das Neves - 7 - 17/08/2020 A 23/08/2020
- 158.I, 11560489 Antonio Marcos Silva Santos – ASP – 2 - Ribeirao
das Neves - 10 - 29/06/2020 A 08/07/2020 - 158.I, 11562451 Maria
Jose de Souza Almeida – ASP – 2 - Montes Claros - 15 - 22/08/2020 A
05/09/2020 - 158.I, 11734613 Flavia de Fatima Tavares Campos – ASP
– 1 - Bom Despacho - 60 - 23/07/2020 A 20/09/2020 - 158.I, 11823812
Franklyn George Rabelo de Azevedo – ASP – 3 - Montes Claros - 14
- 24/08/2020 A 06/09/2020 - 158.I, 11854486 Talita Cristine Neves
de Macedo Rodrigues – ASP – 3 - Montes Claros - 5 - 21/08/2020
A 25/08/2020 - 158.I, 11955861 Cledmilton Alves Pereira – ASP – 3
- Itabira - 8 - 26/08/2020 A 02/09/2020 - 158.I, 11957917 Reginaldo
Gomes Arruda – ASP – 3 - Ipatinga - 5 - 11/08/2020 A 15/08/2020
- 158.I, 12087615 Lecio de Sales Martins – ASP – 3 - Ribeirao das
Neves - 7 - 08/07/2020 A 14/07/2020 - 158.I, 12089371 Douglas Marcilio Vieira – AGSE – 3 - Belo Horizonte - 20 - 12/08/2020 A 31/08/2020
- 158.I, 12096335 Robert Antonio da Silva – ASP – 4 - Mariana - 7
- 07/08/2020 A 13/08/2020 - 158.I, 12098059 Arley Barreto Estevao
– ASP – 4 - Ibirite - 64 - 16/08/2020 A 18/10/2020 - 158.I, 12135448
Rita de Cassia Oliveira – ASEDS – 1 - Contagem - 14 - 26/08/2020 A
08/09/2020 - 158.I, 12147013 Weslei Rodrigues de Oliveira – ASEDS
– 1 - Tres Coracoes - 12 - 19/08/2020 A 30/08/2020 - 158.I, 12206587
Victor Reis dos Santos – ASP – 1 - Unai - 60 - 25/08/2020 A 23/10/2020
- 158.I, 12292918 Carlos Eduardo da Silva Lira – ASP – 1 - Montes
Claros - 5 - 24/08/2020 A 28/08/2020 - 158.I, 12670790 Ronivaldo
Gomes Dutra – ASP – 2 - Para de Minas - 1 - 07/08/2020 A 07/08/2020
- 158.I, 13037270 Luis Gustavo Montsserrat – ASP – 2 - Formiga - 6
- 24/06/2020 A 29/06/2020 - 158.I, 13413695 Thiago Danilo de Queiroz – ASP – 2 - Montes Claros - 2 - 24/08/2020 A 25/08/2020 - 158.I,
13527668 Guilherme Matheus da Silva – AGSE – 2 - Belo Horizonte
- 10 - 25/06/2020 A 04/07/2020 - 158.I, 13700950 Martinelli Geraldo
Silva – ASP – 2 - Formiga - 15 - 20/08/2020 A 03/09/2020 - 158.I,
13717681 Graziele Resende Brant – ANEDS – 2 - Divinopolis - 2 13/08/2020 A 14/08/2020 - 158.I, 13719240 Rone Rodrigues Goncalves – ASP – 1 - Sao Joaquim de Bicas - 12 - 13/08/2020 A 24/08/2020
- 158.I, 13724620 Rodrigo dos Santos Pereira – ASP – 1 - Unai - 38 13/08/2020 A 19/09/2020 - 158.I, 13737671 Ueliton Ribeiro da Silva –
ASP – 1 - Unai - 1 - 12/08/2020 A 12/08/2020 - 158.I, 13759923 Bruno
Antunes Alencar – ASP – 1 - Almenara - 5 - 10/08/2020 A 14/08/2020
- 158.I, 13762174 Marcos Jorge da Silva – ASP – 1 - Uberlandia - 7 02/09/2020 A 08/09/2020 - 158.I, 13787973 Laura Resende Mattos –
ANEDS – 1 - Patos de Minas - 6 - 26/06/2020 A 01/07/2020 - 158.I,
13791942 Rogerio Goncalves Viera – ASP – 1 - Governador Valadares - 59 - 17/08/2020 A 14/10/2020 - 158.I, 13798798 Leia Rayessy
Nogueira da Silva – ANEDS – 1 - Francisco Sa - 6 - 26/08/2020 A
31/08/2020 - 158.I, 13799242 Adalton de Sousa Aguiar Silva – ASP
– 1 - Canapolis - 8 - 23/08/2020 A 30/08/2020 - 158.I, 13802202 Flavio Diego Fernandes – ASP – 1 - Unai - 4 - 06/08/2020 A 09/08/2020
- 158.I, 13803101 Igor Guilherme da Silva Ovidio – ASP – 1 - Unai - 1
- 23/08/2020 A 23/08/2020 - 158.I, 13804281 Paulo de Almeida Roque
– ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 7 - 17/08/2020 A 23/08/2020 - 158.I,
13806583 Rogerio de Oliveira Duraes Junior – ASP – 1 - Uberlandia
- 5 - 06/08/2020 A 10/08/2020 - 158.I, 13822424 Vinicius Vieira da
Cruz – ASP – 1 - Tupaciguara - 1 - 20/08/2020 A 20/08/2020 - 158.I,
13836846 Jussara Aparecida de Carvalho Meyer Pires – ASEDS – 1 Pouso Alegre - 1 - 14/08/2020 A 14/08/2020 - 158.I, 13888797 Pedro
Henrique Mendes Borges – ASP – 1 - Teofilo Otoni - 30 - 22/07/2020
A 20/08/2020 - 158.I, 14017065 Suyanne Aley Lima Rocha – ANEDS
– 1 - Januaria - 60 - 24/07/2020 A 21/09/2020 - 158.I, 14355416 Marcos Vinicius Paiva dos Santos – ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 1 31/08/2020 A 31/08/2020 - 158.I, 14355945 Randerson Aparecido da
Silva – ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 10 - 21/08/2020 A 30/08/2020
- 158.I, 14360879 Nuzia Lamounier de Almeida – ASP – 1 - Para de
Minas - 55 - 31/08/2020 A 24/10/2020 - 158.I, 14363592 Wenderson
Thaynan Francciolly Nunes – ASP – 1 - Divinopolis - 6 - 16/08/2020 A
21/08/2020 - 158.I, 14363642 Rafael Goncalves dos Santos – ASP – 1
- Divinopolis - 15 - 28/08/2020 A 11/09/2020 - 158.I, 14365365 Leandro Henrique Verissimo – ASP – 1 - Para de Minas - 5 - 10/06/2020
A 14/06/2020 - 158.I, 14365852 Eluzineth Xavier de Sa – ASP – 1 Porteirinha - 7 - 10/08/2020 A 16/08/2020 - 158.I, 14405997 Flaviane
Souza Reis Ferreira – ASP – 1 - Montes Claros - 30 - 04/08/2020 A
02/09/2020 - 158.I, 14429476 Welves Dias Marcelino Filho – ASP – 1
- Uberlandia - 15 - 20/08/2020 A 03/09/2020 - 158.I, 14440895 Guilherme Luiz de Faria – ASP – 2 - Muriae - 5 - 24/08/2020 A 28/08/2020
- 158.I, 14444533 Alex Willian Assuncao Castro – ASP – 1 - Coromandel - 14 - 13/08/2020 A 26/08/2020 - 158.I, 14447692 Marx Israel
da Silva – ASP – 1 - Uberaba - 30 - 01/08/2020 A 30/08/2020 - 158.I,
14476493 Alisson Santana Simoes – ASP – 1 - Francisco Sa - 14 15/08/2020 A 28/08/2020 - 158.II, 14492011 Igor Marcelo Gomes dos
Santos – ASP – 1 - Ipatinga - 14 - 14/07/2020 A 27/07/2020 - 158.I,
14492151 Bruno Rodrigo Alves Pereira – ASP – 1 - Paracatu - 11 10/08/2020 A 20/08/2020 - 158.I, 14497051 Erik Andrade Santos –
ASP – 1 - Uberlandia - 14 - 17/07/2020 A 30/07/2020 - 158.I, 14504427
Grazielle Santiago de Sa – ASP – 1 - Vespasiano - 2 - 12/08/2020 A
13/08/2020 - 158.I, 14506141 Adriano da Silva – ASP – 1 - Ribeirao
das Neves - 7 - 17/08/2020 A 23/08/2020 - 158.I, 14524599 Felipe Jordao de Carvalho – ASP – 1 - Uberlandia - 8 - 10/08/2020 A 17/08/2020 158.I, 14551709 Luciana da Trindade Alves Rafael – ASP – 1 - Montes
Claros - 14 - 20/08/2020 A 02/09/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao, 13229018 Daniela
Parenti Fagundes – GGOV – 1 - Belo Horizonte - 8 - 11/09/2020 A
18/09/2020 - 158.I
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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