TJMG 14/04/2020 -Fc. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 14 de Abril de 2020 Diário do Executivo
Petronio Aziano Da Silva - 562117
Rafael Alves Dos Santos - 887061
Rudinei Cesar Silva Brito - 329662
Weverton Silva Souza - 189810

Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia

Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares para a Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior:
Rafael Gonçalves Barros Júnior-230587
Anderson Henrique Brito Candido – 412329
Carlos Alberto Antunes – 427396
Francas Welber Da Silva - 107313
Thiago Queiroz Veloso Siqueira-275332

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Ratificar a transferência da Penitenciária de Teófilo Otoni para o Presídio de Almenara:
Altamiro Pinheiro Da Cruz-617227
Delismar José Dos Santos-121449
Jampierre Campos Rocha-887556
João Vitor Franco De Oliveira-887586
Lucas De Sousa Alves-887585

Almenara
Almenara
Almenara
Almenara
Almenara

Ratificar a transferência da Penitenciária de Teófilo Otoni para o Presídio de Carlos Chagas:
Admilson Martins De Matos-638781
Julio Leal Silva-209260
Leandro Pereira Da Silva-79513
Matheus Costa Laignier-887416

Carlos Chagas
Carlos Chagas
Carlos Chagas
Carlos Chagas

Ratificar a transferência da Penitenciária de Teófilo Otoni para o Presídio de Jequitinhonha:
Caique Pereira De Jesus-887823
Guilherme Silva Porto-864767
Paulo César Moreira De Jesus-481893

Jequitinhonha
Jequitinhonha
Jequitinhonha

Ratificar a transferência da Penitenciária de Teófilo Otoni para o Presídio de Malacacheta:
Sebastião Cortes-887648

Malacacheta

Ratificar a transferência da Penitenciária de Teófilo Otoni para o Presídio de Nanuque:
Vantuil Souza dos Santos Junior-714223

Nanuque

Ratificar a transferência da Penitenciária de Teófilo Otoni para o Presídio de Novo Cruzeiro:
Delcio Sousa Santos-887721
Fred Ramos De Souza-888064

Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro

Ratificar a transferência da Penitenciária de Teófilo Otoni para o Presídio de Pedra Azul:
Paulo Vitor Pereira dos Santos-581608
Vinícios Campos Soares-887773
Wellington Pereira do Nascimento-887669
Yago César Araújo Santiago-789583

Pedra Azul
Pedra Azul
Pedra Azul
Pedra Azul

Ratificar a transferência da Francisco Sá para o Presídio de Manga:
Francielio Da Silva Nunes - 388485
Geilson Lima Soares - 704424
Igor Samuel Rodrigues Da Silva - 704672
Jaílson Barbosa Dos Santos - 594950

Manga
Manga
Manga
Manga

Ratificar a transferência do Presídio de Dores do Indaiá para o Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo:
Mariana Antonia Cardoso - 335152

Dores do Indaiá

Do Presídio de Dores do Indaiá para o Presídio de Abaeté:
Layla Michelle Da Silva Carneiro– 887119

Abaeté

Ratificar a transferência do Presídio Doutor Carlos Vitoriano para o
Presídio de Itaobim:
André Peeira Alves - 219323
Vagner Rdrigues Martins - 611145

Araçuaí
Araçuaí

Ratificar a transferência do Presídio Doutor Carlos Vitoriano para o
Presidio de Jequitinhonha:
Jonathan Pinheiro Tavares - 426449
Wanderson Silva E Souza - 611627

Araçuaí
Araçuaí

Ratificar a transferência do Presídio Regional de Montes Claros para a
Penitenciária de Francisco Sá:
Diego Farley Gonçalves - 181349

Montes Claros

Ratificar a transferência do Presídio de Paracatu para a Penitenciária
Agostinho de Oliveira Júnior:
Ítalo Lopes De Oliveira - 478863
Wilson De Freitas Carvalho Filho – 586776

Paracatu
Paracatu

Ratificar a transferência do Presídio de Prata para o Presídio Professor
Jacy de Assis:
Guilherme Margues Borges Neto - 683010
Hernando Antônio Vieira Campos - 331578
Layon David do Nascimento - 737018
Paulo Henrique da Silva - 656965
Sérgio Machado Martins - 53092
Sérgio Soares Parreira Oliveira Silva - 704539
Victor Augusto de Melo - 704129
Vinícius Henrique dos Santos - 276549
Wanderson Alexandre Silva - 762120

Prata
Prata
Prata
Prata
Prata
Prata
Prata
Prata
Prata

Ratificar a transferência do Presídio Sebastião Sátiro Para a Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior:
Hudson Vinícius Martins Silvério - 225064

Patos de Minas

Ratificar a transferência do Presídio de Serro para o Presídio de
Corinto:
Marcos Vinicius Almeida Reis - 87974

Corinto

III - Autorizar a transferência dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, para unidades de custódias
alternativas ou cadeias públicas:
IV - Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de INFOPEN:
TRANSFERÊNCIAS:
Do Presidio de Além Paraíba, em Além Paraíba, para o Estabelecimento Prisional do Distrito Federal – DF, por ordem judicial datada
de 25.03.2020:
Gabriel Dias Do Nascimento - 837320

Brasília- DF

Não ocorrendo a apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste
ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas,
em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2020.
Paulo Ribeiro dos Santos Júnior
Superintendente
13 1344875 - 1
PORTARIA/DEPEN Nº 40/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Institui procedimentos de higienização e desinfecção em decorrência
do COVID-19 no âmbito das Unidades Prisionais.
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais –
DEPEN/MG no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, do
Decreto 47.795, de 19 de dezembro de 2019; tendo em vista o disposto
na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, bem como considerando o
Decreto Estadual nº 47.686, de 26 de julho de 2019 e a Lei Federal nº
7.210, de 11 de julho de 1994;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em
30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, que
declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, que
reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia
causada pelo agente Coronavírus (COVID -19), do estado de Minas
Gerais;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública por
meio do Decreto nº 113, DE 12 DE MARÇO DE 2020, do estado de
Minas Gerais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que
dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e
contingenciamento ao COVID-19;
CONSIDERANDO o Plano Estadual de Contingência para Emergência em Saúde Pública/Infecção Humana Pelo Sars-Cov-2 (Doença Pelo
Coronavírus – Covid-2019), da Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO que a manutenção da saúde dos indivíduos privados de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um
cenário de contaminação em grande escala no sistema prisional produz
impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a
população, extrapolando os limites internos das Unidades Prisionais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e
regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID –
19 particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os
riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de
agentes públicos, prestadores de serviço, indivíduos privados de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde;
CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do COVID-19 e
o agravamento significativo do risco de contágio nas Unidades Prisionais, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância
dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de implementação no sistema
prisional dos protocolos de identificação, notificação e tratamento da
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, nos termos
determinados pelas autoridades sanitárias;
CONSIDERANDO que o adequado enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do COVID-19 é de fundamental importância
para a garantia da ordem interna e da segurança nas Unidades Prisionais, de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões e preservar a integridade dos indivíduos privados de liberdade e dos agentes públicos que
atuam nessas instituições;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir no âmbito das Unidades Prisionais de Minas Gerais
procedimentos de higienização e desinfecção a serem adotados para
prevenção da COVID- 19.
Art. 2º. As técnicas de higienização e desinfecção estão detalhadas no
Procedimento Operacional Padrão D000 n°1/2020, detalhada no Processo SEI n° 1450.01.0052837/2020-48.
Art.3.º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 13 de abril de 2020.
RODRIGO MACHADO DE ANDRADE
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS
13 1344861 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/GABINETE MILITAR
DO GOVERNADOR Nº2.956, 03 DE ABRIL DE 2020.
Constitui Comissão Especial de Licitação no âmbito da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- Semad,
visando a contrataçãode serviços de diagnóstico socioambiental e técnico; incluindo testes de vazão e limpeza de poços; análises laboratoriais físico-químicas e bacteriológicas de fontes hídricas; análises
laboratoriais de solo e elaboração de projetos executivos dos sistemas
de dessalinização, em conformidade com a metodologia do Programa
Água Doce, conforme objeto do Convênio no07803/2012 e SICONV
no776516/2012, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e o CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E COORDENADOR ESTADUAL DE
DEFESA CIVIL, tendo em vista a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de
2016 e o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, §1º, inciso III da
Constituição do Estado de Minas Gerais,o Decreto nº 46.192, de 21
de março de 2013 e o Decreto nº 47.777, de 04de dezembrode 2019,
RESOLVEM:
Art. 1º. Ficam designados para constituírem a Comissão Especial
de Licitação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, visando a contrataçãode serviços de
diagnóstico socioambiental e técnico; incluindo testes de vazão e limpeza de poços; análises laboratoriais físico-químicas e bacteriológicas
de fontes hídricas; análises laboratoriais de solo e elaboração de projetos executivos dos sistemas de dessalinização, em conformidade com
a metodologia do Programa Água Doce, conforme objeto do Convênio no07803/2012 e SICONV no776516/2012, firmado entre o Ministério de Desenvolvimento Regional e a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com interveniência da

Minas Gerais - Caderno 1

Companhia de Saneamento de Minas Gerais e do Instituto Mineiro de
Gestão Águas, sob a presidência do primeiro, os servidores:
I – Viviane Cristine de Faria Gomes – Masp 1.365.451-2;
II – José Geraldo de Freitas – Masp 1.461.896-1;
III – Cynthia de Souza Lima – Masp 1.400.783-5.
Parágrafo Único – O Presidente da Comissão, na sua ausência e/
ou impedimento, será substituído por um dos demais membros da
Comissão.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, findando-se ao término do procedimento licitatório.
Belo Horizonte, 03de abril de 2020.
Germano Luiz Gomes Vieira - Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rodrigo Sousa Rodrigues, Coronel PM - Chefe do Gabinete
Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil
13 1344636 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambientai abaixo
identificada:
1. Licença de Operação Corretiva: Laticínios Bom Pastor Ltda – Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios – Belmiro Braga/
MG – PA/N° 01326/2003/004/2016 – Classe 3 - CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
da SUPRAM Zona da Mata.
13 1344789 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) LAC 1 - Renovação da Licença de Operação: *Clovis Modesto de
Castro CPF 397.265.506/10 - Tratamento químico para preservação de
madeira - Guaranésia/MG - PA/Nº 1293/2020 - Classe 4.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
13 1344848 - 1
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto São
Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Mineração Olhos D’Agua Ltda. - Lavra a céu aberto - Minerais
metálicos, exceto minério de ferro – Divinópolis/MG - Processo nº
1349/2020 - SLA. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco. 2) Dr Car
Transportes Ltda. / Fazenda Cachoeirinha - Matrículas 2.891-30.383 –
Lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais
e de revestimento – Arcos/MG - PA/Nº 06401/2013/004/2020.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco,torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licenciamento Ambiental Concomitante LAC2 ( LP+LI): * Agro
Minas do Pontal Empreendimentos Ltda. – Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento e
Pilhas de rejeito/estéril – Pains/MG – PA/Nº 1359/2020 – Classe 4.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
13 1344817 - 1
O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que
foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento,
cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1. Arlindo de Souza Ferraz
- Sitio Jucú – Suinocultura - Santa Cruz do Escalvado/MG – PA/Nº
38380/2014/003/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
13 1344732 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
PORTARIA IGAM Nº 14, DE 07 DE ABRIL DE 2020
Estabelece critérios para a caracterização de poços manuais e cisternas
considerados intervenções sujeitas a cadastro de uso insignificante e dá
outras providências.
A DIRETORA GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 12, da Lei
Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e com base no disposto
na Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de março de 2001, Decreto Estadual nº 47866, de
19/02/2020, na Lei Estadual nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000 e na
Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e
Considerando o disposto na Nota Técnica DPRE/GPDRH nº 003/2017
que atualiza a Nota Técnica DIC/DvRC nº 05/2005, definindo as características de poços manuais e cisternas;
Considerando o constante dos autos do processo nº
2240.01.0001212/2019-85;
RESOLVE:
Art. 1º Serão considerados intervenções em recursos hídricos subterrâneos sujeitas a cadastro de uso insignificante no Estado de Minas
Gerais, nos termos da Deliberação Normativa CERH nº 09, de 16 de
junho de 2004:
I – poços manuais, cuja perfuração tenha sido realizada por meio da
utilização de trado (manual ou mecânico), totalmente revestido, com
profundidade máxima de 20 (vinte) metros e diâmetro menor que 0,5
(meio) metro e cuja tubulação de saída da bomba possua diâmetro
máximo de 0,5 polegada;
II – cisternas, cuja escavação tenha sido realizada manualmente, total
ou parcialmente revestida, com profundidade máxima de 20 (vinte)
metros e diâmetro maior ou igual a 0,5 (meio) metro e menor ou igual a
3,5 (três e meio) metros (0,5 ≤ Ø ≤ 3,5, onde Ø é o valor do diâmetro).
Art. 2º Fica revogada a Portaria Igam nº 62, de 7 de dezembro de
2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação na
Imprensa Oficial do Estado.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2020.
Marilia Carvalho de Melo
Diretora-Geral
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
13 1344607 - 1

A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 1700057 publicada dia 11/10/2018. Outorgado: Adriano Pinheiro – CPF: 649.816.656-87. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 02546 publicada dia 14/06/2018. Outorgado:
Antônio Machado Rocha – CPF: 149.707.756-72. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.

Cancela-se a portaria nº. 01590 publicada dia 14/04/2018. Outorgado:
Antônio Machado Rocha – CPF: 149.707.756-72. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01591 publicada dia 14/04/2018. Outorgado:
Antônio Machado Rocha – CPF: 149.707.756-72. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00615 publicada dia 09/02/2018. Outorgado:
Carlos Roberto Pereira Sapata – CPF: 529.388.169-87. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01636 publicada dia 23/08/2016. Outorgada: Casas e Projetos Prado Ltda - ME – CNPJ: 13.657.152/0001-03.
Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020.
Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01637 publicada dia 23/08/2016. Outorgada: Casas e Projetos Prado Ltda - ME – CNPJ: 13.657.152/0001-03.
Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020.
Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01186 publicada dia 11/04/2017. Outorgado:
Celso Araújo Sobrinho – CPF: 035.786.076-49. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01638 publicada dia 23/08/2016. Outorgado:
Dalmi Veloso – CPF: 545.709.726-91. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 02002 publicada dia 28/07/2010. Outorgado:
Dalmi Veloso – CPF: 545.709.726-91. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01645 publicada dia 23/08/2016. Outorgado:
Dalmi Veloso – CPF: 545.709.726-91. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01644 publicada dia 23/08/2016. Outorgado:
Dalmi Veloso – CPF: 545.709.726-91. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01463 publicada dia 24/09/2014. Outorgado:
Dirceu Alves Rocha – CPF: 040.800.976-46. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu
– MG.
Cancela-se a portaria nº. 01872 publicada dia 04/05/2018. Outorgados:
Epitácio Nunes Lopes, Joaquim Machado Rocha, Daniel Vieira Rocha
e Danila Vieira Rocha – CPFs: 066.598.701-30, 067.754.201-10,
006.260.451-18 e 021.327.031-59. Motivo: Por ser inserido na Portaria
Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01871 publicada dia 04/05/2018. Outorgados:
Epitácio Nunes Lopes, Joaquim Machado Rocha, Daniel Vieira Rocha
e Danila Vieira Rocha – CPFs: 066.598.701-30, 067.754.201-10,
006.260.451-18 e 021.327.031-59. Motivo: Por ser inserido na Portaria
Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 02951 publicada dia 02/09/2017. Outorgado:
Fernando da Silva Barbosa – CPF: 054.958.866-31. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00198 publicada dia 11/02/2014. Outorgado:
Galba Vieira Cordeiro – CPF: 042.157.376-72. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00203 publicada dia 28/02/2015. Outorgado:
Geraldo Severino Pinheiro – CPF: 490.435.526-15. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00204 publicada dia 28/02/2015. Outorgado:
Geraldo Severino Pinheiro – CPF: 490.435.526-15. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01134 publicada dia 16/03/2018. Outorgado:
Geraldo Severino Pinheiro – CPF: 490.435.526-15. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 700104 publicada dia 12/10/2018. Outorgado:
Heli Alves de Almeida – CPF: 019.844.018-90. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01595 publicada dia 14/04/2018. Outorgado:
Heli Alves de Almeida – CPF: 019.844.018-90. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00027 publicada dia 14/01/2015. Outorgado:
José Carlos Pereira Lopes – CPF: 007.922.686-87. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 02139 publicada dia 18/05/2018. Outorgado:
José Edgard Novaes Pinto Neto – CPF: 897.290.486-49. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 02122 publicada dia 17/05/2018. Outorgado:
José Edgard Novaes Pinto Neto – CPF: 897.290.486-49. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 02287 publicada dia 24/05/2018. Outorgado:
José Edgard Novaes Pinto Neto – CPF: 897.290.486-49. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 02123 publicada dia 17/05/2018. Outorgado:
José Edgard Novaes Pinto Neto – CPF: 897.290.486-49. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 02286 publicada dia 24/05/2018. Outorgado:
José Edgard Novaes Pinto Neto – CPF: 897.290.486-49. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00512 publicada dia 16/03/2016. Outorgado:
José Francisco Lopes – CPF: 550.793.428-20. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1704639 publicada dia 29/05/2019. Outorgado: José Luiz Pinton – CPF: 026.412.698-05. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1704635 publicada dia 29/05/2019. Outorgado: José Luiz Pinton – CPF: 026.412.698-05. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01567 publicada dia 24/10/2014. Outorgado:
Luís Fernando Faria – CPF: 862.984.376-49. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu
– MG.
Cancela-se a portaria nº. 01566 publicada dia 24/10/2014. Outorgado:
Luís Fernando Faria – CPF: 862.984.376-49. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu
– MG.
Cancela-se a portaria nº. 01878 publicada dia 14/06/2017. Outorgado:
Luiz Gonzaga Amaral Ferraz – CPF: 149.218.398-91. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01877 publicada dia 14/06/2017. Outorgado:
Luiz Gonzaga Amaral Ferraz – CPF: 149.218.398-91. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00540 publicada dia 02/04/2014. Outorgado:
Marcos Antônio Mendes Teixeira – CPF: 791.045.846-00. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00539 publicada dia 02/04/2014. Outorgado:
Marcos Antônio Mendes Teixeira – CPF: 791.045.846-00. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00079 publicada dia 12/01/2016. Outorgado:
Marcos Antônio Mendes Teixeira – CPF: 791.045.846-00. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município:
Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00216 publicada dia 29/01/2016. Outorgado:
Marcos José da Silva – CPF: 700.815.226-49. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01408 publicada dia 22/06/2016. Outorgado:
Nélio Pereira – CPF: 528.118.326-53. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00530/2020. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 04141 publicada dia 19/12/2017. Outorgado:
Nilton José Caixeta – CPF: 287.800.006-49. Motivo: Por ser inserido

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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