TJMG 21/05/2019 -Fc. 1 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 127 – Nº 93 – 14 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 21 de Maio de 2019

Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Particulares e Pessoas Físicas
TORRES EÓLICAS DO NORDESTE S/A
CNPJ 13.892.216/0001-50

$RV$FLRQLVWDV7HPRVDVDWLVIDomRGHVXEPHWHUSDUDDSUHFLDomRH
MXOJDPHQWR GH9 6DV DV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV GD7RUUHV (yOLFDV GR 1RUGHVWH 6$ UHODWLYDV DR H[HUFtFLR ¿QGR HP  GH GH]HPEURGH$VGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVIRUDPHODERUDGDVGH
DFRUGRFRPDVSUiWLFDVFRQWiEHLVDGRWDGDVQR%UDVLOTXHDEUDQJHP

a legisODomR VRFLHWiULD EUDVLOHLUD RV SURQXQFLDPHQWRV DV RULHQWDo}HVHDVLQWHUSUHWDo}HVHPLWLGDVSHOR&RPLWrGH3URQXQFLDPHQWRV
&RQWiEHLV &3& EHPFRPRRVFRQFHLWRVLQWURGX]LGRVSHOD/HLQž
H/HLQž

BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018 E 2017
9DORUHVH[SUHVVRVHPPLOKDUHVGHUHDLV5
31/12/2018

31/12/2017
Reapresentado

35.951
14.938.087
10.168.511
11.533.230
1.097.366
217.414
692
37.991.251

769.168
7.419.024
74.400
30.012.438
12.988.898
176.024
3.211
51.443.163

298.519
89.661
17.626.056
10.551.206
184.654
28.750.096
,PRELOL]DGR ...................................... 94.310.204
7RWDOGRQmRFLUFXODQWH ..................... 123.060.300
TOTAL DO ATIVO ......................... 161.051.551

110.379
14.213.969
14.324.348
92.660.804
106.985.152
158.428.315

ATIVO
CIRCULANTE
Caixa e equivalentes de caixa .......
 $SOLFDo}HV¿QDQFHLUDV ....................
 &RQWDVDUHFHEHU .............................
Estoques .........................................
 7ULEXWRVDUHFXSHUDU .......................
Adiantamentos................................
 2XWURV.............................................
7RWDOGRFLUFXODQWH............................
NÃO CIRCULANTE
5HDOL]iYHODORQJRSUD]R
 $SOLFDomR¿QDQFHLUD .......................
Depósitos judiciais .........................
 7ULEXWRVDUHFXSHUDU .......................
 7ULEXWRVGLIHULGRV ...........................
 2XWURVUHFHEtYHLV ...........................

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018 E 2017
9DORUHVH[SUHVVRVHPPLOKDUHVGHUHDLV5
31/12/2018
31/12/2017
Reapresentado
5HFHLWDV2SHUDFLRQDLV%UXWDV
Vendas ............................................. 318.254.193
107.607.188
6HUYLoRV ...........................................
2.196.082
41.216
'HGXo}HVGDVUHFHLWDV .....................  

5HFHLWDV2SHUDFLRQDLV/tTXLGDV ...... 290.506.130
97.122.631
&XVWRGDVYHQGDVHGRVVHUYLoRV
SUHVWDGRV .........................................  

/XFUR%UXWR ..................................... 79.194.760
24.217.285
'HVSHVDV UHFHLWDVRSHUDFLRQDLV
*HUDLVHDGPLQLVWUDWLYDV ..................  

6HUYLoRVFRQWUDWDGRV .......................
 

Pessoal.............................................  

'HSUHFLDomR.....................................  

7ULEXWiULDV .......................................
 

)LQDQFHLUDVOtTXLGDV .......................  

2XWUDV GHVSHVDV UHFHLWDV ...............
 

7RWDOGDV GHVSHVDV UHFHLWDV
RSHUDFLRQDLV ....................................  

/XFURDQWHVGR,PSRVWRGH5HQGD
HGD&RQWULEXLomR6RFLDO ................. 

&RQWULEXLomRVRFLDOH,PSRVWR
GHUHQGDFRUUHQWHV ...........................  

&RQWULEXLomRVRFLDOH,PSRVWR
GHUHQGDGLIHULGRV............................
14.213.969
/XFUR/tTXLGRGR([HUFtFLR ............ 25.665.849
6.886.243
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE
DEZEMBRO DE 2018 E 2017
9DORUHVH[SUHVVRVHPPLOKDUHVGHUHDLV56
Capital
Prejuízos
Social Acumulados
Total
Saldos em 31 de
GH]HPEURGH ............    
$MXVWHVGHH[HUFtFLRV
DQWHULRUHV .......................... 
   
6DOGRVžGHMDQHLURGH
 5HDSUHVHQWDGR ......    
/XFURGRH[HUFtFLR ...........
6.886.243
6.886.243
6DOGRVGHGH]HPEURGH
 5HDSUHVHQWDGR ......    
/XFURGRH[HUFtFLR ...........
25.665.849 25.665.849
6DOGRVGHGH]HPEUR
de 2018 .............................    
DIRETORIA
&DUORV$XJXVWR$OEXTXHUTXH.RQRSDW]NL
)iELRGH$VVLV.\GDOJR-HIHUVRQ0DUTXHV
3DXOR(PtOLR*RQoDOYHV3DHV'DYLG'DUDNMLDQ
CONTADOR RESPONSÁVEL
$UWKXU$UD~MRGH6RX]D±&5&%$2
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUMADINHO/MG

31/12/2018

31/12/2017
Reapresentado

5.789.955
2.672.497
3.543.026
3.190.058
1.957.439
17.152.975

7.636.937
2.288.640
653.196
1.875.608
14.000.000
26.454.381

136.475.469
1.789.444
979.125
139.244.038

149.042.949
1.593.523
2.348.773
152.985.245

15.580.000
 


15.580.000



TOTAL DO PASSIVO E
3$75,0Ð1,2/Ë48,'2................ 161.051.551

158.428.315

PASSIVO
CIRCULANTE
)RUQHFHGRUHV ....................................
2EULJDo}HVVRFLDLVHWUDEDOKLVWDV .....
2EULJDo}HV¿VFDLVHWULEXWiULDV ........
)pULDVHHQFDUJRVVRFLDLV ..................
Adiantamentos de cliente .................
7RWDOGRFLUFXODQWH............................
NÃO CIRCULANTE
3DUWHVUHODFLRQDGDV ...........................
2EULJDo}HV¿VFDLVHWULEXWiULDV ........
3URYLVmRSDUDFRQWLQJrQFLDV .............
7RWDOGRQmRFLUFXODQWH .....................
3$75,0Ð1,2/Ë48,'2
Capital social....................................
3UHMXt]RVDFXPXODGRV.......................
7RWDOGRSDWULP{QLROtTXLGR..............

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA PARA OS
EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018
E 2017 9DORUHVH[SUHVVRVHPPLOKDUHVGHUHDLV56
31/12/2018
31/12/2017
Fluxo de Caixa das Atividades........
Reapresentado
2SHUDFLRQDLV
/XFUROtTXLGRGRH[HUFtFLR .............. 25.665.849
6.886.243
$MXVWDGRSRU
'HSUHFLDomR.....................................
2.707.474
2.977.763
$WXDOL]DomRPRQHWiULDOtTXLGD .......
9.716.297
15.063.617
'HViJLRQRVFUpGLWRVGH,&06........
2.945.257
%DL[DOtTXLGDGRLPRELOL]DGR ..........
956.089
58.608
3URYLVmRSDUDFRQWLQJrQFLDV
WUDEDOKLVWDVHFtYHLV .........................
477.859
192.026
42.468.825
25.178.257
9DULDo}HVQRVDWLYRV $XPHQWR
Redução
&RQWDVDUHFHEHU ..............................  

Estoques .......................................... 

7ULEXWRVDUHFXSHUDU ........................  

Adiantamentos ................................
 

2XWURV..............................................
2.519
22.643




9DULDo}HVQRVSDVVLYRV$XPHQWR
5HGXomR
)RUQHFHGRUHV ...................................  

2EULJDo}HVVRFLDLVHWUDEDOKLVWDV ....
383.857
1.976.220
2EULJDo}HV¿VFDLVHWULEXWiULDV .......


)pULDVHHQFDUJRVVRFLDLV .................
1.314.450
1.561.617
Adiantamentos de cliente ................  


  

&DL[DOtTXLGRJHUDGRSHODV
DWLYLGDGHVRSHUDFLRQDLV ................... 34.845.041
5.087.555
Fluxo de Caixa das Atividades
de Investimentos
$SOLFDomR¿QDQFHLUD.......................
 

Depósitos judiciais ..........................


$TXLVLomRGHLPRELOL]DGR ...............  

2XWURV..............................................
 

&DL[DOtTXLGRDSOLFDGRQDV
atividades de investimentos ............  

Fluxo de Caixa das Atividades
de Financiamentos
3DUWHVUHODFLRQDGDV ..........................  

&DL[DOtTXLGRDSOLFDGRQDV
DWLYLGDGHVGH¿QDQFLDPHQWRV ..........  

$XPHQWR 5HGXomR OtTXLGRGR
caixa e equivalentes de caixa .........


'HPRQVWUDomRGDV9DULDo}HVGR
Caixa e Equivalentes de Caixa
Caixa e equivalentes de caixa
QRLQtFLRGRH[HUFtFLR ......................
8.188.192
20.006.626
Caixa e equivalentes de caixa
QR¿QDOGRH[HUFtFLR ........................ 14.974.038
8.188.192




40 cm -20 1229310 - 1

Extr. Ata RP06/19, PP.14/19-PAC 38/19. RP p/ aq. água e gás GLP p/
SMS,SME,PMB, por 12 meses. Detentora Patrícia Maciel Gomes/ME
Itens: 1/R$ 5,00; 2/R$ 63,00; 03/R$ 260,00. Vlr global: R$ 195.072,00.
Vig: 12 meses.Junio A. Alves/SMS.

SAAE DE LAGOA DA PRATA-MG,
Torna Público: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2019- Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios, através de Registro de Preços. Abertura:
31/05/19-9:00h. Edital: www.saaelp.mg.gov.br. Joana R. O. LacerdaPregoeira. Lagoa da Prata,20/05/19.

1 cm -20 1229567 - 1

1 cm -20 1229454 - 1

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ/MF nº 08.343.492/0001-20 - NIRE 31.300.023.907
Companhia Aberta
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2019
A Reunião do Conselho de Administração da MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), instalada com a presença dos
seus membros abaixo assinados, independentemente de convocação,
tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de
Administração da Companhia, nos termos do parágrafo 2º, do artigo
17 do Estatuto Social da Companhia. A reunião, presidida pelo Sr.
Rubens Menin Teixeira de Souza e secretariada pela Sra. Maria
Fernanda Menin T. de Souza Maia, realizou-se às 09 horas e 30
minutos do dia 10 de maio de 2019, na sede social da Companhia
localizada em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av.
Professor Mário Werneck, 621, 1º andar, Estoril, CEP 30455-610,
conforme artigo 20 e parágrafos do Estatuto Social. Na conformidade
da ORDEM DO DIA, as seguintes deliberações foram tomadas e
aprovadas, por unanimidade de votos, nos termos do artigo 21 do
Estatuto Social: (i) aprovação do programa de securitização
(“Programa de Securitização”), por meio de emissão pela VERT
Companhia Securitizadora, companhia securitizadora com sede na
Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde,
2365, 7º andar, Pinheiros, CEP 05407-003, inscrita no CNPJ/ME sob
nº 25.005.683/0001-09 (“Securitizadora´  GH FHUWL¿FDGRV GH
recebíveis imobiliários (“CRI”) da 1ª (primeira) Série da 7ª (sétima)
emissão da Securitizadora, conforme os termos e condições a serem
estabelecidos no “Termo de Securitização de Créditos Imobiliários
GRV&HUWL¿FDGRVGH5HFHEtYHLV,PRELOLiULRVGDª Série da 7ª Emissão
da VERT Companhia Securitizadora” (“Termo de Securitização”), a
ser celebrado entre a Securitizadora e Oliveira Trust Distribuidora de
7tWXORVH9DORUHV0RELOLiULRV6$QDTXDOLGDGHGHDJHQWH¿GXFLiULR
nomeado nos termos do artigo 10º da Lei n° 9.514 e da Instrução CVM
583 (“Agente Fiduciário”), com as características constantes do
DOCUMENTO I da presente ata que, rubricado pela mesa, será
arquivado na sede da Companhia; (ii) aprovação da 14ª emissão de
debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da
espécie quirografária da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”,
respectivamente), conforme os termos e condições do “Instrumento
Particular de Escritura da 14ª Emissão de Debêntures, Para Colocação
Privada, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da
MRV Engenharia e Participações S.A.” (“Escritura de Emissão de
Debêntures”), a ser celebrado entre a Companhia e a Securitizadora,
na qualidade de debenturista (“Debenturista”), com as características
constantes do DOCUMENTO II da presente ata que, rubricado pela
mesa, será arquivado na sede da Companhia; (iii) aprovação da
celebração do “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de
&HUWL¿FDGRVGH5HFHEtYHLV,PRELOLiULRVGDª Série da 7ª Emissão da
VERT Companhia Securitizadora” (“Contrato de Distribuição”), a ser
celebrado entre o Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de
LQVWLWXLomR LQWHUPHGLiULD OtGHU GD 2IHUWD FRQIRUPH GH¿QLGD QR
DOCUMENTO II da presente ata), a Inter Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de instituição intermediária da
Oferta (em conjunto, “Coordenadores”), a Securitizadora e a
Companhia; e (iv) autorização para que a administração da
Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores,
pratique todos e quaisquer atos e celebre todos e quaisquer documentos
que se façam necessários ou convenientes à efetivação das
deliberações dos itens (i) a (iii) acima, inclusive a assinatura de
quaisquer instrumentos e respectivos aditamentos necessários à
implementação do Programa de Securitização e emissão das
Debêntures, incluindo, mas não se limitando, à Escritura de Emissão
de Debêntures e ao Contrato de Distribuição, além de que a
Companhia formalize a contratação dos Coordenadores, na qualidade
GH LQVWLWXLo}HV ¿QDQFHLUDV LQWHJUDQWHV GR VLVWHPD GH GLVWULEXLomR GH
valores mobiliários, dos assessores legais e dos prestadores de
serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais
como o escriturador, banco liquidante, o Agente Fiduciário, instituição
FXVWRGLDQWHDXGLWRULQGHSHQGHQWHDDJrQFLDGHFODVVL¿FDomRGHULVFR
entre outros (“Prestadores de Serviços”), podendo, para tanto,
negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e
HYHQWXDLV DOWHUDo}HV EHP FRPR ¿[DUOKHV KRQRUiULRV EHP FRPR
UDWL¿FDU RV DWRV Mi SUDWLFDGRV SHOD 'LUHWRULD GD &RPSDQKLD QHVWH
sentido. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se o presente termo que,
lido e achado conforme, foi assinado pelos presentes. Belo Horizonte,
10 de maio de 2019. Rubens Menin Teixeira de Souza, Presidente da
Mesa; Maria Fernanda Menin T. de Souza Maia, Secretária da Mesa.
DOCUMENTO I - Autenticação da Mesa da Reunião do Conselho de
Administração realizada em 10/05/2019. CARACTERÍSTICAS DO
PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO - Palavras ou expressões não
GH¿QLGDV QHVWH 'RFXPHQWR , WHUmR R VLJQL¿FDGR DWULEXtGR QD DWD GD
Reunião do Conselho de Administração realizada em 10/05/2019.
Características do Programa de Securitização: (a) Quantidade de CRI:
serão emitidos, inicialmente, 300.000 (trezentos mil) CRI, observado
que a quantidade de CRI poderá (i) ser reduzida, tendo em vista que a
Oferta poderá ser concluída mesmo em caso de Distribuição Parcial
FRQIRUPHDEDL[RGH¿QLGR GHVGHTXHDWpR¿QDOGRSUD]RPi[LPRGH
colocação dos CRI, haja subscrição e integralização de CRI em
quantidade equivalente a, no mínimo, o Montante Mínimo (conforme
DEDL[RGH¿QLGR H LL ser aumentado em até 20% (vinte por cento),
conforme o exercício, total ou parcial, da Opção de Lote Adicional
FRQIRUPHDEDL[RGH¿QLGR FKHJDQGRQHVWHFDVRDRYROXPHGHDWp
360.000 (trezentos e sessenta mil) CRI; (b) Distribuição Parcial: a
Oferta poderá ser concluída mesmo em caso de distribuição parcial
dos CRI, desde que haja a subscrição e integralização de CRI em
montante equivalente a, no mínimo, R$50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) (“Montante Mínimo”), nos termos previstos no
Termo de Securitização, sendo que os CRI que não forem colocados
no âmbito da Oferta serão cancelados pela Securitizadora
(“Distribuição Parcial”); (c) Opção de Lote Adicional: a
Securitizadora, conforme previamente decidido em conjunto com os
Coordenadores e com a Companhia, poderá optar por aumentar a
quantidade de CRI originalmente ofertados, em até 20% (vinte por
cento), nos termos e conforme os limites estabelecidos no artigo 14,
parágrafo 2º, da Instrução CVM 400 (“Opção de Lote Adicional”); (d)
Valor Nominal Unitário dos CRI: Os CRI terão valor nominal unitário
de R$1.000,00 (um mil reais); (e) Valor Total da Emissão: inicialmente,
R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na data de emissão
GRV&5,TXHYLHUDVHUGH¿QLGDQR7HUPRGH6HFXULWL]DomRREVHUYDGR
que o valor total da emissão dos CRI poderá (i) ser reduzido, tendo em
vista que a Oferta poderá ser concluída mesmo em caso de Distribuição
3DUFLDO GHVGH TXH DWp R ¿QDO GR SUD]R Pi[LPR GH FRORFDomR KDMD
subscrição e integralização de CRI em quantidade equivalente a, no
mínimo, o Montante Mínimo; e (ii) ser aumentado em até 20% (vinte
por cento), conforme o exercício, total ou parcial, da Opção de Lote
Adicional chegando, neste caso, ao volume de até R$360.000.000,00
(trezentos e sessenta milhões de reais); (f) Garantias: Os CRI não
serão emitidos com garantia real; (g) Resgate Antecipado Facultativo:
Os CRI não estarão sujeitos a resgate antecipado facultativo pela
Securitizadora, total ou parcial; (h) Amortização Extraordinária
Facultativa: Os CRI não estarão sujeitas à amortização extraordinária
facultativa pela Securitizadora; e (i) Lastro dos CRI: Créditos
imobiliários decorrentes das Debêntures. DOCUMENTO II Autenticação da Mesa da Reunião do Conselho de Administração
realizada
em
10/05/2019.
CARACTERÍSTICAS
DAS

'(%Ç1785(6  3DODYUDV RX H[SUHVV}HV QmR GH¿QLGDV QHVWH
'RFXPHQWR ,, WHUmR R VLJQL¿FDGR DWULEXtGR QD DWD 5HXQLmR GR
Conselho de Administração realizada em 10/05/2019. Características
das Debêntures, a serem formalizadas por meio da Escritura de
Emissão de Debêntures: (a) Vinculação à emissão dos CRI: Após a
subscrição das Debêntures pelo Debenturista, as Debêntures e os
créditos imobiliários decorrentes das Debêntures, representados pela
cédula de crédito imobiliário integral, serão vinculados como lastro
dos CRI, nos termos do Termo de Securitização, e serão objeto de
oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução CVM 400, da
Instrução CVM 414 e das demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis (“Oferta”); (b) Número de Emissão: 14ª emissão de
Debêntures da Companhia, sendo a 4ª para colocação privada; (c)
Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (d)
Quantidade de Debêntures: serão emitidas 360.000 (trezentas e
sessenta mil) Debêntures, observado o disposto no item “g” abaixo;
(e) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário (“Valor Nominal
Unitário”) das Debêntures será de R$1.000,00 (um mil reais), na Data
GH(PLVVmR FRQIRUPHGH¿QLGRDEDL[R  I Valor Total da Emissão:
R$360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), na Data de
(PLVVmR FRQIRUPH GH¿QLGR DEDL[R  ³Valor Total da Emissão”),
observado o disposto no item “g” abaixo; (g) Possibilidade de
Cancelamento de Debêntures: Na hipótese de, por ocasião do
encerramento da Oferta, a demanda apurada junto a investidores para
subscrição e integralização dos CRI ser inferior a 360.000 (trezentos e
sessenta mil) CRI, a quantidade de Debêntures prevista acima, que
conferirá lastro aos CRI, será reduzida proporcionalmente, com o
consequente cancelamento das Debêntures não integralizadas, a ser
formalizado por meio de aditamento à Escritura de Emissão de
Debêntures, sem a necessidade de nova aprovação societária pela
Companhia ou de qualquer deliberação pelo Debenturista ou pelos
titulares de CRI, para formalizar a quantidade de Debêntures
efetivamente subscritas e integralizadas e, consequentemente, o Valor
Total da Emissão, observado o disposto na Escritura de Emissão de
Debêntures e no Termo de Securitização; (h) Data de Emissão: Para
WRGRVRV¿QVHHIHLWRVOHJDLVDGDWDGHHPLVVmRGDV'HErQWXUHVVHUiD
TXH IRU GH¿QLGD QD (VFULWXUD GH (PLVVmR GH 'HErQWXUHV ³Data de
Emissão”); (i) Forma das Debêntures: As Debêntures serão emitidas
QD IRUPD QRPLQDWLYD QmR KDYHQGR HPLVVmR GH FHUWL¿FDGRV
representativos de debêntures; (j) Conversibilidade: As Debêntures
serão simples, portanto, não serão conversíveis em ações de emissão
da CompanhiaVHQGRTXHSDUDWRGRVRV¿QVGHGLUHLWRDWLWXODULGDGH
das Debêntures será comprovada pelos registros realizados no livro de
registro de debêntures da Companhia; (k) Prazo e Data de Vencimento:
Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de
vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures,
nos termos previstos na Escritura de Emissão de Debêntures, as
Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados da
'DWDGH(PLVVmRYHQFHQGRVHQDGDWDGHYHQFLPHQWRDVHUGH¿QLGDQD
Escritura de Emissão de Debêntures (“Data de Vencimento”); (l)
Subscrição: As Debêntures serão subscritas e integralizadas
exclusivamente pela Securitizadora, sem coobrigação, no âmbito da
securitização dos créditos imobiliários relativos às Debêntures, para
compor o lastro dos CRI; (m) Datas de Integralização: As Debêntures
serão integralizadas em cada uma das datas de integralização dos CRI,
conforme o caso (“Data de Integralização”), observados os termos e
condições da Escritura de Emissão de Debêntures; (n) Forma e Preço
de Integralização: As Debêntures serão integralizadas à vista e em
moeda corrente nacional, sendo que o preço de integralização das
Debêntures corresponderá ao Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a
integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de
integralização para as Debêntures que forem integralizadas após a
primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário das
Debêntures acrescido da Remuneração FRQIRUPHDEDL[RGH¿QLGR D
partir da primeira Data de Integralização (inclusive) até a data da
efetiva integralização das Debêntures (exclusive); (o) Ágio/Deságio:
As Debêntures poderão ser subscritas com ágio ou deságio, a ser
GH¿QLGRQRDWRGHVXEVFULomRGDV'HErQWXUHVVHQGRFHUWRTXHFDVR
aplicável, o ágio ou deságio, será o mesmo para todas as Debêntures;
(p) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, sem
garantia e sem preferência; (q) Colocação e Procedimento de
Distribuição: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem
intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de
valores mobiliários; (r) Atualização do Valor Nominal Unitário: o
Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (s)
Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures
incidirão juros correspondentes a 100,40% (cem inteiros e quarenta
centésimos por cento), da variação acumulada da Taxa DI
(“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa
prorata temporis por dias úteis decorridos, desde a primeira Data de
Integralização ou a data de pagamento da Remuneração das
Debêntures imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a
data do efetivo pagamento (exclusive). A Remuneração deverá ser
calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão
de Debêntures; (t) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será
paga semestralmente, a partir da Data de Emissão das Debêntures,
RFRUUHQGRRSULPHLURSDJDPHQWRQDGDWDDVHUGH¿QLGDQD(VFULWXUDGH
Emissão de Debêntures e o último, na Data de Vencimento, nas datas
indicadas na Escritura de Emissão de Debêntures; (u) Amortização: o
Valor Nominal Unitário será amortizado em uma única parcela, na
Data de Vencimento; (v) Repactuação Programada: As Debêntures
não serão objeto de repactuação programada; (w) Amortização
Extraordinária Facultativa e Resgate Antecipado Total: As Debêntures
não estarão sujeitas a resgate antecipado facultativo pela Companhia,
total ou parcial, nem à amortização extraordinária facultativa; (x)
Vencimento Antecipado: Sujeito ao disposto na Escritura de Emissão
de Debêntures, o Debenturista deverá considerar antecipadamente
vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o
imediato pagamento das Debêntures pela Companhia, na ocorrência
de qualquer dos eventos na Escritura de Emissão de Debêntures, e
observados, quando expressamente indicados abaixo, os respectivos
prazos de cura; (y) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos
obtidos pela Companhia por meio da Emissão de Debêntures serão
destinados pela Companhia, até a Data de Vencimento, diretamente ou
por meio de suas subsidiárias, para a construção de determinados
HPSUHHQGLPHQWRVLPRELOLiULRVFRP¿QVUHVLGHQFLDLVHRXFRPHUFLDLVD
serem descritos na Escritura de Emissão de Debêntures. Os recursos
líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão das Debêntures não
WHUmRFRPR¿QDOLGDGHRUHHPEROVRGHTXDLVTXHUGHVSHVDVUHDOL]DGDV
anteriormente à Emissão das Debêntures, e, consequentemente, à
emissão dos CRI, ainda que sejam despesas realizadas no âmbito dos
empreendimentos lastro; e (z) Demais características: as demais
características das Debêntures serão descritas na Escritura de Emissão
de Debêntures. Este documento foi aprovado na reunião do Conselho
de Administração realizada em 10/05/2019. Junta Comercial do
(VWDGR GH 0LQDV *HUDLV &HUWL¿FR UHJLVWUR VRE R Qž  HP
17/05/2019 da Empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES
S.A., Nire 31300023907 e protocolo 192098837 - 16/05/2019.
Autenticação: EF7B1195E9B13C789D2D98C40EA3BC195C61066.
0DULQHO\ GH 3DXOD %RP¿P  6HFUHWiULD*HUDO 3DUD YDOLGDU HVWH
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do
protocolo 19/209.883-7 e o código de segurança r0Km Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 17/05/2019 por Marinely de
3DXOD%RP¿P±6HFUHWiULD*HUDO

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190520192343021.

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