TJMG 18/04/2019 -Fc. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 127 – Nº 78 – 48 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quinta-feira, 18 de Abril de 2019

Caderno 1 – Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 251, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.635, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, e no Convênio ICMS 118, de 29 de setembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º – O item 4.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS
–, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
(...)
4.0
(...)

(...)
10.004.00
(...)

(...)
3910.00
(...)

(...)
Silicones em formas primárias, para uso na construção
(...)

(...)
10.4
(...)

(...)
35
(...)

”.
Art. 2º – Fica revogado o âmbito de aplicação 10.3 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO Nº 47.636, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Altera o Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o inciso XV do art. 31 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2014.
Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o
Município de Ouro Preto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, e com fundamento no § 2º do art. 256, ambos da Constituição do Estado,
DECRETA:
Artigo único – A Capital do Estado fica simbolicamente transferida para o Município de Ouro
Preto durante as celebrações cívicas da Inconfidência Mineira, em 21 de abril.
Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
17 1218493 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
no uso de suas atribuições, tendo em vista proposta em reunião do Conselho Permanente da Medalha realizada no dia 8
de abril de 2019 e nos termos da Lei nº. 882, de 28 de julho
de 1952 e do Decreto nº. 46.067, de 29 de outubro de 2012,
resolve conceder a Medalha da Inconfidência às seguintes
personalidades:
Grande Colar
Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República Federativa
do Brasil
Grande Medalha
Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de
Janeiro
Tenente Brigadeiro do Ar Luis Roberto do Carmo Lourenço,
Comandante-Geral do Pessoal
General de Divisão Altair José Polsin, Comandante da 4ª
Região Militar - Ex offício
Pedro Duarte Guimarães, Presidente da Caixa Econômica
Federal
General de Brigada Alcio Alves Almeida e Costa, Comandante da 4ª Brigada de Infantaria Leve
Lavínia Rosa Rodrigues, Reitora da Universidade do Estado
de Minas Gerais - Ex offício
Coronel EB José Moncerrate de Araujo Filho, Comandante
da Base Administrativa do CMDO 4ª Região Militar
Coronel PM Giovanne Gomes da Silva, Comandante-Geral
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - Ex offício
Delegado-Geral Wagner Pinto de Souza, Chefe da Polícia
Civil de Minas Gerais - Ex offício
Coronel PM Evandro Geraldo Ferreira Borges, Chefe do
Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de
Defesa Civil de Minas Gerais
Adilson Lamounier, Desembargador - Promoção
Juliana Campos Horta de Andrade, Desembargadora
- Promoção
Coronel PM Marcelo Fernandes, Subcomandante-Geral da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Coronel BM Erlon Dias do Nascimento Botelho, Chefe do
Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais
Coronel BM Marcus José Tibúrcio Lima, Corregedor do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Delegada-Geral Irene Angélica Franco e Silva Leroy, Chefe
de Gabinete da Polícia Civil - Promoção
Thiago Torres Costa Pereira, Vice-Reitor da Universidade do
Estado de Minas Gerais
Manoel Hygino dos Santos, Acadêmico - Promoção
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Defensoria Pública de Minas Gerais
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Polícia Civil de Minas Gerais
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerias
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
Defesa Civil do Estado de Minas Gerais
Convenção Batista Mineira
Heley de Abreu Silva Batista, Professora - In memoriam
Medalha de Honra
Antônio Pinheiro Neto, Deputado Federal
Charlles Thomacelli Evangelista, Deputado Federal
Euclydes Marcos Pettersen Neto, Deputado Federal
Geraldo Junio do Amaral, Deputado Federal
Greyce de Queiroz Elias, Deputada Federal
Igor Tarciano Timo, Deputado Federal
Luiz Gonzaga Ribeiro, Deputado Federal
José Vitor Resende Aguiar, Deputado Federal
Marcus Vinicius de Mello Takahashi, Comandante do Corpo
de Alunos do CIAAR
Alberto Pinto Coelho Neto, Deputado Estadual
Bruno de Castro Engler Florêncio de Almeida, Deputado
Estadual

Carlos Henrique Coelho de Campos, Deputado Estadual
Cleiton de Oliveira, Deputado Estadual
Heli Geraldo de Andrade, Deputado Estadual
Ione Maria Pinheiro, Deputada Estadual
José Guilherme Ferreira Filho, Deputado Estadual
Leandro Andrade Genaro Oliveira, Deputado Estadual
- Promoção
Raul José de Belém, Deputado Estadual
Sandro Lúcio Fonseca, Deputado Estadual
Sheila Aparecida Pedrosa de Mello Oliveira, Deputada
Estadual
Tito Bruno Miranda Torres Duarte, Deputado Estadual
Ana Paula Nannetti Caixeta, Desembargadora
Edson Feital Leite, Desembargador
José Américo Martins da Costa, Desembargador
José Augusto Lourenço dos Santos, Desembargador
Luiz Artur Rocha Hilário, Desembargador
Marcos Henrique Caldeira Brant, Desembargador
- Promoção
Otávio de Abreu Portes, Desembargador
Ronaldo Claret de Moraes, Desembargador
Sérgio André da Fonseca Xavier, Desembargador
Elke Andrade Soares de Moura, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais
Maria Conceição de Assumpção Mello, Ouvidora do Ministério Público de Minas Gerais
Macson josé Mendes de Almeida, Tenente Coronel EB
Francisco Evandio Barbosa de Castro Lima, Tenente Coronel
da Aeronáutica
Jael Damaris Braga, Tenente Coronel Médica da
Aeronáutica
Alessandra Maruyama Sinzato, Tenente Coronel da
Aeronáutica
Delegado-Geral Joaquim Francisco Neto e Silva, Chefe
Adjunto da Polícia Civil de Minas Gerais
Coronel PM Márcio Flávio de Moura Linhares, Comandante
da Academia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Marcos Antônio Dias, Coronel PM
Arlen Bahia da Silva, Delegado-Geral de Polícia Civil
Isaías Confort Oliveira da Costa, Delegado-Geral de Polícia
Civil
Tenente Coronel Karla Fernanda de Oliveira Morais, Subchefe do Gabinete Militar do Governador
Tenente Coronel Flávio Godinho Pereira, Tenente Coronel
PM
Cesar Pereira Vanucci, Presidente da Academia Municipalista de Letras de Minas Gerais - Promoção
Claudia Andrea Mayorga Borges, Pró-Reitora de Extensão da
Universidade Federal de Minas Gerais
Michelle Gonçalves Rodrigues, Pró-Reitora de Ensino da
Universidade do Estado de Minas Gerais
Fernando Antônio França Sette Pinheiro Júnior, Pró-Reitor de Planejamento Gestão e Finanças da Universidade do
Estado de Minas Gerais
Magda Lúcia Chamon, Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais
Divino Urias Mendonça, Professor de Educação Superior
- Promoção
Vilmar Domingos Fistarol, Presidente da CNH Industrial
para América Latina
Henrique Morais de Almeida, Vice-Presidente Comercial na
ArcelorMittal Brasil S/A
Márcio Gualberto de Faria, Subtenente BM – Promoção
Medalha da Inconfidência
Julvan Rezende Araújo Lacerda, Prefeito de Moema
Jair Francisco dos Santos, Juiz de Direito
Maria Amélia Bracks Duarte, Procuradora Regional do
Trabalho
Maria Elisa Chaves Machado, Presidente da Academia Feminina Mineira de Letras
Emerson Crispim de Morais, Delegado de Polícia Civil Nível
Especial
Giselle Ribeiro de Oliveira, Promotora de Justiça
Andressa de Oliveira Lanchotti, Promotora de Justiça
Rodrigo Alberto Azevedo Couto, Promotor de Justiça

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190417235302011.