TJMG 22/03/2019 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 22 de Março de 2019 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Expediente
RESOLUÇÃO SEDECTES N° 13, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
Recredencia a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas GeraisESP/MG, pelo prazo de 4 (quatro) anos, no que tange a oferta de cursos
de pós-graduação Lato Sensu na área de saúde pública.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto Estadual
nº 33.946/A de 25 de janeiro de 2018, e a homologação do Parecer do
Conselho Estadual de Educação-CEE nº 971/2018,
Resolve:
Art. 1º – Fica recredenciada a Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais-ESP/MG, pelo prazo de 4 (quatro) anos, tendo em conta
a excelência no ensino e a na oferta de cursos de pós-graduação Lato
Sensu na área de saúde pública desta IES.
Art. 2º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de março de 2019.
MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
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Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA PRE Nº 22/2019
Retificação da Portaria PRE Nº 22/2019, publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, caderno I, no dia 20 de março de 2019.
No trecho que se lê: “Universidade Federal de Montes Claros”, leia-se:
“Universidade Estadual de Montes Claros”.
21 1206342 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
ATO Nº 029/2019-CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art.112,
do ADCT, da CE/1989, o (a) servidor (a): MASP: 1052929-5, MÁRIO
LÚCIO DE SOUZA LIMA, ref. ao 7ºqq a partir de 18.03.2019.
21 1206586 - 1

Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 1125/2019 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de
13 de janeiro de 2005, LEONIR BORGES, Masp n.º 14757272, da Unidade Acadêmica de Divinópolis , da função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, Edital 025/2018, vaga 095, carga horária de
20 horas aula semanais, a contar de 20/03/2019.
ATO N.º 1126/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
TIAGO LUCAS FERREIRA , MASP n.° 14408934, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 025/2018, vaga 076, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
no período de 21/03/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 1127/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Escola Guignard, CARLA FERNARDES CHIERICATTI, classificada no Edital do Processo Seletivo
Simplificado para Designação Temporária nº 006/2018, vaga 009, com
a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 21/03/2019 a 31/07/2019.
ATO N.º 1128/2019 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de
13 de janeiro de 2005, JOÃO FELIPE DE ARAÚJO MARTOS, Masp
n.º 14749592, da Unidade Acadêmica de Passos , da função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 022/2018, vaga 074,
carga horária de 20 horas aula semanais, a contar de 18/03/2019.
ATO N.º 1129/2019 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de
13 de janeiro de 2005, JOSÉ EDUARDO ZAIA, Masp n.º 13984224,
da Unidade Acadêmica de Passos , da função de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, Edital 022/2018, vaga 034, carga horária de
20 horas aula semanais, a contar de 22/03/2019.
ATO N.º 1130/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, ROSANA
PORTO VIANA TEIXEIRA, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para Designação Temporária nº 024/2019, vaga 002,
com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 20/03/2019 a 31/12/2019.
ATO N.º 1131/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, MONALISE
LEMOS, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para
Designação Temporária nº 019/2018, vaga 196, com a carga horária
de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre
20/03/2019 a 31/07/2019.
ATO N.º 1132/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
CARLOS HENRIQUE SILVA, MASP n.° 13879697, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 022/2018, vaga 065, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
no período de 20/03/2019 à 31/12/2019.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
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PORTARIA/UEMG Nº 35, de 20 de março 2019
Estabelece a criação do Comitê de Acompanhamento das Obras da
Escola de Design na Praça da Liberdade.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Acompanhamento das Obras da
Escola de Design na Praça da Liberdade, incumbida de apoiar a Direção
da Escola de Design na coleta e divulgação de informações atualizadas
acerca do andamento das obras da nova sede.
Parágrafo único. No desempenho de suas atividades, a Comissão emitirá relatórios que, mediante aprovação da Direção da Escola de Design,
poderão ser divulgados em canais de comunicação da Universidade.
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento das Obras da Escola de Design, sob a coordenação do primeiro,
os professores Edgardo Moreira Neto, MASP 1457949-4, Antônio
Valadão Cardoso, MASP 1036272-1, e Igor Goulart Toscano Rios,
MASP 1169239-9.
Art. 3º O Comitê de Acompanhamento das Obras da Escola de Design
deverá, em articulação com a Gerência de Planejamento Físico e Obras
- GPFO da UEMG, apresentar relatórios quinzenais de acompanhamento da evolução dos serviços até que a obra civil seja concluída.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Universidade do Estado de Minas Gerais em Belo
Horizonte, aos 20 de março de 2019.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais
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Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC Nº 02, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESTADUAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MINAS GERAIS – CEPTC
O SUBSECRETÁRIO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição do
Estado, considerando o disposto no art. 8º na Lei Estadual nº 21.156,
de 17 de janeiro de 2014 e no § 1º do artigo 3º, do Decreto Estadual
nº 46.671, de 16 de dezembro de 2014 e no uso das atribuições delegadas que lhe conferem a Resolução n° Resolução Sedpac nº 01, 06 de
fevereiro de 2019.
RESOLVE
Art. 1º Designar, para compor a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas
Gerais – CEPCT-MG, os seguintes membros:
I – representantes de órgãos e entidades governamentais:
a) Clever Alves Machado, titular, e Vandeli Paulo dos Santos, suplente,
pela SEDPAC.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de março de 2019.
THIAGO AUGUSTO CAMPOS HORTA
Subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
21 1206406 - 1

Secretaria de Estado
de Esportes
Expediente
DELIBERAÇÃO CDMEIE nº 02/2019
A Secretaria de Estado de Esportes - SEESP e o Comitê Deliberativo
da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte divulgam Projetos Esportivos aprovados para captação de recursos, modalidade ICMS Corrente: 2018.02.0053; 2018.02.0054; 2018.02.0065; 2018.03.0014;
2018.03.0043;
2018.03.0045;
2018.02.0050;
2018.02.0055;
2018.02.0058; 2018.02.0067; 2018.02.0070. As respectivas Certidões
de Aprovação estão disponíveis no Sistema de Informação. Detalhes
sobre os Projetos Esportivos podem ser obtidos no endereço eletrônico
- incentivo.esportes.mg.gov.br.
21 1206269 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Fiscalização
DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL
COMUNICADO Nº 005/19
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- AÇUCARE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
IE:587312087113 - CNPJ: 11.341.779/0001-25
Endereço: Rua 15, 755 - Consolação - Rio Claro - SP
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos. Conforme Ofício DRT15-G PVFI Nº 07/2019, de
14/01/2019, a SEFAZ-SP enquadrou a inscrição como nula por simulação do quadro societário da empresa e inexistência do estabelecimento
no endereço constante no cadastro. Efeitos a partir de 24/11/2009.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 24/11/2009.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002861, de 21/03/2019.
2- DO AMPARO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME
IE: 630023723119 - CNPJ: 25.157.035/0001-60
Endereço: Rua Odete Sisti Carbonezzi, 77 - Lado A - Jardim Maria
Helena - Santo Antonio de Posse - SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Conforme publicação no Diário Oficial SP
em 22/06/2018, à página 39, a SEFAZ-SP determinou o enquadramento
da inscrição como nula em razão de simulação do estabelecimento para
o qual foi concedida. Efeitos a partir de 07/07/2016.

Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 07/07/2016.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002862, de 21/03/2019.
3- BALBINO COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - ME
IE: 574071110115 - CNPJ: 27.595.314/0001-30
Endereço: Rua Tamekichi Osawa, 215 - Lote - VL São Nicolau – Registro – SP.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Conforme Ofício Nº 00006/DRT-2, de
14/01/2019, a SEFAZ-SP através de verificações fiscais constatou que
o endereço do contribuinte utilizado no cadastro do fisco não existe.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002863, de 21/03/2019.
4- SOARES BRASIL METAIS EIRELI
IE: 083185437 - CNPJ: 25.328.237/0001-27
Endereço: Rua Jerônimo Monteiro, S/N - Lote 213 - Morada de Santa
Fé – Cariacica – ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 050/2019, de 30/01/2019,
da SEFAZ-ES, a empresa teve sua inscrição cassada pela comprovação de falsidade das informações cadastrais fornecidas para a sua
obtenção.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002864, de 21/03/2019.
5- EMBRAVIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME
IE: 083014640 - CNPJ: 19.768.771/0001-51
Endereço: Rua Três, 130 - Galpão: C; Setor: 14 - Serra do Anil – Cariacica – ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 057/2019, de 01/02/2019,
da SEFAZ-ES, a empresa teve sua inscrição cassada pela comprovação de falsidade das informações cadastrais fornecidas para a sua
obtenção.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002865, de 21/03/2019.
6- KO METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS SA
IE: 083062580 - CNPJ: 12.791.215/0001-08
Endereço: Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua, 2091 - Br 482 - Loja
- Alto União - Cachoeiro do Itapemirim – ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 067/2019, de 04/02/2019
da SEFAZ-ES, a empresa teve sua inscrição cassada pela comprovação de falsidade das informações cadastrais fornecidas para a sua
obtenção.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002866, de 21/03/2019.
7- CRAFF COMERCIAL EIRELI
IE: 083165207 - CNPJ: 24.590057/0001-56
Endereço: Rua Meridional, 0 - Barramares - Vila Velha - ES
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 082/2019, de 11/02/2019,
da SEFAZ-ES, a empresa teve sua inscrição cassada pela comprovação de falsidade das informações cadastrais fornecidas para a sua
obtenção.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002867, de 21/03/2019.
8- FLOR DE LYZ COMERCIAL LTDA. - EPP
IE: 106637274 - CNPJ: 24.944.684/0001-48
Endereço: Avenida Tóquio, S/N - Quadra 31 - Lote 01A - Residencial
Goiânia Viva – Goiânia – GO
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Conforme Ofício nº 0163/2018 – GEAF,
de 07/12/2018, a SEFAZ-GO, constatou que a empresa encontra-se
com inscrição estadual suspensa por desaparecimento do endereço
declarado ao fisco.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002868, de 21/03/2019.
9- COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANVERDE LTDA. - ME
IE: 107061279 - CNPJ: 28.662.428/0001-19
Endereço: Avenida Comercial, 817 A - Setor Central – Pontalina - GO
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Conforme Ofício nº 0167/2018 – GEAF,
de 08/12/2018, a SEFAZ-GO, constatou que a empresa encontra-se
com inscrição estadual suspensa por desaparecimento do endereço
declarado ao fisco.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002869, de 21/03/2019.
10- GOIÁS VELHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. ME
IE: 106297996 - CNPJ: 22.337.111/0001-20
Endereço: Avenida José Carneiro, S/N - Quadra 18 - Lote 3 - Residencial Jardim Canedo - Senador Canedo - GO
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Conforme Ofício nº 0166/2018 - GEAF de
07/12/2018, a SEFAZ-GO, constatou que a empresa encontra-se com
inscrição estadual suspensa por desaparecimento do endereço declarado ao fisco.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002870, de 21/03/2019.
11- H&R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - EPP
IE: 107004186 - CNPJ: 28.325.711/0001-55
Endereço: Localidade Quadra 6, 18, Loja 01 - Valparaíso II - Valparaíso de Goiás - GO
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Conforme Ofício nº 0168/2018 – GEAF,
de 08/12/2018, a SEFAZ-GO, constatou que a empresa encontra-se
com inscrição estadual suspensa por desaparecimento do endereço
declarado ao fisco.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002871, de 21/03/2019.
Belo Horizonte, 21 de março de 2019.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão Fiscal
21 1206665 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
DFT/1º NÍVEL/BH.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000462227-79.
Sujeito Passivo:
WELLINGTON LEONARDO HERCULANO EIRELI.
IE:062734443.00-01.
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da autuação, uma vez que,
conforme o ART.7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação da baixa importa, responsabilidade solidaria dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais responsáveis solidários (coobrigado).
Nome: WELLINGTON LEONARDO HERCULANO.
End.: Rua. Gonçalves Dias, nº166 Novo Progresso
Contagem.MG. Cep.32140610.
CPF:000635026-74.
Cargo: Sócio administrador.
Inicio de Participação na empresa:04.02.2016.
Considerando que os demais itens do TA/AI, permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento /parcelamento com reduções
previstas na legislação. Sobre a exclusão do polo passivo dos responsáveis solidários.
Belo Horizonte, 21 de março de 2019.
MARCIAL GOMES DE MELO - Masp-387770-1.
Delegado Fiscal – DFT/ BH.
DFT/1º NÍVEL/BH.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000564124.51.
Sujeito Passivo:
MARIA CAROLINA E ANA PAULA ALIMENTOS LTDA.
IE:001.881117.0052.
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência ,por solicitação da AGE, para inclusão do sócio responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da
autuação, com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na
Sumula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal ,sem comunicação aos órgãos competentes ,legitimando redirecionamento da execução fiscal para o sócio -gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais responsáveis solidários (coobrigado).
Nome: MARIA CAROLINA GONÇALVES AGUIAR.
End.: Rua: Antônio de Freitas, nº101 Pirajá.
BH/MG. Cep.31910.660.
CPF:013.777536.97.
Cargo: sócio administrador.
Inicio de Participação na empresa: 31.07.2013.
Considerando que os demais itens do TA/AI, permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento /parcelamento com reduções
previstas na legislação. Sobre a exclusão do polo passivo dos responsáveis solidários.
Belo Horizonte,21 de março de 2019
Delegado Fiscal da DFTBH
Marcial Gomes de Melo - Masp. 387.770-1
DF/1 NÍVEL/BH-1 /BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento do credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: MARCOS TULIO DOS SANTOS
CPF.070.943276-33.
ENDEREÇO: RUA.ANTONIO PRAÇA PIEDADE, Nº 266 BOM
SUCESSO// BH/MG Cep.30622.040
Auto de Infração: 01.001195604-19.
Belo Horizonte, 21 de março de 2019
CAIRO EDUARDO FERNANDES - Masp 371211-4.
Delegado Fiscal DF/1/NIVEL/BH-1/BELO HORIZONTE
DFT/1º NÍVEL/BH.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000269035-72.
Sujeito Passivo: GEMAR BAR E RESTAURANTE LTDA.
IE:002.016127.00-18.
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal
em referência, para exclusão dos sócios-gerentes do polo passivo da
autuação, por já haver decorrido o prazo decadencial para responsabilização dos sócios em relação aos débitos do termo de autodenuncia, na
data da intimação a empresa encontra-se ativa.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais responsáveis solidários (coobrigado).
Nome: GENISSON LUCIO DE ALMEIDA.
End.: Rua. Flor da Viúva, nº71 jardim Montanhês
BH/MG Cep.30.810.390
CPF:033.152806.14.
Cargo: Sócio administrador.
Inicio de Participação na empresa: 09/08/2012.
Dados cadastrais responsáveis solidários (coobrigado).
Nome: MARCOS AURELIO TORRES MENDES.
End.: Rua. Sena Madureira, nº277 apto.201
B. Ouro Preto.BH/MG Cep.31340.000
CPF:036.074776.04.
Cargo: Sócio administrador.
Inicio de Participação na empresa:09/08/2012
Considerando que os demais itens do TA/AI, permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento /parcelamento com reduções
previstas na legislação. Sobre a exclusão do polo passivo dos responsáveis solidários.
Belo Horizonte,21 de março de 2019
Delegado Fiscal da DFTBH
Marcial Gomes de Melo - Masp. 387.770-1
DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.001031175.02.
Sujeito Passivo: SUPERMERCADO BENEDITO ANICETO LTDA.
I.E.:002.256218.0070.
Procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da
AGE, para exclusão da sócia do polo passivo da autuação, por não participar como sócia administradora da sociedade em todo período relacionado no TA.IE.BAIXADA.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: LUCIA RODRIGUES DA CUNHA.
CPF.032.952936.60.
Endereço: Rua. José Pedro Candido, nº 22 casa 05
Venda Nova BH/MG CEP.31650610.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 15.10. 2013.Fim 13/11/2015
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: WELTON BATISTA NASCENTE
CPF.097.832486.26
Endereço: Rua. José Leonardo Agostinho, nº 280
Jardim dos Comerciários BH/MG CEP.31650026.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 17.07/2015
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 21 de março de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190321214045014.