TJMG 06/11/2018 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 06 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Art. 3º – A validade dos atos praticados pela CPTCE está condicionada
à assinatura de, no mínimo, dois membros da comissão.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº
022, de 06/09/2015.
Belo Horizonte, 5 de novembro de 2018.
Carlos Moura Murta
Secretário de Estado de Cidades e de Integração Regional
05 1161583 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
PORTARIA ARSAE Nº 152, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.
Instaura Sindicância Administrativa Investigatória para apurar possível responsabilidade administrativa na Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais - ARSAEMG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no

uso de atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 13 do Decreto
Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigatória (SAI) para
apurar possível responsabilidade administrativa pelo dano ao veículo
Ford Ranger, placa NXX 0678, chassi 8AFER13P7CJ493547, de propriedade da ARSAE/MG.
Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão
Sindicante será composta pelos seguintes servidores:
I – pela Arsae-MG:
a) Elbert Figueira de Araújo Santos – Masp 1.062.059-9, que a
presidirá;
b) Daniella Carvalho Lott Ventura – Masp 1.366.665-6; e
c) Katherynne Michelynne Cruz Rodrigues – Masp 1.371.540-4;
ll – Pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS:
a) Rodney Senra Teixeira – Mat. 64.841-1.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a
toda documentação necessária à elucidação dos fatos, devendo colher
quaisquer depoimentos e provas que entender pertinentes.
Art. 4º O prazo para conclusão da Sindicância não excederá 30 (trinta)
dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de novembro de 2018.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
Diretor-Geral
05 1161347 - 1

Secretaria de Estado de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente
RESOLUÇÃO SEC N° 173, DE 05 NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO NA CARREIR
O Secretário de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 93, da Constituição do Estado, Resolve:
Art. 1 - Conceder Progressão na Carreira, nos termos da art.18 da Lei n° 15.467/2005, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura relacionado no quadro abaixo.
Art. 2 - Essa Resolução entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas das vigências previstas.
ANTERIOR
SITUAÇÃO POSTERIOR
DATA DA
MASP NOME
CARGO EFETIVO SITUAÇÃO
À PROGRESSÃO
À PROGRESSÃO
VIGÊNCIA
145.251-5 Edna das Dores Barbosa Auxiliar de Cultura Nível III – Grau B
Nível III – Grau C
30/06/2012
145.251-5 Edna das Dores Barbosa Auxiliar de Cultura Nível III – Grau C
Nível III – Grau D
30/06/2014
145.251-5 Edna das Dores Barbosa Auxiliar de Cultura Nível III – Grau D
Nível III – Grau E
30/06/2016
Secretaria de Estado de Cultura, em Belo Horizonte aos 05 de novembro de 2018.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
05 1161728 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Expediente
RESOLUÇÃO SUBSES N° 13, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui Comissão Verificadora
OSubsecretário de Ensino Profissional e Superior, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n°47.356, de 25 de janeiro de 2018 e pela Resolução Sedectes n°52, de
28 de junho de 2018,
Resolve:
Instituir comissão verificadora composta pelo Professor Mário Lúcio
Arreguy Maia, CPF 414.133.696-34 e pela assessora Sônia Maria
Pires Vaz Faleiro, Masp 143.374-7 para, sob a presidência do primeiro,
verificar inloco as condições de funcionamento do Curso de Graduação em Artes Plásticas – Bacharelado, ofertado pela Escola Guignard/
UEMG, no município de Belo Horizonte/MG – para fins de renovação
de reconhecimento.
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2018.
MÁRCIO ROSA PORTES
Subsecretário de Ensino Profissional e Superior
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
05 1161587 - 1
SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E SUPERIOR
RESOLUÇÃO SUBSES N° 14, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui Comissão Verificadora
OSubsecretário de Ensino Profissional e Superior, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n°47.356, de 25 de janeiro de 2018 e pela Resolução Sedectes n°52, de
28 de junho de 2018,
Resolve:
Instituir comissão verificadora composta pelo Professor Mário Lúcio
Arreguy Maia, CPF 414.133.696-34 e pela assessora Sônia Maria
Pires Vaz Faleiro, Masp 143.374-7 para, sob a presidência do primeiro,
verificar inloco as condições de funcionamento do Curso de Graduação em Artes Plásticas – Licenciatura, ofertado pela Escola Guignard/
UEMG, no município de Belo Horizonte/MG – para fins de renovação
de reconhecimento.
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2018.
MÁRCIO ROSA PORTES
Subsecretário de Ensino Profissional e Superior
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
05 1161590 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
PORTARIA IPEM/MG Nº. 79, DE 05 DE NOVEMBRO 2018 O
DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fixar o cronograma de execução da verificação metrológica
dos instrumentos “taxímetros”, instalados em veículo táxi, nos municípios de:
Municípios
João Molevade

Período de Verificação
Placas/ final
06 a 07/11/2018
08:30 as 12:00 e
Todas as Placas
13:00 as 17:00

Conselheiro Lafaiete
Acaiaca
Diogo Vasconcelos

05 a 07/11/2018
08:30 as 12:00 e
13:00 as 17:00
09/11/2018
08:30 as 14:00
20/11/2018
08:30 as 14:00

Todas as Placas
Todas as Placas
Todas as Placas

Art. 2º - Será autuado o proprietário de veículo táxi que não apresentá-lo para verificação no prazo determinado nesta Portaria, ficando
sujeito às penalidades previstas nos artigos 1º, 5º, 8º e 9° da Lei n°
9.933, de 20 de dezembro de 1999 e, no que couber, na Resolução
08/2016 CONMETRO. Art. 3° - O proprietário de veículo táxi que não
puder apresentá-lo no prazo estabelecido no artigo 1° desta Portaria
deverá justificar a sua impossibilidade dentro deste prazo. Parágrafo
único – A justificativa deverá ser protocolizada nas Regionais do IPEM
–MG, anexando prova cabal do impedimento alegado. Art. 4° - Superado o impedimento indicado na justificativa definida no artigo anterior,
o proprietário de veículo táxi deverá apresentá-lo para a verificação,
objeto desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar da data da superação supracitada. Parágrafo único – O proprietário de veículo táxi apresentará prova cabal da data de superação do
impedimento, conforme justificado. Art.5° - Somente serão aceitos para
verificação os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo
com legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores
das tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 05
de Novembro de 2018. Fernando Antônio França Sette Pinheiro DIRETOR GERAL DO IPEM/MG
05 1161649 - 1

Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
EDITAL DE CHAMAMENTO
Saionara Victória de Almeida Costa, Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria
UEMG 58/2017 cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Executivo em 14/12/2017, sendo reconduzida pela portaria 27/2018 em
25 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no parágrafo único do
art. 225 da Lei Estadual 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e
CITA , durante oito dias consecutivos, o servidor relacionado a seguir
com seu respectivo número de processo, para comparecer perante esta
Comissão Processante, instalada na Reitoria da Universidade do Estado
de Minas Gerais, na Rodovia Papa João Paulo II, 4143 – Bairro Serra
Verde – Prédio Minas – 8º andar – Bh/MG CEP: 31630-900, Telefone:
(31) 3916 8653, no horário de 08:00 horas às 12 horas e de 13:00 horas
às 16:00 horas, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da 8ª (oitava)
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
processo, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa para o fato
a ela atribuído, que caracteriza, em tese, abandono de cargo, infração
prevista no artigo 218 e 220 da Lei nº869 de 5 de julho de 1952, , sob
pena de REVELIA:
Ernandes Sávio de Souza, Masp 869909-2, Admissão 1, designado para
ocupar o cargo de professor na Unidade João Monlevade da Universidade do Estado de Minas Gerais.
Gláucio Lima Linhares, Masp 556889-4, recrutamento amplo, enquanto
diretor da Unidade João Monlevade da Universidade do Estado de
Minas Gerais.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2018
Saionara Victória de Almeida Costa
Presidente da Comissão Masp- 1142381-1
05 1161754 - 1

ATO N.º 2449/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por 8
(oito) dias, a servidora NIVEA FERNANDES DE LIMA MACHADO,
Masp n.º 1432844-7, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, a contar de
11/06/2018.
ATO N.º 2462/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por 8
(oito) dias, a servidora ARIANA ESTÉFANI PEREIRA ROSSI, Masp
n.º 1397374-8, da Reitoria, a contar de 29/10/2018.
ATO Nº. 2452/2018 ANULA O ATO nº 2439/2018, publicado em
25/10/2018, de designação, da servidora LORENA SOUZA CARVALHO, Masp nº 1291085-7, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba.
ATO Nº. 2455/2018 ANULA O ATO nº 2440/2018, publicado em
25/10/2018, de designação, referente a vaga 012, do edital 014/2017,
de LOREN SALLES SOUZA PEREIRA, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis.
ATO Nº. 2456/2018 ANULA O ATO nº 2441/2018, publicado em
25/10/2018, de designação, referente a vaga 032, do edital 014/2017,
de LOREN SALLES SOUZA PEREIRA, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis.
ATO N.º 2454/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869,
de 5/7/1952, por oito dias, ao servidor MÁRCIO JÚNIOR NUNES,
Masp n.º 1461224-6, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, a partir
de 28/09/2018.
ATO N.º 2459/2018 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º
do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao servidor LUIZ
ERNESTO GUIMARÃES, Masp n.º 1457553-4, da Unidade Acadêmica de Barbacena, a partir de 18/10/2018.
ATO N.º 2457/2018 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos apresentados, no ato de designação para a função de Professor de
Educação Superior, de KAROLLINY DANIELLE SANTOS, Masp n.º
1251801-5, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, de IV para VI, a
partir de 24/10/2018.

ATO N.º 2453/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, CRISTIANA SILVA MENDES CANGUSSÚ, MASP n.° 14628143, com a
carga horária de 20 horas aula semanais, no período de 26/10/2018 à
28/11/2018.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
05 1161753 - 1

Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato nº 138 - Reitor/2018 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV,
do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011 concede prorrogação
de redução de carga horária de trabalho, para vinte horas semanais, nos
termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses a: Masp
1161020-1 – Juliana Beatriz Lima Cardoso, Analista Universitário da
Saúde, a partir de 22/10/2017, conforme Laudo nº 254/2018, expedido
pela Superintendência Central de Saúde do Servidor em 01/10/2018.
Ato nº 139 - Reitor/2018 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV,
do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011 concede prorrogação
de redução de carga horária de trabalho, para vinte horas semanais, nos
termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses a: Masp
1161020-1 – Juliana Beatriz Lima Cardoso, Analista Universitário da
Saúde, a partir de 23/04/2018, conforme Laudo nº 254/2018, expedido
pela Superintendência Central de Saúde do Servidor em 01/10/2018.
05 1161331 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
COMUNICADO Nº 036/2018
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2018,
nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM NOVEMBRO/2018
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês do
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Ano
Multa
Juros (%)
venc
2013
Jan
20%
59,211650
2016
Jan
20%
27,910185
Fev
20%
58,718900
Fev
20%
26,907363
Mar
20%
58,169496
Mar
20%
25,745284
Abr
20%
57,555850
Abr
20%
24,689404
Maio
20%
56,957314
Maio
20%
23,580439
Jun
20%
56,352041
Jun
20%
22,418360
Jul
20%
55,627949
Jul
20%
21,309395
Ago
20%
54,917634
Ago
20%
20,094175
Set
20%
54,204605
Set
20%
18,985210
Out
20%
53,394095
Out
20%
17,936368
Nov
20%
52,674887
Nov
20%
16,898082
Dez
20%
51,885141
Dez
20%
15,774767
2014
Jan
20%
51,035797
2017
Jan
20%
14,688647
Fev
20%
50,245651
Fev
20%
13,823563
Mar
20%
49,479694
Mar
20%
12,771507
Abr
20%
48,657026
Abr
20%
11,984926
Maio
20%
47,791153
Maio
20%
11,057794
Jun
20%
46,966681
Jun
20%
10,248925
Jul
20%
46,017954
Jul
20%
9,451002
Ago
20%
45,151972
Ago
20%
8,648713
Set
20%
44,244680
Set
20%
8,010253
Out
20%
43,294148
Out
20%
7,366323
Nov
20%
42,451655
Nov
20%
6,798135
Dez
20%
41,490360
Dez
20%
6,259735
2015
Jan
20%
40,555285
2018
Jan
20%
5,675530
Fev
20%
39,732874
Fev
20%
5,209928
Mar
20%
38,692907
Mar
20%
4,677583
Abr
20%
37,741115
Abr
20%
4,159288
Maio
20%
36,755793
Maio
20%
3,640993
Jun
20%
35,689117
Jun
20%
3,122698
Jul
20%
34,510919
Jul
20%
2,579656
Ago
20%
33,401954
Ago
20%
2,011860
Set
20%
32,292989
Set
20%
1,543042
Out
20%
31,184024
Out
(*)
1,000000
Nov
20%
30,128144
Nov
(*)
Dez
20%
28,966065
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
1
0,30
11
3,30
21
2
0,60
12
3,60
22
3
0,90
13
3,90
23
4
1,20
14
4,20
24
5
1,50
15
4,50
25
6
1,80
16
4,80
26
7
2,10
17
5,10
27
8
2,40
18
5,40
28
9
2,70
19
5,70
29
10
3,00
20
6,00
30
Após o 30º dia

Percentual
6,30
6,60
6,90
7,20
7,50
7,80
8,10
8,40
8,70
9,00
20,00

Belo Horizonte, 05 de novembro de 2018.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
05 1161678 - 1
COMUNICADO Nº 035/2018
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
novembro/2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM NOVEMBRO/2018
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês do
Ano
Multa
Juros (%)
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
venc
2013
Jan
12%
59,211650
2016
Jan
12%
27,910185
Fev
12%
58,718900
Fev
12%
26,907363
Mar
12%
58,169496
Mar
12%
25,745284
Abr
12%
57,555850
Abr
12%
24,689404
Maio
12%
56,957314
Maio
12%
23,580439
Jun
12%
56,352041
Jun
12%
22,418360
Jul
12%
55,627949
Jul
12%
21,309395
Ago
12%
54,917634
Ago
12%
20,094175