TJMG 30/10/2018 -Fc. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 30 de Outubro de 2018 – 41

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de exercício a partir de 22.08.16, data do efetivo exercício, com aproveitamento de parte do tempo do cargo de LC 100/2007, admissão 01,
do qual foi desligada em cumprimento à decisão ADI 4876; MaSP
803.156-9, Lucimara Santos Melo Ferreira, PEBI A, admissão 03,
referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 22.08.16, data do
efetivo exercício, com aproveitamento de parte do tempo do cargo de
LC 100/2007, admissão 01, do qual foi desligada em cumprimento à
decisão ADI 4876; MaSP 803.156-9, Lucimara Santos Melo Ferreira,
PEBI A, admissão 03, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 17.10.17, com aproveitamento de parte do tempo do cargo de
LC 100/2007, admissão 01, do qual foi desligada em cumprimento à
decisão ADI 4876; PEQUI- EE. Viriato Melgaço, MaSP 1.122.004-3,
Pedro Henrique de Oliveira Rodrigues, PEBI A, admissão 03, referente
ao 1º quinquênio de exercício a partir de 26.06.15, data do exercício
como efetivo, com aproveitamento de tempo do cargo de LC 100/2007,
admissão 01, do qual foi desligado; MaSP 1.122.004-3, Pedro Henrique
de Oliveira Rodrigues, PEBI A, admissão 03, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 04.06.17, com aproveitamento de tempo do
cargo de LC 100/2007, admissão 01, do qual foi desligado.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 65/2018
AUTORIZA Afastamento para gozo de Férias-Prêmio, nos termos da
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 03 de julho de 2018,
aos servidores: PARÁ DE MINAS- SRE PARÁ DE MINAS, MaSP
1.057.025-7, Dayse Lima Tanure Lino, ANEIII G, admissão 01, por 01
mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, com início em 30.11.18
e término em 30.12.18; MaSP 443.956-8, Eliana Tavares Mendes,
TDEIV G, admissão 01, por 03 meses, referente ao 1º quinquênio
de exercício, com início em 06.11.18 e término em 06.02.19; MaSP
981.853-5, Giovana Caires Araújo, ANEII G, admissão 01, por 01 mês,
referente ao 2º quinquênio de exercício, com início em 19.11.18 e término em 19.12.18; MaSP 599.849-7, Jane Valeriano Chaves, ANEI IA,
admissão 01, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, com
início em 19.11.18 e término 19.12.18; MaSP 599.506-3, José Antônio
da Silveira, TDEII G, admissão 02, por 01 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, com início em 19.11.18 e término em 19.12.18; MaSP
936.335-9, Ronildes Alves da Silva, TDEII H, admissão 01, por 01
mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, com início em 30.10.18 e
término em 30.11.18; MaSP 1.321.742-7, Silvana Cíntia Silva, TDEII
G, admissão 01, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício,
com início em 19.11.18 e término em 19.12.18.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 66/2018
AUTORIZA Afastamento para gozo de Férias-Prêmio, nos termos
do §2º, artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656, de
02/07/2012, aos servidores: ABAETÉ- EE. Frederico Zacarias, MaSP
887.216-0, Eliana Aparecida dos Reis Santos, PEBII G, admissão 01,
por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, com início em
16.11.18 e término em 16.12.18; BOM DESPACHO- CESEC Professora Zaíra Batista Teixeira, MaSP 391.396-9, Kênia Xavier Cançado
Araújo, PEBII F, admissão 02, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio
de exercício, com início em 21.11.18 e término em 21.12.18; EE. Professor Wilson Lopes do Couto, MaSP 1.057.852-4, Magda Consuelo
Goulart, ATBIII F, admissão 01, por 02 meses, referente ao 2º quinquênio de exercício, com início em 19.11.18 e término em 19.01.19;
MaSP 941.499-6, Silvia Helena da Silva, EEBI A, admissão 04, por 01
mês, referente ao 1º quinquênio de exercício com início em 05.11.18 e
término em 05.12.18; PARÁ DE MINAS- EE. Ademar de Melo, MaSP
1.319.885-8, Érica Dias Berigo, ATBII C, admissão 01, por 01 mês,
referente ao 1º quinquênio de exercício, com início em 28.11.18 e término em 28.12.18; EE. Frei Concórdio, MaSP 1.272.940-6, Ivete Soares de Araújo, ATBI B, admissão 02, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, com início em 07.11.18 e término em 07.12.18;
EE. Torquato de Almeida, MaSP 1.055.490-5, Thaís de Araújo Ferreira
Faria, ATBII B, admissão 02, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de
exercício, com início em 19.11.18 e término em 19.12.18; PITANGUIEE. Monsenhor Artur de Oliveira, MaSP 1.044.837-1, Leonardo Alves
Corrêa, PEBII F, admissão 01, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio
de exercício, com início em 01.11.18 e término em 01.12.18.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 67/2018
AUTORIZA Afastamento para gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656, de 02/07/2012,
à servidora, com vista à aposentadoria: PARÁ DE MINAS- CESEC
Dona Afonsina, MaSP 877.951-4, Maria Cristina Carneiro de Castro,
PEBI P, admissão 01, por 02 meses, referente ao 4º quinquênio de exercício, com início em 29.11.18 e término em 29.01.19.
ANULAÇÃO – ATO N.º 19/2018
ANULA NO Ato, no que se refere à servidora: PARÁ DE MINAS- EE.
Nossa Senhora Auxiliadora, MaSP 370.326-1, Zélia do Amaral Pereira
Nogueira Mendes, ATBV J, admissão 01, na parte que autoriza Afastamento de Férias-Prêmio, Ato n.º54/2018, publicado em 25/09/2018,
por desistência.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO N.º
34/2018
REGISTRA Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos
termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, c/c § 8º da Lei Complementar
138 de 28/04/2016, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar n.º
145, de 29/12/2017, das servidoras: BOM DESPACHO- EE. Miguel
Gontijo, MaSP 844.203-0, Maria do Carmo dos Santos Cardoso, a partir de 29.10.18, referente ao cargo de PEBI A, admissão 01, em vista do
requerimento de aposentadoria pelo art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da
CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com direito a média das remunerações de contribuição proporcional a 5009 dias de exercício, sendo
a última remuneração correspondente ao vencimento referente à carga
horária de 108 h/a mensais; DORES DO INDAIÁ- EE. Francisco Campos, MaSP 1.003.609-3, Eliana Augusta da Silva, a partir de 29.10.18,
referente ao cargo de PEBI A, admissão 01, em vista do requerimento
de aposentadoria pelo art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da CF/88 com
redação dada pela EC 41/03, com direito a média das remunerações
de contribuição proporcional a 4472 dias de exercício, sendo a última
remuneração correspondente ao vencimento referente à carga horária
de 108 h/a mensais.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO N.º
35/2018
REGISTRA Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos
termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: PARÁ DE MINASEE. Fernando Otávio, MaSP 763.589-9, Sérvula Helena de Freitas Teixeira, a partir de 29.10.18, referente ao cargo de PEBIII P, admissão 01,
a vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40, §1º e 5º, inciso
III, alínea “a” da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com direito a
média das remunerações de contribuição integral, sendo a última remuneração correspondente a carga horária de 108 h/a mensais mais 9h/a
de extensão de carga horária.
LOTAÇÃO – ATO N.º 23/2018
LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei n.º 7.109, de
13/10/1977, a servidora: PARÁ DE MINAS- na EE. Padre Libério,
MaSP 1.307.453-9, Érica Cristina Gonçalves, PEBI A, admissão 03,
Física, 14 aulas, a contar de 11.10.18.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
26 1159209 - 1
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 09/2018
REGISTRA Opção Remuneratória, nos termos do inciso II, art. 23
da Lei n.º 21.710, de 2015, e art. 28-A da Lei n.º 15.293, de 2004, dos
servidores: PARÁ DE MNAS- EE. Lenir Medina, MaSP 1.234.335-6,
Lucas Nogueira Amim, PEBI B, admissão 03 e PEBI A, admissão
04, pela remuneração dos cargos de provimento efetivo acrescido de
50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento
em comissão de Diretor de Escola DV, a partir de 23.10.18; PITANGUI- EE. Doutor Jacinto Álvares, MaSP 614.042-0, Lenir Aparecida
de Faria, PEBI A, admissão 04, e PEBI A, admissão 05, pela remuneração dos cargos de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor
de Escola DV, a partir de 10.09.18.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
26 1159211 - 1

SRE de São Sebastião do Paraíso
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 40/18
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656, de 02/07/2012 ao servidor: Guaxupé – E.E. Dr. André Cortez
Granero, MaSP 1.044.415-6, Eliseu Lucas, PEBI-A (Adm.01), por 01
mês, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 01/11/18, em caráter excepcional.
Alípio Mumic Filho
Diretor em exercício
29 1160020 - 1

SRE de Teófilo Otoni
Diretora: Maria Helena Costa Salim
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 10/18
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do
art. 34 da Lei 15.293, de 05/08/04, com redação dada pelo art. 1º da
Lei nº 20.592, de 28/12/2012 e art. 28 da Resolução SEE nº 2.741, de
20/01/15, dos professores: ATALÉIA – EE Prefeito Clemente Esteves
Ferraz, Masp 1245188-6-04, Daniel Ferreira Ramos, PEBIA – História,
de 12 para 16 aulas semanais, a partir de 29/06/18;
FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 11/18
DECLARA o direito, nos termos do Artigo 117, do ADCT da CE/1989,
ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente e/ou herdeiro(s):
NOVO ORIENTE DE MINAS – Masp 343708-4-01, Marília da Costa
Jardim, ex-ocupante do cargo PEBIP, 25 dias, referente ao 3º quinquênio de exercício;
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5% - ATO Nº
16/18
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA –
5%, nos termos da Lei nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de
04/07/1989, e da Lei nº 9.957, de 18/10/1989, a: NANUQUE – EE Vale
do Mucuri, Masp 339300-6-03, Sirlene Ferreira dos Santos, PEBIIJ,
referente ao 8º biênio, a partir de 01/04/11; NOVO CRUZEIRO – EE
Eduardo Milton da Silva, PEBIIF, referente ao 5º biênio, a partir de
16/03/11, ato publicado para regularizar situação funcional; EE Inácio Murta, Masp 844050-5-01, Felicidade Esteves Pereira, PEBIIL,
referente ao 9º biênio, a partir de 26/05/11; NOVO ORIENTE DE
MINAS – EE Paulo Pinheiro Chagas, Masp 638868-0-01, Nazete
Marques Franco, PEB1I, referente ao 8º biênio, a partir de 20/10/09;
Masp 638868-0-01, Nazete Marques Franco, PEB1I, referente ao 9º
biênio, a partir de 20/10/11; TEÓFILO OTONI – EE Professor Patrício Ferreira Gomes, Masp 846858-9-01, Adriana Francisca de Abreu,
PEBIIIM, referente ao 8º biênio, a partir de 23/03/09; Masp 8468589-01, Adriana Francisca de Abreu, PEBIIIM, referente ao 9º biênio, a
partir de 22/04/11; TOPÁZIO/TEÓFILO OTONI – EE Artur Bernardes, Masp 638080-2-01, Maria Imaculada Alves Ramos, PEBIIM, a
partir de 06/11/00, referente ao 4º biênio, data do exercício como efetivo, ficando revogada na mesma data, no ato nº 66/10, publicado em
23/11/00, a parte em que concedeu o 4º biênio na função de PA1;
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 22/18
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do Inciso II do art. 23 da Lei Nº 21710, de 2015, e art. 28-A da
Lei nº 15293, de 2004, do servidor: ITAIPÉ – EE Professora Francisca
Matos, Masp 1082144-5, Fagner Martins Coelho, ATBIA, nº admissão 03 e PEBIA, nº admissão 04, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola D IV,
a partir de 07/09/18; SRE/TEÓFILO OTONI – Masp 270366-8, Istelia
Maria Camargos Fonseca, EEBIP, nº admissão 02, pela remuneração
do cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em que foi apostilado Diretor de Escola D II, a partir
de 26/09/18;
QUINQUÊNIO – ATO Nº 12/18
CONCEDE Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
aos servidores: NANUQUE – EE Joseph Stalim Romano, Masp
348273-4-01, Eva Nunes Macedo da Silva, PEBIP, referente ao 1º
quinquênio de magistério, a partir de 05/10/88, data do exercício como
efetivo, ficando revogada, na mesma data, no ato nº 31/92, publicado
em 11/09/92, a parte em que concedeu o 1º quinquênio na função de
REA3 – Matemática; TEÓFILO OTONI – EE Tristão da Cunha, Masp
291487-7-01, Célia Ferraz Gomes Gonçalves, ATBIIIJ, referente ao 5º
quinquênio administrativo, a partir de 31/03/10; Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 241103-1-01, Maria Dilma
Pereira dos Santos, ASBIIIJ, referente ao 6º quinquênio administrativo,
a partir de 26/04/07;
26 1159561 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
PORTARIA Nº 3732 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. Institui as
comissões de avaliação e de recursos das unidades do DEER/MG para
fins de Avaliação Especial de Desempenho - AED e de Avaliação de
Desempenho Individual - ADI, para atuarem no 14º período avaliatório. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- DEER–MG, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 10 do Decreto Estadual n° 47.069, de 25 de novembro de 2016, e
observando o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de
2003, no art.13 do Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007, e no art.
25 do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, DETERMINA:
Art. 1º – Ficam instituídas as comissões de avaliação e de recursos das
unidades do DEER–MG para fins de Avaliação Especial de Desempenho – AED e Avaliação de Desempenho Individual - ADI, para atuarem
no 14º período avaliatório, cujas composições encontram-se disponíveis: I – na DF-Gerência de Recursos Humanos – GRH; II – no serviço
de Documentação da DF–GPM; III – nas Unidades Administrativas da
Sede e das Coordenadorias Regionais; IV – no site do DEER, www.der.
mg.gov.br/institucional/legislacao/ portarias; V – na Intranet, no Recursos Humanos, Avaliação de Desempenho. Art.2º – Os membros das
Comissões de Avaliação devem atuar de acordo com as competências
estabelecidas no Decreto n.º44.559, de 29 de junho de 2007 e Decreto
nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011. Art.3º – O mandato dos membros das comissões de que trata esta Portaria terá vigência de 01 (um)
período avaliatório, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º
– Fica revogada a Portaria nº 3656, de 30 de outubro de 2017. Art. 5º –
Ficam convalidados os atos praticados pelas comissões instituídas por
essa portaria, anteriores à data de sua publicação. Art. 6º – Esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
25 1159110 - 1

Secretaria de Estado
de Turismo
Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 17, 25 de Outubro de 2018.
Institui o Festival Gastronômico Noiva do Cordeiro.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 93, §1º, inciso II, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016, Lei Estadual 22765, de 20 de dezembro
de 2017, RESOLVE:
Art.1º Fica instituído o Festival Gastronômico Noiva do Cordeiro, que
integrará o Calendário Anual de Eventos da Secretaria de Estado de
Turismo.
Art.2º No ano de 2018, o Festival acontecerá nos dias 24 e 25 de
novembro, sendo definido nos anos seguintes, as datas de realização do
Evento, de acordo com o Calendário Anual.
Art.3º Cabe Secretaria de Estado de Turismo fomentar, apoiar e observar o Festival anual, tendo em vista a grande relevância e importância
para o turismo regional, estimulando a participação e o envolvimento
da comunidade e população tradicional no desenvolvimento sustentável
da atividade turística, de maneira a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação da sua identidade cultural.
Art.4º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2018.
PAULO ALMADA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO
26 1159168 - 1

Secretaria de Estado
Extraordinária de
Desenvolvimento
Integrado e Fóruns
Regionais
RESOLUÇÃO SEEDIF Nº 020, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Constitui Comissão Especial encarregada de selecionar artesãos, associação, ONG, OSCIP, cooperativa, grupo familiar ou núcleo de produção, com suas respectivas produções, para comercialização e divulgação de produtos artesanais de Minas Gerais na 29ª. Feira Nacional de
Artesanato em Belo Horizonte.
O SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 22.257, de 27 de julho
de 2016 e dos Decretos nºs 47.039, de 26 de agosto de 2016 e 47.094,
de 28 de novembro de 2016, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB),
RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica Constituída Comissão Especial encarregada de selecionar artesãos, associação, ONG, OSCIP, cooperativa, grupo familiar
ou núcleo de produção, com suas respectivas produções, para ocupação de um espaço coletivo em estande com 234 m² (duzentos e trinta
e quatro metros quadrados), cedido pela Secretaria Especial da Micro
e Pequena Empresa - SEMPE / Programa do Artesanato Brasileiro –
PAB, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, na 29ª. Feira Nacional de Artesanato em Belo
Horizonte, a realizar-se no período de 04 a 09 de dezembro de 2018,
conforme normas e diretrizes do Edital de Chamamento Público nº
013/2018 da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais – SEEDIF.
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos
seguintes servidores:
I- Thiago Tomaz de Souza Chaveiro – MASP: 886.914-6;
II – Rafaella Oliveira Paulinelli – MASP: 1.362.353-3;
III – Marina Sousa Braz Braga Soares – MASP: 1.193.720-8.
Art. 3º A Comissão Especial apresentará relatório com o resultado da
seleção em 09 de novembro de 2018.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e
Fóruns Regionais, aos 11 de outubro de 2018.
ANTÔNIO FERNANDO MÁXIMO
Secretário de Estado Extraordinário de Desenvolvimento Integrado e
Fóruns Regionais
25 1159115 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 10.10.2018, Férias-Prêmio - Afastamento, referente à:
MASP 281.700-5, Luiz Henrique Novaes Zacarias, onde se lê: referente
ao 3º quinquênio, leia-se: referente ao 6º quinquênio.
MASP 1.186.062-4, Rafaella Barbosa Leão, onde se lê: referente ao 4º
quinquênio, leia-se: referente ao 1º quinquênio.
TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito a publicação no “MG” de 10.10.2018 – Férias-Prêmio
Afastamento, referente à MASP 356.178-4, Clara Silva Costa, por 1
mês a partir de 06.11.2018.
Onofre Alves Batista Júnior
Advogado-Geral do Estado
DIRETORIA-GERAL
ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §5º do art.
2º da EC 41/03, à MASP 349.721-1, Francisco de Assis Vasconcelos
Barros, a partir de 16.10.2018.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE POSSE
com fundamento no §1º, do art. 66, da Lei n.º 869, de 5 de julho de
1952, resolve prorrogar, a pedido, por 30 (trinta) dias:
- a partir de 19/10/2018, o prazo para posse de Uiran Igor Vitor Vieira,
no cargo de provimento em comissão DAD-2 AE1100535, de recrutamento amplo, da Advocacia-Geral do Estado.
- a partir de 26/10/2018, o prazo para posse de Lucas Carvalho Gomes,
no cargo de provimento em comissão DAD-2 AE1100526, de recrutamento amplo, da Advocacia-Geral do Estado.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
MASP 1.081.939-9, Bernardo Werkhaizer Felipe, Advogado Autárquico
- AA, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 29.08.2018.
MASP 1.082.184-1, Fabíola Peluci Monteiro, Advogado Autárquico AA, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 05.09.2018.
MASP 1.207.120-5, Maria Elisa de Paiva Ribeiro Souza Barquette,
Procurador do Estado - PE, referente ao 2º quinquênio de exercício, a
partir de 15.09.2018.

MASP 1.207.123-9, Rafael Assed de Castro, Procurador do Estado PE, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 15.09.2018.
MASP 1.207.128-8, Fernanda de Aguiar Pereira, Procurador do Estado
- PE, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 15.09.2018.
MASP 1.208.987-6, Alan Fabrício de Souza, Gestor Governamental - GGOV, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
19.09.2018.
MASP 1.209.448-8, Mateus Braga Alves Clemente, Procurador
do Estado - PE, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
10.10.2018.
MASP 1.209.452-0, Aline Cristina de Oliveira Amaranti, Procurador
do Estado - PE, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
10.10.2018.
MASP 1.378.368-3, Paula de Andrade Santos, Gestor Governamental - GGOV, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
31.07.2018.
LICENÇA GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/88, por 120 dias, à MASP 1.373.135-1, Juliana Padilha
Nunes Mattar, a partir de 15.10.2018.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por até cinco dias à:
MASP 1.181.944-8, Juarez Raposo de Oliveira, a partir de 08.10.2018.
MASP 1.332.822-4, Luiz Marcelo Carvalho Campos, a partir de
22.10.2018.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por até oito dias
à:
MASP 1.098.788-1, Renato Antônio Rodrigues Rego, a partir de
28.09.2018.
MASP 1.379.457-3, Warley Almeida do Amaral, a partir de
28.09.2018.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por
oito dias à MASP 1.072.763-4, Laurimar Leão Viana Filho, a partir
de 09.10.2018.
Rochelle Mantovani Santos
Diretora-Geral
29 1159948 - 1
ATO ASSINADO PELO ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 29/10/2018:
ATO AGE N° 2.359
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
RECLASSIFICA nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, no Decreto n.º 46.867, de 22 de
outubro de 2015 e no art. 5º da Resolução AGE n.º 29, de 23 de outubro
de 2015, o Procurador do Estado WALLACE ALVES DOS SANTOS,
Masp 1.083.139-4, na Procuradoria de Obrigações, sem prejuízo de
suas atribuições atuais, a partir de 12 de novembro de 2018.
29 1160056 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
PORTARIA/COGE Nº 225/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pelo Sr. Presidente; RESOLVE:
Art. 1º Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 73/2018, publicada no
Diário Oficial do Executivo em 22 de setembro de 2018, pelos servidores Jane Márcia Moreira Clemente, MASP 1.336.894-9, Cláudio de
Souza Almeida, MASP 373.273-2, e Eliane Aparecida Ferreira Rocha,
MASP 1.336.790-9, para sob a presidência da primeira, encarregarem-se de concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta)
dias corridos.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 24 de outubro de 2018.
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
25 1158988 - 1
RESOLUÇÃO Nº 033, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui o Programa de Avaliação da Qualidade das Ações de Controle
no âmbito da Auditoria-Geral.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições que lhes conferem o art.93 da Constituicão
Estadual e considerando os itens 10 e 33.7 do Anexo Único da Resolução CGE nº 19, de 19 de julho de 2018, a implantação do Modelo de
Capacidade de Auditoria Interna - IACM, as atividades e os processos
contemplados pelo IA-CM, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Programa de Avaliação de Qualidade das Ações de
Controle, denominado Quali-AUGE, no âmbito da Auditoria-Geral
(AUGE).
Art. 2º O Quali_AUGE tem por objetivo estabelecer atividades de caráter permanente destinadas a avaliar a qualidade, produzir informações
gerenciais e promover ações que visem à melhoria contínua dos processos de trabalho e dos produtos decorrentes das ações de controle
empreendidas pela AUGE.
Art. 3º As avaliações e demais procedimentos de asseguração e melhoria da qualidade, preconizados pelo Quali_AUGE, compreendem todas
as etapas das ações de controle, bem como os aspectos relacionados ao
atingimento dos objetivos globais das atividades de controle, à conformidade dos processos de trabalho com as normas vigentes, às boas
práticas nacionais e internacionais aplicáveis e à postura profissional
dos auditores.
Parágrafo único. As etapas das ações de controle previstas no caput
deste artigo compreendem a programação, o planejamento da execução, a apuração, o encaminhamento dos resultados, a divulgação e o
acompanhamento das recomendações.
Art. 4º Os resultados decorrentes da implementação do Quali_AUGE
devem subsidiar a identificação de necessidades de capacitação e de
oportunidades para aprimoramentos dos processos de auditorias conduzidos pela AUGE.
Art. 5º O Quali_AUGE será implementado por meio de avaliações
internas, que compreendem o monitoramento contínuo e a autoavaliação, e externas.
§ 1º O monitoramento contínuo é o acompanhamento sistemático e permanente de supervisão e de revisão nos diversos níveis gerenciais das
ações de controle realizadas pela AUGE.
§ 2º O monitoramento contínuo é realizado por meio de processos, ferramentas e informações destinados a acompanhar o desenvolvimento
dos trabalhos e assegurar sua conformidade com as normas práticas de
conduta e de execução do plano operacional da AUGE, além de aferir o atingimento dos objetivos estratégicos da AUGE e indicadores de
desempenho, operacionalizado conforme segue:
I - reunião trimestral com o Auditor-Geral e os superintendentes e diretores, para relatar e discutir o andamento dos trabalhos de auditoria e
seus resultados;