TJMG 28/08/2018 -Fc. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Diário do Executivo
Nancy Salles Cordeiro
Nara Glinda de Araujo Ferraz
Nazare dos Santos Pimenta
Nazare Maria Rios
Nelzira de Souza Silva
Nerio Alves Teixeira
Neusa das Dores Pereira Santiago
Neusa de Assis Rodrigues
Neusa Maria Furtado
Neuza de Miranda Goncalves
Neuza de Oliveira Alves Pereira
Nezilia Menezes Silva
Nicole Macedo Loiola
Nilce Aparecida Gobbi Duque
Nilce Maria Campos Novais
Nilda Affonso Azzi
Nilo Nominato dos Santos
Nivaldo do Carmo Bassi
Nivaldo Lelis de Lima
Norma Mendes Rodrigues
Odete Freitas Borges
Olga Benichio dos Santos
Oliveiros Martins
Olivia Cecilia Rosa Oliveira
Olivia de Oliveira Freire
Osmar Xavier de Barros
Osvaldo Francisco de Oliveira
Paola Quintao Silva
Paulita Esquerdo Furtado
Paulo Antunes Garcia
Paulo Campos Taitson
Paulo Felipe da Cruz
Paulo Gualberto da Silva
Paulo Rafael Pontes
Paulo Reinhardt
Paulo Roberto Almeida Bitencourt
Pedro de Araujo
Pedro Eduardo da Silva
Pedro Florentino Barbosa
Pedro Henrique Costa Andrade
Pedro Henrique Magalhaes da Silva
Pedro Roberto de Assis Zara
Pedro Rocha Franco
Protasio Vianna Penna
Raimunda Amelia Damasceno Silvestre
Raimunda Teodoro de Oliveira
Raimundo Brasilino da Silva
Raissa Emanuelle da Silveira Campos
Raquel Cristina Oliveira
Raquel Marquez Henriques
Raul Loureiro do Baixo
Rayene Bruna Ferreira Sales
Regina de Oliveira
Regina Marcia Gradice de Carvalho
Renato Ferreira da Rocha
Rian Tomaz Moreira Andrino
Ricardo Chaib de Sousa
Rita Rodrigues dos Santos
Roberto Alves Moreira
Roberto Camilo Soares
Rodrigo de Paula Lima
Romulo Lo Buono
Ronaldo Jose Marques
Ronaldo Miranda
Ronan Franco Ramos
Rosalina de Jesus Ferreira
Rosa Maria Aparecida Botelho Brandi
Rosane Soares Barbosa Silva
Rosangela Maria de Melo Cerqueira
Rosangela Maria Pompeu
Rosangela Mendes
Rosilane Maria Lombe Lucio
Rosilene Aparecida Pedrosa
Rosilene Cristina Pinto Oliveira
Rubem Viana
Rubens Fartes
Ruth dos Santos Drummond
Salome Porto de Figueiredo
Salvador dos Reis
Samanta Braga Teixeira
Samuel Soares Silva
Sandra Aparecida Santos Borges
Sandra Gilvane Ferreira Horta
Santina Ferreira Campolina
Sebastiana Januaria de Araujo
Sebastiao Alcino de Souza
Sebastiao Francisco
Selma Alves Rodrigues Souza
Selma Alves Sampaio de Freitas
Selma da Felicidade Teixeira Lima
Serafim Rojas
Shirley Marta Ribeiro
Sidnei Ferreira de Souza
Silvia Bellote Delgado
Simone Aparecida Alves Moreira Pimenta
Sonia Aparecida Malaquias de Camargos
Sonia Maria da Silva
Sonia Maria Mendonca
Sonia Maria Moreira da Rocha
Stetina Irani Menezes Darcoso
Sudario do Carmo Bergo
Sueli Efigenia Jesus Ferreira
Suely Lima Jardim
Tarcilia da Conceicao Caetano
Teresinha Correia
Teresinha Fonseca Pereira
Tereza da Silva Nunes Roberto
Tereza Maria de Oliveira Fagundes
Terezinha Araujo Freitas Lopes
Terezinha de Paula Vieira
Terezinha Lopes Pimenta
Terezinha Luiza de Faria Brandao
Terezinha Maria de Souza
Thaina Gabriella Andrade Tenorio
Therezinha Ribas da Silva
Tulio Quaresma Freitas
Ubiratan Moura
Valeria Maria Fialho Xavier
Vicencia Maciel Chaves de Mendonca
Vicente Barbosa
Vicentina de Fatima Oliveira
Vicentina de Freitas Moura
Vicentina do Carmo Nogueira Dias
Vicentina Etelvino Barbosa
Vilmar Alves Jacundino
Vinicius Henrique Santos de Araujo
Virginia Borja Pereira
Virginia Lucia Monteiro Araujo
Virginia Maria Thibau
Humberto Luzia Cordeiro
Jose Ferraz da Silva
Alexandre Luiz Pimenta
Deodete da Silva Rios
Jose Emidio da Silva
Katia Maria Cerqueira Nunes
Joaquim Pedro Santiago
Tome Rodrigues Costa
Alvaro Guido Bicalho Braga
Paulo Viana Goncalves
Antonio Silverio Alves Pereira
Francino Maximo da Silva
Marcelo de Souza Loiola
Nilson Duque
Helio Santos Novais
Jose Azzi
Adir da Silva Nominato
Vera Lucia Borges Goncalves Bassi
Silvana Maria Martins de Lima
Luciano Mendes dos Santos
Pedro Teles Borges
Jose Geronymo dos Santos
Maria Jose Martins
Jose de Oliveira
Wilson de Bastos Freire
Vanete de Barros
Valdeci Coelho Oliveira
Joao Henrique Gomes da Silva
Francisco Furtado de Souza
Antonio Carlos Garcia
Maria de Lourdes Franco Taitson
Vilma Aparecida Silva
Maria da Conceicao Pereira Silva
Jose Juliano Pontes
Eunice Vieira Reinhardt
Selene Miranda Preissel Bitencourt
Lidia Goncalves Araujo
Marlise de Carvalho Silva
Keila Abadia Fonseca Barbosa
Fernando de Almeida Costa
Fabiola Cristiane Magalhaes da Silva
Roberto Severo Zara
Neusa Venina Soares
Tancredo de Oliveira Pena
Elpires Xisto Silvestre
Carlos de Oliveira
Maria Rosa da Silva
Marinez da Silveira Campos
Geraldo Mauricio de Oliveira
Braz Moreira Henriques
Maria Elci Novaes do Baixo
Amador Sales
Maria Angelica de Castro
Antonio Rodrigues Lacerda
Jane Maria Gomes Marotta
Joao Batista Andrino de Melo
Suzana Paraguassu Villela Chaib
Joao Rodrigues dos Santos
Maria Helena Santos Moreira
Ana Camilo Soares
Therezinha de Paula Lima
Geni Rivetti Lo Buono
Edneia Benfica Tadim Marques
Nohed Deud Matar Miranda
Amelia Nancy Salomao Ramos
Antonio Ferreira
Cezario Brandi Filho
Edson Marcolino da Silva
Giovanni Antonio Cerqueira
Marcos Fonseca Lara
Manoel Pereira Gomes
Luiz Fernando Lucio
Raimundo Afonso Pedrosa
Simiel Santos Oliveira
Maria Apparecida Marques Pereira Viana
Analia Merces Fartes
Joao Batista Massote
Alvaro Cesar de Figueiredo
Helena Martins dos Reis
Lucas Henrique Abreu Silva
Jose Carlos da Silva
Geraldo Borges de Jesus Filho
Ildo Alves Horta
Vicente Campolina
Waldetario Gomes de Araujo
Manoelina Jesus Bonifacio Souza
Elza Ribeiro da Costa
Alisson Oliveira de Souza
Jose Bosco de Freitas
Wilson de Souza Lima
Venina Oliveira Rojas
Mauricio dos Santos Pires
Jose Ferreira de Souza
Geraldo Senra Delgado
Jose Marcio Pimenta
Maria Malaquias de Camargos
Desi da Silva Santos
Antonio Mendonca
Jose Gualberto da Rocha Filho
Italo Porcio Darcoso
Maria de Lourdes Simoes Tonelli Bergo
Raimundo Felisberto
Joeliso Batista Arruda
Athaide Caetano
Sebastiao Cantarino
Salos Pereira
Alemar Roberto
Raimundo Fagundes
Fernando Antonio Lopes Jacob
Jose Barbosa Vieira
Rodrigo Lins Pimenta
Joao Pereira Brandao Neto
Afranio Gonzaga
Antonio Jorge Tenorio
Jose Geraldo Lopes da Silva
Marcia Quaresma Passos Freitas
Julieta Clementino de Moura
Rogerio Aires Xavier
Abel Chaves de Mendonca
Raimunda Moreira Barbosa
Euripedes Silva
Aureo Natividade de Moura
Ademar da Silva Dias
Constantino Gomes Barbosa
Saul Cipriano de Oliveira
Adriana Pereira dos Santos Araujo
Geraldo Majella Pereira
Alfeu Zanon
Nelson Luiz Thibau
Minas Gerais - Caderno 1
Vita de Vasconcellos Pedroso
Vitoria Alves Bahia
Viviane Cristine de Oliveira
Wanette Gavioli de Oliveira
Wanilson Pereira Ramos
Wany Furtado Salomao
Warley Walter Monte Alto Lopo
Wecsley Lucimar da Silva Malta
Welbert Raul Silva Pereira
Wesley Moreira Dias
Wilson de Melo Viana
Zaire Silvestrini
Zelia Alves de Oliveira
Zelita Pereira Lopes de Matos
Zenilia Cirila Gloria
Zilda Messias da Fonseca
Zinelma Francisca dos Santos
Moacir Pimenta Pedroso
Milton Franca Bahia
Leonardo Costa Barbosa
Jose Abreu de Oliveira
Adelaide Farago Guedes Ramos
Helio Furtado de Oliveira
Ana Amelia Alves Macedo Monte Alto
Maria de Lourdes Andrade Malta
Wilma Maria da Silva Novais Pereira
Getulio Soares Dias
Aite Moreira de Melo Viana
William Silvestrini
Ormindo Alves de Oliveira
Abilio Lopes de Matos
Antonio Souza Gloria
Miguel Generoso da Fonseca
Antonio Francisco dos Santos
Marcus Vinícius de Souza – Diretor de Previdência do Ipsemg
27 1138525 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Emilia Beatriz Alves Carvalho
Dulce Meire Alves Carvalho
Roberto Ferreira de Andrade
Maria Bernadete Ferreira de Andrade
Ronald Amaury Gott
Magna Tania dos Santos Souza
Suspende o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
16.850-5
Maria do Carmo Silva Oliveira
Beneficiário(s)
Leda da Silva Oliveira
Data de Vigência
27/08/2018
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
25.550-5
Geralda Maria de Jesus
Beneficiário(s)
Maria das Dores Soares Leite
Data de Vigência
01/06/2018
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Jose de Souza
Claudio Henrique de Souza e outros.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
27 1138527 - 1
ATO DO PRESIDENTE
DISPENSA, nos termos da Lei nº 20.586/12 e Decreto 46.128/13,
ALEXANDRE PIERI CHIARI, Masp 1072820-2, do cargo de provimento em comissão DAI-AS, ASMP04, a partir de 01/07/2018.
Hugo Vocurca Teixeira – Presidente do IPSEMG.
24 1137794 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO
E FINANÇAS – AFASTAMENTO PRELIMINAR
DEFIRO AFASTAMENTO preliminar à aposentadoria, nos termos do
§ 24, do art. 36 da CE/1989, com a redação dada pelo art. 9º da ECE nº
84 de 22/12/2010, com vencimentos integrais ao servidor:
Antônio Eugênio Motta Ferrari , MASP 1071857-5, a partir de
13/08/2018, referente ao cargo efetivo de Médico da Área de Seguridade Social, Nível IV, Grau B.
João Baptista Santiago Neto - Diretor de
Planejamento, Gestão e Finanças
27 1138519 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO
E FINANÇAS – ABONO PERMANÊNCIA
INDEFERE a concessão de Abono Permanência ao servidor Edilson
de Andrade ,MASP 1071689-2, em virtude de não ter o tempo exigido, sendo a data provável para o cumprimento dos requisitos em
05/08/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art.
2º, com a redação dada pela EC nº 41/2003, ao servidor:
Renato Coutinho da Silva Filho, MASP 1071358-4, a partir do mês
08/2018
João Baptista Santiago Neto - Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças
27 1138523 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REMOVE nos termos do art. 80, da lei nº 869, de 05/07/1952 o servidor: Masp 1070724-8, Orlando Pereira de Camargos, Auxiliar de Seguridade Social da: NUGER/ Posto Regional do IPSEMG em Patrocínio
para NUGER/ Agência Regional do IPSEMG em Araxá.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, do servidor: Masp 1378664-5, Shinfay M. Liu, a partir de 03/08/2018.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
27 1138413 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0383302-7, Sérgio Poncio Costa, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 21/02/2012 e 6º quinquênio
adm., a partir de 19/02/2017; Masp 0391639-2, Maria do Carmo Rocha
Valentim, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 17/08/2018;
Masp 091941-/8, Maria das Graças Ferreira, referente ao 6º quinquênio
adm., a partir de 20/08/2018.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, aos servidores: Masp 0383302-7,
Sergio Poncio Costa, a partir de 19/02/2017; Masp 0919416-8, Maria
das Graças Ferreira, a partir de 20/08/2018.
ANULA o ato referente ao servidor: Masp 0383302-7, Sérgio Poncio
Costa, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 30/04/1992 com
vigência em 24/01/1992, 2º quinquênio adm., publicado em 14/05/1997
com vigência em 07/02/1997, 3º quinquênio adm., publicado em
26/03/2002 com vigência em 15/02/2002 e 4º quinquênio adm., publicado em 17/04/2007 com vigência em 15/02/2007, conforme nota técnica nº. 73/2018.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0383302-7, Sérgio Poncio Costa, referente
ao 1º quinquênio adm., a partir de 31/01/1992, 2º quinquênio adm., a
partir de 14/02/1997, 3º quinquênio adm., a partir de 22/02/2002 e 4º
quinquênio adm., a partir de 22/02/2007.
27 1138531 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N° 6381 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo autuado sob o nº
958251, visando a apurar os fatos e a quantificar os danos relativos à
construção de UBS-Unidade Básica de Saúde, referente ao Termo de
Convênio nº 289/ 2011, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por
intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o
Município de Maravilhas.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do § 1º, do art. 93
da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária nº
22.257, de 27 de julho de 2016 e considerando:
- o art. 47 da lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos;
- a Instrução Normativa nº 03, de 8 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos
de tomada de contras especial no âmbito dos órgãos e entidades das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais;
- a Resolução SES/MG nº 436, de 1º de abril de 2004, que instituiu,
no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, procedimentos relativos à
Prestação de Contas de Recursos financeiros liberados mediante Convênios e Instrumentos Congêneres, à Tomada de Contas Especial e dá
outras providências;
- a Resolução SES nº 5.839, de 9 de agosto de 2017, que instituiu o
grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Resolução SES nº 436, de 1º de abril de 2004, e dá outras
providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.987, de 12 de dezembro de 2017, que prorroga a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução SES/MG
nº 5.839, de 9 de agosto de 2017, destinado a promover estudos sobre
assuntos relativos à Resolução SES nº 436, de 1º de abril de 2004;
- a Resolução SES/MG nº 6.069, de 26 de dezembro de 2017, que
designa a Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial, no
âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
- a Resolução SES/MG nº 6227, de 03de maio de 2018, que designa
a Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial, no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde;
- a Resolução SES/MG mº 6.280, de 22 de junho de 2018, que prorroga
o prazo instituído pela Resolução SES/MG nº 5.839, de 9 de agosto de
2017 destinado a revisão dos procedimentos previstos na Resolução
SES/MG nº 436 de 1º de abril de 2004, e dá outras providências; e
- o Ofício n. 9159/2018-SEC/1ª Câmara e Ofício n. 12041/2018-SEC/1ª
Câmara, ambos, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
oriundos do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos,
quantificação do dano e identificação dos responsáveis por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo autuado sob o nº 958251, nos termos dos incisos I ao IV do art. 2º da IN nº
03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, na prestação de contas
relativa ao Convênio SES/MG nº 289/2011, firmado entre o Estado de
Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, e o Município de Maravilhas.
§1º - A Tomada de Contas Especial será processada pela Comissão
Temporária instituída pela Resolução SES/MG nº. 6069, de 26 de
dezembro de 2017.
§2º - A Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial fica, desde
logo, autorizada a praticar todos os atos necessários à execução de suas
funções, devendo as unidades administrativas desta Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes for solicitada.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de Agosto de 2018.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde
27 1138342 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N° 6383 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE),por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo autuado sob o
nº 958251, visando a apurar os fatos e a quantificar os danos relativos
à construção de UBS-Unidade Básica de Saúde, referente ao Convênio
nº 1263/2012, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município
de Maravilhas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do § 1º, do art. 93
da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 28 da Lei Ordinária nº
22.257, de 27 de julho de 2016 e considerando:
- o art. 47 da lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos;
- a Instrução Normativa nº 03, de 8 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos
de tomada de contras especial no âmbito dos órgãos e entidades das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais;
- a Resolução SES/MG nº 436, de 1º de abril de 2004, que instituiu,
no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, procedimentos relativos à
Prestação de Contas de Recursos financeiros liberados mediante Convênios e Instrumentos Congêneres, à Tomada de Contas Especial e dá
outras providências;
- a Resolução SES nº 5.839, de 9 de agosto de 2017, que institui o
grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Resolução SES nº 436, de 1º de abril de 2004, e dá outras
providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.987, de 12 de dezembro de 2017, que prorroga a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução SES/MG
nº 5.839, de 9 de agosto de 2017, destinado a promover estudos sobre
assuntos relativos à Resolução SES nº 436, de 1º de abril de 2004;
- a Resolução SES/MG nº 6227, de 03de maio de 2018, que designa
a Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial, no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde;
- a Resolução SES/MG mº 6.280, de 22 de junho de 2018, que prorroga
o prazo instituído pela Resolução SES/MG nº 5.839, de 9 de agosto de