TJMG 05/07/2018 -Fc. 46 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
46 – quinta-feira, 05 de Julho de 2018
Leia-se: ... 2º qq. adquirido em 20/03/2002...
Retificação do MG de 02/12/2011
Onde se lê: ... 3º qq. adquirido em 17/04/2007...
Leia-se: ... 3º qq. adquirido em 19/03/2007...
Retificação do MG de 07/10/2014
Onde se lê: ... 4º qq. adquirido em 22/04/2012...
Leia-se: ... 4º qq. adquirido em 24/03/2012...
Férias-prêmio - Afastamento - Cancelamento
MASP.341.728-4, Mauro de Castro Silva.
Motivo: Conforme ofício nº193/2018/Inspetoria.
Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 20/06/2018 a
partir de 01/07/2018.
MASP.343.729-0, Alexandre Soares
Motivo: Conforme requisitado no ofício PCMG/4DEPPC/JF/PROTOCOLO nº 104/2018
Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 15/03/2018 a
contar de 01/07/2018.
MASP.1.236.973-2, Jonas Tomazi.
Motivo: Conforme requisitado no ofício PCMG/SIIP/GAB nº
399/2018
Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 16/02/2018 a
contar de 03/09/2018.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2018, Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal da Polícia
Civil de Minas Gerais.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Processo Administrativo nº 029/2018
Por meio deste, a Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da
SEPLAG nº 037/2005 instaura o processo administrativo nº 029/2018
em relação ao servidor J.E.F.S., MASP 294.287-8, com o objetivo de
apurar eventual débito relativo à retificação de quinquênios, nos termos
da informação nº 084/2018: SEÇÃO DE APOSENTADORIA.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 030/2018
Por meio deste, a Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da
SEPLAG nº 037/2005 instaura o processo administrativo nº 030/2018
em relação ao servidor V.S., MASP 352.165-5, com o objetivo de apurar eventual débito relativo à retificação de quinquênios, nos termos da
informação nº 097/2018: SEÇÃO DE APOSENTADORIA.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 031/2018
Por meio deste, a Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da
SEPLAG nº 037/2005 instaura o processo administrativo nº 031/2018
em relação ao servidor R.J.H.S., MASP 340.991-9, com o objetivo de
apurar eventual débito relativo à retificação de quinquênios, nos termos
da informação nº 109/2018: SEÇÃO DE APOSENTADORIA.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2018.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 032/2018
Por meio deste, a Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da
SEPLAG nº 037/2005 instaura o processo administrativo nº 032/2018
em relação ao servidor M.V.C., MASP 259.265-7, com o objetivo de
apurar eventual débito relativo ao recebimento de gratificação de incentivo ao exercício continuado (GIEC), nos termos da informação nº 100/
APOSENTADORIA/DAPP/2018.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2018.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Quinquênio Administrativo
Concede quinquênio administrativo, nos termos do § 1º, do art. 31, da
CE/1989, ao servidor(es):
MASP.276.201-1, Raimundo Zacarias Dos Passos Filho, 2º quinquênio
a contar de 27/01/1995, em retificação ao MG de 03/03/1995, que o
concedeu a contar de 08/04/1995.
MASP.276.219-3, Roberto Rodrigues Takahashi, 2º quinquênio a contar
de 09/02/1997, em retificação ao MG de 17/02/1998, que o concedeu a
contar de 12/02/1997, 3º quinquênio a contar de 08/02/2002, em retificação ao MG de 02/03/2002, que o concedeu a contar de 11/02/2002.
MASP.276.295-3, Valdemir Dutra Da Silva, 1º quinquênio a contar de
18/01/1990, em retificação ao MG de 03/03/1990, que o concedeu a
contar de 28/01/1990, 2º quinquênio a contar de 17/03/1995, em retificação ao MG de 27/04/1995, que o concedeu a contar de 27/03/1995,
3º quinquênio a contar de 15/03/2000, em retificação ao MG de
16/07/2016, que o concedeu a contar de 25/03/2000.
MASP.298.866-5, Sandra Mara De Souza Wazir Arantes, 1º quinquênio a contar de 11/03/1991, em retificação ao MG de 25/05/1991,
que o concedeu a contar de 10/03/1991, 2º quinquênio a contar de
09/03/1996, em retificação ao MG de 13/04/1996, que o concedeu a
contar de 08/03/1996, 3º quinquênio a contar de 08/03/2001, em retificação ao MG de 17/03/2001, que o concedeu a contar de 07/03/2001.
MASP.341.642-7, Jailson Firmino, 2º quinquênio a contar de
22/06/1998, em retificação ao MG de 06/01/2001, que o concedeu a
contar de 20/06/1998, 3º quinquênio a contar de 21/06/2003, em retificação ao MG de 21/12/2005, que o concedeu a contar de 19/06/2003.
MASP.341.682-3, Junior Roque Marculino, 2º quinquênio a contar de
04/07/1999, em retificação ao MG de 06/01/2001, que o concedeu a
contar de 09/12/2000.
MASP.343.940-3, Adenilson Ferreira, 1º quinquênio a contar de
12/06/1993, em retificação ao MG de 02/10/1993, que o concedeu a
contar de 11/06/1993.
MASP.546.920-0, Cleber Cota De Almeida, 1º quinquênio a contar de
25/10/1998, em retificação ao MG de 07/11/1998, que o concedeu a
contar de 23/10/1998.
MASP.905.028-7, Paulino Daniel Ciriaco, 1º quinquênio a contar de
20/11/1996, em retificação ao MG de 01/06/1996, que o concedeu a
contar de 29/06/1995, 2º quinquênio a contar de 25/11/2001, em retificação ao MG de 01/07/2000, que o concedeu a contar de 27/06/2000.
MASP.906.634-1, Cleber Vinicio Pereira, 4º quinquênio a contar de
12/05/2003, em retificação ao MG de 16/06/2005, que o concedeu a
contar de 31/05/2005.
MASP.953.376-1, Adailson Mendes De Oliveira, 1º quinquênio a contar de 29/10/2002, em retificação ao MG de 15/11/2002, que o concedeu a contar de 04/06/1998.
Quinquênio Administrativo
Concede quinquênio administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
MASP.226.520-5, Carlos Gomes Seabra, 10º quinquênio a contar de
09/11/2017.
MASP.276.191-4, Paulo Sergio Da Silva, 7º quinquênio a contar de
26/06/2018.
MASP.276.295-3, Valdemir Dutra Da Silva, 4º quinquênio a contar de
14/03/2005, em retificação ao MG de 16/07/2016, que o concedeu a
contar de 24/03/2005, 5º quinquênio a contar de 13/03/2010, em retificação ao MG de 16/07/2016, que o concedeu a contar de 23/03/2010,
6º quinquênio a contar de 12/03/2015, em retificação ao MG de
16/07/2016, que o concedeu a contar de 22/03/2015.
MASP.276.299-5, Walmir Dos Reis, 7º quinquênio a contar de
26/06/2018.
diário do executivo
MASP.293.585-6, Jorge Bruno Teixeira, 7º quinquênio a contar de
09/06/2018.
MASP.294.232-4, Geraldo Pinto De Oliveira, 8º quinquênio a contar
de 28/06/2018.
MASP.298.866-5, Sandra Mara De Souza Wazir Arantes, 4º quinquênio a contar de 07/03/2006, em retificação ao MG de 04/05/2006,
que o concedeu a contar de 05/03/2006, 6º quinquênio a contar de
04/03/2016.
MASP.340.623-8, Maria Aparecida Canuto, 6º quinquênio a contar de
22/06/2018.
MASP.340.965-3, Luiz Mario Silva, 6º quinquênio a contar de
03/06/2018.
MASP.341.043-8, Elcimar Monteiro, 6º quinquênio a contar de
22/06/2018.
MASP.341.386-1, Ricardo Fernandes Acacio Da Silva, 6º quinquênio
a contar de 02/06/2018.
MASP.341.642-7, Jailson Firmino, 4º quinquênio a contar de
19/06/2008, em retificação ao MG de 14/08/2008, que o concedeu a
contar de 17/06/2008, 5º quinquênio a contar de 18/06/2013, em retificação ao MG de 17/07/2013, que o concedeu a contar de 16/06/2013,
6º quinquênio a contar de 17/06/2018.
MASP.341.682-3, Junior Roque Marculino, 3º quinquênio a contar de
02/07/2004, em retificação ao MG de 21/12/2005, que o concedeu a
contar de 07/12/2005, 4º quinquênio a contar de 01/07/2009, em retificação ao MG de 26/01/2011, que o concedeu a contar de 06/12/2010,
5º quinquênio a contar de 30/06/2014, em retificação ao MG de
30/06/2016, que o concedeu a contar de 05/12/2015.
MASP.341.905-8, Eponina Da Conceicao De Oliveira, 4º quinquênio a
contar de 28/10/2008, em retificação ao MG de 02/12/2008, que o concedeu a contar de 27/10/2008, 5º quinquênio a contar de 30/10/2013,
em retificação ao MG de 29/11/2013, que o concedeu a contar de
29/10/2013.
MASP.342.107-0, Lucia Helena Martins Da Fonseca, 4º quinquênio a
contar de 25/06/2018.
MASP.342.137-7, Soraya Rocha Marcos Dos Anjos, 6º quinquênio a
contar de 11/06/2018.
MASP.342.144-3, Walter Cesar Dos Reis, 6º quinquênio a contar de
17/06/2018.
MASP.342.504-8, Claudia Pereira Melo Monteiro, 6º quinquênio a
contar de 12/06/2018.
MASP.342.632-7, Wagner Firmino Da Cruz, 6º quinquênio a contar de
28/02/2018.
MASP.343.940-3, Adenilson Ferreira, 6º quinquênio a contar de
06/06/2018.
MASP.343.965-0, Cassio Jose Toledo, 6º quinquênio a contar de
17/06/2018.
MASP.345.989-8, Josue De Souza Silva, 6º quinquênio a contar de
20/06/2018.
MASP.346.005-2, Jaire Carlos De Oliveira, 6º quinquênio a contar de
09/06/2018.
MASP.346.195-1, Jose Alfredo Vieira Junior, 6º quinquênio a contar
de 25/06/2018.
MASP.349.127-1, Wagner De Souza Silva, 6º quinquênio a contar de
18/06/2018.
MASP.349.257-6, Jose Carlos Moreira, 4º quinquênio a contar de
18/04/2011, em retificação ao MG de 13/07/2011, que o concedeu a
contar de 29/03/2011, 5º quinquênio a contar de 16/04/2016, em retificação ao MG de 18/08/2016, que o concedeu a contar de 27/03/2016.
MASP.349.264-2, Luis Claudio Mageste, 6º quinquênio a contar de
27/06/2018.
MASP.349.298-0, Paulo Alves Da Silva, 6º quinquênio a contar de
09/03/2018.
MASP.365.156-9, Jose Isaac, 6º quinquênio a contar de 30/06/2018.
MASP.366.135-2, Rosalice Do Nascimento Clemente, 5º quinquênio a
contar de 23/06/2018.
MASP.366.508-0, Leila Lopes Brigido Mattos, 5º quinquênio a contar
de 21/06/2018.
MASP.366.513-0, Luiz Otavio Neto Fialho, 5º quinquênio a contar de
21/06/2018.
MASP.367.865-3, Claudia Magarete Lacerda Veloso, 6º quinquênio a
contar de 02/06/2018.
MASP.369.995-6, Solange Maria Rodrigues Santos, 5º quinquênio a
contar de 28/06/2018.
MASP.370.213-1, Manoel Celestino Alves, 6º quinquênio a contar de
16/06/2018.
MASP.374.699-7, Alexandre Eustaquio De Oliveira Sena, 5º quinquênio a contar de 21/06/2018.
MASP.374.709-4, Armand Charllie Guimaraes Daniel, 5º quinquênio
a contar de 15/06/2018.
MASP.387.607-5, Mauro Edson De Oliveira, 3º quinquênio a contar
de 25/08/2008, em retificação ao MG de 14/11/2008, que o concedeu a
contar de 30/09/2008, 4º quinquênio a contar de 24/08/2013, em retificação ao MG de 29/11/2013, que o concedeu a contar de 29/09/2013.
MASP.457.979-3, Paulo Emerson De Lima Ivo, 4º quinquênio a contar de 25/12/2017.
MASP.458.059-3, Edison Ferreira De Melo Junior, 4º quinquênio a
contar de 30/12/2017.
MASP.903.570-0, Jair Paiva Dos Santos, 6º quinquênio a contar de
28/06/2018.
MASP.903.912-4, Milton Sergio De Brito Tavares, 7º quinquênio a
contar de 06/02/2016.
MASP.904.606-1, Elen Maria Candido, 6º quinquênio a contar de
21/06/2018.
MASP.905.028-7, Paulino Daniel Ciriaco, 3º quinquênio a contar de
12/12/2006.
MASP.906.624-2, Rubens Rodrigues De Souza, 6º quinquênio a contar de 15/06/2018.
MASP.906.659-8, Marisa Aparecida Amora, 5º quinquênio a contar de
08/08/2013, em retificação ao MG de 29/11/2013, que o concedeu a
contar de 11/08/2013.
MASP.953.376-1, Adailson Mendes De Oliveira, 2º quinquênio a contar de 14/09/2006, em retificação ao MG de 06/09/2006, que o concedeu a contar de 29/08/2006, 3º quinquênio a contar de 13/09/2011,
em retificação ao MG de 04/10/2011, que o concedeu a contar de
28/08/2011, 4º quinquênio a contar de 25/03/2017.
MASP.957.177-9, Samira Polly Do Amor Divino Machado, 4º quinquênio a contar de 10/06/2018.
MASP.1.074.993-5, Jose Eustaquio De Assis Junior, 3º quinquênio a
contar de 06/06/2018.
Adicional por Tempo de Serviço-Concessão
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
MASP.340.965-3, Luiz Mario Silva, a contar de 03/06/2018.
MASP.341.043-8, Elcimar Monteiro, a contar de 22/06/2018.
MASP.341.386-1, Ricardo Fernandes Acacio Da Silva, a contar de
02/06/2018.
MASP.341.642-7, Jailson Firmino, a contar de 17/06/2018.
MASP.342.144-3, Walter Cesar Dos Reis, a contar de 17/06/2018.
MASP.342.632-7, Wagner Firmino Da Cruz, a contar de 28/02/2018.
MASP.343.940-3, Adenilson Ferreira, a contar de 06/06/2018.
MASP.343.965-0, Cassio Jose Toledo, a contar de 17/06/2018.
MASP.345.989-8, Josue De Souza Silva, a contar de 20/06/2018.
MASP.346.005-2, Jaire Carlos De Oliveira, a contar de 09/06/2018.
MASP.346.195-1, Jose Alfredo Vieira Junior, a contar de 25/06/2018.
MASP.349.063-8, Katia Lucas Dos Santos Calegari, a contar de
03/06/2018.
MASP.349.127-1, Wagner De Souza Silva, a contar de 18/06/2018.
MASP.349.264-2, Luis Claudio Mageste, a contar de 27/06/2018.
MASP.349.298-0, Paulo Alves Da Silva, a contar de 09/03/2018.
MASP.365.156-9, Jose Isaac, a contar de 30/06/2018.
MASP.367.865-3, Claudia Magarete Lacerda Veloso, a contar de
02/06/2018.
MASP.370.213-1, Manoel Celestino Alves, a contar de 16/06/2018.
MASP.903.570-0, Jair Paiva Dos Santos, a contar de 28/06/2018.
MASP.904.606-1, Elen Maria Candido, a contar de 21/06/2018.
MASP.906.624-2, Rubens Rodrigues De Souza, a contar de
15/06/2018.
MASP.906.634-1, Cleber Vinicio Pereira, a contar de 26/04/2009.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal, 02 de julho de 2018.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Leticia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças/PC
03 1117119 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 853, DE 21 DE JUNHO DE 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Pouso Alegre, do 17º Departamento de Polícia Civil
- para a prática de atos necessários à realização de leilão público de
veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à
legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Pouso Alegre/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por
infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Pouso Alegre/MG, contida no ofício nº 027/Comissão de Leilão/2018, de 14/05/18;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pouso Alegre, conforme previsto no §
único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004,
presidida pelo Bel. Victor Minhoto Meinão, MASP. 1.060.805-7 e composta pelos membros: Maria Clara Coelho Pimpim, MASP. 386.088-9 e
Roberto dos Santos Silva, MASP. 667.807-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 237, de 3 de maio de 2017.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Portaria N. 854, de 21 de junho de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, e;
Considerando a previsão legal contida no art. 2º da Resolução nº 7.535,
de 5 de julho de 2013;
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Pouso Alegre/MG, contida no ofício nº 028/Comissão de Leilão/2018, de 14/05/2018;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de leiloeiro administrativo o servidor
Elson Pereira Barbosa, masp. 1.116.759-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 871, de 3 de julho de 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Pará de Minas, do 7º Departamento de Polícia Civil
- para a prática de atos necessários à realização de leilão público de
veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à
legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 3ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Pará de Minas/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por
infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Pará de Minas/MG, contida no ofício nº 202/
Ciretran/3ªDRPC/7ºDepto/2018, de 07/06/18;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 3ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Pará de Minas, conforme previsto no §
único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004,
presidida pelo Bel. Ederson Gonçalves da Silva, MASP. 458.369-6 e
composta pelos membros: Thiago Luz Goulart da Costa Saraiva,
MASP. 1.188.771-8, Ana Paula de Carvalho, MASP. 1.060.896-6,
Rodrigo Silva Pereira, MASP. 1.256.224-5 e Ulisses Antonio Pacheco,
MASP. 1.256.160-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 423, de 30 de junho de 2017.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 873, de 3 de julho de 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Papagaios, do 7º Departamento de Polícia Civil - para a prática de
atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores
removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da
espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Papagaios/MG para a guarda de veículos apreendidos, em
razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Para de Minas/MG, contida no ofício nº 190/
Ciretran/3ªDRPC/7ºDepto/2018, de 06/06/18;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de
Polícia Civil de Papagaios, conforme previsto no § único, do art. 6º, do
Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel.
Thiago Luz Goulart da Costa Saraiva, MASP. 1.188.771-8 e composta
pelos membros: Elson Alves Rodrigues, MASP. 342.0932, Leidjane
Souza Diniz Ribeiro de Abreu, MASP. 457.958-7 e Marcelo Gouveia
Castex, MASP. 1.427.267-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.000, de 8 de julho de 2013.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Minas Gerais - Caderno 1
Retificação:
Portaria nº 752, de 11 de Dezembro de 2017, onde se lê: “Considerando
que no Processo Administrativo nº.11/2017, instaurado pela Delegacia
Regional de Polícia Civil de Governador Valadres/MG, se apurou que
a empresa FABIO DE OLIVEIRA MOURA EIRELI – ME, inscrita no
CNPJ sob o nº. 17.228.778/0001-55, situada no município de Governador Valadares/MG, incorreu na infração disposta do art. 6º, inciso V,
da portaria 1.416/2009, previstas no art. 27 do Decreto 44.917/08 e na
clausula 4.3 alínea “g” do Termo de Compromisso e Credenciamento
da Portaria 1.416/2009, situação confirmada pela revisão do fato procedida pela Coordenação de Administração de Trânsito.” Leia-se: “Considerando que no Processo Administrativo nº.11/2017, instaurado pela
Delegacia Regional de Polícia Civil de Governador Valadres/MG, se
apurou que a empresa FABIO DE OLIVEIRA MOURA EIRELI – ME,
inscrita no CNPJ sob o nº. 17.228.778/0001-55, situada no município
de Governador Valadares/MG, incorreu na infração constante na Clausula Quarta, item 4.2, “h”, e item 4.3, “e” e “f”, do Anexo V do Termo
de Compromisso e Credenciamento da Portaria 1.416/2009, situação
confirmada pela revisão do fato procedida pela Divisão de Controle
de Ciretrans.”
Portaria nº 869, de 28 de junho de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e integrante da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições,
Considerando a sentença transitada em julgado proferida pela
MMª Juiza de Direito, nos autos do Processo Judicial de nº
00445.2010.037.03.00.0 (0000445.49.2010.503.0037), que determinou
a desvinculação das multas incidentes sobre o veículo de placa GXT
8212, lançadas no prontuário do condutor Vicente de Paula Oliveira,
registro 00902397383/MG;
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria Punitiva nº 3650/2009, de 08 de setembro de
2009, arquivando-se o Processo Administrativo nº 02493/2008, face à
insuficiência de pontos.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e aos demais DETRANs.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran-MG
Portaria Nº. 870, de 29 de junho de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando que em cumprimento ao Ofício Circular DCC/DETRAN
Nº 14/2017.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Hot Placas Automotivas Ltda, inscrita no
CNPJ sob o n.º 28.523.856/0001-60, com sede na Rua Floriano Peixoto, nº. 26, Loja 02 e 03, Bairro Centro, CEP 36.680-000, São João
Nepomuceno/MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição da Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e
comercialização de placas e tarjetas de identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n.º
44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran-MG
Portaria Nº. 872, de 29 de junho de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando que em cumprimento ao Ofício Circular DCC/DETRAN
Nº 14/2017.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Comércio de Placas Pirapora Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.932.041/0001-35, com sede na Rua Benjamim Constant, nº. 120, Letra A, Bairro Santo Antônio, CEP 39.270-000,
Pirapora/MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição
da Delegacia Regional de Polícia Civil de Pirapora/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e
comercialização de placas e tarjetas de identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n.º
44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran-MG
Notificação
O Bel. Danilo Santos Ferraz, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão processante, em pleno exercício de seu cargo nesta 8ª CIRETRAN/
MG, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, com fundamento
na Resolução nº 182/2008 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN e Deliberação nº 66/2004 do Conselho Estadual de Trânsito CETRAN, Notifica o condutor EZEQUIAS ANGELO PEREIRA, portador da Carteira De Habilitação Renach nº 03141023611-1, categoria
“B”, emitida pelo DETRAN/MG, de que foi expedida pelo Chefe do
DETRAN/MG a PORTARIA Nº 353331-2018, em 09/05/2018, Aplicando-Lhe A Penalidade De Suspensão Do Direito De Dirigir Pelo
Prazo De Noventa (90) Dias, Submissão Ao Curso De Reciclagem
E Aprovação Em Exame. Refere-se à condição de acúmulo de vinte
(20) pontos, prevista no artigo 261, parágrafo 1º do CTB- Lei 9503
de 23.09.1997, apurada no PAP nº 6332390/2017. Caso queira, deverá
apresentar recurso quanto à penalidade imposta, no prazo de trinta (30)
dias, a contar da data de publicação desta; ou, não apresentado recurso,
proceda na entrega da sua carteira de habilitação para a devida apreensão no Cartório de Trânsito/8ª Ciretran-Delegacia de Trânsito/1ª
DRPC/11º DPTº de Polícia Civil-MG, localizado no Montes Claros
Shopping Center /Av. Donato Quintino, 90-Loja A-09, Cidade Nova,
para fiel cumprimento da portaria. Montes Claros/MG, 27 de Junho de
2018. Eu, Rosany do Rosário Fagundes Sales, Escrivã de Polícia, nível
Especial, masp: 342.564-2, Secretária desta Comissão, o digitei.
Notificação
O Bel. Danilo Santos Ferraz, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão processante, em pleno exercício de seu cargo nesta 8ª CIRETRAN/
MG, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, com fundamento na
Resolução nº 182/2008 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN
e Deliberação nº 66/2004 do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN,
Notifica o condutor ANTIDIO MARQUES FERREIRA, portador
da Carteira De Habilitação Renach nº 000255409595-1, categoria
“AD”, emitida pelo DETRAN/MG, de que foi expedida pelo Chefe
do DETRAN/MG a PORTARIA Nº 352468-2018, em 07/05/2018,
Aplicando-Lhe A Penalidade De Suspensão Do Direito De Dirigir
Pelo Prazo De Trinta (30) Dias, Submissão Ao Curso De Reciclagem
E Aprovação Em Exame. Refere-se à condição de acúmulo de vinte
(20) pontos, prevista no artigo 261, parágrafo 1º do CTB- Lei 9503
de 23.09.1997, apurada no PAP nº 6332432/2017. Caso queira, deverá
apresentar recurso quanto à penalidade imposta, no prazo de trinta (30)
dias, a contar da data de publicação desta; ou, não apresentado recurso,
proceda na entrega da sua carteira de habilitação para a devida apreensão no Cartório de Trânsito/8ª Ciretran-Delegacia de Trânsito/1ª
DRPC/11º DPTº de Polícia Civil-MG, localizado no Montes Claros
Shopping Center /Av. Donato Quintino, 90-Loja A-09, Cidade Nova,
para fiel cumprimento da portaria. Montes Claros/MG, 27 de Junho de
2018. Eu, Rosany do Rosário Fagundes Sales, Escrivã de Polícia, nível
Especial, masp: 342.564-2, Secretária desta Comissão, o digitei.
Notificação
O Bel. Danilo Santos Ferraz, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão processante, em pleno exercício de seu cargo nesta 8ª CIRETRAN/
MG, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, com fundamento na
Resolução nº 182/2008 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN