TJMG 06/06/2018 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 06 de Junho de 2018 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 16, DE 5 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a promoção do servidor da carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais a
que se refere o art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do § 1º
do art. 93 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 2º. A compra da vacina contra febre aftosa e a vacinação dos bovinos e bubalinos de todas as idades deverão ser realizadas dentro dos
períodos definidos para duração da referida etapa de vacinação.
Art. 3º. A declaração da vacinação deverá ser realizada até o dia 25 de
junho de 2018.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III- emitir parecer técnico conclusivo da análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;
Belo Horizonte, 05 de junho de 2018.
Marcílio Sousa Magalhães
Diretor Geral
V – informar ao administrador público eventual inexecução do objeto
por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para que o atendimento de serviços essências seja assegurado.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder promoção na carreira de Técnico de Administração Geral – TAG – a que se refere o inciso VI do art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de
janeiro de 2005, ao servidor lotado na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri – que atende ao disposto no art. 17 da
Lei nº 15.470, de 2005, relacionado no Anexo desta resolução.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data apontada no Anexo.
Belo Horizonte, 5 de junho de 2018.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Resolução Seccri nº 16, de 5 de junho de 2018)
MASP
1045405-6
Nome
Mario Henrique Alves Pereira
Admissão
1
Cargo
TAG
Nível Anterior
II
Grau Anterior Nível Atual Grau Atual Vigência
G
III
A
01/01/2018
05 1104941 - 1
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO
ASSUNTO: Decisão referente ao Processo Administrativo Punitivo
instaurado pela Portaria SIOMG nº 02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 15/12/2017 e Portaria SIOMG nº 03/2017, publicada
no Diário Oficial em 21/12/2017.
REFERÊNCIA: Contrato nº 485/2013 celebrado entre a extinta
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e a empresa STOQUE
SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
DESPACHO: Após minuciosa análise, ACOLHO o Parecer das folhas
276/277 do Processo Administrativo Punitivo instaurado por meio da
Portaria nº 02/2017 e Portaria nº 03/2017, nos termos do art. 87, inciso
II, da Lei nº 8.666/93, no art. 38 do Decreto nº 45.902/12 e na Cláusula
nona, inciso II, alínea c, do Contrato nº 485/2013 APLICO à empresa
“STOQUE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.” a penalidade de:
1- Ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente, ou seja,
referentes ao toner não fornecido durante a execução do contrato e
MULTA DE 20% (vinte por cento) sobre este montante, perfazendo
um total de R$ 154.635,86 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos
e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme planilha de
cálculo apresentada e atualizada pelo setor contábil da Seccri até abril
de 2018, às fls. 261/266.
2- Ressarcimento dos valores relativos à duplicidade de faturamento
de 5 (cinco) dias, atinentes à nota fiscal 2014/4162 (período faturado
6/12/2014 a 5/1/2015) e à nota fiscal 2015/327 (período faturado
1º/1/2015 a 30/1/2015), perfazendo um total de R$ 45.953,06 (quarenta
e cinco mil e novecentos e cinquenta e três reais e seis centavos), conforme planilha de cálculo apresentada e atualizada pelo setor contábil
da Seccri até abril de 2018, às fls. 261/266.
FICA ABERTO o prazo para recurso, previsto no art. 41 e 42 do
Decreto Estadual nº 45.902/2012.
Belo Horizonte, 5 de junho de 2018.
Tancredo Antônio Naves
Subsecretário de Imprensa Oficial
ATO Nº 269/2018 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nome
Masp
Nº Quinq.
DEUSDETE MATOS COSTA
0903638-5
10º
JOAO EVANGELISTA NUNES
1017288-0
7º
JOSE MARIA MENDES MAGALHAES
1017335-9
6º
Objeto: Conservação e Manutenção
Valor: R$ 50.000,00
Termo de Fomento n° 1271000572/2017
A partir de:
21-05-2018
28-05-2018
19-05-2018
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
05 1104618 - 1
ATO Nº 271/2018 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25-4-2003, aos
servidores:
Qtde
Nome
MASP
Ref. ao Quinq.
Meses A partir de:
ALEXANDRE SAMPAIO RODRIGUES
1017947-1
3º
1
08-06-2018
ANTONIO MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA 1218429-7
1º
1
01-06-2018
ARIENO DE ALMEIDA CAMPOS
1216755-7
1º
1
15-06-2018
CRISTIANO ANCHIETA FERREIRA
1218898-3
1º
1
25-06-2018
DEBORA SHIRATA DE MIRANDA MACEDO
1126914-9
1º
1
27-06-2018
DILERMANDO TENORIO DA S FILHO
1017299-7
2º
1
25-06-2018
FRANCISCO EVANGELISTA MOREIRA
1017820-0
3º
1
06-06-2018
LAERCIO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO
1221248-6
1º
1
14-06-2018
LUIZ FERNANDO PEREIRA
1017752-5
3º
1
15-06-2018
MARCIO VINICIUS PACHECO
1017743-4
4º
1
11-06-2018
NATANIEL DINIZ NOGUEIRA
0901023-2
7º
1
27-06-2018
NEWTON NASCENTES GALVAO
1231013-2
1º
1
06-06-2018
referente ao 4º quinquênio,2 meses referente
NOURIVAL SEVERIANO DA SILVA JUNIOR
1017211-2 2aomeses
7
11-06-2018
5º quinquênio e 3 meses referente ao 6º quinquênio
PAULO ROBERTO MARCHETTO
1017851-5
3º
1
11-06-2018
PAULO SERGIO ALVES
1217457-9
1º
1
13-06-2018
REUBER MIRANDA GUIMARAES
1017658-4
3º
1
18-06-2018
RUBENS SILVA
1017296-3
6º
1
18-06-2018
SAMUEL GUIMENTI
1223203-9
1º
1
14-06-2018
SIMONE RIBEIRO DE PAULA
1017675-8
3º
1
11-06-2018
TARCIZIO DE SOUZA
1209848-9
1º
1
04-06-2018
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
0556378-8
4º
1
11-06-2018
WALDIR PEREIRA DE CARVALHO
0633766-1
1º
1
18-06-2018
ATO Nº 273/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por 08
(oito) dias, ao servidor JOSE CARLOS DA SILVA, masp 1017688-1,
a partir 02-04-2018.
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
05 1104622 - 1
05 1104913 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Expediente
I – acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação;
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Acordo
de Cooperação e de indícios de irregularidades na gestão de recursos,
bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar
os problemas detectados;
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31 da CE/1989, ao servidor:
Masp. 350.384-4, Joel Antônio Ribeiro, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia IV-I, exercendo a função gratificada FGD-2, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 26 de maio de 2018.
Edmondo Alessandro Lanzetta
05 1104471 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
PORTARIA CONJUNTA FAPEMIG/EPAMIG - N° 002/2018
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e o Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais - EPAMIG, no uso de suas atribuições legais, Resolvem: Art. 1º - Designar os seguintes servidores da EPAMIG para atuarem na Unidade Executora nº 2070012 - FAPEMIG/ EPAMIG, conforme abaixo.
NOME
CPF
MASP/MAT./USUÁRIO
FUNÇÃO
Rui da Silva Verneque
261.508.086-53
198567
Ordenador de Despesa
Guilherme Henrique de
879.654.536-49
99995
Ordenador de Despesa
Azevedo Machado
Operador, Movimentação de Despesa, Movimentação Financeira BanWallerson Ernesto Coelho
055.147.496-30
9749
cária e Movimentação de Cancelamento e Anulação
Operador, Movimentação de Despesa, Movimentação Financeira BanJose Barbosa da Silva
103.895.636-68
10071
cária e Movimentação de Cancelamento e Anulação
Operador, Movimentação de Despesa, Movimentação Financeira BanSuzana Mara Torres Gomes 806.823.086-68
7023
cária e Movimentação de Cancelamento e Anulação
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário, especialmente as constantes
na Portaria Conjunta Fapemig/Epamig n. 17/2015. Belo Horizonte, 08 de março de 2018. Ass) Prof. Evaldo Ferreira Vilela - Presidente da FAPEMIG
e Rui da Silva Verneque - Presidente da EPAMIG
05 1104507 - 1
Ato do Senhor Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do artigo 201, da Lei nº 869, de 05-07-1952,
por oito dias, ao servidor GUSTAVO COSTA DE SOUZA - MASP
1393278-5, a partir de 29/05/2018.
(A) Alexsander da Silva Rocha - Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças
05 1104810 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Secretaria de Estado
de Fazenda
a necessidade da manutenção do “status” de área livre com vacinação para a febre aftosa, e o comprometimento da distribuição e venda
de vacinas contra febre aftosa devido à greve dos caminhoneiros.
RESOLVE: Art. 1º. Fica prorrogada a primeira Etapa de Vacinação
contra Febre Aftosa de 2018, etapa de maio de 2018, para o dia 15 de
junho de 2018 em todos os municípios que compõem as Coordenadorias Regionais do Instituto Mineiro de Agropecuária.
Presidente: Augusto Nunes Filho
ADiretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis Salgado no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA
Nº022/2013,CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do
inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do artigo 39, da CR/1988 e § 1º do
art. 10 do ADCT da CR/1988, por 05 (cinco) dias, ao servidor FELIPE
BOABAID GUERZONI, MASP 1131426-7, a partir de 14/05/2018,
conforme certidão apresentada. Belo Horizonte, 05 de junho de 2018.
Kátia Marilia Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e
Finanças.
05 1104911 - 1
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado, no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº022/2013,
para regularizar situação funcional , TORNA SEM EFEITO o Ato
nº 686267-1, publicado em 16 de abril de 2015, no Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1, página 20, de CONCEDE TRÊS
MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31, da
CE/89, e EC Nº 57, de 15/07/2003, referente ao 3º quinquênio, a partir de 03/06/2007 e referente ao 4º quinquênio, a partir de 01/06/2012,
à servidora: MASP 1035900-8, BEATRIZ AMARAL KUGUIMYIA
CORDEIRO, ocupante do cargo em comissão de recrutamento amplo
DAI-22/CS1100221. Belo Horizonte, 05 de junho de 2018. Kátia Marília Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
Ato do Senhor Diretor
PRORROGA A PRIMEIRA ETAPA DE VACINAÇÃO CONTRA
FEBRE AFTOSA DO ANO DE 2018 NO ESTADO DE MINAS
GERAIS.O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUÁRIA – IMA, no uso das atribuições que lhe confere
DECRETO 47.398, de 12 de abril de 2018, e considerando:
O compromisso do Estado de erradicar a Febre Aftosa, tendo em vista o
acordo firmado pelo Governo Federal com as Comunidades Internacionais para viabilizar a exportação de carnes e derivados;
05 1104328 - 1
Fundação Clóvis Salgado
O gestor deverá:
PORTARIA Nº 1821, DE 05 DE JUNHO DE 2018
05 1104619 - 1
Angelo Oswaldo de Araujo Santos
Secretário de Estado de Cultura
Em atendimento ao disposto no artigo 61 e seguintes da Lei Federal n°
13.019/2014, fica designado o servidor abaixo especificado para gerir o
Acordo de Cooperação referenciado neste documento.
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO Nº058/2018-CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art.112,
do ADCT, da CE/1989, ao (s) servidor (es): MASP: 1052294-4, JOAQUIM EDUARDO VIANA DE SOUZA, AFGMQ ref. ao 8ºqq a partir
de 28.05.2018.MASP: 1052702-6, VILSON DE ALMEIDA NEVES,
AUGMQ ref. ao 7ºqq a partir de 20.05.2018.MASP: 1052162-3,
EVALDO JOSÉ FERREIRA, AUGMQ ref. ao 6ºqq a partir de
05.06.2018.
05 1104568 - 1
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
ATO Nº 272/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de
5-7-1952, por 8(oito) dias a servidora VIRGINIA LEITE COELHO
FERREIRA, masp 1300831-3, a partir de 19-03-2018.
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Designa o gestor para gerir parceria celebrada pela Secretaria de Estado
de Cultura de Minas Gerais com o Instituto Histórico e Geográfico de
Minas Gerais.
ATO Nº 270/2018 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art.
37 da CR/1988, referente ao 6º quinquênio ao servidor:
Nome
MASP
A partir de:
JOSE MARIA MENDES MAGALHAES
1017335-9
19-05-2018
05 1104625 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
RESOLUÇÃO N° 127 DE 04 DE JUNHO DE 2018
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 268/2018 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Nome
Masp
Nº quinq
A partir de:
CLAUDIA SILVA DO CARMO SARTORELLI
1198132-1
2º
17-05-2018
ISABELA FERREIRA PINTO FERNANDES
1197213-0
2º
16-05-2018
JOSE MARIA MENDES MAGALHAES
1017335-9
6º
19-05-2018
WADIA DE FREITAS CHAGAS
1197200-7
2º
16-05-2018
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
Presidente: Rui da Silva Verneque
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº 6748
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
– EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos
II e VIII do Estatuto da Empresa, considerando: Comunicação Interna
ASJU nº 054/18, de 26/02/2018; Comunicação Interna AUDI nº 037/18,
de 05/03/2018; Comunicação Interna ASJU nº 073/18, de 09/03/2018;
Nota Técnica AUDI nº 3050.0092.18, de 20/03/2018; Guia de encaminhamento PRES, de 09/04/2018; Comunicação Interna DRAF nº
073/18, de 09/04/2018; Comunicação Interna PRES nº 019/18, de
18/04/2018., RESOLVE: Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, tendo como citado o empregados A.A.F.
Comissão, sob a presidência do primeiro: empregados Anderson Jorge
de Oliveira - Reg. 007488; Nísia Margareth Heleno - Reg. 003604;
Marcos Brandão Dias Ferreira - Reg.008001. Belo Horizonte, 04 de
junho de 2018. Rui da Silva Verneque – Presidente.
05 1104237 - 1
Expediente
Instituto Mineiro de Agropecuária
Gestor: Lucas Gumarães de araujo Ribeiro – MASP: 1.387.534-9
Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
05 1104937 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
ATO Nº 275/2018 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos
do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº
41/2003, a servidora ROSALIA VILELA MARTINS, masp 1017313-6,
a partir de 28-05-2018.
05 1104612 - 1
IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação.
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5142 DE 5 DE JUNHO DE 2018
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho
de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo
VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de junho de
2018, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 5 de junho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
05 1104702 - 1
Subsecretaria da Receita Estadual
COMUNICADO SRE Nº 6 DE 5 DE JUNHO DE 2018
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.132, de 4 de maio
de 2018,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado
do ICMS do mês de maio de 2018, os valores de que tratam os incisos I
a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
DESCRIÇÃO
VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado
6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações 5.922.339,73
autorizadas
Valor residual do montante global máximo
77.660,27
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e
hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo
VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
Protocolo
Data
Hora
Situação
6694
6695
6696
6697
6698
6699
12/03/2018
12/03/2018
14/03/2018
14/03/2018
14/03/2018
14/03/2018
15:02
15:06
10:36
10:37
10:39
10:40
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido