TJMG 13/04/2018 -Fc. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
SRE Metropolitana C
Diretora: Grasiela Félix Magalhães
LOTAÇÃO - ATO N° 20/2018
Lota, nos termos dos incisos II, do art .75, da lei n°7109, de 13.10.1977, o(s) servidor (es):
LOCALIDADE
COD
ESCOLA ESTADUAL
MASP
CARGO
ADM
CONTEÚDO
Nº DE
AULAS
A CONTAR DE
MOTIVO
EEB1A
Orientação Educacional
EEB1A
Orientação Educacional
03
-
-
06-04-2018
03
-
-
06-04-2018
Decisão Judicial que deferiu a tutela de urgência no mandado de
segurança número 0001734-51.2018.8.13.0346
Decisão Judicial que deferiu a tutela de urgência no mandado de
segurança número 0001726-74.2018.8.13.0346
NOME
Jaboticatubas
9300
Leônidas Marques Afonso
1057512-4
Carla Fernanda Torres Dias
Jaboticatubas
10642
Padre João de santo Antônio
1053055-8
Elisângela Luísa Pereira
REMOÇÃO ATO Nº 05/2018
REMOVE, nos termos do inciso I do art. 70 da Lei 7109, de 13/10/1977, com redação dada pelo art. 75, da Lei 21693, de 26/03/2015, os servidores a seguir relacionados.
REMOÇÃO
ATUAÇÃO/
PARA
CONTEÚDO
MASP
NOME
CARGO
ADM
LOCALIDADE
CONTEÚDO
Nº AULAS
ORIGEM
LOCALIDADE
COD
ESCOLA
ESTADUAL
MOTIVO
Jaboticatubas
1057512-4
Carla Fernanda Torres Dias
EEB1A
Orientação Educacional
03
-
-
Santa Luzia
10596
EE Geraldo Teixeira da Costa
Jaboticatubas
1053055-8
Elisângela Luísa Pereira
EEB1A
Orientação Educacional
03
-
-
Santa Luzia
10642
Padre João de Santo Antônio
Decisão Judicial que deferiu a tutela de
urgência no mandado de segurança número
0001734-51.2018.8.13.0346
Decisão Judicial que deferiu a tutela de
urgência no mandado de segurança número
0001726-74.2018.8.13.0346
CRONOGRAMA PARA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCOLHA DE VAGAS DOS SERVIDORES NOMEADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE QUE TRATA O EDITAL SEPLAG / SEE Nº 04 / 2014
CARGO
CONTEÚDO
ARTE / ARTES
BIOLOGIA / CIÊNCIAS
EDUCAÇÃO FÍSICA
FILOSOFIA
FÍSICA
PEB(Professor de
Educação Básica)
GEOGRAFIA
INGLÊS
LÍNGUA PORTUGUESA
MATEMÁTICA
QUÍMICA
MUNICÍPIO
Confins
Jaboticatubas
Vespasiano
Pedro Leopoldo
Jaboticatubas
Santana do Riacho
São José da Lapa
Pedro Leopoldo
Santa Luzia
Santa Luzia
Pedro Leopoldo
Santana do Riacho
São José da Lapa
Lagoa Santa
Pedro Leopoldo
Vespasiano
Confins
Pedro Leopoldo
Jaboticatubas
São José da Lapa
Vespasiano
Ribeirão das Neves
Santa Luzia
Vespasiano
CLASSIFICAÇÃO
2º
3º
11º ao 14º
9º ao 13º
7º ao 10º
2º
6º ao 8º
2º
10º ao 14º
28 ao 30º
9º ao 10º
2º
4º
6º ao 7º
7º ao 11º
14º ao 17º
3º ao 4º
12º ao 16º
17º
13º
41º ao 53º
50º ao 61º
22º ao 27º
16º ao 18º
DATA
HORÁRIO
LOCAL
ENDEREÇO
Superintendência
Regional de Ensino
Metropolitana C
Av. Antônio Abraão Caram,
794 – Bloco 2 – São José –
Pampulha, Belo Horizonte/MG
9:00
20-04-2018
14:00
OBS: O candidato deverá comparecer a esta Superintendência munido da documentação prevista no Edital do Concurso Público SEPLAG / SEE nº 04 /2014. As declarações, informadas abaixo, serão fornecidas ao candidato no momento da conferência da documentação:
* Declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal;
* Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade do âmbito federal, estadual ou municipal;
* Declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art.259, da Lei Estadual nº 869/1952.
12 1084383 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 78/2018
RETIFICA, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria
ao(s) servidor(es): São José da Lapa – servidor sem lotação – Em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 821440-5, Édila Magalhães
Rocha, PEBI J, 1º cargo. Ato nº 99/2008, publicado em 12.12.2008, por
motivo de incorreção no texto, onde se lê: ... correspondente à carga
horária de 138 h/a; leia-se: ... correspondente à carga horária de 109
h/a.
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 49/2018
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – E.E. Professora Adir Andrade Albano - 246425, MaSP 854535-2, Vandileide
Ramos da Silva, PEBII N, 1º cargo, por 01 mês, ref. ao 3º quinq., de
exercício, a partir de 17.04.2018.
12 1084375 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 79/2018
RETIFICA, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria ao(s) servidor(es): Santa Luzia – Servidor sem Lotação - Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 299182-6, Patrícia Suzanne
de Souza Lima Bredel, PEBIIP, 1º cargo. Ato nº 74, publicado em
27.04.2013, por motivo de incorreção no texto, onde se lê: ...correspondente à CH de 167 h/a. leia-se: ...correspondente à CH de 205 h/a.
Secretaria de Estado
de Turismo
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 80/2018
RETIFICA, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – Servidor sem Lotação - Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 328064-1, Maria Inez de
Souza Resende, PEBIP, 1º cargo. Ato nº 126, publicado em 04.08.2012,
por motivo de incorreção no texto, onde se lê: ...com direito a remuneração integral leia-se: ... com direito a remuneração integral, correspondente à CH de 132 h/a.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 81/2018
RETIFICA, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria
ao(s) servidor(es): Ribeirão das Neves – Servidor sem Lotação - Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 327925-4, Maria de Paula
Lima Ferreira, PEBIP, 1º cargo. Ato nº 171, publicado em 06.10.2012,
por motivo de incorreção no texto, onde se lê: ...Maria de Paula Lima
Pereira ...correspondente à CH de 119 h/a. leia-se: ...Maria de Paula
Lima Ferreira ...correspondente à CH de 195 h/a.
12 1084381 - 1
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
06/2018
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA 5%, nos termos da Lei nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de
04/07/1989 e da Lei nº 9.957, de 18/10/1989, a: Belo Horizonte –
Sem Lotação - Em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MASP
271652-0, Adeilde Aparecida Perez, PEBIO - 1º cargo, ref. ao 6º biênio,
a partir de 29.03.2003, ref. ao 7º biênio, a partir de 29.03.2005.
12 1084378 - 1
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº 06/2018
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA 5%, nos termos da Lei nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de
04/07/1989 e da Lei nº 9.957, de 18/10/1989, a: Belo Horizonte –
Sem Lotação - Em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MASP
271652-0, Adeilde Aparecida Perez, PEBIO - 1º cargo, ref. ao 6º biênio,
a partir de 29.03.2003, ref. ao 7º biênio, a partir de 29.03.2005.
ANULAÇÃO - ATO Nº 21/2018
Anula no Ato no que se refere ao(s) servidor(es): São José da Lapa
– Sem lotação – Em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP
821440-5, Edila Magalhães Rocha, PEBI J, 1º cargo, retificação Afastamento Preliminar à aposentadoria, Ato nº 77, publicado em 06.04.2018,
por motivo de retificação indevida.
ANULAÇÃO - ATO Nº 22/2018
Anula no Ato no que se refere ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – Sem
lotação em Afastamento Preliminar a Aposentadoria, MaSP 271652-0,
Adeilde Aparecida Perez, PEBIO, 1º cargo, concedeu Gratificação de
Incentivo à Docência. Ato nº 42, publicado em 20.04.2013, por concessão indevida.
ANULAÇÃO - ATO Nº 23/2018
Anula no Ato no que se refere ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – Sem
lotação em Afastamento Preliminar a Aposentadoria, MaSP 271652-0,
Adeilde Aparecida Perez, PEBIO, 1º cargo, retificou Gratificação de
Incentivo à Docência. Ato nº 428, publicado em 15.06.2013, por retificação indevida.
ANULAÇÃO - ATO Nº 24/2018
Anula no Ato no que se refere ao(s) servidor(es): Ribeirão das Neves –
Servidor em Afastamento Preliminar a Aposentadoria, MaSP 327925-4,
Maria de Paula Lima Ferreira, PEBIP, 1º cargo, Retificação do Afastamento Preliminar a Aposentadoria. Ato nº 14, publicado em 27.01.2018,
por retificação indevida.
Expediente
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “ b” do art. 201, da lei nº869, de 05 de julho de 1952, por 08
dias da servidora:1354532-2, JÚNIA GONTIJO CÂNDIDO, a partir
de 11/04/2018.
Ato da Diretora de Recursos Humanos
Simone Lins Jansen
12 1084281 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
ATO AGE N° 2.252, DE 09 DE ABRIL DE 2018
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado;
no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004
e nos arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005, DESIGNA o Procurador do Estado ADRIANO BRANDÃO DE
CASTRO, Masp 1.327.068-1, para responder pela Procuradoria do Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM, no período de 19/04/2018
a 08/05/2018, em que o Procurador do Estado Rafael Ferreira Toledo,
Masp 1.332.856-2, se encontrará em gozo de férias regulamentares.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 09 de
abril de 2018.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
12 1084561 - 1
ATO AGE N° 2.253, DE 09 DE ABRIL DE 2018
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado; no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nos
arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
DESIGNA a Advogada Autárquica CÍNTIA RODRIGUES MAIA
NUNES, Masp 1.081.340-0, para responder pela Procuradoria do Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM, no dia 09/05/2018, em que
o Procurador do Estado Rafael Ferreira Toledo, Masp 1.332.856-2, se
encontrará em gozo de férias regulamentares.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 09 de
abril de 2018.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
12 1084562 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS
Competências subdelegadas nos termos do Ato do Diretor-Geral de
19.12.2008, publicado em 20.12.2008.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
MASP 1.186.708-2, Tiago Anildo Pereira, Procurador do Estado - PE,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 14.01.2018.
MASP 1.326.974-1, Saulo de Faria Carvalho, Procurador do Estado PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19.02.2018.
MASP 1.332.827-3, Carla Morena Lima de Oliveira Dias, Procurador
do Estado - PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
23.03.2018.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/89, à:
MASP 353.659-6, Maurício Leopoldino da Fonseca, Procurador do
Estado, referente ao 5º quinquênio, a partir de 05.03.2018.
MASP 556.266-5, Luciana Lanna de Oliveira, DAD-6, referente ao 4º
quinquênio, a partir de 02.04.2018.
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 07.06.1997, Gratificação Quinquenal,
referente à MASP 364.681-7, onde se lê: a partir de 03.06.97, referente ao 3º quinquênio, leia-se: a partir de 04.01.1998, referente ao 3º
quinquênio.
Retifica publicação no “MG” de 24.10.2009, Quinquênio, referente à
MASP 364.681-7, onde se lê: 6º quinquênio (sendo 3º administrativo),
a partir de 16.10.2008, leia-se: 6º quinquênio (sendo 3º administrativo),
a partir de 19.03.2009.
Retifica publicação no “MG” de 24.10.2009, Adicional por Tempo de
Serviço, referente à MASP 364.681-7, onde se lê: a partir de 16.10.2008,
leia-se: a partir de 19.03.2009.
Retifica publicação no “MG” de 16.10.2013, Quinquênio, referente à
MASP 364.681-7, onde se lê: 7º quinquênio (sendo 4º administrativo),
a partir de 15.10.2013, leia-se: 7º quinquênio (sendo 4º administrativo),
a partir de 18.03.2014.
TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito a publicação no “MG” de 04.04.2018 – Férias-Prêmio
- Concessão, referente à MASP 1.327.176-2, Thais Saldanha Belisário Santos.
LICENÇA GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/88, por 120 dias, à:
MASP 1.187.754-5, Anna Carolina Heluany Zeitune Pires, a partir de
06.04.2018.
MASP 1.166.335-8, Denise Soares Belém, a partir de 20.03.2018.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por oito dias
à MASP 1.211.249-6, Nayra Rosa Marques, a partir de 23.03.2018.
ALTERAÇÃO DE NOME
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, da servidora
MASP 1.211.249-6, de Nayra Rosa Marques para Nayra Rosa Marques Colares.
Fernando Xavier dos Santos
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
12 1084493 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA AGE/SEF Nº
04, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Fixa as metas parciais de arrecadação da dívida ativa para os meses de
abril, maio e junho de 2018 em valores acumulados mensalmente.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso
III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º As metas parciais de arrecadação da dívida ativa, nos meses de
abril, maio e junho de 2018, são as seguintes:
I – de janeiro a abril: R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões
de reais);
II – de janeiro a maio: R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de
reais);
III – de janeiro a junho: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de
reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de abril de 2018.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
12 1084567 - 1
RESOLUÇÃO AGE Nº 17, DE 12 DE ABRIL 2018
Altera a Resolução AGE nº 27, de 02 de outubro de 2015 que fixa as
competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral
do Estado (AGE), das Advocacias Regionais (ARE), da Assessoria do
Advogado-Geral do Estado – ASSAGE e da Consultoria Jurídica.
OADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 75, de 13 de
janeiro de 2004; nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro
de 2005 e no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art.1º- O art.3º, da Resolução AGE nº 27, de 02 de outubro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º- As competências descritas no art. 2º incluem a elaboração
de “Notas Jurídicas Orientadoras” e de “Orientações para o Contencioso”, bem como o acompanhamento de processos no TJMG relativamente às matérias de competência de cada Procuradoria Especializada,
ressalvadas:
(...)
§1º- Entende-se como Orientação para o Contencioso a manifestação
jurídica exarada no âmbito das Procuradorias Especializadas e Advocacias Regionais que fixa parâmetros de verificação para o cabimento de
recursos em demandas de contencioso de massa, aprovada pelo Procurador-Chefe ou Advogado Regional e ratificada pelo Advogado-Geral
Adjunto.
§2º- Caberá ao Procurador do Estado responsável pela ação a decisão
pela interposição ou não de recursos em face de dados fáticos do caso,
mediante a aplicação de orientação para o contencioso previamente
aprovada e ratificada.”
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2017.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2018.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado- Geral do Estado
12 1084633 - 1
ATO AGE N° 2.251, DE 09 DE ABRIL DE 2018
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado;
no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004
e nos arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005, DESIGNA o Procurador do Estado CARLOS EDUARDO WANDERLEY CURIO, Masp 1.326.962-6, para responder pela Procuradoria do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA,
no período de 24/04/2018 a 15/05/2018, em que o Procurador do Estado
Gerson Pedrosa Abreu, MASP: 1.276.051-8, se encontrará em gozo de
férias regulamentares e folgas compensativas.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 09 de
abril de 2018.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
12 1084560 - 1