TJMG 06/04/2018 -Fc. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1

Processo nº 40.672/B
Relator: Ângelo Filomeno Palhares Leite
Parecer nº 860/2017
Aprovado em 14.12.2017

Processo nº 40.846/O
Relatora: Maria das Graças de Oliveira
Parecer nº 15/2018
Aprovado em 30.01.2018

Processo nº 41.865/A
Relatora: Maria Elizabeth de Gouvêa
Parecer nº 17/2018
Aprovado em 30.01.2018

Processo nº 40.846/Q
Relatora: Tânia Marta Maia Fialho
Parecer nº 19/2018
Aprovado em 30.01.2018

Manifesta-se sobre a renovação do reconhecimento do Curso de Graduação em História – Licenciatura ministrado pela Universidade do Estado
de Minas Gerais – UEMG, na Unidade Acadêmica de Carangola.
Conclusão do relator
Face ao exposto, sou favorável à renovação do reconhecimento do
Curso de Graduação em História – Licenciatura, oferecido pela UEMG,
na Unidade Acadêmica de Carangola, pelo prazo de 03 (três) anos.
É o Parecer.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2017.
a) Ângelo Filomeno Palhares Leite – Relator
Conclusão da Câmara do Ensino Superior
Considerando o exposto pelo nobre relator, a Câmara do Ensino Superior acata seu parecer e se pronuncia pela manifestação favorável deste
Conselho ao pedido de reconhecimento, pelo prazo de 03 (três) anos,
do Curso de Graduação em História – Licenciatura oferecido pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, na Unidade Acadêmica
de Carangola.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2017.
a) Simão Pedro Pinto Marinho – Presidente

Manifesta-se sobre renovação do reconhecimento do Curso de Graduação em Letras/Português – Licenciatura ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, na Unidade Acadêmica
de Passos.
Voto da relatora
Considerando o exposto, sou por que a Câmara do Ensino Superior se
manifeste favoravelmente à renovação do reconhecimento, pelo prazo
de 04 (quatro) anos, do Curso de Graduação em Letras/Português –
Licenciatura ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais
– UEMG, na Unidade Acadêmica de Passos.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
a) Maria das Graças de Oliveira – Relatora
Conclusão da Câmara do Ensino Superior
Considerando o exposto pela nobre relatora, a Câmara do Ensino Superior acata seu parecer e pronuncia-se pela manifestação favorável deste
Conselho ao pedido de renovação do reconhecimento, pelo prazo de 04
(quatro) anos, do Curso de Graduação em Letras/Português – Licenciatura ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG,
na Unidade Acadêmica de Passos.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
a) Simão Pedro Pinto Marinho – Presidente

Manifesta-se sobre o reconhecimento do Curso de Graduação em Física
– Licenciatura ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais
– UEMG, na Unidade Acadêmica de Passos.
Voto da relatora
Considerando o exposto, sou por que a Câmara do Ensino Superior se
manifeste favoravelmente ao reconhecimento, pelo prazo de 04 (quatro) anos, do Curso de Graduação em Física – Licenciatura ministrado
pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, na Unidade
Acadêmica de Passos.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
a) Maria Elizabeth de Gouvêa – Relatora
Conclusão da Câmara do Ensino Superior
Considerando o exposto pela nobre relatora, a Câmara do Ensino Superior acata seu parecer e pronuncia-se pela manifestação favorável deste
Conselho ao pedido de reconhecimento, pelo prazo de 04 (quatro) anos,
do Curso de Graduação em Física – Licenciatura oferecido pela Universidade de Estado de Minas Gerais – UEMG, na Unidade Acadêmica
de Passos.Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
a) Simão Pedro Pinto Marinho – Presidente

Manifesta-se sobre renovação do reconhecimento do Curso de Graduação em Design de Moda – Bacharelado ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, na Unidade Acadêmica de
Passos.
Voto da Relatora
Considerando o exposto, sou por que a Câmara do Ensino Superior se
manifeste pela renovação do reconhecimento do Curso de Graduação
em Design de Moda – Bacharelado ministrado pela Universidade do
Estado de Minas Gerais – UEMG, na Unidade Acadêmica de Passos,
pelo prazo de 04 (quatro) anos, e pelo acolhimento, in totum, das recomendações da Comissão Verificadora, constantes do item VII – Considerações Finais do seu relatório. Esta Relatoria sugere, ainda, que a
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG regularize a situação funcional dos docentes designados e em tempo parcial, tornando-os
permanentes e em regime de tempo integral, tendo em vista minimizar
as incertezas e ampliar a produção científica, elevando, assim, a qualidade e sustentabilidade do curso.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
a) Tânia Marta Maia Fialho – Relatora
Conclusão da Câmara do Ensino Superior
A Câmara do Ensino Superior acompanha, na íntegra, o parecer da
Relatora.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
a) Simão Pedro Pinto Marinho – Presidente

Processo nº 40.754/A
Relator: Ângelo Filomeno Palhares Leite
Parecer nº 861/2017
Aprovado em 14.12.2017
Manifesta-se sobre a renovação do reconhecimento do Curso de Graduação em Design Gráfico – Bacharelado ministrado pela Universidade
do Estado de Minas Gerais – UEMG, na Capital.
Voto do relator
Considerando o exposto, sou por que a Câmara do Ensino Superior
se manifeste favoravelmente à renovação do reconhecimento, pelo
prazo de 04 (quatro) anos, do Curso de Graduação em Design Gráfico –
Bacharelado ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais
– UEMG, na Capital.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2017.
a) Ângelo Filomeno Palhares Leite – Relator
Conclusão da Câmara do Ensino Superior
Considerando o exposto pelo nobre relator, a Câmara do Ensino Superior acata seu parecer e se pronuncia pela manifestação favorável deste
Conselho ao pedido de renovação do reconhecimento, pelo prazo de 04
(quatro) anos, do Curso de Graduação em Design Gráfico – Bacharelado oferecido pela Universidade de Estado de Minas Gerais – UEMG,
na Capital.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2017.
a) Simão Pedro Pinto Marinho – Presidente

Processo nº 41.865
Relator: Walter Coelho de Morais
Parecer nº 16/2018
Aprovado em 30.01.2018
Manifesta-se sobre renovação do reconhecimento do Curso de Graduação em Ciências Contábeis – Bacharelado ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, na Unidade Acadêmica de
Passos.
Voto do relator
Considerando o exposto, sou por que a Câmara do Ensino Superior se
manifeste favoravelmente à renovação do reconhecimento, pelo prazo
de 03 (três) anos, do Curso de Graduação em Ciências Contábeis –
Bacharelado ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais
– UEMG, na Unidade Acadêmica de Passos.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
a) Walter Coelho de Morais – Relator
Conclusão da Câmara do Ensino Superior
Considerando o exposto pelo nobre relator, a Câmara do Ensino Superior acata seu parecer e se pronuncia pela manifestação favorável deste
Conselho ao pedido de renovação do reconhecimento, pelo prazo de 03
(três) anos, do Curso de Graduação em Ciências Contábeis – Bacharelado oferecido pela Universidade de Estado de Minas Gerais – UEMG,
na Unidade Acadêmica de Passos.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
a) Simão Pedro Pinto Marinho – Presidente

Processo nº 40.846/K
Relatora: Maria Elizabeth de Gouvêa
Parecer nº 18/2018
Aprovado em 30.01.2018
Manifesta-se sobre renovação do reconhecimento do Curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura ministrado pela Universidade do
Estado de Minas Gerais – UEMG, na Unidade Acadêmica de Cláudio.
Voto da relatora
Considerando o exposto, sou por que a Câmara do Ensino Superior se
manifeste favoravelmente à renovação do reconhecimento, pelo prazo
de 03 (três) anos, do Curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura
ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, na
Unidade Acadêmica de Cláudio, ressaltando a necessidade premente de
saneamento das fragilidades apontadas.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2018.
a) Maria Elizabeth de Gouvêa – Relatora
Conclusão da Câmara do Ensino Superior
Considerando o exposto pela nobre relatora, a Câmara do Ensino Superior acata seu parecer e pronuncia-se pela manifestação favorável deste
Conselho ao pedido de renovação do reconhecimento, pelo prazo de
03 (três) anos, do Curso de Graduação em Pedagogia –Licenciatura
oferecido pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, na
Unidade Acadêmica de Cláudio, ressaltando a necessidade premente de
saneamento das fragilidades apontadas.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
a) Simão Pedro Pinto Marinho – Presidente

Processo nº 41.592
Relator: Eduardo Soares de Oliveira
Parecer nº 43/2018
Aprovado em 31.01.2018
Manifesta-se sobre a renovação do reconhecimento do Curso de Graduação em Direito oferecido pela Universidade do Estado de Minas
Gerais – UEMG, na Unidade Acadêmica de Passos.
Voto do Relator
Considerando o exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação do reconhecimento, pelo prazo de 04 (quatro)
anos, do curso de Graduação em Direito oferecido pela Universidade do
Estado de Minas Gerais – UEMG, na Unidade Acadêmica de Passos.
Este, o parecer.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
a) Eduardo Soares de Oliveira – Relator
Conclusão da Câmara do Ensino Superior
A Câmara do Ensino Superior acata o parecer do ilustre relator e pronuncia-se pela manifestação favorável deste Conselho ao pedido de
renovação do reconhecimento, pelo prazo de 04 (quatro) anos, do curso
de Graduação em Direito oferecido pela Universidade Estado de Minas
Gerais – UEMG, na Unidade Acadêmica de Passos.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
a) Simão Pedro Pinto Marinho – Presidente
05 1081446 - 1

Superintendência de Pessoal
Diretora: Margareth Caldas de Souza Anício
ANULA TORNA SEM EFEITO - ATO Nº 02/2018
Anula, no ato de torna sem efeito remoção nº 01/2018, publicado “Minas Gerais” 20.03.2018, a parte referente aos servidores abaixo relacionados, por terem assumido o exercicio conforme publicação de 13.01.2018:
REMOÇÃO PARA
MASP
NOME
CARGO
ADM
ATUAÇÃO / CONTEÚDO
SRE
LOCALIDADE
PASSOS
FORMIGA
1367524-4 ANA PAULA FIGUEIREDO MACIEL SOARES
PEB1A
4
HISTORIA
16H/A
DIVINOPOLIS
ITAUNA
1353842-6 PAULO DE MORAIS FONSECA
PEB1A
3
LINGUA PORTUGUESA
16H/A

ORIGEM
ESCOLA
EE DA VILA BOA VISTA
EE JOSE ATAIDE DE ALMEIDA

LOCALIDADE
ARCOS
IGARATINGA

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, EM BELO HORIZONTE, AOS 05 DE ABRIL DE 2018.
05 1080959 - 1

Fundação Helena Antipoff
Presidente: Maria do Carmo Lara Perpétuo
EXTRATO DE EDITAL Nº14/2018
PROCESSO SELETIVO DESIGANÇÃO - 2018
A FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, torna público a abertura do
Processo Seletivo, visando designar Analista Educacional, para atender
em caráter de urgência as demandas da Escola Sandoval Soares de Azevedo/FHA no exercício de 2018, nos termos da Lei 10.254/1990.
Período de Inscrição: das 10h do dia 06/04/2018 até às 10h do dia
11/04/2018.
Site para inscrição: www.fha.mg.gov.br
Informações: Tel.: (31)3521-9530
Edital na íntegra acesse: www.fha.mg.gov.br
Ibirité, 05 de abril de 2018.
Wandeson de Souza Cleres
Diretor de Educação Básica
05 1081387 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
DIRETORIA GERAL
Decisão de Processo Administrativo
A Diretora-Geral da AGE, em conclusão ao Processo Administrativo
AGE n.º 003/2018, diante da opção do Procurador do Estado, MASP
364.681-8, decide pela revisão das vigências do 6º quinquênio (sendo
o 3º administrativo), adicional de tempo de serviço e 7º quinquênio
(sendo o 4º administrativo), com base no art. 65 da Lei n.º 14.184/2002
e no art. 19 da Resolução SEPLAG n.º 037/2005.
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 04.04.2018, Quinquênio, referente à
MASP 348.991-1, Sérgio Luiz Santana, onde se lê: DAD-4, leia-se:
DAD-6.
Retifica publicação no “MG” de 04.04.2018, Adicional por Tempo de
Serviço, referente à MASP 348.991-1, Sérgio Luiz Santana, onde se lê:
DAD-4, leia-se: DAD-6.
Rochelle Mantovani Santos
Diretora-Geral
05 1081434 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 66/2018
O Corregedor-Geral, considerando o artigo 48, §1º, da Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e os artigos 218 e 219 da Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, RESOLVE, no uso da competência
delegada por meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014,
tendo em vista os motivos apresentados no Parecer SASC/DASAE Nº
10/2018, AVOCAR a Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria SPGF/SECCRI nº 10/2017, publicada no Diário do Executivo de

19-5-2017, e designar, em substituição aos membros atuais, os servidores lotados na Controladoria-Geral do Estado, Edmilson Silveira
Pereira e Rodrigo Menin Ferreira, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a dar continuidade às apurações
do feito, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias
corridos, contados da publicação da presente portaria.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 04 de abril de 2018.
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
05 1081368 - 1
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por oito dias,
às servidoras:
MASP 374.893-6, Deise de Oliveira Quirino, a partir de 22/03/2018.
MASP 1.210.381-8, Maria Madalena Resende Santos, a partir de
25/03/2018.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor:
MASP 1.074.408-4, José Generoso Neto, referente ao 3º quinquênio,
a partir de 07/03/2018.
ALAN JODARC MIRON MAGALHÃES - CHEFE DE GABINETE
Competência delegada pela Resolução CGE Nº
002/2016, publicada em 04/5/2016.
05 1081329 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
Deliberação nº 012 de 2018
Dispõe sobre alteração do anexo I, da Deliberação nº 025 de 2013.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar Federal n.º 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 132/09, e na
Lei Complementar Estadual n° 65/03, arts. 28, I, da Lei Complementar
Estadual nº 65, de 2003 e com base no procedimento nº 006 de 2016,
reunido na sua 6ª sessão extraordinária de 2017, realizada no dia 29 de
agosto, delibera:
Art. 1. O anexo I, da Deliberação nº 025 de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO I
CONTEUDO PROGRAMATICO
DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1. Indivíduo, Sociedade e Estado.
2. Poder Constituinte.
3. Interpretação e Aplicabilidade da Norma Constitucional.
4. Controle de Constitucionalidade.
5. Princípios Fundamentais.
6. Direitos e Garantias Fundamentais.
7. Organização do Estado.
8. Organização dos Poderes.
9. Funções Essenciais à Justiça.
10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
11. Sistema Tributário Nacional.
12. Ordem Econômica e Financeira.
13. Ordem Social.
14. Disposições Constitucionais Gerais.
15. Disposições Constitucionais Transitórias.
16. Constituição do Estado de Minas Gerais.
17. Direito Tributário como direito público. Direito Tributário como
direito obrigacional. Autonomia. Relação com outros ramos do direito.
18. Fontes do Direito Tributário. Fontes Formais e Fontes Materiais.
Fontes Principais e secundárias. Legislação Tributária. Tratados. A
Medida Provisória e o Direito Tributário.
19. A Norma Tributária. Hipótese de Incidência Tributária e fato

gerador. Aspectos da norma tributária. Incidência Tributária. Eficácia
no tempo e no espaço. Interpretação. Integração.
20. Tributo. Conceito. Elementos essenciais. Tributos em espécie.
Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Contribuições.
21. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Sistema Constitucional Tributário. Legalidade Tributária. Capacidade Contributiva.
Igualdade Tributária. Uniformidade Tributária. Irretroatividade da Lei
Tributária. Anterioridade da Lei Tributária. Vedação do efeito confiscatório. Vedação à limitação de tráfego de pessoas ou bens. Imunidades. Personalização do imposto. Proibição de taxas com base de cálculo
própria de imposto. Intributabilidade das rendas da dívida pública dos
entes da Federação. Vedação à isenção heterônoma.
22. Competência Tributária. Competência Legislativa. Competência
Arrecadatória.
23. Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo.
24. Responsabilidade Tributária. Sucessores. Terceiros. Por Infrações.
25. Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão.
26. Garantias e privilégios do crédito tributário.
27. Ilícitos tributários. Crimes. Elisão e Evasão.
28. Processo Administrativo Tributário e Processo Judicial Tributário.
29.Orçamento público: princípios orçamentários da exclusividade, universalidade, unidade, anualidade, programação e equilíbrio
orçamentário.
30.Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Vedações Orçamentárias.
31. Receitas Públicas. Despesas Públicas. Precatórios. Controle interno
e externo da atividade Financeira do Estado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Princípios do Direito Administrativo. Conceito, objeto e fontes do
Direito Administrativo.
2. Administração Pública: conceito, finalidade, órgãos e agentes. Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos. Desconcentração e descentralização administrativa. Personalidade de Direito
Público. Pessoa administrativa.
3. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, motivação,
espécies, revogação e anulação. Classificação dos atos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos
gerais e individuais. Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos,
anuláveis e inexistentes. Revogação, anulação, cassação e convalidação
do ato administrativo. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.
Teoria dos motivos determinantes.
4. Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização. Inexecução, revisão e rescisão. Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico-financeiro.
5. Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos.
6. Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização. Parcerias público-privadas. Concessão de serviço
público. Natureza jurídica e conceito. Extinção da concessão de serviço
público. Reversão dos bens. Permissão e autorização.
7. Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço
público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público. Agentes
públicos. Servidor e funcionário público. Natureza jurídica da relação
de emprego público. Agentes políticos. Funcionário efetivo e vitalício.
Garantias. Estágio probatório. Cargo em comissão. Agente de fato.
Aposentadoria do servidor público. Defensor Público. Provimento e
vacância dos cargos públicos.
8. Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação,
imprescritibilidade, impenhorabilidade. Utilização dos bens públicos:
autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real
de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento de
bens; cessão de uso.
9. Controle da Administração. Controle jurisdicional da Administração
Pública. Sistemas. A teoria da reserva do possível.
10. Responsabilidade civil e patrimonial do Estado: evolução histórica
e fundamentos jurídicos. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas
de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito
de regresso.
11. Limitações do Estado sobre o direito de propriedade. Limitações
administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa.
Tombamento. Servidão administrativa. Parcelamento, edificação e uti-

lização compulsórios. Desapropriação. Modalidades. Desapropriação
indireta Retrocessão.
12. A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação. Processo e procedimento administrativo: princípios, fases e
modalidades. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Responsabilidade administrativa. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso
hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
13. Improbidade Administrativa. Proteção da probidade administrativa.
Instrumentos de atuação. As sanções na Lei 8.429/92. Prescrição.
14. Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da
sociedade civil de interesse público.
15. Ordenamento urbano. Estatuto das Cidades.
16. Populações tradicionais. Acesso ao território e garantias
territoriais.
17. Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos
fundamentais.
18. Reformas Constitucionais Administrativas.
DIREITO PENAL
1. Conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. As escolas penais. O
Direito Penal e o Estado Democrático de Direito.
2. A ciência do Direito Penal. Dogmática penal, política criminal e criminologia, política penitenciária e penologia. Sistema penal e controle
social. As escolas criminológicas.
3. Princípios do Direito Penal.
4. Teoria da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo, espaço e quanto
as pessoas. Conflito aparente de normas penais. Contagem de prazo.
5. Tipo penal e tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade.
Resultado do crime. Elementos constitutivos do tipo penal. Exclusão
da tipicidade.
6. Ilicitude. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude.
7. Culpabilidade. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude.
Exigibilidade de conduta diversa. Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade.
8. Consumação e tentativa. Tentativa impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
9. Erro de tipo e erro de proibição. Discriminantes putativas.
10. Concurso de pessoas. Autoria e participação. Desvio subjetivo de
conduta. Crimes multitudinários.
11. Sanções penais. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos
e multa. Regimes penitenciários. Aplicação da pena. Limites das penas.
Execução da pena. Lei nº 10.216/2001.
12. Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do
pretendido.
13. Suspensão condicional da pena.
14. Livramento condicional.
15. Ação penal.
16. Extinção da punibilidade.
17. A parte especial do Código Penal. Crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial, a organização do trabalho, o sentimento
religioso e o respeito aos mortos, a dignidade sexual, a família, a incolumidade pública, a paz pública, a fé pública e a administração pública.
18. Aspectos penais das Leis 4.737/1965, 4.898/1965, 5.478/1968,
7.716/1989, 7.853/1989, 8.069/1990, 8.072/90, 8.078/1990, 8.137/1990,
9.455/1997, 9.503/1997, 9.605/1998, 9.609/1998, 10.671/2003,
10.741/2003, 10.826/2003, 11.101/2005, 11.343/2006 e 12.850/2013,
e dos Decretos-Leis 3.688/1941 e 201/1967.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da
norma processual penal.
2. Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual
penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo Penal.
3. Polícia e Inquérito Policial.
4. Ação Penal. Ação Civil.
5. Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de
determinação e modificação da competência. Conflito de jurisdição.
Conflito de Competência. Competência da Justiça Federal e da Justiça
Militar Estadual.
6. Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do
acusado e a ampla defesa. Princípios que regem o contraditório.
7. Do Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e
especiais.
8. Das medidas assecuratórias.
9. Da insanidade mental do acusado.
10. Das provas.